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Código 117021
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara 1ª Vara
Cidade/UF AMERICO BRASILIENSE/SP Disponibilizar em: 17/07/2026
Primeiro Leilão 31/07/2026 14:00:00 Último Leilão 20/08/2026 14:00:00
Link Leilão https://www.hastapublica.com.br/leilao/18175/ver-leilao Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20260717132007_1001716_90.2021.8.26.0040.pdf
Cadastrado em: 17/07/2026 13:19:59
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Conteúdo

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS

E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA

 

EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO da requerida Janaina Bueno da Silva Afonso EPP, por sua representante legal, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel, PROC. Nº 1001716-90.2021.8.26.0040, que Fast Engenharia e Montagens S/Amove em face de Janaina Bueno da Silva Afonso EPP, por sua representante legal.

 

O Doutor Daniel Romano Soares, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Américo Brasiliense, do Estado de SP, na forma da Lei, etc.

 

FAZ SABER que, observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça TJ/SP, que foi designado para 1º pregão que iniciar-se-á no dia 29/07/2026, encerrando às 14h00min do terceiro dia – 31/07/2026 e, para eventual segundo pregão, que seguir-se-á sem interrupção nos vinte dias subsequentes, encerrando-se no dia 20/08/2026, às 14h00min. Não serão admitidos lances inferiores a última avaliação, conforme o que dispõem no artigo 843, § 2º do CPC. Ressalte-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Junior (JUCESP-819) pela ferramenta Hasta Pública pelo endereço www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: Imóvel de matrícula nº 11.701 do 2º CRI de Araraquara/SP, assim descrito: Um terreno urbano, situado com frente para a Avenida das Tulipas, correspondente ao Lote n. 04 da quadra “I” do Loteamento “Jardim Nova Rincão”, que mede 10,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando uma área superficial de 300,00 m2., e confronta pela frente com a citada via pública, de um lado com o Lote n. 03, do outro lado com o Lote n. 05 e na linha dos fundos com propriedade de Walter do Amaral. LOCALIZAÇÃO: Distrito e Município de Rincão, desta Comarca de Araraquara (SP). AV.02 – CADASTRO MUNICIPAL Nº 117-00.004-00.2816. AV.04 – atual denominação da via: Avenida José Carlos Galvão de Moura. Conforme Laudo Pericial de fls. 786/811, trata-se de uma construção comercial/industrial constituída de um galpão, onde funciona uma serralheria; em bom estado de conservação, sendo constituído de um escritório, um almoxarifado e um banheiro, totalizando 300,00 m² de área construída, localizado na Avenida José Carlos Galvão de Moura nº 257, Rincão/SP. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado em novembro/2025 por R$ 627.315,00, atualizado pelo índice de junho/2026 da Tabela Prática do TJ/SP por R$ 649.198,26 (seiscentos e quarenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). ÔNUS: na matrícula consta: Penhoras: AV.06 – proc. 0010009-68.2017.5.15.0006 – 1ª VT de Araraquara/SP; AV.07 – proc. 0010001-32.2018.5.15.0079 – Vara Central de Mandados - TRT 15; AV.12 – proc. 0010241-21.2018.5.15.0079 – Secretaria Conjunta de Araraquara – TRT 15; AV.13 – proc. 5660769-29.2019.8.09.0006 – 3ª VC de Itápolis. Indisponibilidades: AV.08; AV.10. Consta como proprietários: Valdemir Trevisoli e sua esposa Roselaine Aparecida Messias Trevisoli. Há nos autos, as fls. 210/211, Escritura de Compra e Venda, portanto o imóvel encontra-se pendente de regularização registral. Em consulta ao site da Prefeitura de Rincão/SP dia 18/06/2026, consta débito de IPTU em aberto no valor total de R$ 526,60 em nome de Valdemir Trevisoli e sua mulher. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 323.938,04 até março/2026.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro.O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constitui ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, exceto os débitos de condomínio (quer possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado.  Comissão do Leiloeiro - O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Desde já, ficam regularmente INTIMADAS AS PARTES EXECUTADAS – das designações supra. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, e expedido o presente edital de praça, o qual será devidamente afixado. Dado e passado nesta comarca de Américo Brasiliense, aos 18 de junho de 2026.

 

 

Daniel Romano Soares

Juiz de Direito