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2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP – 2º OFÍCIO CÍVEL

Edital de 1ª e 2ª Praça de bens móveis e imóvel e para intimação da executada ADRIANA COELHO DE ARAUJO (CPF nº 212.439.358-80), bem como dos terceiros interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI (CNPJ nº 46.151.718/0001-80), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ nº 46.377.222/0005-52) expedido no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº. 0001772-58.2023.8.26.0077, ajuizado pelo JOAQUIM CUSTODIO SOBRINHO (CPF nº 170.570.618-54).

O Dr. Lucas Gajardoni Fernandes, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui/SP, na forma da lei, etc.

FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 17/06/2026 às 14:00h, e com término no dia 19/06/2026 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 19/06/2026 às 14:01h, e com término no dia 09/07/2026 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s).

RELAÇÃO DE BENS

LOTE 01

BEM: Matrícula nº 42.702 do 1° CRI de Birigui - SP Imóvel: OS DIREITOS DE 01 (UM) LOTE DE TERRENO, sem benfeitorias, sob o número 25 da quadra T, situado com frente para o lado par da Rua 02 (dois) distante 45,80 metros da esquina com a Rua/Avenida Marginal 2, no loteamento denominado RESIDENCIAL JARDIM SANTA LUZIA, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 200,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua 02 (dois), nos fundos mede 10,00 metros confrontando com o lote nº 04, do lado direito de quem rua olha para o imóvel mede 20,00 metros, confrontando com o lote nº 26, do lado esquerdo mede 20,00 metros confrontando com o lote nº 24, todos da mesma quadra. Consta na AV.04 que a Rua “2”, passou a denominar-se Rua Luiz de Oliveira. Consta na AV.05 A CONSTRUÇÃO de um Prédio Residencial, que recebeu o nº 571 da Rua Luiz de Oliveira, contendo 37,62 metros quadrados de área construída. Cadastro Municipal sob nº 39554 e Cadastro Imobiliário sob nº 01.11.020.0019.

LOCALIZAÇÃO: R. Luiz de Oliveira, 571, Residencial Jardim Santa Luzia, Birigui – SP, 16201-347.

LAUDO DE AVALIAÇÃO: Imóvel residencial tipo sobrado na frente, composto de 3 quartos, sendo que um deles é na parte superior e com WC, na parte térrea 2 WC, lavanderia com área na frente e nos fundos, portão na garagem.

AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

ONUS: Consta da referida certidão de ônus extraída pelo site ARISP, em 29.01.2025, conforme Consta na R.02 FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em favor à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF sob o CNPJ/MF 00.360.305/0001-04 (fls. 86-95). Caberá ao adquirente/arrematante, assumir e quitar as prestações decorrentes do contrato. Caberá ao adquirente/arrematante, por sua conta, regularização de benfeitorias do imóvel; e conforme AV.03 que os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como, seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta.

DÍVIDA ATIVA: Consta débitos tributários e imobiliários a título de IPTU/DÍVIDA ATIVA, referente aos seguintes exercícios: ano 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 no valor total de R$ 5.286,64, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI, conforme fls. 242 dos autos.

LOTE 2

BEM: 01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO I/PEUGEOT 206 SOLEIL, ano de fabricação 2001, cor branca, placa CYO0639, Renavam 00764431714, combustível gasolina.

AVALIAÇÃO: R$ 7.339,00 (sete mil e trezentos e sessenta e nove reais) atualizado pela tabela FIPE até abril de 2026.

ONUS: Conforme certidão de débitos extraídos no DETRAN/FAZENDA, em 08.04.2026, consta débitos no valor R$ 592,93.

LOTE 3

BEM: 02 (DOIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, Marca Samsung, 9.000 Btu’s.

AVALIAÇÃO: R$1.850,42 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 4

BEM: 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, Marca Samsung, 12.000 Btu’s.

AVALIAÇÃO: R$1.028,01 (um mil, vinte e oito reais e um centavo), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 5

BEM: 01 (UM) PAINEL PARA TV.

