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EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

(NU 0003230-09.2020.8.16.0170 PROJUDI)

A Doutora DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, FAZ SABER aos interessados que nos AUTO DE COBRANÇA Nº 0003230-09.2020.8.16.0170 (PROJUDI), que move LUIZ NUNES em face de RG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - EIRELI (CNPJ: 14.818.499/0001-53), será levado a leilão judicial o bem abaixo descrito, observadas as condições:

MODALIDADE DO LEILÃO: Os leilões serão realizados eletronicamente com recepção de lances online e transmissão ao vivo através do site https://oleiloes.com.br/, mediante cadastramento prévio e aprovado do arrematante com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do leilão. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta através do site https://oleiloes.com.br/, a menos que haja lance à vista, que desabilitará automaticamente a opção de parcelamento, uma vez que o lance à vista prevalecerá sobre as propostas parceladas (§7º do art. 895 do CPC). LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Soares de Oliveira, matriculado na JUCEPAR, sob o nº 08/011-L. Mais informações no site https://oleiloes.com.br/, WhatsApp (41) 99870-7000, Telefone 0800-052-4520.

DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 403, LOCALIZADO NO 5º PAVIMENTO (4º ANDAR), DO EDIFÍCIO MERLOT, SITUADO À RUA VERBO DIVINO, Nº 249, NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE TOLEDO-PR, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 84,823M², SENDO 68,90M² DE ÁREA PRIVATIVA, 8,167M² DE ÁREA DE USO COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL E 7,756M² DE ÁREA DE USO COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL, SENDO-LHE RESERVADO 11,950M² DE ÁREA DE TERRENO DE USO EXCLUSIVO, RELATIVA À VAGA DE GARAGEM Nº 13,  COM DEMAIS CONFRONTAÇÕES, MEDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS NA MATRÍCULA 75.056 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE TOLEDO/PR, CADASTRO MUNICIPAL: 68384. LOCALIZAÇÃO: Rua Verbo Divino, 249, Jardim Santa Maria, Toledo/PR.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 445.700,00 atualizado por índice oficial (Média INPC/IGP-DI) até 05/2026, através da calculadora Agnesi (TJPR). Valor original R$ 428.000,00 (mov. 371.1).

ÔNUS: Consta na Matrícula: AV-3: Averbação de existência de ação proveniente dos presentes autos; AV-4: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00004716920205090121 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Toledo; AV-5: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00004716920205090121 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Toledo; AV-6: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00093313320188160170 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Toledo; AV-7: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00090324620248160170 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Toledo. Débitos de IPTU: O ofício nº 0363/2026 remetido à Procuradoria Geral do Município de Toledo não retornou com informações. Outros débitos: Constam débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme certidão de dívida ao mov. 465.2. O ofício nº 0367/2026 remetido ao IAT, o ofício nº 0369/2026 remetido ao Depositário Público e a intimação nº 0369/2026 remetida ao Síndico do Edifício Merlot não retornaram com informações. Observação Final: Na forma do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência.

DÉBITO EXECUTADO: R$ 93.039,22 (mov. 447.1) sujeito à atualização.

DEPOSITÁRIO: O Executado (mov. 426.1).

REMUNERAÇÃO DO LEILÃO: A remuneração do Leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: (a) em caso de arrematação, comissão de 6% sobre o valor da arrematação, sendo devida pelo arrematante; e (b) em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, sendo devida pelo exequente. Além da remuneração da comissão, o Leiloeiro poderá cobrar o ressarcimento das despesas efetuadas. A comissão e o ressarcimento das despesas efetuadas conforme regra do Art. 24 do regulamento da profissão de leiloeiro deverão ser pagas à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito judicial, porém, sendo nula ou anulada a arrematação serão devolvidos os valores recebidos a título de comissão.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Consoante o disposto no art. 892 do CPC, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico ou em prestações, conforme art. 895 do CPC pela forma descrita no item MODALIDADE DO LEILÃO, com oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, observando que o(s) Arrematante(s) deverá(ão) corrigir as parcelas vincendas baseadas sempre na data da arrematação, aplicando a correção ajustada, e ainda, deverá comprovar o pagamento de cada parcela junto aos autos, observando sempre os parágrafos do art. 895 do CPC (§4º no caso de atraso do pagamento de qualquer prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas).

RECURSO(S) PENDENTE(S): Não há.

INTIMAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC), sendo de responsabilidade do(s) Arrematante(s) todos os débitos advindos após emissão do Auto de Arrematação assinado pelo Leiloeiro, pelo(s) Arrematante(s) e pelo(a) Magistrado(a). A venda será efetuada no estado em que o imóvel se encontra e em caráter ad corpus, respondendo o(s) Arrematante(s) com os custos decorrentes desde a assinatura do Auto de Arrematação, sendo que, nos termos do art. 901, §1º do CPC, a Carta de Arrematação e a Imissão de Posse deverá ser solicitada nos próprios autos de leilão. Será resguardada a quota-parte do cônjuge com o produto da alienação (art. 843 do CPC), em sendo o caso. Na forma da lei, ficam intimados das datas e horários dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real e/ou penhora anteriormente averbada, desde que não sejam de qualquer modo parte da execução. Caso não tenha sido anteriormente intimado por qualquer outro meio legalmente estabelecido, fica intimado o Executado RG CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - EIRELI (art. 889 do CPC). No caso de diligência negativa de intimação dos executados, do cônjuge, corresponsáveis, credores hipotecários, usufrutuários, senhorios-diretos e coproprietários, ficam estes desde já intimados através do presente das datas designadas para os leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes neste. Caso não haja expediente forense na data designada, o ato é automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(s) licitante(s) vencedor(es), inclusive a comissão do Leiloeiro, ficará(ão) o(s) mesmo(s) sujeito(s) às penalidades previstas no art. 895, §4º do CPC, art. 897 do CPC, art. 358 do CP, bem como às demais sanções previstas em lei. Por fim, caso não haja arrematação nas datas designadas, o(s) bem(ns) poderá(ão) ficar, a critério do Juízo, disponível para venda direta pelo período de 90 (noventa) dias que se sucederem ao leilão, nas mesmas condições, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica, sendo que o Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. Do que para constar, expedi o presente edital, que será publicado nos termos da lei. Curitiba/PR, 21/05/2026. Eu, Leiloeiro Público Oficial Designado, que o fiz digitar e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito.

DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO

Juíza de Direito