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FÓRUM TRABALHISTA DE BAURU – DIVISÃO DE EXECUÇÃO – SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS 

Rua XINGU, 4-44 - ALTO HIGIENÓPOLIS - BAURU-SP - CEP: 17.013-023 (Fone: 14-3203-3020).E-mail: divisaoexecucao.scbauru@trt15.jus.br 

Base territorial: Bauru, Botucatu, Campinas, Dois Córregos, Itaí, Jaú, Limeira, Marília. 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA N° 03/2026 PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS 

  O Excelentíssimo Senhor Doutor,?PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER, Juiz do Trabalho?Coordenador da Divisão de Execução do Fórum Trabalhista de Bauru, na forma da lei,?FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019 do?Eg. TRT da 15ª Região, com as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, será realizado?LEILÃO?exclusivamente na?MODALIDADE ELETRÔNICA, aberto para lances no períodode?14/08/2026?a?15/09/2026.?O encerramento ocorrerá em?15/09/2026, a partir das13h00,?com?fechamento escalonado dos lotes, iniciando pelo lote 1 e sucessivamente, atéfechamento do último lote. Os lotes serão vendidos pelo lance mais vantajoso,?respeitadosos valores mínimos estabelecidos. Na ocorrência de lance nos três minutos antecedentes aohorário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual?períodode tempo, visando a manifestação de outros eventuais licitantes. 

Os lotes que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente nesta mesma data, em?repasse, após o encerramento do primeiro pregão. No repasse será admitido o desmembramento dos lotes, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 

Todas as hastas serão realizadas por meio eletrônico, sendo os bens ofertados exclusivamente no portal eletrônico do leiloeiro, no endereço:?www.e-leiloeiro.leilao.br?ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. Anderson Lopes de Paula,JUCESP n° 1.083,credenciado nos termos do provimento GP-CR Nº 4/2019. 

MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO A ÔNUS OU OUTROS CONSULTAR O SITE?DO LEILOEIRO.? 

 Lote 1: 0088800-78.2001.5.15.0049 - EXE3 - Bauru 

 1.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 34351 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP 

Descrição:Imóvel:12,04 da ÁREAREMANESCENTE:Umimóvelrural,sembenfeitorias,naFazendaPonteAlta, desta comarca, com a denominação de CHÁCARA BOA VISTA, com área superficial de 3,2303 Hectares ou 32.303,500m². 

Ônus/Observação:Oimóvelpenhoradoestácercadocomalambrado,possuiservidãodepassagem,energia elétrica e poço artesiano. Necessita roçar o terreno, pois o mato está alto. Para chegar ao imóvel penhorado, seguir pela Rodovia vicinal que liga Novo Horizonte a Urupês (a rodovia começa no final da Avenida Jornalista Paulo Falzetta, no Bairro Alto da Vila Patti) e percorrer 2,25 KM e depois entrar à esquerda na Estrada Municipal Antônio Lopes Vasaga (há uma placa azul no início da estrada), percorrer 2,15 KM e entrar à esquerda, percorrer mais 80 metros e chegará na chácara, que fica do lado esquerdo. Seguem as coordenadas para facilitar a localização do imóvel (-21.43430,-49.26088). OBS valor mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (despacho Id 4a42771). 

COPROPRIETÁRIOS:AntônioBritoNetoeesposa:16,654800%FranciscoRobertoMarquesdeSousae esposa - 4,776520% Roberto do Carmo - 16,623843%; Luis Francisco Rodrigues e esposa - 16,623843%; Alcides Rodrigues Zana e esposa - 16,623843%; Antônio Ribeiro do Vale Júnior e esposa - 11,966918%; Valdecir Vagner Rodrigues e esposa -4,687882%. 

Proprietários:VERALUCIADESALESMANCINI CPF: 184.562.018-63, ALZEMIROMANCINI CPF: 735.303.018-68 

Removido: Não 

Localização: Fazenda Ponte Alta, desta comarca, com a denominação de CHÁCARA BOA VISTA Cidade:Novo Horizonte/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 12,04% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 389.000,00(Trezentos e oitenta e nove mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 389.000,00 (Trezentos e oitenta e nove mil reais) 

Lance Mínimo (50%): R$ 194.500,00 (Cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais)  

DataAvaliação:02/04/2025  

Data Penhora: 04/12/2018  

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 2:0010158-07.2017.5.15.0025-CEJUSCBAURU-JTCentroJudiciáriodeMétodosConsensuaisde Solução de Disputas da Justiça do Trabalho 

2.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 7934 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP 

Descrição:Residência,cujaáreaconstruídaédeaproximadamente250m².Áreatotalde450m².A construção é de boa qualidade e está em bom estado de conservação. 

