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O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de
antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).
Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial
eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim
sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os
USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução
236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será
encerrado.
Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.
Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) veículo I/Renault Fluence DYN20A, flex, 2012/2013, de cor
prata, de placa OMX3495 e código Renavam 00492660573.
Nos termos do Auto de Avaliação de movimentação de nº 293, o veículo está em bom estado de
conservação, em funcionamento, com interior em bom estado de conservação. Há necessidade
de pequenos reparos no para-choque dianteiro e traseiro. Há necessidade de reparo também na
porta traseira direita. A pintura no teto, bem como na parte traseira (para choques e tampa do
porta-malas) estão queimadas. Os pneus estão em meia vida.
AVALIAÇÃO DO BEM: O referido veículo foi avaliado em R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos
reais), conforme Laudo de Avaliação exarado em 13 de janeiro de 2026, de movimentação 293.
FIEL DEPOSITÁRIO: O veículo encontra-se em mãos de Monika Kellen De Almeida, Executada,
nomeada como Fiel Depositária, no endereço Av. Goiás, nº 170, Centro, Cristinópolis/GO.
ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): O veículo em questão
não possui gravames em seu registro. Segundo consulta ao sistema do Detran/GO em
março/2026, foram identificados apenas débitos vincendos de IPVA, cujo valor é de R$ 1.192,59
e Licenciamento, cujo valor é de R$ 248,28. Não há débitos ou infrações em atraso. Cabe aos
interessados a verificação de débitos que não constem nesse edital e nos Autos. Os débitos
anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (Art. 908, §1º do CPC C/C Art. 130
Parágrafo Único CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo
judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908 §1º e §2º
CPC e Art. 130, Parágrafo Único do CTN).
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 111.760,55 (cento e onze mil, setecentos e
sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), com relação ao Executado Espolio de Djalma
Damascena Ribeiro, em 22 de maio de 2025, conforme planilha de atualização juntada pelo
Exequente, de Movimentação 240, Arquivo 01.
CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e
encaminhar para o e-mail contato@flexleiloes.com.br, o Contrato de Participação em Leilão On-
line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física:
RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica:
CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF)
e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).
A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s)
bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo
responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do
arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas
e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código
de Processo Cível).
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à
vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h
(vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de
depósito judicial em favor do Juízo desta Vara de Fazenda Pública de Santa Cruz de Goiás - GO,
que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma
indicada pelo Leiloeiro.
A c o m p r o v a ç ã o d o p a g a m e n t o d e v e r á s e r e n c a m i n h a d a p a r a o e - m a i l :
contato@flexleiloes.com.br. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da
arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior
expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o
respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil).
Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo,
informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação
do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).
COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre
o valor da arrematação, a cargo do arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do
Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na
hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da
arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. No caso de adjudicação, acordo ou
remição, o leiloeiro fará jus à comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação e na
hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente nos autos, a comissão de será de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da proposta.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063-8301 e
(61) 99625-0219, e e-mail: contato@flexleiloes.com.br. |