AVALIAÇÃO: R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 6

BEM: 01 (UMA) TELEVISÃO 32”, Marca LG, Colorida.

AVALIAÇÃO: R$411,20 (quatrocentos e onze reais e vinte centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 7

BEM: 01 (UM) FOGÃO.

AVALIAÇÃO: R$514,00 (quinhentos e quatorze reais), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 8

BEM: 01 (UM) FORNO MICROONDAS.

AVALIAÇÃO: R$308,40 (trezentos e oito mil e quarenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 9

BEM: 01 (UM) APARELHO SUGAR.

AVALIAÇÃO: R$102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 10

BEM: 01 (UMA) GELADEIRA.

AVALIAÇÃO: R$185,04 (cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 11

BEM: 01 (UM) ARMÁRIO DE LEVADEIRA.

AVALIAÇÃO: R$82,24 (oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 12

BEM: 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR.

AVALIAÇÃO: R$359,80 (trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 13

BEM: 01 (UMA) TANQUINHO.

AVALIAÇÃO: R$61,68 (sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 14

BEM: 01 (UM) COOK TOP/FOGÃO.

AVALIAÇÃO: R$154,20 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 15

BEM: 01 (UMA) MESA DE VIDRO COM 8 (OITO) CADEIRAS.

AVALIAÇÃO: R$1.233,61 (um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 16

BEM: 01 (UM) VENTILADOR.

AVALIAÇÃO: R$46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 17

BEM: 01 (UM) ARMÁRIO.

AVALIAÇÃO: R$82,24 (oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 18

BEM: 01 (UMA) CHOCOLATEIRA.

AVALIAÇÃO: R$41,12 (quarenta e um reais e doze centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 19

BEM: 01 (UM) GRILL.

AVALIAÇÃO: R$41,12 (quarenta e um reais e doze centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 20

BEM: 01 (UMA) MÁQUINA DE PÃO.

AVALIAÇÃO: R$51,40 (cinquenta e um e quarenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 21

BEM: 01 (UMA) TORRADEIRA.

AVALIAÇÃO: R$41,12 (quarenta e um reais e doze centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 22

BEM: 01 (DOIS) KITS DE CHURRASCO.

AVALIAÇÃO: R$51,40 (cinquenta e um e quarenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 23

BEM: 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL.

AVALIAÇÃO: R$462,60 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 24

BEM: 03 (TRÊS) JOGOS DE PANELAS.

AVALIAÇÃO: R$123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 25

BEM: 02 (DUAS) MÁQUINAS DE PESPONTO, DE 01 AGULHA DA MARCA

STARTE.

AVALIAÇÃO: R$1,028,01 (um mil, vinte e oito reais e um centavo), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 26

BEM: 2 (UMA) MÁQUINA DE PESPONTO DE 02 AGULHAS, MARCA STARTE.

AVALIAÇÃO: R$1,028,01 (um mil, vinte e oito reais e um centavo), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 27

BEM: 01 (UMA) MÁQUINA DE PESPONTO DE 01 AGULHA, MARCA SUN

SPECIAL.

AVALIAÇÃO: R$719,61 (setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 28

BEM: 01 (UMA) MÁQUINA DE PESPONTO DE 02 AGULHAS, MARCA HOLDEN.

AVALIAÇÃO: R$719,61 (setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 29

BEM: 01 (UM) COMPRESSOR DE AR.

AVALIAÇÃO: R$205,60 (duzentos e cinco mil e sessenta centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 30

BEM: 02 (DUAS) MÁQUINAS DE CORTAR GRAMA.

AVALIAÇÃO: R$123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 31

BEM: 03 (TRÊS) CAIXAS PEQUENAS DE FERRAMENTAS.

AVALIAÇÃO: R$77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 32

BEM: 06 (SEIS) CADEIRAS DE ÁREA.