Ônus/Observação:Fixadoovalormínimoparaaalienaçãoem100%dovalordeavaliação,nostermosdo despacho id da3af3c. Imóvel gravado com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica (id 776cee). 

 Proprietários:GILSONPEREIRADEALMEIDA CPF: 128.645.198-10 

Removido: Não 

Localização:RuaDr.ArmandoSallesdeOliveiraNúmero:347 - Cidade: Botucatu/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) 

Lance Mínimo (100%):R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) 

DataAvaliação:06/02/2024 

Data Penhora: 03/08/2022 

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:  Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 3:0010682-92.2018.5.15.0049-CEJUSCBAURU-JTCentroJudiciáriodeMétodosConsensuaisde Solução de Disputas da Justiça do Trabalho 

3.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 22710 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP 

Descrição: uma casa de tijolos e telhas, situada à rua Júlio Cotrim, nº 349, Novo Horizonte - SP, com seu terreno foreiro à Fábrica Matriz local, situado no quarteirão nº 83, medindo 9,00 metros de frente para a rua JúlioCotrim,44,00metrosdoladodireitodequemdaruaparaoterrenoolhaconfrontandocomoimóvelde Paulo Cesar Fonseca, sendo esta a data H, do outro lado mede 44,00 metros, confrontando com Antonio OtimarRodrigues,sendoestaapartedasdatasIeJe9,00metrosdefundosconfrontandocomJoséCaetano da Silva, sendo esta a data D, perfazendo uma área de 396,00 m². Benfeitorias: uma casa com 205,65 m² de área edificada contendo duas salas, três quartos, dois banheiros, copa e cozinha, com piso de cerâmica e forro PVC. Nos fundos há uma varanda coberta com telhas Eternit e na frente uma garagem com laje. 

Imóvel em bom estado de conservação. 

Ônus/Observação:Ocupantes:JosefinaMarguttiAvanci(usufrutuária)CristianeAvanci,coproprietária,e sua filha Maria Beatriz Avanci. Na matrícula do imóvel consta usufruto vitalício em favor de Josefina Margutti Avanci. Foi penhorado 100% da nua propriedade, da qual o executado Gilberto Avanci possui a cota parte de 12,50% sobre o imóvel. OBS: Lance mínimo deverá corresponder a 100% do valor de avaliação, nos termos do despacho id 31e91f8 

Proprietários:  GILBERTOAVANCI CPF: 018.931.408-73 

Removido: Não 

Localização: Rua Júlio Cotrim, nº 349 Cidade: Novo Horizonte/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)  

Lance Mínimo (100%):R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)  

DataAvaliação:14/02/2023  

Data Penhora: 14/02/2023 

 Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 4:0010009-60.2022.5.15.0049-CEJUSCBAURU-JTCentroJudiciáriodeMétodosConsensuaisde Solução de Disputas da Justiça do Trabalho 

4.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 170548 - 1º Cartório - ITANHAEM/SP 

Descrição: O lote de terreno nº 65 da quadra E do BALNEARIO SANTISTA, município de Itanhaém, medindo 13,50ms de frente para a Rua 01, por 25,00 ms. da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundosamesmamedidadafrente,encerrandoáreade337,00ms²,confrontandodoladodireitodequemda Rua a olha para o imóvel, com o lote 64, do lado esquerdo com o lote 66 e nos fundos com o lote 69. No imóvel foi construído um prédio residencial e edícula com a área total de 269,60 m², com frente para a Rua 01, a qual teve sua denominação alterada para Rua João Paulo da Luz, onde recebeu o nº 194 (Av.4). 

Oimóveléumlotedeterrenocomumsobradodealvenaria,cobertocomtelhasdebarro,comvarandana frente e área coberta em cima e na lateral, composto por 1 quarto, cozinha, sala e banheiro embaixo e 3 suítes em cima. Possui quintal com cerâmica, garagem para 03 carros, área coberta com churrasqueira e piscina nos fundos. A Rua João Paulo da Luz é pavimentada e servida de rede elétrica, telefone, água, iluminação pública, esgoto e coleta de lixo. 

