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Código

113297

Justiça

Leilão extrajudicial

Vara

Leilão extrajudicial

Cidade/UF

FLORIANOPOLIS/SC

Disponibilizar em:

29/04/2026

Primeiro Leilão

18/05/2026 09:00:00

Último Leilão

19/05/2026 09:00:00

Link Leilão

Situação

Publicado

Categorias

Fotos de Bem(ns)

Anexo

20260429182359_EDITAL_DE_LEIL_O_FLORIPARK_ATUALIZADO_2.pdf

Cadastrado em:

29/04/2026 18:23:33

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Conteúdo

EDITAL DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

1 – CREDORA FIDUCIÁRIA: IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

NÃO PADRONIZADO, fundo de investimento inscrito no CNPJ sob o nº 47.425.662/0001-77, neste ato

administrado por sua gestora, M8 Partners Gestora De Recursos Ltda., pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob o nº 18.038.439/0001-79, com sede na Rua dos Pinheiros, nº 1.060, 2º andar,

Conjunto 22, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05422-001, denominada “VENDEDORA”.

2 – DA CONDUÇÃO DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Thais Silva Moreira

de Sousa, devidamente matriculada na JUCESP sob nº 1.050, e-mail:thais@tmleiloes.com.br, com

endereço na Rua Padre Chico, nº 221, 5º andar, sala 515, Perdizes, São Paulo – SP, CEP 05008-010.

3 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:

3.1 O bem objeto do leilão será vendido integralmente, pelo maior lance ofertado, que deverá ter valor

maior ou igual ao valor mínimo indicado no “item 13”.

3.2 Os leilões serão realizados presencialmente e on-line, salvo em caso por determinação legal, estado

de calamidade pública, ou outra situação que venha a restringir ou proibir a circulação e/ou reunião de

pessoas.

3.3 Somente serão aceitos lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídos e

com personalidade jurídica própria. Os interessados, se pessoas físicas, deverão apresentar documentos

para identificação (RG, CPF, certidão de casamento etc).

3.4 Menores de 18 anos, só poderão adquirir algum imóvel se emancipados ou assistidos/representados,

por seu representante legal.

3.5 Se pessoa jurídica, os representantes deverão apresentar cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou

Contrato Social e suas respectivas alterações, de onde conste, de forma inequívoca, a forma de

representação da empresa.

3.6 Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA e pela LEILOEIRA, a seu critério, para

fins de concretização da transação.

13.7 Em qualquer das hipóteses, a representação por terceiros deverá ser feita por procuração pública, com

poderes especiais para participação do certame.

3.8 Serão aceitos lances pessoalmente, pelos interessados ou seus legítimos representantes, e através

da internet (leilão on-line) durante o transcorrer do leilão ou previamente, mediante cadastro antecipado

no escritório da leiloeira ou através do site www.tmleiloes.com.br.

3.9 A TM Leilões não cancela, nem tampouco anula, lances efetuados através da internet em nenhuma

hipótese. Os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis para todos os fins de direito, ficando o

usuário vinculado a todas as ofertas e lances registrados em seu nome, inclusive para fins de

responsabilização nas esferas cível e criminal.

3.10 A oferta do lance, presencialmente ou pela internet, configura a concordância tácita e integral do

participante para com os procedimentos e condições estabelecidos neste edital.

4. DA PARTICIPAÇÃO, HABILITAÇÃO E COLETA DE LANCES:

4.1 O leilão em questão terá início no dia e horário previstos no “item 13”, devendo o participante observar

e respeitar o horário designado para o lote.

4.2 Os participantes devem estar previamente cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada,

com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência ao início do 1º leilão, para validação de dados e autorização

da habilitação no leilão desejado.

4.3 Para participar do leilão através da internet o interessado deverá estar de acordo com as condições

de venda do leilão e aguardar que o escritório da leiloeira entre em contato pelo telefone cadastrado, para

confirmação dos dados e autorização dos lances. Será considerado lote vendido após o sistema de leilões

confirmar e transmitir essa informação.

4.4 Serão informados no site www.tmleiloes.com.br, os lances prévios, em ordem crescente de valor, e

seus respectivos ofertantes.

4.5 Sendo vencedora a oferta efetuada por meio de lance online, o arrematante será informado do resultado

via e-mail cadastrado, devendo providenciar o respectivo pagamento em até 2 (dois) dias úteis do

encerramento do leilão, mediante transferência bancária (TED), sendo uma transferência no valor

correspondente à comissão da leiloeira e a outra transferência referente ao total do lance ou sinal,

2conforme as condições de pagamento do leilão previstas no “item 8”.

4.6 O não pagamento no prazo acima, será considerado como desistência e o arrematante será

responsabilizado pela não concretização do negócio, sujeitando-se às penalidades cabíveis nas esferas

cível e penal, além daquelas previstas no presente edital.

4.7 A leiloeira e a VENDEDORA não se responsabilizarão, em nenhuma hipótese, por quaisquer defeitos

e/ou impossibilidades de operacionalização dos equipamentos necessários para envio de lances online

de quaisquer dos interessados e/ou licitantes.

5. DA VISITAÇÃO:

5.1 Constitui ônus dos participantes, caso seja de seu interesse, examinar previamente os bens a serem

apregoados.

5.2 As visitas, se disponíveis, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site www.tmleiloes.com.br.

Após o cadastro, o interessado deverá solicitar o agendamento através do e-mail

contato@tmleiloes.com.br, ficando ressalvado que as visitas serão autorizadas somente até 2 (dois) dias

úteis antes da data de abertura do leilão.

6. DA AQUISIÇÃO EM COPROPRIEDADE E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA:

6.1 A concretização e formalização da arrematação somente será realizada em nome da pessoa que

efetuou o cadastro e a habilitação no site da leiloeira, sendo vedada a transferência informal para terceiros.

6.2. Caso haja intenção de adquirir o imóvel objeto do leilão em copropriedade com outras pessoas, essa

informação deverá ser previamente fornecida à leiloeira, no momento da habilitação, com a identificação

completa das pessoas físicas e jurídicas que participarão da aquisição em condomínio, com o envio dos

respectivos documentos de identificação (RG, CPF, contrato social, certidão de casamento etc). Também

deverá ser informado o percentual a ser atribuído a cada condômino adquirente.

