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1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO

EDITAL DE 1ª, 2ª E 3ª PRAÇA  dos bens moveis abaixo listados e caracterizados, e para intimação das empresas em autofalência, Otni Transporte e Serviços, (CNPJ/RFB: 74.002.080/0001-50), Omni Transportes Serviços Ltda – ME,  (CNPJ/RFB: 07.776.425/0001-36), Savage Logística e Serviços Ltda., (CNPJ/RFB: 28.111.228/0001-78), Via Legal Transportes Eireli (CNPJ/RFB: 28.111.228/0001-78),  do Administrador Judicial,  Brizola e Japur Administração Judicial (CNPJ/RFB:27.002.125/0001-07), representada pelo Doutor Rafael Brizola Marques, inscrito na OAB/SP nº 422.523,conforme Termo de Compromisso de Administrador Judicial de fls. 538, do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, da Procuradoria Geral da União Federal, na pessoa do seu Procurador, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, das Fazendas Públicas, da prefeitura municipal de Sumaré (CNPJ/RFB: 45.787.660/0001-00),  Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (CNPJ/RFB: 46.377.222/0001-29), Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (CNPJ/RFB: 15.519.361/0001-16), e dos interessados, Carga Pesada Comercio e Locação de Veiculos Ltda. (CNPJ: 51.689.131/0001-69) e Reserva Administradora de Consorcio Ltda. – Consórcio Reserva (CNPJ: 28.904.092/0001-53) credores habilitados nos autos, terceiros e demais interessados no processo falimentar.O Doutor José Guilherme Di Rienzo Marrey, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo, na forma da Lei.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital vier ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação falimentar, processo nº 1000506-27.2024.8.26.0354,  requerida por Otni Transporte e Serviços, (CNPJ/RFB: 74.002.080/0001-50), Omni Transportes Serviços Ltda – ME,  (CNPJ/RFB: 07.776.425/0001-36), Savage Logística e Serviços Ltda., (CNPJ/RFB: 28.111.228/0001-78),   e com fulcro no parágrafo 3º-A, do artigo 142 da Lei Federal nº 11.101/05 combinado com os artigos 879 a 903 e seguintes do Código de Processo Civil e provimento CSM nº 1.625/09 do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, foi designada a venda dos bens abaixo descritos e caracterizados, de acordo com as regras e condições a seguir expostas.

DAS PRAÇAS: O leilão será conduzido em três praças o 1º Leilão terá início no dia 21 de setembro de 2026, às 15:00 horas e encerrará no dia 28 de setembro de 2026, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2ª Leilão,  que terá início no dia 28 de setembro de 2026, às 15:01 horas e encerrará no dia 06 de outubro de 2026 com término às 15:00 horas,  onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3ª Leilão, que terá início no dia  06 de outubro de 2026, às 15:01 horas e  se encerrará no dia 15 de outubro de 2026, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances por qualquer valor, sendo que o lance vencedor será submetido à apreciação judicial bem como dos demais interessados, onde será analisado o interesse e viabilidade do lance para massa falida.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS: Os leilões serão realizados na modalidade online peloLeiloeiro Oficial, Marcelo Emídio Ferreira Pierobom Silveira, Matrícula JUCESP nº 843 – ano 2010,  habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, com escritório à Avenida Rotary, nº 187, sala 01, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, CEP: 13092-509, através da plataforma Silveira Leilões pelo seu portal eletrônico: http://www.silveiraleiloes.com.br.

RELAÇÃO DOS BENS E LOTES - AUTO DE ARRECADAÇÃO - FLS. 4.414/4.470:

LOTE 1 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE – A. GUERRA, espécie/tipo:  carga reboque, cor predominante: branca, placa: ACO5791, ano/modelo:  1976/1976, Renavam: 00530024330, Chassi: 655GUERRA76, carroceria:  carroceria aberta, capacidade 400.0.

OBSERVAÇÕES: Carreta Sider, 14 metros e 40 cm, 28 paletes. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00.