Ônus/Observação:Av-13penhorasobreaintegralidadedoimóvel.Conformedespachoidded7b59o valor mínimo para alienação é de 100% do valor da avaliação a fim de preservar a meação do cônjuge PAULO HENRIQUE DA SILVA. 

Proprietários:ANDREATORREDEOLIVEIRA CPF: 216.686.178-46 

Removido: Não 

Localização: João Paulo da Luz, 194 Bairro: Balneário Santista Cidade: Itanhaém/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais)  

Lance Mínimo (100%):R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) 

DataAvaliação:25/03/2025  

Data Penhora: 12/06/2023  

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 5: 0010293-81.2023.5.15.0098 - EXE3 - Bauru 

5.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento 

Descrição:umaColhedeiraTRACCaféMod.KTRAdvance–Jacto,anodefabricação2012,com4.846 horas trabalhadas, em bom estado de conservação e funcionamento; 

Proprietários:MARCOALEXANDRECIRILLOEOUTROS CNPJ: 07.988.316/0001-82 

Removido: Não 

Localização: Estância Santo Antônio de Pádua Bairro: área rural Cidade: Galia/SP 

Quantidade: 1 

 Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)  

Lance Mínimo (30%):R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)  

Data Avaliação: 15/04/2025 

Data Penhora: 09/01/2024 

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 6: 0010956-65.2017.5.15.0025 - EXE3 - Bauru 

6.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento 

Descrição: 1) 5 (cinco) mesas de poker (imagem abaixo): R$ 25.000,00; 2) 30 (trinta) cadeiras pretas tipo escritório (imagem acima): R$ 30.000,00; 3)20 (vinte) cadeiras tipo gamer (imagem abaixo): R$ 30.000,00; 4)Televisor tela plana de aproximadamente entre 45 e 50 polegadas, marca Samsung: R$ 2.000,00; 5) Ar condicionadoaproximadamenteentre20.000e30.000btus,marcaKomeco:R$4.000,00;6)3(três)freezers verticais, mais de uma marca: R$ 9.000,00; 7) 1 (um) expositor de bebida vertical (cerca de 2 metros de largura), porta de vidro: R$ 5.000,00; Total da avaliação: R$105.000,00 (cento e cinco milreais) 

Proprietários:V.O.GOMESCONFECCOES CNPJ: 28.476.401/0001-31 

Removido: Não 

Localização:RuaJoãoPassosNúmero:1367 Bairro: Centro Complemento: ACidade: Botucatu/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) 

Lance Mínimo (30%):R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais)  

DataAvaliação:26/06/2024 

Data Penhora: 26/06/2024 

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 7: 0189800-94.2004.5.15.0024 - EXE3 - Bauru 

7.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 42247 - 1º Cartório - AVARE/SP 

Descrição:Umprédioedificadofazendofrenteparaarua30,com65,40m²deáreaconstruída,construído sobre um lote de terreno. 

Ônus/Observação:Idd0df047Fixoovalormínimoparaarremataçãoem60%dovalordaavaliação(Id 79e4006). 

Proprietários:LETICIACAROLINESGANZERLADASILVA CPF: 173.967.038-83 

Removido: Não 

Localização:Rua30,lote18daquadraBHBairro:LoteamentoCostaAzulIIComplemento:casa Cidade: Avare/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 583.700,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e setecentos reais) 

Valor Total Penhorado: R$ 583.700,00 (Quinhentos e oitenta e três mil e setecentos reais) 

Lance Mínimo (60%):R$350.220,00 (Trezentos e cinquenta mil, duzentos e vinte reais)  

DataAvaliação:12/07/2023  

Data Penhora: 14/11/2024  

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 8: 0010160-25.2018.5.15.0030 - EXE3 - Bauru 

8.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 18060 - 1º Cartório - PIRAJU/SP 

Descrição: Lotedeterrenosobnº"03"daquadra"O"doloteamentodenominadoJARDIMEUROPA,situadonacidade de Piraju-SP, com frente para o lado par da Rua L, distante 23,94 metros da Rua G, com as seguintes medidas e confrontações: inicia na divisa com o lote nº 04 no alinhamento da Rua L e segue em curva por essa Rua em 3,84 metros, mais 8,60 metros em reta até atingir a divisa com o lote nº , deflete à direita, confrontando com o referido lote em 25,00 metros, até atingir a divisa com propriedade de Gabriel de Souza Pires,defleteàdireitanessaconfrontação,naextensãode12,00metros,defleteàdireitaconfrontandocomo lote 04, em 23,29 metros, até atingir a divisa com a Rua L, início da descrição, encerrando a área de 296,57 m². Sob o terreno foi edificada uma casa com estrutura para garagem, contendo uma sala, uma cozinha e copa, dois dormitórios (sendo uma suíte), um banheiro e área de serviço. 