6.3 Caso a aquisição em copropriedade não seja informada no momento da habilitação, ficará a critério

exclusivo da VENDEDORA:

(a)aprovar a venda, devendo as frações ideais serem divididas em igual proporção;

3(b)aprovar a venda em que as frações ideais não sejam atribuídas em igual proporção, atribuindo ao usuário

cadastrado um mínimo de 50% (cinquenta por cento) da copropriedade;

(c)não aprovar a venda, ficando reservado a VENDEDORA o direito de não divulgar os motivos de sua recusa.

6.4 Nos leilões relativos a contratos de alienação fiduciária será observado o direito legal do ex-fiduciante

ao exercício do direito de preferência na aquisição de imóveis até a data da realização do 2º leilão, nos

termos previstos no § 2º-B, do art. 27 da Lei nº 9.514/97.

6.5. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros, em relação a quaisquer imóveis ofertados,

com exceção ao “item 6.4”, seja em razão de condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão

legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas

mesmas condições ofertadas pelo adquirente.

6.6 A escritura pública definitiva, ou o instrumento pertinente, será outorgada ou emitida, conforme o caso,

no prazo de até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados do

recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s), após a

realização do leilão, observadas as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública”.

6.7 A preferência descrita no “item 6.4” se sobrepõe ao direito previsto no “item 6.5”, para todos os fins

de direito.

7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO, FORMALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL:

7.1 Salvo impedimento legal ou ressalvas características do imóvel, a arrematação será formalizada por

meio de Escritura Pública, a ser lavrada em até 60 (sessenta) dias em Tabelionato a ser indicado pela

VENDEDORA.

7.2 A Escritura Pública deverá ser registrada na matrícula do imóvel pelo adquirente e este deverá

apresentar a VENDEDORA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura dos Instrumentos,

a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação da certidão

atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e

condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos.

7.3 Se o caso, o adquirente deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta

própria, perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros,

no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não

cumprimento dos prazos legais, será de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador.

48 – DAS CONDIÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO:

8.1 O preço da venda do imóvel deverá ser pago à vista, mediante a TED a ser efetuado no prazo máximo

de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da arrematação, diretamente na conta da VENDEDORA,

que será devidamente informada adquirente, por e-mail, após o leilão.

8.2 A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, comissão

essa não incluída no valor do lance vencedor, deverá ser paga diretamente à leiloeira pelo arrematante, e

não será devolvida em nenhuma hipótese.

9 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO E DAS SANÇÕES PARA O CASO DE

INADIMPLEMENTO:

9.1 Em caso de não pagamento do valor da arrematação, desfar-se-á a venda e o arrematante deverá

pagar 20% (vinte por cento), sobre o valor do arremate, que será cobrado por via executiva, como dívida

líquida e certa, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e

lucros cessantes.

9.2 A falta de utilização pela VENDEDORA de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei,

este edital ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, não importa em renúncia, mas em mera

tolerância ou reserva para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou oportunidade a seu critério.

10 – DA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O

IMÓVEL:

10.1 Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e

outras contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou

vincendas (após o citado levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos

em decorrência de atualizações) serão de responsabilidade do adquirente.

10.2 Para os fins do “item 10.1” consideram-se também os débitos lançados em dívida ativa ou em

cobrança judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser

quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura

do Instrumento, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento.

10.3 Os valores indicados no site da TM Leilões são estimados e não eximem o adquirente quanto à

5responsabilidade de levantamento dos valores devidos junto aos credores, antes da aquisição, não

podendo posteriormente requerer da VENDEDORA eventual diferença de valores.

10.4 Os valores lançados e não pagos pelo adquirente após a compra do imóvel que eventualmente

estiverem em nome da VENDEDORA, e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa

ou outro procedimento, serão objeto de notificação para pagamento e, se o caso, de ação de regresso

contra o adquirente, ocasião em que serão acrescidos de juros e correção monetária até sua quitação,

bem como de honorários advocatícios.

11 – DAS RESPONSABILIDADES DO PORTAL TM LEILÕES:

11.1 O portal da TM Leilões não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das

transações efetuadas entre os arrematantes e a empresa vendedora, atuando sempre e tão somente como

provedor de espaço virtual para divulgação online dos leilões oficiais, limitando-se a veicular os dados

relativos aos bens (descrição, informações, apresentação e publicidade), fornecidos pela empresa

vendedora, através do portal www.tmleiloes.com.br.

11.2 Cabe à empresa vendedora responder, perante os arrematantes, pela veracidade das informações

veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens

ofertados.

11.3 A Leiloeira e o portal pelo qual se está realizando o Leilão são meros mandatários da(s) Empresa(s)

Comitente(s), não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou

existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de

impostos/tributos referentes à mercadoria (tais como ICMS etc.).

11.4 A Leiloeira não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados

por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet ou dos dispositivos eletrônicos por eles

utilizados.

12 – DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:

12.1 Eventuais dúvidas por parte dos interessados poderão ser sanada através do telefone (11) 3237-

0069, do e-mail contato@tmleiloes.com.br ou diretamente no endereço da leiloeira situada na Rua Padre

Chico, nº 221, 05º andar, conjunto 515, Perdizes – São Paulo - SP.

612.2 O presente Edital tem por finalidade instruir e regulamentar os ditames do leilão, devendo o

interessado ler atentamente as regras e condições dele constantes.

12.3 Ao se habilitar para participar do leilão, o interessado declara estar ciente e de acordo com os termos

constantes deste documento, ficando, desde já, eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de

São Paulo como competente para dirimir questões pertinentes ao seu cumprimento.

13 - LOCAL, DATA E HORÁRIO DO LEILÃO:

13.1. O site TM LEILÕES (www.tmleiloes.com.br), portal de leilões, com escritório situado à Rua Padre

Chico, nº 221, 5º andar, conjunto 515, Perdizes, São Paulo/SP, levará a público, leilão de venda e

arrematação na modalidade on-line com 1° Leilão que terá início em 18/05/2026 às 09h00 horas, onde

serão aceitos lances com valor igual ou superior ao da avaliação que corresponde no valor de R$

6.241.559,47 (seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta

e sete centavos) atualizado para abril/2026, e se encerrará no dia 18/05/2026 às 17h00 horas. Não

havendo licitantes se iniciará o 2° Leilão no dia 19/05/2026 às 09:00 horas, onde serão aceitos lances

iguais ou superiores ao valor da dívida que corresponde ao valor de R$ 3.156.218,41 (três milhões, cento

e cinquenta e seis mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e um centavos) e se encerrará no dia

19/05/2026 às 17h00 horas. Os horários considerados neste edital são os horários oficiais de Brasília/DF

(BRT).

