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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Edital de 1º e 2º Leilão de BEM IMÓVEL e para INTIMAÇÃO do Requerido GUMERCINDO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 708.474.108-97) do Credor Tributário: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001789-60.2022.8.26.0229 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, movida por SALMA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF/MF: 009.971.088-94).

O DR.  RAFAEL IMBRUNITO FLORES, Juiz de Direito, na form

a da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da TRUSTBID LEILÕES (www.trustbid.com.br), presidido pelo Leiloeiro Oficial FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, JUCESP 1124 em condições que segue:

1- DESCRIÇÃO DO BEM:  Lote de terreno sob nº 30 da quadra 27, quarteirão 714 do Cadastro Municipal, do loteamento Jardim Santa Clara, do Lago, situado no distrito de Hortolândia, nesta Comarca de Sumaré-SP, medindo 10 ms de frente para a rua 8; igual medida nos fundos, onde confronta com o lote 13; por 25 ms da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pelo lado direito, de quem da rua olha o terreno, com o lote 29, pelo lado esquerdo com o lote 31, com a área de 250 ms², localizado pelo lado direito, de quem em trânsito pela rua 8, vai em direção à 14, na quadra completada pelas ruas 8, 7, 15, e área de recreio nº 4; melhor descrito na matricula 15.713 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP. Cadastro de Contribuinte nº 03.09.007.0367.001

2- ÔNUS: Penhora no rosto dos autos do processo principal (1004114-93.2019.8.26.0229) dos valores, direitos ou quinhão que vierem a caber a Gumercindo José de Souza, no importe de R$ 72.715,48 (setenta e dois mil, cento e quinze reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 28/01/2021, deferida nos autos do processo nº 0000441-80.2017.8.26.0229, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia em 30 de março de 2021. O valor será atualizado até a data do leilão.

3- AVALIAÇÃO:  R$ 373.186,84 (Trezentos e setenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em 27 de março de 2026, conforme laudo de avaliação do evento 73 dos autos.

4- AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 382.069,55 (trezentos e oitenta e dois mil, sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2026, pelo índice do TJ/SP.

5- DÉBITOS FISCAIS: R$ 20.910,50(vinte mil, novecentos e dez reais e cinquenta centavos), em 05 de agosto de 2026, conforme consulta realizada no site da Prefeitura Municipal de Hortolândia/SP. Os débitos de IPTU serão atualizados até a data do leilão.

6- VISITAÇÃO: Os interessados em visitar o bem, deverão entrar em contato com o Leiloeiro através dos telefones (11) 2361-8050; (11) 9.4521-2944 ou pelo e-mail contato@trustbid.com.br.

7- OCUPAÇÃO: Imóvel Ocupado

8- DATA DO LEILÃO:  1º Leilão começa em 21/09/2026, às 10h00min, e termina em 25/09/2026, às 10h00min e; 2º Leilão começa em 25/09/2026, às 10h10min, e termina em 15/10/2026, às 10h00min.

9- CONDIÇÕES DE VENDA: O bem será vendido no estado que se encontra, e será considerado arrematante aquele que até a data do enceramento do 1º Leilão, der lance igual ou superior ao valor da avaliação atualizada, ou aquele que até o encerramento do 2º Leilão, der lance de valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação atualizada.

PROPOSTAS: Serão admitidas propostas de arrematação parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), para tanto, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o encerramento do 1º Leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizada, ou a até o  encerramento do 2º Leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizada.  

As propostas serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance à vista. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, esta será submetida, juntamente com o maior lance angariado em segunda praça, desde que este não seja superior à proposta, para apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. O lance à vista é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.

10- QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem. Fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

11- PAGAMENTO:  O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente,no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

12- COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante a TED, PIX ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

13- DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL:Caso o leilão seja cancelado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

14- DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC).

15- RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação,  no escritório do Leiloeiro, localizado na Rua Dr. Antônio Bento, nº 560,  Conj. 308,  Santo Amaro,  São Paulo/SP, CEP 04750-001, através dos telefones (11) 2361-8050 e (11) 94521-2944 ou pelo e-mail contato@trustbid.com.br 

Ficam GUMERCINDO JOSÉ DE SOUZA (CPF: 708.474.10-97) o Credor Tributário: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA,  e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. São Paulo, 05 de agosto de 2026.

Eu, _________________________________, Escrevente, digitei.

Eu, _________________________________, Coordenador (a), subscrevi.

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DR.  RAFAEL IMBRUNITO FLORES

JUIZ DE DIREITO