Ônus/Observação:Nostermosdodespachoid9b94ad0olancemínimodeverácorrespondera80%do valor da avaliação. Coproprietária: Iracema Aparecida Moreira Alves Negrão 

Proprietários:EVALDOJOSECARRASCO CPF: 100.088.448-10 

Removido: Não 

Localização:RuaJorgeFranciscoNúmero:1101 Bairro: Jardim Europa Cidade: Piraju/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) 

Lance Mínimo (80%):R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)  

DataAvaliação:19/04/2025  

Data Penhora: 27/11/2024  

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 9: 0012003-40.2017.5.15.0101 - EXE3 - Bauru 

9.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 32811 - 2º Cartório - MARILIA/SP 

Descrição:Predioresidencialemtijoloseseurespectivoterrenoquecorrespondeaolote35A,daquadra2, doJardimCristoRei,emMarília-SP,medindo5,00metrosdefrenteparaaRuaJericó,por25,00metrosda frenteaosfundos,encerrandoaáreade125,00metrosquadrados,confrontandodoladodireitocomlote34; do lado esquerdo com lote 35B e nos fundos com lote 3. 

Ônus/Observação: Ususfruto em favor de Aldino Grace e Neusa Maria Cappi Grace. 

Proprietários:CHRISTIANNPATRICKCAPPIGRACE CPF: 259.010.718-83 

Removido: Não 

Localização: Rua Jericó Número: 160Bairro:JardimCristoReiCidade:Marilía/SP CEP: 17513-110 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)  

Lance Mínimo (50%):R$ 110.000,00 (Dez mil reais)  

DataAvaliação:31/01/2025 Data Penhora: 31/01/2025 Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 10: 0187800-97.1999.5.15.0024 - EXE3 - Bauru 

10.1 Tipo do Bem: Imóvel 

Identificação: Matrícula: 2439 - 2º Cartório - LIMEIRA/SP 

Descrição: Lote de terreno com 545m² e 385,77 m² de área construída, cadastrado na Prefeitura Municipalna quadra 0182, unidade 003. Sobre o terreno foi construído um imóvel residencial de alto padrão o qual contém:abrigo,living,escritório,saladeestar,copa-cozinha,doishall,doislavabosdoisbanheiros,quatro dormitórios, área de serviço, lavanderia, garagem e escritório. 

Proprietários: LAZARO GIACON CPF: 131.333.068-04 

Removido: Não 

Localização:RuaFranciscoJoséSoaresNúmero:50 Bairro: Vila São João Cidade: Limeira/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.410.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dez mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 1.410.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dez mil reais)  

Lance Mínimo (60%):R$846.000,00 (Oitocentos e quarenta e seis mil reais)  

DataAvaliação:17/03/2025 

Data Penhora: 17/03/2025 

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Não há anexos cadastrados para este bem 