14 – DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS OBJETO DO LEILÃO:

MATRÍCULA SOB O Nº 75.171 – 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS/SC:

IMÓVEL: O APARTAMENTO n°. 802, localizado na ALA RESIDENCIAL, no 8° Pavimento, do Edifício

ACQUA, situado à Rua Frei Caneca n°. 17, com Allan Kardec, nesta Capital, com a área real privativa

de 221,35m2, área real comum de 132,24m2, área real total de 353,59m2, ocupando 0,036414 de fração

ideal do TERRENO constituído por parte de marinha foreiro e parte alodial PARTE de MARINHA

FOREIRO com a área de 296,26m2, medindo de frente ao norte 31,98m, onde confronta com a Rua

Allan Kardec; nos fundos mede 27,98m em 02 lances, o 1º mede 22,922m e o 2º mede 5,058m,

confrontando ambos com o Condomínio Edifício Antares; na Lateral Direita 24,230m e confronta com a

parte alodial abaixo descrita. PARTE ALODIAL área de 1.204,90m2, medindo de frente ao norte

17,507m, Rua Allan Kardec; nos fundos ao sul mede 53,396m, em 04 lances, 5,043m e Confronta com

o Cond. Ed. Antares; 2° mede 0,236m, 31,088m e 4º mede 17,029m, confrontando todos com 0 Cond.

Solar Angra dos Reis; na Lateral Direita a leste, mede 58,448m, em 06 lances, 0 1° mede 36,508m, o 2°

mede 4,386m, 3° mede 4,394m, o 4° mede 4,394m, 0 5° mede 4,393m e o 6° mede 4,373m,

confrontando todos com a Rua Frei Caneca; Lateral Esquerda a oeste mede 24,230m e confronta com

a área de marinha acima descrita. PROPRIETÁRIO: MOACIR BENVENUTTI FILHO, brasileiro, solteiro,

maior, Jornalista, CI n°. 102.904-5-SSP/SC, CPF n° 649.948.648-53, residente e domiciliado à Rua das

Gaivotas n°. 1657, Apto. 106, Ingleses, nesta Capital. R.01/75.171 em 04 de dezembro de 2013. Título:

Escritura Pública de COMPRA E VENDA 07/11/2013, lavrada às fls. 014/017, do Livro nº 783, do 4°

Tabelionato de Notas e 4º Oficio de Souza Salles Protestos de Florianópolis/SC, Vanda de Tabeliã.

7TRANSMITENTE(S): MOACIR BENVENUTTI FILHO, brasileiro, solteiro, Jornalista, portador do RG nº

102.904-5-SESP/SC, CPF/MF n° 649.948.648-53, que declara não viver em regime de união estável,

VENDEU o imóvel desta matrícula, aos ADQUIRENTE (S): ANTONIO JOSÉ LUBANCO DA CRUZ,

brasileiro, empresário, portador da CNH n° 00863385650-DETRAN/SP, CPF/MF n° 213.416.137-04,

casado com EVA BARRETO LUBANCO, brasileira, do lar, portadora do RG n° 21.389.460-3-SESP/RJ,

CPF/MF n° 472.357.217-15, casados em 20/12/1975 pelo regime da Comunhão Universal de Bens,

anterior à vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Diogo Jácome, nº 518, Apto. n°

201, Bloco 01, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP. VALOR: R$660.000,00, que em

cumprimento ao disposto no Art. 522-A e seguinte do Código de Normas da Corregedoria Geral da

Justiça/SC, 0 valor acima retrata 0 valor real de mercado, avaliado pelo fisco da PMF em R$660.000,00.

Consta da presente escritura, o recolhimento do FRJ, do ITBI, do Laudênio, a Certidão do SPU/SC,

datada de 05/11/2013, CAT n° 001786524-74 e RIP n°. 8105.0104820-92, e a apresentação e/ou

dispensa das Certidões exigidas por Lei; e ainda que as partes declaram, que a presente transação não

foi intermediada por meio de Corretor de Imóveis, de acordo com a Lei Complementar Estadual 387/07

e Circular 029/2007 da CGJ/SC. Protocolo: n° 92.326 de 19/11/2013. Emolumentos R$980,00. Selos R$

1,35 DHP93787-F41X DHP93788-NV8G. O referido é verdade e dou fé. LA OFICIAL. AV.02/75.171 em

04 de dezembro de 2013. Título: Escritura Pública referida no R.01/75.171. O imóvel desta matrícula

encontra-se cadastrado na PMF sob n° 45.88.068.0112.093-519. Protocolo: n° 92.326 de 19/11/2013.

Emolumentos Selos R$75,30. DHP93789-15HU. R-3/75.171: Florianópolis, 23 de Janeiro de 2017.

Escritura Pública de COMPRA E VENDA, datada de 06-01-2017, lavrada às fls. 163/165v, do Livro nº

881, do Cartório Salles, 4º Tabelionato de Notas e 4º Oficio de Protestos de Títulos de Florianópolis/SC,

Vanda de Souza Salles - Tabeliã. TRANSMITENTES: ANTONIO JOSÉ LUBANCO DA CRUZ, brasileiro,

Empresário, CPF 213.416.137-04, CNH 00863385650-DETRAN/SP, e sua esposa EVA BARRETO

LUBANCO, brasileira, do lar, CPF 472.357.217-15, RG 21.389.460-3-SESP/RJ, casados em 20/12/1975

pelo regime da Comunhão Universal de Bens, anterior da vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e

domiciliados na Rua Diogo Jácome, nº 518, Apto. n° 201, Bloco 01, Vila Nova Conceição, Município de

São Paulo/SP; VENDERAM o imóvel desta matrícula, aos ADQUIRENTES: AMAURY DE ANDRADE,

brasileiro, Economista, CPF 107.933.997-34, CNH 00459369305-DETRAN/RJ, e sua esposa HELOISA

HELENA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, Empresária, CPF 187.295.177-53, CNH 00153473406-

DETRAN/RJ, casados em 29/05/1971, pelo regime da Comunhão universal de bens, anterior a vigência

da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Avenida Jornalista Alberte Francisco Torres, 381, apto

1.102, Icarai, Niterói/RJ, neste ato representados por seu procurador, ANUAR ESCOVEDO HELAYEL,

brasileiro, casado, Advogado, CPF 032.440.947-83, CNH 02388458402-DETRAN/SC, residente e

domiciliado na Avenida Jucelino Kubitschek de Oliveira, nº 111, Estreito, Florianópolis-SC, nos termos

da procuração datada de 03/11/2016, lavrada às Notas do 4º Oficio de Niterói/RJ, às fls. 029 do Livro

1197. Valor: R$883.000,00, e avaliado pelo fisco da PMF no valor de R$883.000,00. Consta da presente

escritura o recolhimento do ITBI, do FRJ, a Certidão de Autorização para Transferência CAT n°

002824621-71 e RIP n° 8105.0104820-92, e a apresentação e/ou dispensa das Certidões exigidas por

Lei; e ainda declaram que a presente transação não foi intermediada por meio de corretor de imóveis,

de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 387/87 e Circular nº 029/2007 da CGJ/SC. (CL).

