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EDITAL de leilão do bem abaixo descrito, expedido nos autos da Execução de Pena de Multa – Pena de Multa, PROC. Nº 1013836-77.2021.8.26.0037.

A Doutora Nidea Rita Coltro Sorci, MMª. Juíza de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM do Foro da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 886 a 903 do CPC, assim como no Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para o 1º leilão que terá início a contar da publicação do edital encerrando-se no dia 03 de AGOSTO de 2026 às 15:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 24 de AGOSTO de 2026 às 15:00 horas. No primeiro leilão poderá ser arrematado por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão, por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, observando-se o disposto no artigo 891 do CPC. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Oficial Euclides Maraschi Junior, JUCESP 819, pela ferramenta HastaPública pelo endereço eletrônico www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: veículo marca Hyndai, modelo HB20 1.0 Confort, placas FER2948, cor branca, ano de fabricação 2015, que apresentava em 09/2023 as características, a saber: KM 150.359; pintura em ordem; sem amassados geral; porém há um pequeno amassado tampa traseira; bancos em ordem; painel em ordem; pneus em regular estado de conservação; vidros em ordem; o farol de milha dianteiro do lado direito está quebrado; bem como, o vidro traseiro do lado direito não funciona quando acionado pelo botão para abrir e fechar. Consta na consulta Detran: Renavam 01042892250; Chassi 9BHBG51CAFP420071; à álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: veículo avaliado por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em dezembro/2025. ÔNUS: em consulta ao site do DETRAN dia 22/06/2026, consta: DÉBITO/MULTAS – DER R$ 195,23 e IPVA R$ 2.043,01 Exerc. Licenciamento 2025. Nomeado depositário o Sr. Ronaldo Ferreira Marini, quando da penhora, podendo ser encontrado na Rua Joao Bonani, Lote 2, Quadra K, em frente ao imóvel nº 196, casa geminada da esquerda, Jardim Cruzeiro do Sul I e II, CEP 14808-377, Araraquara - SP. VALOR DA CAUSA: R$ 35.200,00. O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. DO PAGAMENTO E COMISSÃO: O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após o término do leilão. O comprador pagará a título de arrematação 5% de comissão ao Leiloeiro de acordo com a lei, não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou razões alheias a vontade do arrematante, e deduzidas as despesas ocorridas. Fica estabelecida a possibilidade de parcelamento do pagamento, consoante previsão contida no art. 895 e parágrafos do CPC, sendo certo que deverá ser efetuado o depósito de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo caução idônea quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. Após a publicação do edital da hasta pública, o leiloeiro tem direito a 2% (dois por cento) sobre a avaliação a ser paga pelo exequente em caso de adjudicação; 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação em caso de remissão a cargo do executado e 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo das partes em caso de realização de acordo para ressarcimento de despesas. Ficando ainda as PARTES, intimadas das designações supra, o cônjuge ou companheiro (a) se casadas forem, bem como outros eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Araraquara/SP, 22/06/2026.

Nidea Rita Coltro Sorci

Juíza de Direito