Lote 11: 0010516-64.2019.5.15.0101 - EXE3 - Bauru 

11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento 

Identificação: N° de Série: 10801 

Descrição: 1- Uma dobradeira, marca Mengele, nº série 10801, cor verde, em regular estado, segundo informado, a máquina necessita de consertos; 2- Uma furadeira de bancada, modelo FF20 MM, marca SanchesBlanesSA,nº546,corverde;3-Ummacacohidráulico,tipo“cegonha”,marcaMarcon,capacidade dua toneladas, referência MGH-2TP, em bom estado; 4- Uma guilhotina, marca Newon, capacidade 5X3100mm, cor verde, em regular estado; 5- Um torno mecânico, marca Romi, cor verde, em regularestado; 6- Um torno mecânico, marca Nardine, modelo ND – 1760, nº 014015020, cor verde, em regular estado; 7- Um torno, tipo “revólver”, marca Infersan, cor verde, em regular estado; 8- Um torno, tipo “revólver”, marca Polimaq, cor verde, em regular estado.; 9- Uma empilhadeira manual, marca BYG, modelo AM 1516 Evolution, capacidade 1.500 quilos, nº de série 60986, cor vermelha, em bom estado; 10-Uma prensa excêntrica, marca Harlo do Brasil, modelo 40, nº série 1125, cor verde, cor verde, em regular estado;11-Umaprensahidráulica,marcaEVA,tipo100,capacidade100toneladas,nº03338,corverde,em regular estado; 12- Uma máquina para serrar metal, marca Starret, modelo centauro, nº série B01830, ano fabricação 2000, potência (HP) 15, com vermelha, com esteira de ferro de cinco metros aproximadamente, na cor amarela, em regular estado; 13- Uma máquina de solda, marca ESAB, modelo SmasWeld 250-E, cor amarela, com cilindro de oxigênio de 1,5m de altura, mangueira, cabo, manômetro e caneta de solda, em regular estado; 14- Uma furadeira de coluna, marca Sogima, modelo FF750E, nº 06.88.102, cor verde, em bom estado; 

Proprietários:GUILLERINDUSTRIAMECANICALTDA-ME CNPJ: 56.416.407/0001-59 

Removido: Não 

Localização:Av.FlorianoPeixotoNúmero:240 Cidade: Pompeia/SP 

Quantidade: 1 

Percentual da Penhora: 100,00% 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) 

Lance Mínimo (30%):R$ 41.400,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos reais)  

DataAvaliação:21/03/2025  

Data Penhora: 21/03/2025 

Ordem da Penhora: 1 

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 27.268,00 (Vinte e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)  

Valor Total Penhorado: R$ 27.268,00 (Vinte e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais)  

Lance Mínimo (50%):R$ 13.634,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e quatro reais)  

DataAvaliação:22/05/2026  

Data Penhora: 22/05/2026 

Ordem da Penhora: 1 

Anexo(s) do bem:Fotografias do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/26427 

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE BAURU DO TRT DA 15ª REGIÃO 

1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 

1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.e-leiloeiro.leilao.brsendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.  

1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidas ao leiloeiro a via original do Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, para o seu endereço físico, Avenida Braz Olaia Acosta, nº 727 – Sala 510 – Jardim Califórnia – Ribeirão Preto/SP - CEP 14026-040, bem como cópia autentica os seguintes documentos:  

a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos);  

b) cadastro de pessoa física (CPF);  

c) comprovante de estado civil;  

d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado e  

e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.  

1.2-A – Alternativamente, nos termos do Prov. GP-CR 05/2023, poderão ser enviados por arquivo eletrônico, para o e-mail do leiloeiro atendimento@e-leiloes.com.br, o Termo de Adesão, com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), assim como os documentos acima listados, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet.  

1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;  

1.4 – (revogado)  

1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.  

1.6 – (revogado).  

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:  

A – Leiloeiro responsável, atribuições e comissão em caso de acordo ou remição:  

2.1 – A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Anderson Lopes de Paula JUCESP n°1.083, o qual fica responsável por:  

a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª caput do Provimento GP-CR 04/2019; e  

b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.  

2.2 – Da comissão em caso de acordo ou remição:  

a) Ocorridos após a inclusão do bem em Hasta Pública e antes de sua alienação: O leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor do acordo ou da remição, nos termos do art. 789-A, VIII, da CLT, da Ordem de Serviço CR nº 03/2015 e por deliberação do Juízo da Execução.  

b) Ocorridos após a realização da alienação: O leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da arrematação, na forma do art. 25, § 4º, do Provimento GP-CR nº 004/2019 (com redação dada pelo Provimento GP-CR nº 006/2026) e do art. 7º, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016.  

B- Condições para a venda, lance mínimo e análise das ofertas:  

2.3 – Os bens serão anunciados por lotes, vendidos em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. As medidas indicadas são meramente enunciativas e a arrematação de imóvel não abrangerá bens móveis em seu interior, salvo disposição expressa. É de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação antecipada de ônus, ocupação, viabilidades e restrições ambientais ou urbanísticas, bem como custos com remoção e transporte.  

§1º Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h03min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens dos lotes que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente nesta mesma data, em repasse, 15 minutos após o encerramento do leilão. No repasse será admitido o desmembramento dos itens, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. De igual forma, havendo no repasse lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes.  

§ 2º Considera-se lote para os fins mencionados no caput a totalidade dos bens vinculados a  

determinado processo.  