Protocolo: 105.997 de 10/01/2017. Emolumentos: R$1.320,00. Selo R$1,85 Selo de fiscalização:

EOG32289-VB68. O referido é verdade e dou Fé. R-4/75.171: Florianópolis, 22 de julho de 2022.

Escritura Pública de COMPRA E VENDA, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA datada de 24-06-2022, lavrada às

fls. 01/007., no Livro nº 104, da Escrivania de Paz do Distrito de Ratones, Município de Florianópolis-SC,

Serviço: Tabelionato de Notas, Oficial: Emerson Turazzi. TRANSMITENTES: AMAURY DE ANDRADE,

brasileiro, nascido em 02/09/1947, Empresário, CPF 107.933.997-34, CNH 00459369305-DETRAN/RJ,

nela constando o RG ° 807454004-IFP/RJ, e sua esposa, HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE,

brasileira, nascida em 20/01/1951, Empresária, CPF 187.295.177-53, CNH 00153473406-DETRAN/RJ,

nela constando o RG nº 204376552-DIC/RJ, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens,

anterior à vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados à Estrada Leopoldo Froes, 47, Apto. 501,

Bloco 02, São Francisco, Niterói/RJ, neste ato representados por seu procurador, ANTONIO JOSE

LUBANCO DA CRUZ, brasileiro, casado, Empresário, CPF 213.416.137-04, RG 820.978-IFP/RJ, com

endereço comercial na Rua Nilton Coelho de Andrade n°. 772, Vila Maria, São Paulo-SP, nos termos da

procuração lavrada na Serventia do 4º Oficio de Justiça de Niterói/RJ, em 23/05/2019 no Livro 1277,

8fls. 123, ato 054; VENDERAM o imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis matriculados sob os

nºs 75.095, 75.125 e 75.131, à ADQUIRENTE: MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, INVESTIMENTOS

E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 20.793.879/0001-83, com sede na

Avenida Hercílio Luz, 639, 10° Andar, Sala 1005, Centro, Florianópolis/SC, neste ato representada por,

SALOMÃO LEBELSON SZAFIR, brasileiro, nascido em 06/01/1972, Empresário, solteiro, CPF

246.491.348-03, RG 9473013-SSP/SP, CNH 01848088142-DETRAN/SP, residente e domiciliado à

Avenida Doutor Nilo Peçanha, 2110, Apto. 608, Três Figueiras, Porto Alegre/RS. Valor: R$3.200.000,00,

valor total este que obedece a seguinte forma de pagamento: R$400.000,00 já devidamente pago, em

moeda corrente brasileira, através de TED com crédito junto ao Banco Bradesco, agência e conta

referida na escritura, que os outorgantes vendedores, declaram que já receberam, e que achada exata

a quantia, dão a mais ampla, geral, irrevogável quitação de pagamento, e o restante, mediante

financiamento junto aos credores, conforme R.5/abaixo, sendo R$2.975.000,00 pelo imóvel desta

matricula. Consta da presente escritura a Certidão de Autorização para Transferência CAT n°

005145123-93 e RIP n° 8105.0104820-92, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e a apresentação e/ou

dispensa das Certidões exigidas por Lei; e ainda declaram que a presente transação não foi

intermediada por meio de corretor de imóveis, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 387/87

e Circular nº 029/2007 da CGJ/SC.(CL). Protocolo: 131.784 de 05/07/2022. Emolumentos: R$1.779,91.

Selos R$3,11 Selo de fiscalização: GNM42624-CFP6. O referido é verdade e dou fé. R-5/75.171:

Florianópolis, 22 de julho de 2022. Escritura Pública de COMPRA E VENDA, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

datada de 24-06-2022, lavrada às fls. 001/007., no Livro nº 104, da Escrivania de Paz do Distrito de

Ratones, Município de Florianópolis-SC, Serviço: Tabelionato de Notas, Oficial: Emerson Turazzi.

DEVEDORA FIDUCIANTE: MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA, CNPJ 20.793.879/0001-83, devidamente qualificada e representada no R.4/acima; DÁ EM

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis matriculados sob os

nºs 75.095, 75.125 e 75.131, aos CREDORES: AMAURY DE ANDRADE, brasileiro, CPF 107.933.997-34,

CNH 00459369305-DETRAN/RJ, nela constando o RG nº 807454004-IFP/RJ, e sua esposa, HELOISA

HELENA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, CPF 187.295.177-53, CNH 00153473406-DETRAN/RJ,

nela constando o RG nº 204376552-DIC/RJ, devidamente qualificados no R.4/acima. VALOR DO SALDO

DEVEDOR: R$2.800.000,00, sendo R$2.400.000,00 través de 24 parcelas no valor de R$100.000,00

cada, com vencimentos mensais e sucessivas a partir de 02/06/2022, através de TED(transferência

Eletrônica Disponível)) com crédito junto ao Banco Bradesco, agência e conta referidas na escritura; b)

R$400.000,00, que será pago em uma única parcela em 02/06/2024, através de TED(transferência

Eletrônica Disponível)) com crédito junto ao Banco Bradesco, agência e conta referidas na escritura,

sendo que tal parcela será corrigida pela variação positiva do índice oficial de correção de caderneta

de poupança entre o ato deste instrumento até a data de seu efetivo pagamento, multas e demais

condições constantes da referida escritura. Constando do título, o valor dos imóveis para fins de venda

em Público Leilão, é de R$3.200.000,00. Consta da presente escritura, o pagamento do FRJ, e a

apresentação e/ou dispensa das Certidões exigidas por Lei.(CL). Protocolo: 131.784 de 05/07/2022.

Emolumentos: R$1.186,61. Selos R$3,11 -Selo de fiscalização: GNM42628-X5IK. O referido é verdade

e dou fé. Ass. pp OMOC Assunta Sti Cleusa A. Stipp-Escrevente Av-6/75.171: Florianópolis, 19 de

outubro de 2023. Averbação da CNM, Código Nacional de Matrícula no OMD107219.2.0075171-25-

Procede-se a averbação de oficio do Código Nacional de Matrícula, nos termos do Provimento 89/2019.

