| Código | 117011 | |||
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| Justiça | Justiça Estadual de São Paulo | Vara | 2ª Vara Cível | |
| Cidade/UF | MAIRINQUE/SP | Disponibilizar em: | 17/07/2026 | |
| Primeiro Leilão | 29/07/2026 14:00:00 | Último Leilão | 18/08/2026 14:00:00 | |
| Link Leilão | https://www.hastapublica.com.br/leilao/18085/ver-leilao | Situação | Publicado | |
| Categorias | Modalidade | Eletrônico | ||
| Fotos de Bem(ns) | ||||
| Anexo |
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| Cadastrado em: | 17/07/2026 11:48:29 | |||
| Visualizações: | 6 | |||
| Conteúdo |
EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO EDITAL DE Leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do executado Disney Medeiros Raposo Junior, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença – Perdas e Danos, movida por Edson Pinto Barbosa, Proc. nº 0000349-59.2023.8.26.0337.
A Doutora Carla Carlini Catuzzo, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mairinque, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.
FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para 1º leilão, que terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital eencerrar-se-á no dia 29 de JULHO de 2026 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 18 de AGOSTO de 2026 às 14:00 horas. No leilão poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação. Observando o CPC (art. 891). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Júnior, JUCESP 819, pela ferramenta HastaPública pelo endereçowww.hastapublica.com.br, dos bens penhorados nestes autos, a saber: 1) Um veículo Chevrolet modelo Spin 1.8L MT LT, Placa BBH9324, Chassi 9BGJB7520HB210637, fabricado em 2017, modelo 2017, Cor Branca, em funcionamento, aparentemente em bom estado de conservação. Em consulta ao DETRAN, combustível Flex, Renavam: 01117811910. AVALIAÇÃO: Bem avaliado por R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) até maio/2024. Nomeada depositária a Sra. Flávia Bernacchi quando da penhora a Rua Santos Dumont, nº 459, Centro, Mairinque/SP. ÔNUS: Em consulta ao DETRAN em 28/05/2026 consta: DÉBITO/MULTAS – DER R$ 260,32 / Municipais R$ 130,16. Último licenciamento 07/08/2025. 2) Um veículo marca Volkswagen, modelo Space Fox GII, Placa ERQ5J64, ano de fabricação 2010, modelo 2011, Chassi 8AWPB05Z0BA505977, com 254.344 KM rodados, vidros com calhas nas portas, insulfilmados em bom estado de conservação e em funcionamento (cor preta). Em consulta ao DETRAN combustível Flex, Renavam: 00255278055. AVALIAÇÃO: Bem avaliado por R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) até setembro/2025. Nomeado depositário a Sr. Disney Medeiros Raposo Junior quando da penhora a Estrada do Mel, nº 95, Torrre A, apto 64, Trigal, CEP 18120-354, Mairinque/SP. ÔNUS: Em consulta ao DETRAN em 28/05/2026 consta: DÉBITO/MULTAS – IPVA R$ 1.450,88 / Municipais R$ 488,69. Último licenciamento 14/09/2025. Conforme despacho de fls.155-157, 1) a penhora incidiu sobre 50% dos veículos, pertencente ao executado, por se tratar de bens indivisíveis, a alienação poderá recair sobre a integralidade dos veículos, com reserva da quota-parte da coproprietária sobre o produto da alienação; 2) a coproprietária Flávia Bernacchi, possui direito de preferência na arrematação,em igualdade de condições,nos termos do art. 843, § 1º do CPC; 3) a arrematação somente será homologada se preservada a quota-parte da coproprietária, calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º do CPC. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 243.343,67. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação do bem, qualquer ônus não mencionado neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499, inciso VI do C.C, ou seja, será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente notificado. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). O pagamento deverá ser realizado em uma única vez, no prazo até 24 horas após o término do leilão. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início do primeiro leilão e início do segundo leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação e parcelamento estipulado em 25% do valor à vista e o restante em 3 vezes conforme despacho de fls. 128-129. O valor não será devolvido ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou razões alheias à sua vontade, e deduzidas as despesas ocorridas. O leiloeiro tem direito a 2% em caso de Adjudicação sobre a avaliação a ser paga pelo Exequente; 2% sobre o valor de avaliação no caso de remissão a cargo do Executado; 2% sobre o valor do acordo a cargo das partes em caso de realização de acordo, para ressarcimento de despesas. Fica, ainda, o executado, INTIMADO das designações supra, juntamente com o cônjuge ou companheiro, se casado for, e outros eventuais interessados, como Flavia Bernacchi, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 18 de junho de 2026.
Carla Carlini Catuzzo Juíza de Direito |
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