LOTE 2 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE – GUERRA, espécie/tipo:  carga Semi – reboque, cor predominante: laranja, placa: BUP1423, ano/modelo:  1986/1986, Renavam: 00344767485, Chassi: AGSA1986115084412, carroceria:  carroceria aberta, capacidade 27.0. 

OBSERVAÇÕES: Vagão dianteiro do Bitrem 9 eixos, 25 toneladas, 9 metros porta container. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 3 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE RODOVIÁRIA, espécie/tipo:  Carga Semi – Reboque, cor predominante: branca, placa: BWF7828, ano/modelo:  1977/1977, Renavam: 00380067226, Chassi: 40262042, carroceria:  chassi porta container. 

OBSERVAÇÕES: Recuperado de Sinistro, 2 Eixos, Porta Contêiner. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 4 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  SR – GOTTI SRG3E 126, espécie/tipo:  carga semi – eboque, cor predominante: branca, placa: ABY 5586, ano:  2001/2001, Renavam: 00772567328, Chassi: 9A9G1263012AD9264, carroceria:  carroceria aberta.

OBSERVAÇÕES: Sem reserva, Prancha rebaixada, 3 Eixos, 2,60m metros de largura. O veículo está localizado na cidade de Pontes e Lacerda/MT.

AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00.

LOTE 5 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE – KRONE, espécie/tipo:  carga semi - reboque, cor predominante: laranja (documento), placa: AGU 9021, ano/modelo:  1980/1980, Renavam: 00577583565, Chassi: BKB10468BKB, carroceria: chassi porta container.  

OBSERVAÇÕES: Carreta chassi porta container, com pneus e rodas retiradas e disponíveis.O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 6 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE – KRONE, espécie/tipo:  carga semi – reboque, cor predominante: amarela, placa: BXH 3B66, ano/modelo:  1985/1985, Renavam: 00400906228, Chassi: BKB5812616BKB, carroceria:  carroceria aberta.

OBSERVAÇÕES: Restrição administrativa, Chassi alongado, 3 eixos, 12 metros stander.O veículo está localizado na cidade de Nova Odessa/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 7 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  REBOQUE – KRONE, espécie/tipo:  carga semi – reboque, cor predominante: branca, Placa: KBR 8385, ano/modelo:  1989/1989, Renavam: 00112530672, Chassi: 9AUG12430K1016075, carroceria:  aberta.

OBSERVAÇÕES: Carreta padrão com pneus e rodas sem assoalho. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 8 - UMA CARRETA: MARCA/MODELO:  SR – RANDON, espécie/tipo:  carga reboque, cor predominante: branca, placa: BWP1F56, ano/modelo:  1988/1989, Renavam: 00398040940, Chassi: 9ADP12430JS080411, carroceria:  carroceria aberta.

OBSERVAÇÕES: Reboque, 3 eixos, com rodas e pneus.O veículo está localizado na cidade de Paulínia/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00.

LOTE 9 - UM VEÍCULO: MARCA/MODELO: FIAT FIORINO IE, espécie/tipo:  carga caminhonete, cor: branca, placa: CLU5425, ano/modelo:  2003/2003, Renavam: 00805046674, Chassi: 9BD25504538727075REM, combustível: gasolina, Potência cilindrada: 65cv/1300, Motor: 178E90117634381, carroceria: furgão.

OBSERVAÇÕES: Restrição Judicial Renajud – Chassi Remarcado - O veículo está funcionando, somente está sem bateria em bom estado de conservação, com 525.640 Km. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 18.315,00.

LOTE 10 - UM VEÍCULO: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM – GOL 1.0, espécie/tipo:  passageiro automóvel, cor predominante: preta, placa: DHK8490, ano/modelo:  2005/2006, Renavam: 00865069336, Chassi: 9BWCA05W06T009754, combustível: álcool/gasolina, lotação: 05P, potência cilindrada: 70cv/999.

OBSERVAÇÕES: O veículo está funcionando somente está sem bateria em bom estado de conservação. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 18.331,00.