Protocolo: 138.853 de 15/09/2023. (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%;

FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo

de fiscalização: GXN41098-1VKJ. O referido é verdade e dou fé. Av-7/75.171: Florianópolis, 19 de

outubro de 2023. REQUERIMENTO, datado de 18.08.2022; e CERTIDÃO, emitida em 31.08.2023, pelo

3º Juízo da Vara des Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da

Capital, Tribunal de Justiça, Estado de Santa Catarina, admitida pelo Juiz Dr. Alexandre Schramm,

extraída da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 5026414-32.2023.8.24.0023, em que é

Exequente: NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS, CPF 798.359.109-87, e Executados: FC

ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 20.966.411/0001-43; FLORIPARK

EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 82.889.304/0001-16;

FLORIPARK ENERGIA LTDA., CNPJ 09.640.264/0001-84; FLORIPARK SERVIÇOS DE LEITURA LTDA.,

CNPJ 08.794.069/0001-46; MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS

9LTDA., CNPJ 20.793.879/0001-83; PROPULSÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDIÇÃO, CORTE

E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS LTDA., CNPJ 11.038.637/0001-93; RDN

SERVIÇOS LTDA., CNPJ 00.286.846/0001-30; SALOMÃO LEBELSON SZAFIR, CPF 246.491.348-03;

SELLETA SERVIÇOS LTDA.. CNPJ 81.361.891/0001-03; procede-se a averbação para constar a

existência da Ação acima referida, nos termos do Artigo 828 do CPC, no imóvel desta matrícula. Valor

da Causa: R$259.228,10. Constando do título, as demais condições. (AM). Protocolo: 138.853 de

15/09/2023. Emolumentos: R$ 108,82. Valor do FRJ: 24,73 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e

Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%;

TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização: GXN41099-6Z2D. O referido é verdade e dou fé. Av-8/75.171:

Florianópolis, 19 de outubro de 2023. REQUERIMENTO, datado de 18.08.2022; e CERTIDÃO, emitida

em 31.08.2023, pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais

da Comarca da Capital, Tribunal de Justiça, Estado de. Santa Catarina, extraída da Ação EXECUÇÃO

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 5026415-17.2023.8.24.0023, em que é Exequente: B & C EMPRESA

SIMPLES DE CRÉDITO LIMITADA, CNPJ 46.516.176/0001-00, e Executados: MS SERVIÇOS DE

CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 20.793.879/0001-83;

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ

82.889.304/0001-16; SALOMÃO LEBELSON SZAFIR, CPF 246.491.348-03; SELLETA SERVIÇOS

LTDA., CNPJ 81.361.891/0001-03; procede-se a averbação para constar a existência da Ação acima

referida, nos termos do Artigo 828 do CPC, no imóvel desta matrícula. Valor da Causa: R$1.756.804,11.

Constando do título, as demais condições. (AM). Protocolo: 138.853 dc 15/09/2023. Emolumentos: RS

108,82. Valor do FRJ: 24,73 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC:

4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização:

GXN41100-TUR5. O referido é verdade e dou fé. Av-9/75.171: Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

REQUERIMENTO, datado de 18.08.2022; e CERTIDÃO, emitida em 31.08.2023, pelo 1º Juízo da Vara

de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, Tribunal de

Justiça, Estado de Santa Catarina, extraída da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n°

5026416-02.2023.8.24.0023, em que são Exequentes: NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS, CPF

798.359.109-87; MARILENE ELVIRA BALTAZAR CAMPOS, CPF 715.936.169-53; e Executado: MS

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 20.793.879/0001-

83; e como Interessado: DOUGLAS RICARDO BALTAZAR CAMPOS, CPF 798.354.149-04; procede-se

a averbação para constar a existência da Ação acima referida, nos termos do Artigo 828 do CPC, no

imóvel desta matrícula. Valor da Causa: R$4.557.181,89. Constando do título, as demais condições.

(AM). Protocolo: 138.853 de 15/09/2023. Emolumentos: R$ 108,82. Valor do FRJ: 24,73 (FUPESC:

24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e

Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização: GXN41101-V866. O referido é verdade

e dou fé. Av-10/75.171: Florianópolis, 19 de outubro de 2023. REQUERIMENTO, datado de 18.08.2022;

e CERTIDÃO, emitida em 31.08.2023, pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e

Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, Tribunal de Justiça, Estado de Santa Catarina, extraída

da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 5026417-84.2023.8.24.0023, cm que é

Exequente: CRISTIANE DULZ CAMPOS, CPF 892.804.319-00; ? Executados: MS SERVIÇOS DE

CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 20.793.879/0001-83; SALOMÃO

LEBELSON SZAFIR, CPF 246.491.348-03; SELLETA SERVIÇOS LTDA., CNPJ 81.361.891/0001-03; e

como Interessado: DOUGLAS RICARDO BALTAZAR CAMPOS, CPF 798.354.149-04; procede-se a

averbação para constar a existência da Ação acima referida, nos termos do Artigo 828 do CPC, no

imóvel desta matrícula. Valor da Causa: R$125.206,70. Constando do título, as demais condições. (AM).

Protocolo: 138.853 de 15/09/2023. Emolumentos: R$ 108,82. Valor do FRJ: 24,73 (FUPESC: 24,42%;

OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda, de

Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização: GXN41102-LG1F. O referido é verdade e dou fé.

Av-11/75.171: Florianópolis, 19 de outubro de 2023. REQUERIMENTO, datado de 18.08.2022; e

CERTIDÃO, emitida em 31.08.2023, pelo 3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e

Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital, Tribunal de Justiça, Estado de Santa Catarina, admitida

pelo Juiz Dr. Alexandre Schramm, extraída da Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº

5026418-69.2023.8.24.0023, em que é Exequente: NEY MARCONDES BALTAZAR CAMPOS, CPF

798.359.109-87, e Executados: MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E

10INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 20.793.879/0001-83; SALOMÃO LEBELSON SZAFIR, CPF

246.491.348-03; SELLETA SERVIÇOS LTDA., CNPJ 81.361.891/0001-03; procede-se a averbação para

constar a existência da Ação acima referida, nos termos do Artigo 828 do CPC, no imóvel desta

matrícula. Valor da Causa: R$58.129,54 Constando do título, as demais condições. (AM). Protocolo:

138.853 de 15/09/2023. Emolumentos: R$ 108,82. Valor do FRJ: 24,73 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos

e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%;

TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização: GXN41103-YHWX. O referido é verdade e dou fé. Av-12/75.171:

Florianópolis, 20 de agosto de 2024. Procede-se a averbação para fazer constar, que a partir da

presente data, os atos da matrícula passam a ser eletrônicos com assinatura digital, com base no Art.