2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis e veículos e 30% (trinta por cento) para os demais bens.  

2.5 – Desde a publicação do edital até o encerramento da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internet www.e-leiloeiro.leilao.brsendo certo que:  

a) Iniciada a hasta na modalidade eletrônica, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica e  

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado aos participantes da hasta pública eletrônica, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.  

2.6 – Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder o cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;  

2.7 – No caso de arrematação o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quanto aos percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.  

2.7 – A – Na arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação.  

C- Prazo para depósito e comprovação do lance:  

2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta.  

2.9 - Quanto ao saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8;  

2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação,  

mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro, que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da execução;  

2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.  

 D- Vedação à lance condicional  

2.12 – Aplicam-se as disposições previstas nos itens 2.7 a 2.11 ainda que tenha sido suspensos os efeitos da arrematação de qualquer lote ou bem inserido na hasta pública, de modo que não é possível deferir pagamento da arrematação ou da comissão do leiloeiro para data futura de forma condicional, sendo certo que apenas se a venda for considerada inválida ou ineficaz (artigo 903, § 1º, incisos I e II do CPC) serão devolvidos os valores pagos pelo arrematante, inclusive relativamente à comissão do leiloeiro (observando-se quanto a essa rubrica, a atualização definida na cláusula 2.18).  

 E- Aquisição do bem pelo credor trabalhista:  

2.13 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8.  

2.14 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:  

a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos, sem exibir o preço, somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”);  

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos (inclusive por penhora no rosto dos autos ou em virtude de reserva de crédito), em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas acima referidos se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, apresentarem certidão atualizada dos seus créditos, até  

o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro e  

c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço ou solicitar o parcelamento da proposta nos termos do item 2.15, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação.  

2.15 - Caso o (s) arrematante (s) seja (m) o (s) próprio (s) credor (es) e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.14, ou seja, não sendo o crédito do (s) exequente (s) suficiente (s) para a aquisição do bem (ns), caberá ao (s) arrematante (s) efetuar, no prazo de 3 (três) dias contados da data da realização da hasta, o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.13, ressalvada a possibilidade de o (s) credor (es) postular (em) o parcelamento do valor do lance que superar o seu crédito, nos termos do item 2.17.  

2.16. Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor total do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública ou no dia útil imediatamente subsequente, se autorizado pelo magistrado condutor da hasta.  

 F- Da venda em prestações:  

2.17 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:  

a) Na primeira oferta dos bens, somente será aceita proposta de parcelamento para a totalidade do lote;  

b) Somente no repasse será aceita proposta para aquisição individual de bem pertencente a lote ofertado na primeira oferta;  

c) Em qualquer das hipóteses supra, a proposta sempre observará como piso o valor do lance mínimo definido no edital e conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento.  

d) Não sendo formulados lances na primeira oferta ou no repasse que observem a forma de parcelamento legal, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta, analisar e aceitar proposta em parcelamento distinto da previsão supra, observando-se de qualquer forma as garantias e o índice de atualização previstos na alínea “c”.  

e) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.  

f) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação com a perda em favor da execução da entrada de 25% e a perda em favor do leiloeiro do valor pago a título de comissão pela venda ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido de imediato, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução.  

g) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão. A Secretaria do Juízo poderá oficiar diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para informar o ato e averbar a sua existência, conferindo ciência geral sem a efetiva transferência da propriedade. Alternativamente, fica autorizada a expedição de despacho com força de ofício para que o próprio arrematante providencie a averbação perante o cartório competente.  

h) A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, no caso de igualdade de ofertas.  

i) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:  

i.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a que melhor atenda à execução.  

i.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.  

j) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista.  

k) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução.  

l) Fica ciente o arrematante de que, em qualquer hipótese de arrematação parcelada objeto deste edital, a expedição da carta de arrematação ou da respectiva ordem de entrega ocorrerá somente após a efetiva integralização de todas as parcelas do preço, independentemente da oferta de caução ou da constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado.  

