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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP. 

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL 

Edital de 1º e 2º Leilão de Bem Móvel e para intimação do executado Jose Avelino Xavier, CPF 856.859.338-00, e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0001572-14.2025.8.26.0099, em trâmite na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP, requerida por Jose Maria de Oliveira, CPF 187.046.548-20.  

A Dra. Ana Paula SchleifferLivreri, Juíza de Direito, na forma da lei, nos termos do Art. 881, § 1º do NCPC,  

FAZ SABER que o leiloeiro nomeado Sr. Wanderley Samuel Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 981, levará a leilão o bem abaixo descrito, através do sitewww.wspleiloes.com.br, em condições que segue:  

1.DATAS DOS LEILÕES - 1º Leilão começa em 07/07/2026, às 13h00min, e termina em 10/07/2026, às 13h00min e 2º Leilão começa em 10/07/2026, às 13h01min, e termina em 30/07/2026, às 13h00min. 

2.CONDIÇÕES DE VENDA:Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou acima da avaliação (1º leilão) ou aquele que der lance não inferior a 65% do valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo E. Tribunal de Justiça, desde a data do laudo (2º leilão).  

3.BEM (Evento 53):umamotocicletaJTA / Suzuki AN125, ano 2008/2008, cor vermelha, placa BXP 5B99, chassi 9CDCF47AJ8M048756,renavam 969715277. Conforme Auto de Penhora e Depósito a motocicleta encontra-se com o motor fundido.  

Ônus: Conforme pesquisas realizadas no DETRAN/SP e na Secretaria da Fazenda e Planejamento (24.03.2026), sobre referido veículo, constam débitos, no valor total de R$ 174,08. 

4.AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (fevereiro/2026),queserá atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. 

Que se encontra na RuaExpedicionário Basílio Zecchin Junior, 17, Centro, Bragança Paulista/SP, sendo nomeado depositário o Sr. Jose Avelino Xavier, CPF 856.859.338-00.  

5.DÉBITO EXEQUENDO: R$ 11.143,10 (março/2026), queserá atualizado até a data do leilão. 

6.PAGAMENTO:O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., no prazo de até 24 horas da realização do leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do NCPC).  

7.COMISSÃO DO LEILOEIRO:5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em Juízo. 

8.CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO: Nos casos de suspensão ou cancelamento do leilão após a publicação do edital, em razão de acordo entre as partes, remição da dívida ou adjudicação, o(a) executado(a) arcará com o pagamento das despesas que o leiloeiro suportou com o procedimento do leilão, mediante reembolso dentro dos autos da execução, nos termos da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça, artigo 7º, §7º e artigo 8º e do Decreto 21.981/1932, artigo 22, inciso “f” e artigo 40. 

9.DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:Eventuais débitos e/ou taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

10.PENALIDADES:(Art. 897 do CPC/2015) Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 

Ficando o arrematante sujeito a perda da caução inicial e demais valores pagos em favor do exequente e a perda da comissão em favor do leiloeiro, que poderá cobrá-la nos próprios autos ou em processo distinto, além da imposição de multa nos termos do § 4º do art. 895 do CPC/2015 e a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. 

11.OBSERVAÇÃO: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 

12.INTIMAÇÃO:Pelo presente edital ficam intimados das designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, o(a)(s) executados, respectivo(s) eventual(ais)cônjuge(s) da(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) citada(s). 

13.DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou com o leiloeiro, tel: (11) 2853-0636 e e-mail: contato@wspleiloes.com.br. Para participar acessewww.wspleiloes.com.br. 

Dos autos não consta recurso pendente de julgamento.Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bragança Paulista, aos 1º de junho de 2026.