653, §4º do Código de Normas do Extrajudicial de Santa Catarina. Protocolo: 145.153 de 20/08/2024.

Valor do ISS: 0,00 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%;

Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização:

HFC71104-S4GY. O referido é verdade e dou fé. Av-13/75.171: Florianópolis, 30 de agosto de 2024.

REQUERIMENTO datado de 08-08-2024, e DECISÃO, datada de 04-07-2024, expedida pela 2ª Vara

Cível, Comarca de São Paulo-SP, assinado por Ricardo Dal Pizzol, extraído do Processo Digital nº.

1008200-09.2024.8.26.0011, Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial Obrigações; em que é

Exequente: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO

PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, e Executado: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS

LTDA E OUTROS; procede-se a averbação para constar a existência da Ação acima referida, nos termos

do Artigo 829 do CPC, no imóvel desta matricula, juntamente com os imóveis matriculados sob os nº

75.095, 75.125, 75.131; tendo atribuído a causa, o valor de R$87.210,69. Constando do título, as demais

condições. Protocolo: 144.663 de 30/07/2024. Emolumentos: R$113,24. Valor do FRJ: 25,73; Valor do

ISS: 5,66 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento

de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização: HFS39523-R01Q. O

referido é verdade e dou fé. Assinado eletronicamente. Av-14/75.171: Florianópolis, 08 de outubro de

2024. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

BENS IMÓVEIS, datado de 11-09-2024, e Escritura Pública de INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS

datada de 11-01-2024, lavrada às fls. 01-66, do Livro 3572, no 21° Oficio de Notas do Rio de Janeiro-

RJ. CEDENTES: ESPÓLIO DE AMAURY DE ANDRADE, brasileiro, Empresário, casado, CPF

107.933.997-34, falecido em 27-12-2022, representado neste ato por sua Inventariante Heloisa Helena

Antunes de Andrade; e HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, Empresária, viúva,

residente e domiciliada na Estrada Leopoldo Froes, nº 47, Bloco 02, Cobertura 1, São Francisco, Niterói-

RJ, cedem seus direitos creditórios decorrentes da alienação fiduciária registrada sob R.5/75.171, em

favor dos CESSIONÁRIOS: TATIANA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, Socióloga, separada, que

declara sob as penas da Lei, não viver em união estável, CPF 080.785.967-23, residente e domiciliada

na Avenida Rui Barbosa, nº 422, Apto. 81, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ; ALEXANDRE ANTUNES DE

ANDRADE, brasileiro, Administrador, CPF 028.712.147-00, casado com ANA CAROLINA SOARES

LEMOS DE ANDRADE, brasileira, Empresária, CPF 082.522.507-85, casados pelo regime da separação

de bens, na vigência da Lei 6.515/77, cujo Pacto Antenupcial encontra-se devidamente registrado sob

o n° 790, no 7º Oficio de Registro de Imóveis de Niterói/RJ, ambos residentes e domiciliados na Rua

Lodãos, nº LT-A14, QTA Marinha, Cascais, Portugal; e RAFAEL ANTUNES DE ANDRADE, brasileiro,

Administrador, CPF 084.590.037-44, casado com MANOELA ERTHAL SOBRAL DE ANDRADE,

brasileira, Administradora, CPF 102.806.577-90, casados pelo regime da separação de bens, na

vigência da Lei n. 6.515/1977, cujo Pacto Antenupcial encontra-se devidamente registrado sob o nº

1255, no Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Niterói/RJ, ambos residentes e domiciliados na

Rua Codornizes, nº 550, Torre QTA Bicuda, Condomínio São José Marinha - A, Cascais, Portugal; pelo

valor de R$ 2.250.000,00, (saldo remanescente da dívida originalmente constituída), juntamente com os

imóveis das matrículas 75.095, 75.125 e 75.131. Ficam ratificadas as informações constantes no título

registrado, tais como os valores dos imóveis para fins de venda em Público Leilão, multas e demais

condições. Protocolo: 146.032 de 30/09/2024. Emolumentos: R$ 2.599,69. Valor do FRJ: 590,90; Valor

do ISS: 129,98 (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%;

Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização:

HGR43624-CVOE. O referido é verdade e dou fé. Assinado eletronicamente. Av-15/75.171:

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025. ESCRITURA DE CESSÃO DE CRÉDITOS SEM COOBRIGAÇÃO,

11DIREITOS, OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, datada de 09.01.2025, lavrada fls. 311/321, do Livro

2178, do 2º Tabelionato de Sorocaba/SP, Paulo Roberto Ramos- Tabelião. CEDENTES: TATIANA

ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, Socióloga, Separada, que declara sob as penas da Lei, não viver

em união estável, CPF 080.785.967-23, residente e domiciliada na Avenida Rui Barbosa, n° 422, Apto.

81, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, ALEXANDRE ANTUNES DE ANDRADE, brasileiro, Administrador, CPF

028.712.147-00, casado com ANA CAROLINA SOARES LEMOS DE ANDRADE, brasileira, Empresária,

CPF 082.522.507-85, pelo regime da separação de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, cujo Pacto

Antenupcial encontra-se devidamente registrado sob o nº 790 no 7º Oficio de Registro de Imóveis de

Niterói/RJ, residentes e domiciliados na Rua Lodãos, nº LT-A14, QTA Marinha, Cascais, Portugal e

RAFAEL ANTUNES DE ANDRADE, brasileiro, Administrador, CPE 084.590.037-44, casado com

MANOELA ERTHAL SOBRAL DE ANDRADE, brasileira, Administradora, CPF 102.806.577-90, pelo

regime da separação de bens, na vigência da Lei n. 6.515/1977, cujo Pacto Antenupcia. encontra-se

devidamente registrado sob o nº 1255, no Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Niterói/RJ

residentes e domiciliados na Rua Codornizes, n° 550, Torre QTA Bicuda, Condomínio São José Marinha

A Cascais, Portugal; CEDEM os direitos decorrentes dos créditos da alienação fiduciária, bem como as

garantias existentes referidos no R.5 e Av.14/75.171, pelo valor de R$ 2.250.000,00, juntamente com os

imóveis das matrículas 75.095, 75.125 e 75.131, à CESSIONÁRIA: IOX SPECIAL FUNDO DE

INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ n° 47.425.662/0001-77,

com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, 5º andar, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, neste

ato representado por sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ

44.696.473/0001-40 com sede na Rua Claudio Soares n° 72, conjunto nº 1410, Pinheiros, São Paulo/SP,

representados neste ato por seu sócio administrador Marcelo Alves Varejão, devidamente qualificado

na referida escritura. Protocolo: 148.078 de 24/01/2025. Emolumentos: R$ 2.696,09. Valor do FRJ:

612,82; Valor do ISS: 134,80 (FUPESC: 24,42%; OAB Peritos e Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC:

4,88%; Ressarcimento de Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73% TJSC: 19,55%). Selo de fiscalização:

HJF58025-83YU.

