Visualizar Edital

EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do requerido Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves, expedido nos autos da Execução Fiscal, Proc. nº 0002902-44.2012.8.26.0247, queo Município de Ilhabela move em facede Antonio Roberto Borges da Fonseca Neves. 

O Doutor Marco Antonio Giacovone Filgueiras, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Ilhabela, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento nº 2614/2021 e Artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi designado para primeiro leilão, que terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se no dia 16 de JULHO de 2026 às 13:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando-seno dia  05 de AGOSTO de 2026 às 13:00 horas. No primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor não inferior a 60% da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior à 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (fls. 59/61). Observando o CPC (Art. 890). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereço www.hastapublica.com.br do bem penhorados nestes autos, a saber: DIREITOS POSSESSÓRIOS do imóvel descrito na inscrição municipal nº 0683.1611.1984, e localizado na Rua Valdevino Gonçalves de Souza, nº 236, bairro Engenho D’água, Ilhabela/SP. Conforme avaliação de fls. 106-113, trata-se de imóvel com área de terreno de 25.053,20m², a rua de terra não chega até o terreno, porque existe uma portaria de uma propriedade privada denominada Santa Mônica que impede o trânsito até o local do terreno. AVALIAÇÃO: Imóvel avaliado em R$ 421.653,00 em 06/03/2025, atualizado pelo índice de 29/05/2026 da Tabela Prática do TJ/SP por R$ 444.803,44 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos). ÔNUS: Imóvel pendente de regularização cadastral, sem abertura de matrícula. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 93.179,32 até janeiro/2025. O bem será vendido no estado em que se encontra. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação a ser paga pelo Arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Após a publicação do edital, o leiloeiro tem direito a 2,5% em caso de Adjudicação sobre o débito ou avaliação a ser paga pelo Exequente; 2% sobre o valor de avaliação no caso de remissão a cargo do Executado; 2% sobre o valor de avaliação a cargo das partes em caso de realização de acordo, para ressarcimento de despesas. Os arrematantes arcarão com eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN), os quais ficarão sub-rogados no preço da arrematação. Ficam, ainda, as partes, INTIMADAS das designações supra, juntamente com o(s) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), se casada(s) for(em), bem como outros eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 29 de maio de 2026.

Marco Antonio Giacovone Filgueiras

Juiz de Direito