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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S)

A Dra. Karla Peregrino Sotilo, M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo.

FAZ SABER A TODOS QUANTO ESSE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM e INTERESSADOS POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviços da Corregedoria Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o leiloeiro nomeado, FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES, matriculado na Jucesp sob n.º 1.099, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1826, Sala 208 – Pinheiros, São Paulo/SP – CEP 01.451-001, através da plataforma eletrônica www.apiceleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

PROCESSO n° 0000194-44.2025.8.26.0286 – CLASSE: Execução de Título Extrajudicial.

EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO KURUMIN (CNPJ/MF nº 08.872.672/0001-07). EXECUTADO: VISUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ/MF nº 21.815.727/0001-05). INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU/SP; SECRETARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADA: Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), Roberto Mafulde (OAB 54892/SP), Vera Cristina Tavares Santos (OAB 322069/SP).

DÉBITOS DA AÇÃO: Os débitos totalizam R$ 276.831,41 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos, em 25/02/2026, de acordo com a planilha de cálculo juntada às fls.667/675. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos.

LEILÃO - DATAS: O 1º leilão terá início em 12/05/2026 a partir das 14h00 com encerramento às 14h00 em 15/05/2026 com lances a partir do valor de avaliação atualizada. Caso não haja lance no 1º Leilão, seguirá sem interrupção o 2º leilão que se encerrará em 04/06/2026 a partir das 14h00, com lances a partir de 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada.

No caso de não ser realizado o Leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.

DO BEM: “01 (UM) TERRENO URBANO, CONTENDO caixa de força, piscina, 01 casa sede, 01 casa, garagem e canil, designado Parte “A” do lote01 da quadra Y, do loteamento denominado “Parque Residencial Kurumin”, Bairro Varejão, nesta cidade, iniciando sua descrição na Rua Appaloosa, na divisa com a Parte “J” do lte 01, daí segue com a distânci de 4,24m em reta, confrontando com a Rua Appaloosa, daí deflete à esquerda e segue com a distância de 27,33m en retam confrontando com a Parte “I”, do lote 01, deste deflete à direita e segue com a distância de 5,04m em reta, confrontando com a Parte “I” do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 29,99m em teta, confrontando com a Parte “I” do lote 01, deste deflete à direita e segue com a distância de 31,34m em reta, sendo 11,72m confrontando com a Parte “I” do lote 01 e 19,62m confrontando com a Parte “H” do lote 01, deste deflete à esquerda e seue com a distância de 2,69m em chanfro, confrontando com a Parte “E do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 11,67m em reta, confrontando com a Parte “H” do lote 01, deste defete Pa direita e segue com a distância de 47,40m em reta, confrontando com a Parte “H” do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 45,22m em reta, confrontando com a Parte “E” do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 12,78m em reta, confrontando com a Parte “E” do lote 01, deste deflete à direita e segue com a distância de 39,71m em reta, confrontando com a àrte “E” do lote 01, deste segue confrontando com a Rua 04 nos seguintes seguimentos: 34,20m em curva, 10,84m em reta, 30,40m em curva e 2,26m em reta, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 80,40m em reta, sendo 34,49m confrontando com a Parte “B” do lote 01, 44,49m confrontando com a Parte “C” do lote 01 e 1,42m confrontando com a Parte “J” do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 6,59m em reta, confrontando com a Parte “J” do lote 01, deste deflete à direita e segue com a distância de 7,02m em reta, confrontando com a Parte “J” do lote 01, deste deflete à esquerda e segue com a distância de 29,67m em reta, confrontando com a Parte “J” do lote 01, deste deflete à direita e segue com a distância de 28,75m em reta, até o ponto inicial desta descrição, confontando com a Parte “J” do lote 01, fechando o perímetro de 496,15m e encerrando a área de 10.800,88m².” Inscrição Cadastral nº: não localizada. MATRÍCULA nº 96.087 do CRI de Itu/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Maestro Tobias Perfetti, nº 53, Jardim Padre Bento, Cidade de Itu/SP, CEP: 13313-112. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 14.045.000,00 (quatorze milhões e quarenta e cinco mil reais), em 12/2025. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 14.226.782,22 (quatorze mil, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), em março de 2026, devendo ser atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. DEPOSITÁRIO (A): O atual possuidor do bem.