MATRÍCULA SOB O Nº 75.125 – 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLORIANÓPOLIS/SC:

IMÓVEL: A VAGA DE ESTACIONAMENTO n°. 35, localizada na ALA RESIDENCIAL, no Pavimento

Térreo, do Edifício ÁCQUA, situado à Rua Frei Caneca n°. 17, com Rua Allan Kardec, nesta Capital, com

a área real privativa de 24,00m2, área real comum de 9,94m2, áre real total de 33,94m2, ocupando

0,003060 de fração ideal do TERRENO constituído por parte de marinha foreiro e parte alodial PARTE

de MARINHA FOREIRO com a área de 296,26m2, medindo de frente ao norte nor 31,98m, onde

confronta com a Rua Allan Kardec; ??? fundos a oeste, mede 27,98m em 02 lances, o 1º mede 22,922m

e 2° mede 5,058m, confrontando ambos com o Condomínio Edifício Antares; na Lateral Direita 24,230m

e confronta com a parte alodial abaixo descrita. PARTE ALODIAL área de 1.204,90m2, medindo de

frente ao norte 17,507m, e confronta com Rua Allan Kardec; nos fundos ao sul mede 53,396m, em 04

lances, 1° mede 5,043m e Confronta com o Cond. Ed. Antares; 2° mede 0,236m, 31,088m e 4º mede

17,029m, confrontando todos com 0 Cond. Solar Angra dos a leste, mede com a a 3° mede 1° mede 5°

mede Reis; na Lateral Direita a leste, mede 58,448m, em 06 lances, 36,508m, o 2º mede 4,386m, o 3°

mede 4,394m, o 4° mede 4,394m, 4,393m e o 6º mede 4,373m, confrontando todos com a Rua Frei

Caneca, Lateral Esquerda a oeste mede 24,230m e confronta com a área de marinha acima descrita.

PROPRIETÁRIO: MOACIR BENVENUTTI FILHO, brasileiro, solteiro, maior, Jornalista, CI n° 102.904-5-

SSP/SC, CPF n° 649.948.648-53, residente e domiciliado à Rua das Gaivotas n°. 1657, Apto. 106,

Ingleses, nesta Capital. Registro Anterior: Matrícula n°. 68.174, do Livro 2-RG, deste cartório. OFICIAL:

R.01/75.125 em 04 de dezembro de 2013. Lomb A Título: Escritura Pública de COMPRA E VENDA,

datada de 07/11/2013, lavrada Tabeliã. às fls. 014/017, do Livro n° 783, do 4° Tabelionato de Notas e 4º

Ofício de Protestos de Florianópolis/SC, Vanda de Souza Salles TRANSMITENTE(S): MOACIR

BENVENUTTI FILHO, brasileiro, solteiro, Jornalista, portador do RG nº 102.904-5-SESP/SC, CPF/MF n°

649.948.648-53, que declara não viver em regime de união estável, VENDEU o imóvel desta matrícula,

aos ADQUIRENTE (S): ANTONIO JOSÉ LUBANCO DA CRUZ, brasileiro, empresário, portador da CNH

n° 00863385650-DETRAN/SP, CPF/MF n° 213.416.137-04, casado com EVA BARRETO LUBANCO,

brasileira, do lar, portadora do RG n° 21.389.460-3-SESP/RJ, CPF/MF n° 472.357.217-15, casados em

20/12/1975 pelo regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei nº 6.515/77,

12residentes e domiciliados na Rua Diogo Jácome, n° 518, Apto. n° 201, Bloco 01, Vila Nova Conceição,

Município de São Paulo/SP. VALOR: R$50.000,00, que em cumprimento ao disposto no Art. 522-A e

seguinte do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/SC, o valor acima retrata o valor real

de mercado, avaliado pelo fisco da PMF em R$50.000,00. Consta da presente escritura, o recolhimento

do FRJ, do ITBI, do Laudênio, a Certidão do SPU/SC, datada de 05/11/2013, CAT n° 001786527-17 e

RIP n° 8105.0104898-52, e a apresentação e/ou dispensa das Certidões exigidas por Lei; e ainda que

as partes declaram, que a presente transação não foi intermediada por meio de Corretor de Imóveis, de

acordo com a Lei Complementar Estadual 387/07 e Circular 029/2007 da CGJ/SC. Protocolo: n° 92.326

de 19/11/2013. Emolumentos R$263,84. Selos R$ 1,35 DHP93781-SG44 DHP93782-XKSP. O referido

é verdade e dou fé. e Αν. 02/75.125 em 04 de dezembro de 2013. Título: Escritura Pública referida no

R.01/75.125. O imóvel desta matrícula encontra-se cadastrado na PMF sob n° 45.88.068.0112.042-019.

Protocolo: n° 92.326 de 19/11/2013. Emolumentos R$75,30. Selos R$ 1,35 DHP93783-QFDK. AV-

3/75.125: Florianópolis, 23 de Janeiro de 2017. Com base no que determina o Art. 213 da Lei de

Registros Públicos nº 6.015/73, alterado pelo Art. 59 da Lei 10.931, de 02/08/2004; procede-se a

retificação do R.1/75.125, no que se refere ao nº da RIP, que na realidade o correto é 8105.0104843-

89, e não como lá constou. (CL). Protocolo nº 105.997 de 10/01/2017. Emolumentos Isentos. Selo

R$1,85 - Selo de fiscalização: EOG32291-XRQ6. O referido é verdade e dou fé. R-4/75.125:

Florianópolis, 23 de Janeiro de 2017. Escritura Pública de COMPRA E VENDA, datada de 06-01-2017,

lavrada às fls. 163/165v, do Livro nº 881, do Cartório Salles, 4º Tabelionato de Notas e 4º Oficio de

Protestos de Títulos de Florianópolis/SC, Vanda de Souza Salles - Tabeliã. TRANSMITENTES: ANTONIO