G- Alienação de bens de copropriedade:  

2.18- A alienação de bens cuja propriedade não seja apenas do devedor ou devedores, sendo o bem em parte de pessoas não executada, será realizada observando-se as regras abaixo:  

a) Caso o interessado não seja coproprietário do bem oferecido, terá de oferecer quanto à cota-parte de propriedade da pessoa não executada lance à vista, não se admitindo quanto a essa parcela do bem qualquer tipo de parcelamento. Será admitido apenas o parcelamento da cota-parte correspondente ao devedor ou devedores da ação trabalhista, a qual seguirá as regras já previstas neste edital para tal tipo  

de arrematação;  

b) Caso o(s) coproprietário(s) não executado deseje adquirir o bem, estará desobrigado de depositar o valor referente à sua cota-parte e, em optando por assim agir, também nada receberá no Juízo de Execução quando da eventual distribuição de valores em favor de outros coproprietários não devedores.  

c) Caberá ao interessado comprovar documentalmente, no momento da hasta, a sua condição de coproprietário, bem como a de não executado, apresentando, obrigatoriamente, certidão da matrícula do imóvel atualizada (em prazo não superior a 30 dias contados da data da realização da hasta pública) e certidão emitida pela Vara do Trabalho no máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da hasta pública, da qual conste o nome de todos os executados do processo em que o bem está sendo alienado.  

H - Eventuais débitos que pesam sobre o bem:  

2.19 – Relativamente aos tributos e outros débitos anteriores à arrematação que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras:  

a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, e artigo 122 (Provimento GCGJT? 4 de 26/09/2023), sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;  

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000 ), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;  

c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência;  

d) Complementarmente ao disposto nas alíneas anteriores, observar-se-á que: I - HIPOTECA: estando o imóvel gravado por hipoteca, esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil; II – BAIXA DE ÔNUS: com o registro da carta de arrematação, os ônus averbados à margem da matrícula serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis; III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: a recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça; e IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o preço da arrematação.  

2.20 – Relativamente aos tributos, custas e quaisquer outras despesas posteriores à arrematação que surjam em razão da transferência do bem que vier a ser alienado na hasta, tais como, custo de registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, imposto de transmissão de propriedade do bem, entre outros, todos correrão por conta do arrematante.  

I – Hipóteses de devolução da comissão paga:  

2.21 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução.  

J – Hipóteses de perda de valores pagos a título de entrada:  

2.22 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil e as previsões anteriores deste edital relativamente à entrada e parcelamento, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante.  

2.23 – No caso de desistência e do não pagamento do sinal de 20%, cuja comprovação e/ou depósito foi diferido para o dia útil seguinte ao da hasta, consoante previsão constante da parte final do tem 2.8 (Se em razão do horário da arrematação não for possível efetuar o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta), ou para determinada data futura, consoante previsão da alínea “d” do item 2.17 (Não sendo formulados lances na primeira oferta ou no repasse que observem a forma de parcelamento legal, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta analisar e aceitar proposta em parcelamento distinto da previsão supra…), responderá o arrematante pelo equivalente a 20% do valor do lance, em execução a ser processada nos próprios autos, acrescido do valor da comissão do leiloeiro, caso também não tenha sido paga, por aplicação do artigo 897, CPC, e ficará também impedido de participar de hastas públicas realizadas na Jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR 04/2019.  

 K - Impugnação à expropriação:  

2.24 ?Os embargos à arrematação, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo, considerando-se perfeita, acabada e irretratável a alienação, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos. O prazo para interposição flui a partir da data do certame, independentemente de nova notificação  

L - Da liberação de valores:  

2.25 - O montante arrecadado será liberado nos autos a quem de direito somente após a comprovação do registro da carta de arrematação no órgão competente.  

3. DISPOSIÇÕES FINAIS  

3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.  

3.2 – Fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.  

3.3 – Os interessados em arrematar os bens incluídos nesta hasta poderão vistoriá-los nos locais onde se encontrarem (informação que poderá ser obtida junto à Divisão de Execução de Bauru), em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, até o dia útil antecedente à sua realização, sendo vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Diante disso, não serão aceitos de forma alguma, lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta, efetuar a vistoria antes da sua realização.  

3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Prov. GP-CR nº 04/2015 e Prov. GP-CR 05/2022.  

3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Divisão de Execução.  

3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail atendimento@e-leiloes.com.brou do telefone do leiloeiro (11) 3040-6420 ou ainda, através de contato com a Divisão de Execução pelo telefone (14) 3203-3020, ramal 117, ou e-mail divisaoexecucao.scbauru@trt15.jus.br  

3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro www.e-leiloeiro.leilao.br e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.  

Ciência às partes.  

Bauru/SP, 31 de julho de 2026.  

PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER 

Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de Bauru