AVALIAÇÃO: R$61,68 (sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 33

BEM: 01 (UMA) MESA COM 04 (QUATRO) CADEIRAS.

AVALIAÇÃO: R$35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 34

BEM: 01 (UMA) MESA COM 02 (DUAS) CADEIRAS.

AVALIAÇÃO: R$35,98 (trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 35

BEM: 01 (UM) LIQUIDIFICADOR.

AVALIAÇÃO: R$20,56 (vinte reais e cinquenta e seis centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 36

BEM: 01 (UMA) BATEDEIRA DE BOLO.

AVALIAÇÃO: R$20,56 (vinte reais e cinquenta e seis centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

LOTE 37

BEM: 01 (UMA) TELEVISÃO 42 POLEGADAS, COLORIDA MARCA PHILIPS.

AVALIAÇÃO: R$822,41 (oito centos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), conforme “Auto de Penhora e Avaliação” nas fls. 80 dos autos.

As fotos e a descrições detalhadas do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão estão disponíveis no Portal www.goldleiloes.com.br.

DAS INTIMAÇÕES – Se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s) executado(s), do(s) condômino(s), do(s) credor(es), senhorio e terceiro(s) interessado(s) constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958.

DOS LANCES – Os lances serão dados diretamente no sistema do gestor leiloeiro de forma on-line e em tempo real, não sendo admitidos lances por e-mail para posterior registro, assim como qualquer forma de intervenção humana na coleta e registro de lances. Serão aceito lances superiores ao corrente, tendo um acréscimo mínimo obrigatório. Sobrevindo lances nos três minutos antecedentes do encerramento, o horário de fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para igualdade de oportunidade.

DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito a proposta. Apresentada a proposta deverá ainda o proponente realizar seu lance na plataforma de leilões de forma parcelada que está preparada para receber os lances em igualdade de condições, demonstrando a isonomia e a transparecia nas disputas. Observando os requisitos do artigo 895, § 1º do CPC/2015.  A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Artigo 895 §7º, CPC).

Resolução 236 de 2016 CNJ.

Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

Art. 26. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4° e 5°, art. 896, § 2°, arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor do lanço, através de guia de depósito judicial identificado e vinculado ao Juízo responsável, bem como da comissão do gestor leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, através de deposito bancário, DOC ou TED na conta do leiloeiro que será informada posteriormente, não sendo incluso no valor do lanço; ambos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação.

Não sendo efetuado o depósito da oferta, será comunicado imediatamente ao juízo, juntamente com lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC.

Em caso de interesse pelo exequente em arrematar o bem, este não estará obrigado a exibir seu preço, mas se o valor exceder seu credito, deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias a diferença, não o eximindo de pagar em ambos os casos a comissão do leiloeiro, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação, e neste caso, o bem será levado a novo leilão à custas do exequente.

DO AUTO DA ARREMATAÇÃO – O auto do leilão será assinado pelo juiz após comprovação efetiva do pagamento integral da arrematação e da comissão, sendo dispensadas as demais assinaturas do Art. 903 do CPC.

DAADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU ACORDO – Em caso de adjudicação ou remissão após o indicado o leiloeiro para a realização do certame, e antes da arrematação, a parte que adjudicou ou remiu, deverá arcar com os custos suportados pelo leiloeiro e seus honorários até o momento da suspensão do leilão. Na mesma oportunidade, em caso de acordo, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena da parte executada suportá-los na integralidade.

Havendo arrematação, em caso de adjudicação, remissão ou acordo, faz jus à comissão dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, remissão ou acordo, a ser pago por que deu causa à anulação do leilão, nos termos do Art. 7, § 3º da Resolução nº 236 de 13.07.2016.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver ocorrendo à ação, pelos telefones da gestora: (11) 2741-9515 / 2741-9946, ou ainda no e-mail:duvidas@leiloesgold.com.br.

Fica(m) do presente edital o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

LUCAS GAJARDONI FERNANDES

JUIZ DE DIREITO