JOSÉ LUBANCO DA CRUZ, brasileiro, Empresário, CPF 213.416.137-04, CNH 00863385650-

DETRAN/SP, e sua esposa EVA BARRETO LUBANCO, brasileira, do lar, CPF 472.357.217-15, RG

21.389.460-3-SESP/RJ, casados em 20/12/1975 pelo regime da Comunhão Universal de Bens, anterior

da vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua Diogo Jácome, nº 518, Apto. nº 201,

Bloco 01, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo/SP; VENDERAM o imóvel desta matrícula, aos

ADQUIRENTES: AMAURY DE ANDRADE, brasileiro, Economista, CPF 107.933.997-34, CNH

00459369305-DETRAN/RJ, e sua esposa HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira,

Empresária, CPF 187.295.177-53, CNH 00153473406-DETRAN/RJ, casados em 29/05/1971, pelo

regime da Comunhão universal de bens, anterior a vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados

na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 381, apto 1.102, Icarai, Niterói/RJ, neste ato

representados por seu procurador, ANUAR ESCOVEDO HELAYEL, brasileiro, casado, Advogado, CPF

032.440.947-83, CNH 02388458402-DETRAN/SC, residente e domiciliado na Avenida Jucelino

Kubitschek de Oliveira, nº 111, Estreito, Florianópolis-SC, nos termos da procuração datada de

03/11/2016, lavrada às Notas do 4º Oficio de Niterói/RJ, às fls. 029 do Livro 1197. Valor: R$60.000,00,

e avaliado pelo fisco da PMF no valor de R$60.000,00. Consta da presente escritura o recolhimento do

ITBI, do FRJ, a Certidão de Autorização para Transferência CAT n° 002824623-33 e RIP n°

8105.0104843-89, e a apresentação e/ou dispensa das Certidões exigidas por Lei; e ainda declaram

que a presente transação não foi intermediada por meio de corretor de imóveis, de acordo com a Lei

Complementar Estadual nº 387/87 e Circular nº 029/2007 da CGJ/SC.(CL). Protocolo: 105.997 de

10/01/2017. Emolumentos: R$324,92. Selo R$1,85 Selo de fiscalização: EOG32293-OO8F. O referido é

verdade e dou fé. R-5/75.125: Florianópolis, 22 de julho de 2022. Escritura Pública de COMPRA E

VENDA, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA datada de 24-06-2022, lavrada às fls. 001/007., no Livro nº 104, da

Escrivania de Paz do Distrito de Ratones, Município de Florianópolis-SC, Serviço: Tabelionato de Notas,

Oficial: Emerson Turazzi. TRANSMITENTES: AMAURY DE ANDRADE, brasileiro, nascido em

02/09/1947, Empresário, CPF 107.933.997-34, CNH 00459369305-DETRAN/RJ, nela constando o RG °

807454004-IFP/RJ, e sua esposa, HELOISA HELENA ANTUNES DE ANDRADE, brasileira, nascida em

20/01/1951, Empresária, CPF 187.295.177-53, CNH 00153473406-DETRAN/RJ, nela constando o RG

nº 204376552-DIC/RJ, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei

6.515/77, residentes e domiciliados à Estrada Leopoldo Froes, 47, Apto. 501, Bloco 02, São Francisco,

Niterói/RJ, neste ato representados por seu procurador, ANTONIO JOSE LUBANCO DA CRUZ,

brasileiro, casado, Empresário, CPF 213.416.137-04, RG 820.978-IFP/RJ, com endereço comercial na

Rua Nilton Coelho de Andrade n°. 772, Vila Maria, São Paulo-SP, nos termos da procuração lavrada na

Serventia do 4º Oficio de Justiça de Niterói/RJ, em 23/05/2019 no Livro 1277, fls. 123, ato 054;

VENDERAM o imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis matriculados sob os nºs 75.171,

1375.095 e 75.131, à ADQUIRENTE: MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, INVESTIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 20.793.879/0001-83, com sede na

Avenida Hercílio Luz, 639, 10º Andar, Sala 1005, Centro, Florianópolis/SC, neste ato representada por,

SALOMÃO LEBELSON SZAFIR, brasileiro, nascido em 06/01/1972, Empresário, solteiro, CPF

246.491.348-03, RG 9473013-SSP/SP, CNH 01848088142-DETRAN/SP, residente e domiciliado à

Avenida Doutor Nilo Peçanha, 2110, Apto. 608, Três Figueiras, Porto Alegre/RS. Valor: R$3.200.000,00,

valor total este que obedece a seguinte forma de pagamento: R$400.000,00 já devidamente pago, em

moeda corrente brasileira, através de TED com crédito junto ao Banco Bradesco, agência e conta

referida na escritura, que os outorgantes vendedores, declaram que já receberam, e que achada exata

a quantia, dão a mais ampla, geral, irrevogável quitação de pagamento, e o restante, mediante

financiamento junto aos credores, conforme R.6/abaixo, sendo R$75.000,00 pelo imóvel desta matricula.

Consta da presente escritura a Certidão de Autorização para Transferência CAT n° 005145155-70 e RIP

nº 8105.0104843-89, o recolhimento do FRJ, do ITBI, e a apresentação e/ou dispensa das Certidões

exigidas por Lei; e ainda declaram que a presente transação não foi intermediada por meio de corretor

de imóveis, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 387/87 e Circular nº 029/2007 da

CGJ/SC.(CL). Protocolo: 131.784 de 05/07/2022. Emolumentos: R$825,15. Selos R$3,11 Selo de

fiscalização: GNM42626-K3LD. O referido é verdade e dou fé. R-6/75.125: Florianópolis, 22 de julho de

2022. Escritura Pública de COMPRA E VENDA, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA datada de 24-06-2022,

lavrada às fls. 001/007., no Livro nº 104, da Escrivania de Paz do Distrito de Ratones, Município de

Florianópolis-SC, Serviço: Tabelionato de Notas, Oficial: Emerson Turazzi. DEVEDORA FIDUCIANTE:

MS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ

20.793.879/0001-83, devidamente qualificada e representada no R.4/acima; DÁ EM ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA, o imóvel desta matrícula, juntamente com os imóveis matriculados sob os nºs 75.171,

75.095 € 75.131, aos CREDORES: AMAURY DE ANDRADE, brasileiro, CPF 107.933.997-34, CNH

00459369305-DETRAN/RJ, nela constando o RG nº 807454004-IFP/RJ, e sua esposa, HELOISA