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EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO da requerida Flavia Alves dos Santos, expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial – Despesas Condominiais, movida pelo Condomínio Residencial Santa Antonieta III, Proc. nº 1010274-87.2023.8.26.0361, em face de Flavia Alves dos Santos.

O Doutor Domingos Parra Neto, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para 1º leilão, que terá início a contar do dia 12 de AGOSTO de 2026 às 13:30 horas, encerrando-se no dia 14 de AGOSTO de 2026 às 13:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 03 de SETEMBRO de 2026 às 13:30 horas. No primeiro leilão público poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada observando o CPC (art. 891). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta Hasta Pública através do endereçowww.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA (100%) sobre o imóvel objeto da matrícula nº 78.378 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, assim descrito: LOCALIZAÇÃO: Rua Brigadeiro Newton Braga nº 365 – Jardim Layr – Apartamento nº 54 – Bloco B – 4º Pavimento – “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA III”, Distrito de Brás Cubas, perímetro urbano deste município e Comarca. IMÓVEL: UNIDADE AUTÔNOMA designada Apartamento nº 54, localizada no 4º pavimento, do Bloco B, do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA III”, situado na Rua Brigadeiro Newton Braga nº 365 no Jardim Layr, Distrito de Brás Cubas, perímetro urbano deste município e Comarca, assim descrita e caracteriza: contém uma sala, dois dormitórios, um banheiro, uma cozinha, área de circulação e uma área de serviço; com uma área de uso privativo de 42,60m², área de uso comum coberta/descoberta de 4,84739 m², área total real de 47,44739m², e fração ideal de 0,00556, correspondente a 57,37189m² no terreno; confronta pela frente com área comum/calçada e hall, pelo lado direito com o apartamento nº 53, pelo lado esquerdo com área comum/calçada, e pelos fundos com área comum/calçada. Cabe à unidade o direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado por R$ 100.000,00 em dezembro/2025, atualizado o valor pelo índice de junho/2026 da Tabela Prática do TJ/SP por R$ 103.281,90 (cento e três mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa centavos). ÔNUS: Na matrícula consta: R.04 – Alienação Fiduciária em favor ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Economica Federal. Conforme Ofício da CEF as fls. 286/287, consta a informação de quitação da Alienação. Importante! Até o momento da elaboração da presente minuta de edital, não haviamos recebido informações sobre possíveis débitos de IPTU, assim que recebermos tais informações, estas serão informadas oportunamente. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 37.770,42 em agosto/2023. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação do bem, qualquer ônus não mencionado neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; Os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499, inciso VI do C.C, ou seja, será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente notificado. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). O pagamento deverá ser realizado em uma única vez, no prazo até 24 horas após o término do leilão. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. O valor não será devolvido ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou razões alheias à sua vontade, e deduzidas as despesas ocorridas. Conforme provimento CG nº 14/2022 Artigo 2º §4º “Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”, para o ressarcimento de despesas. Ficam, ainda, as partes, INTIMADAS das designações supra, juntamente com o cônjuge ou companheiro, se casadas forem, bem como eventuais outros interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 25 de junho de 2026.

Domingos Parra Neto

Juiz de Direito