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EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
À quem possa interessar
Autor: ALESSANDRO MORESCO, CPF: 936.366.609-34
Réu: IVO PEREIRA LIMA, CPF: 979.311.448-72
O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco /SP, publica o presente edital, para as habilitações dos interessados na compra do bem:
IMÓVEL, Matrícula nº 14.499 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP. Contribuinte Municipal nº 23243.33.57.0204.00.000. DESCRIÇÃO: Lote nº 12 da quadra 32, do Jardim Bussocaba, Osasco/SP, com área de 515,00m². (Demais descrições conforme consta na matrícula). OBSERVAÇÕES: Constam nos autos indisponibilidades e outras penhoras. Débitos de IPTU no valor de R$ 6.890,92 (até 19/08/2025).
Com as seguintes condições:
DA AVALIAÇÃO E PREÇO MÍNIMO - O imóvel foi avaliado em R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) em 31/07/2025.
O preço mínimo para alienação corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
DO PROCEDIMENTO E PRAZOS - As propostas deverão ser apresentadas pelos leiloeiros credenciados junto ao E. TRT/2ª Região no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital. As propostas deverão ser protocoladas nos autos em caráter sigiloso.
DA COMISSÃO
A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do arrematante/comprador, não integrando o valor do preço mínimo.
DO PAGAMENTO E PARCELAMENTO - Admite-se o parcelamento mediante o pagamento de, no mínimo, 25% do valor da proposta à vista (prazo de 24 horas após a homologação) e o restante em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC, conforme art. 895, § 1º, do CPC. Em igualdade de condições, terá preferência a proposta de pagamento à vista ou com menor parcelamento.
DOS DÉBITOS E RESPONSABILIDADES - Os débitos de IPTU, até a data da homologação, sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.
A apresentação de proposta vincula o proponente. A desistência injustificada acarretará a perda do sinal, o impedimento de participar de novas hastas e alienações e a comunicação ao Ministério Público Federal para fins de apuração de responsabilidade penal.
DISPOSIÇÕES FINAIS - O presente edital será publicado na forma da lei e os leiloeiros credenciados serão intimados para as providências de divulgação. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe
ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br . Em caso de dificuldade de acesso, compareça /consultaprocessual a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal.
A atuação de advogado no processo depende de prévia habilitação no sistema PJe-JT, realizada pelo próprio advogado. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. A manifestação deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT (http://pje.trtsp.jus.br).
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.
OSASCO/SP, 30 de junho de 2026.
CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA
Diretor de Secretaria
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