LAUDO DE AVALIAÇÃO:

• Identificação do Imóvel: O imóvel avaliando trata-se de uma propriedade residencial familiar, composta de edificações de alvenaria, localizada na Parte A, do Lote nº 1, da Quadra Y, do Parque Residencial Kurumin, Itu/SP.
• Região e Localização: O imóvel está localizado em um Condomínio de Alto Padrão, denominado “Condomínio Fazenda Kurumin”, e está localizado a aproximadamente 22 km do centro da cidade de Itu / SP. Porém referido logradouro público é servido por todos os equipamentos urbanos e serviços públicos usualmente encontrados no município, quais sejam: a) Vias revestidas com pavimentação asfáltica; b) Infraestrutura para distribuição de energia elétrica; c) Infraestrutura para distribuição de água potável; d) Infraestrutura para captação de águas pluviais e coleta de esgotos; e) Infraestrutura para comunicações (telefonia, tv a cabo e internet); f) Coleta de resíduos sólidos domiciliares; g) Acesso por transporte público; h) Iluminação pública, e; i) Serviço postal.
• Classificação e análise do imóvel avaliando: Padrão construtivo: Médio (méd). Estado de conservação: O imóvel avaliando encontra-se em estado de conservação conforme grupo F, (tabela em anexo). Idade estimada do imóvel avaliando: 20 anos. Área do terreno: 10.800,88m² (conforme IPTU em anexo). Área da construção: Estima-se 935,30m² (conforme IPTU em anexo). Valor Do Terreno: R$ 9.765.848,64 (nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Valor Da Edificação / Benfeitoria: R$ 4.279.491,20 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).

ÔNUS: AV.01 – Loteamento – O loteamento denominado “PARQUE RESICENCIAL KURUMIN” está sujeiro às restrições constantes do Processo de Loteamento e integrantes do Contrato-Padrão, arquivado neste Registro, cujo cumprimento atinge todos os proprietários e seus sucessores. AV.02 – Penhora exequenda – Processo nº 0000194-44.2025.8.26.0286. Observação: Não foi possível a consulta a débitos fiscais atualizados, cabendo ao arrematante a responsabilidade de buscá-los junto aos órgãos competentes.

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS): O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

BAIXA PENHORAS E DEMAIS ÔNUS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados/cancelados junto RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente do leilão, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante e logo que comprovada a notificação dos órgãos e Juízos que expediram tais ônus, que constará nos autos, visto que notificação será procedido pelo Leiloeiro, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil.

TRIBUTOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). 

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro OficialFÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES - JUCESP nº 1.099.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio www.apiceleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

PAGAMENTO DO LOTE: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil).

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, através de guia de depósito bancário. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida.

CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja acordo, pagamento integral ou adjudicação após a elaboração do edital, serão devidos comissão a gestora judicial na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor do acordo, remissão ou adjudicação, a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, desde que devidamente documentadas nos autos, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016 que serão pagos pela parte adquirente. Se o Executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, ou celebrar acordo deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de arrematação pelo crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior ao fixado pelo juízo.

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, a ser corrigido monetariamente com base nos índices da Taxa SELIC. Sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, consoante o art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pagamento parcelado nos termos do artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, deverá incidir atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetivada no mesmo dia da arrematação nos meses subsequentes, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 895, §4º).

O atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, podendo o exequente optar pela execução do saldo devedor, garantido pela hipoteca judicial, ou pela resolução da arrematação. Neste último caso, será restituído ao arrematante o valor pago após deduzidas as despesas com o desfazimento da arrematação e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da arrematação.

VISITAÇÃO:  Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@apiceleiloes.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DESOCUPAÇÃO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, após o recolhimento das custas pelo arrematante, consoante o art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil.  Todas as providencias e custas relacionadas a desocupação do imóvel (seja do antigo proprietário ou de eventual inquilino ou de eventual ocupante), serão providenciadas e arcadas exclusivamente pelo arrematante.

SISTEMA - Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

LANCES: Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo).

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Serão obtidas através do site www.apiceleiloes.com.br e do telefone (11) 4858-0432.

CIENTIFICAÇÃO e PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações e/ou intimações pessoais de todos os interessados, ficando-os INTIMADOS, caso não sejam localizados, sendo que ainda, para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.apiceleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil – CPC.

Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei.

Todo o procedimento é regido pelas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 16.548/1932, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos.

Itu, 17 de março de 2026.

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Dra. Karla Peregrino Sotilo

Juíza de Direito