Visualizar Edital

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fernandópolis – SP 

Edital de 1º e 2º Leilão de bemimóvel para intimação deLUÍS CARLOS FONTES, RG nº 16.215.341 (SSP/SP), CPF/MF nº 047.044.948-96,JOAQUIM RIBEIRO DIAS, RG nº 3.155.582, CPF/MF nº 023.004.789-00,expedido nos autos doAção de Execução por Quantia Certa, requerida por BANCO DO BRASIL S/A., CNPJ/MF nº 00.000.000.0402-23, na pessoa do seu representante legal. Processo nº 0001724-36.1995.8.26.0189. 

ODr.Marcelo Bonavolonta, Juízde Direito da1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fernandópolis – SP, na forma da Lei etc., FAZ SABER que, com fulcro no artigo 881 § 1º, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, através do Leiloeiro Público Oficial, ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO, inscrito na JUCESP de nº 978, escritório na Rua Nestor Pestana, nº 125 - Cj. 74 - Consolação - São Paulo/SP, CEP 01303-010 e na forma do art. 879, II do CPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça, www.albertomacedoleiloes.com.br, no dia 01/09/2026, às 16h, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 04/09/2026, às 16h, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça no dia 04/09/2026, às 16h01min.e se encerrará no dia 28/09/2026, às 16h, para o 2º Leilão, ocasião em que o referido bem será entregue a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a60% da avaliação atualizada. Pelo presente edital, os executados,LUÍS CARLOS FONTES, RG nº 16.215.341 (SSP/SP), CPF/MF nº 047.044.948-96, JOAQUIM RIBEIRO DIAS, RG nº 3.155.582, CPF/MF nº 023.004.789-00,ficamINTIMADOS da penhora, avaliação e datas das praças, juntamente com cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros, caso não seja localizado para intimações pessoais, bem como os demais credores, nos termos do artigo 889 do CPC. 

CONDIÇÕES DE VENDA: DOS LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”,os interessados deverão cadastrar previamente no portal para que participem do Leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.albertomacedoleiloes.com.bre imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado. O incremento mínimo obrigatório é deR$10.000,00 (dez mil reais), para o fim de lanços superiores ao lanço corrente, conforme artigo 16, do Provimento CSM nº 1.625/2009. 

DA HABILITAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão, o interessado deve realizar o cadastro através do site www.albertomacedoleiloes.com.br. Com o cadastro aprovado, é necessário habilitação para o lote de interesse, com o envio da seguinte documentação, enviada previamente: Pessoa física: (I) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto; (II) comprovante de residência com no máximo 90 dias; (III) certidão de casamento (se casado, divorciado ou viúvo) ou certidão de nascimento, se solteiro. Para pessoa jurídica: (I) contrato social da empresa consolidado; (II) comprovante de endereço com no máximo 90 dias; (III) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto do representante legal da empresa. 

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (item 13 fls. 1509): Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á à licitação entre eles, sendo assegurado o direito de preferência na arrematação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, nessa ordem, em igualdade de condições (art. 892, § 2º, do CPC). Tratando-se de penhora de bem indivisível e havendo decisão judicial sobre a venda da integralidade do bem, o coproprietário ou cônjuge não executado possui preferência na arrematação em igualdade de condições, recaindo o equivalente à sua quota-parte sobre o produto da alienação (art. 843, §§ 1º e 2º, do CPC). Se o leilão compreender diversos bens, terá preferência o lançador que se propuser a arrematá-los em conjunto, nos termos do art. 893 do CPC. O interessado que pretenda exercer o direito de preferência deverá se cadastrar na plataforma, solicitar habilitação e manifestar expressamente sua intenção à leiloeira, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de início do leilão. 

DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial (a ser obtida na agência do fórum ou através do sitewww.tjsp.jus.br – Portal de Custas) e/ou disponibilizada na plataforma do leilão, no menu minha conta. 

PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado (Art. 895 e parágrafos seguintes CPC), observando que os lances para a venda parcelada terão que ser ofertados até o início da 1ª Praça pelo valor não inferior ao da avaliação e até o início da 2ª Praça pelo valor não inferior 60% do valor da avaliação. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado (Art. 895, § 7º, CPC). Eventual descumprimento da proposta serão aplicadas ao arrematante as penas da lei (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).As propostas poderão ser enviadas pela plataforma ou através do e-mail proposta@albertomacedoleiloes.com.br. em caso de pagamentoparcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que asparcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. 

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo Arrematante, no prazo de até 24 horas após o leilão, através de boleto bancário retirado diretamente na plataforma do leilão, no menu minha conta, que ficará disponível em até 03 (três) horas após o fechamento da praça.  

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a efetiva liquidação dos pagamentos acima, o auto de arrematação será lavrado e assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, ato contínuo pelo(a)MM. Juiz(a) da causa, nos termos do art. 903, do CPC.  

DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos (lance vencedor e comissão), a inadimplência será imediatamente informada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso eventual imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do CPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 355 e 358 do Código Penal. Não sendo efetuados o pagamento (lance vencedor mais comissão), o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 270 das NSCGJ do TJSP. 

DAADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO, após a publicação do edital, a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo adjudicante ou pelo executado conforme o caso. Caso houver composição após a publicação de editais, além da comissão prevista, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente; após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão integral de 5% (cinco por cento).  

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Rua Nestor Pestana, nº 125 - Cj. 74 - Consolação - São Paulo/SP, CEP 01303-010 – Tel. (11) 3227-4101, E-mail: alberto@albertomacedoleiloes.com.br.  

DO BEM: IMÓVEL: “Lote 075 do Projeto de Assentamento SUCURIU, destacado dos imóveis Paraíso e PedraBranca, situado neste município de Chapadão do Sul-MS, com área de TRINTA E UM HECTARES,VINTE E SETE ÁRES E SESSENTA E DOIS CENTIARES (31,27,62 ha.), com os seguinteslimites e confrontações: Partindo do marco M225, com latitude 18°58'06" SUL e longitude 52°55'13"OESTE, com azimute 77°23'14" e distância de 1.250,83 metros, confrontando com o lote 76, até omarco M224; deste, com azimute de 167°23'18" e distância de 250,26 metros, confrontando com oslotes 84 e 85, separados pela Estrada Vicinal, até o marco M228; deste, com azimute de 257°24'12" edistância de 250,09 metros, confrontando com o lote 74, até o marco M231; deste, com azimute de257°24'12" e distância de 250,09 metros, confrontando com o lote 74, até o marco M232; deste, comazimute de 257°24'12" e distância de 250,09 metros, confrontando com o lote 73, até o marco M235;deste, com azimute de 257°24'14" e distância de 250,09 metros, confrontando com o lote 73, até omarco M236; deste, com azimute de 257°24'14" e distância de 250,09 metros, confrontando com olote 72, até o marco M200; deste, com azimute de 347°18'04"e distância de 249,90 metros,confrontando com o lote 68, ate o marco M201; ponto inicial da descrição deste perímetro.CONFRONTACÕES: NORTE, com o lote 76; LESTE, com os lotes 84 e 85, separados pela EstradaVicinal; SUL, com os lotes 74, 73 e 72; e OESTE, com o lote 68.” Matrícula nº 1443, do CRI de Chapadão do Sul – MS. Avaliação (JULHO de 2025): R$ 3.597.200,00 (três milhões quinhentos e noventa e sete mil e duzentos reais).que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP. 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Em análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar: A denominação do imóvel, alterada em MAIO de 2023, é “Fazenda Fontes” (AV. 13); INDISPONIBILIDADE, determinada no proc. nº 0004470-37.1996.8.26.0189, do Setor de Execução Fiscal de Fernandópolis – SP (AV. 14); INDISPONIBILIDADE determinada no proc. nº 2540063.2005.5.15.0037, da Vara do Trabalho de Fernandópolis – SP (AV. 14); REGISTRO DE PENHORA de 120.000KG de Soja a Granel relativa a safra de 2023/2024 (AV. 15); PENHORA determinada no proc. nº 0001723-51.1995.8.26.0189, da 1ª Vara Cível de Fernandópolis - SP (R. 17); PENHORA EXEQUENDA (R.18); PENHORA, determinada no proc. nº 0800504-19.2023.8.12.0046, da 1ª Vara de Chapadão do Sul – MS (R. 19)  

DEPÓSITÁRIO E LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM:Foi nomeado como depositário o próprio executado, conforme decisão de fls. 1507. O imóvel se encontra na zona rural da cidade de Chapadão do Sul – MS. 

DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ MAIO de 2026: R$ 1.040.911,15 (um milhão, quarenta mil e novecentos e onze reais e quinze centavos) 

OBSERVAÇÕES: 

DA VISITAÇÃO - Os bens levados a leilão judicial, poderão ser vistoriados, em horário comercial, devendo ser agendada a visita através de E-mail alberto@albertomacedoleiloes.com.br. Para realizar o agendamento, o interessado deverá enviar os seguintes documentos: (I) RG/CNH ou qualquer documento válido com foto; (II) comprovante de residência com no máximo 90 dias; (III) certidão de casamento (se casado, divorciado ou viúvo) ou certidão de nascimento, se solteiro); (IV) selfie segurando o documento de identificação enviado na altura do rosto e de forma legível. Salienta-se que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos possíveis interessados, e que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Frisa-se que independente da realização da visita ou não, a arrematação será por conta e risco?do?interessado. 

OBSERVAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO: A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS”. Conforme decisão de fls.1507/1511:a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram,sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datasdesignadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematantearcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes dedébitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e.STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), osquais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teordo art. 130 do CTN, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorrena pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo queo arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso noart. 908, § 1.º do CPC, de natureza propter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado- em 30/10/2024).TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço do bem.  

Fica o executado, bem como os demais interessados, INTIMADOS das designações supra, na pessoa de seus advogados se não forem localizados para a intimação pessoal, nos termos do artigo 889, inciso I do CPC. Não constam dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. São Paulo, aos 13 de julho de 2026. 

Dr. Marcelo Bonavolonta 
Juíz de Direito