LOTE 11 - UM VEÍCULO: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN – SPACEFOX, espécie/tipo:  passageiro automóvel, cor predominante: preto, placa: EBN7C06, ano/modelo:  2008/2008, Renavam: 00969585039, Chassi: 8AWPB05Z28A038490, combustível: álcool/gasolina, potência cilindrada: 103cv/1599, motor: BPA859255, carroceria: não aplicável, Peso Bruto Total 1.63 – CMT 2.03 – Eixos 2 – Lotação 05P.

OBSERVAÇÕES: Sem reserva. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 31.755,00.

LOTE 12 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: IVECO – STRALIHD - 740S42TZN, espécie/tipo:  Tração caminhão trator, cor predominante: branca, placa: EFO 8032, ano/modelo:  2009/2009, Renavam: 00150495846, Chassi: 93ZS2SSH098805831, combustível: diesel, categoria: aluguel, potência cilindrada: 420CV, motor: F3BE0681*5015272.

OBSERVAÇÕES: Restrição Judicial Renajud – Tanque Suplem 1170.0L CSV 000158996700000. Em funcionamento, tração 6x4, Cabine Leito.O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 135.445,00.

LOTE 13 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ - LA 1418, espécie/tipo:  carga caminhão, cor predominante: branca, placa: GXH 9513, ano/modelo:  1998/1999, Renavam: 00816564043, Chassi: 9BM384114WB187333, combustível: diesel, potência cilindrada: 184CV, carroceria: mecânica operacional, capacidade 27.0 – Peso bruto 22.0 -CMT 30.0 – Eixos 3 – Lotação 03P. 

OBSERVAÇÕES: Alteração Doc. Carroc – Restrição administrativa - Motor aberto. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 86.856,00.

LOTE 14 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ – LS 2638, espécie/tipo: tração caminhão trator, cor predominante: Branca, placa: MTH0255, ano/modelo:  2000/2000, Renavam: 00734246064, Chassi: 9BM696369YB224448, combustível: diesel, potência cilindrada: 380CV, carroceria: não aplicável, Peso bruto 33.1 -CMT 123.0 – Eixos 3 – Lotação 00P. 

OBSERVAÇÕES: Operacional, motor com capo dianteiro, leito teto alto, 6x4. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 122.047,00.

LOTE 15 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN – 18.310, espécie/tipo:  tração caminhão trator, cor predominante: branca, placa: CLU5D92, ano/modelo:  2003/2003, Renavam: 00803696507, Chassi: 9BWDR82TI3R305879, combustível: diesel, potência cilindrada: 303CV, motor: 0030484332, carroceria:  não aplicável, capacidade 35.8 - peso bruto 16.0 - CMT 42.0 – Eixos 2 – Lotação 03P. 

OBSERVAÇÕES: Restrição Judicial Renajud - Chassi Remarcado - Motor não funciona, Motor aberto, Cabine Leito, Suspensão pneumática traseira.O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 92.817,00.

LOTE 16 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN – 40.300, espécie/tipo:  tração caminhão trator, cor predominante: branca, placa: CNR0418, ano/modelo:  2000/2000, Renavam: 00747623066, Chassi: 9BWY2VVT8YRY09949, combustível: diesel, potência cilindrada: 291CV, motor: SP0248043, carroceria:  não aplicável, Capacidade 15.0 -Peso bruto 15.0 - CMT 40.0 – Eixos 2 – Lotação 03P. 

OBSERVAÇÕES: Sem reserva - Motor não funciona, Motor aberto, Avaria de cabine.O veículo está localizado na cidade de Pontes e Lacerda/MT.

AVALIAÇÃO: R$ 58.564,00.

LOTE 17 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ – AXOR 1933 S, espécie/tipo: tração caminhão trator, cor predominante: branca, placa: FEI4C62, ano/modelo:  2013/2013, Renavam: 00566416816, Chassi: 9BM958207DB914090, combustível: diesel, potência cilindrada: 326CV, motor: 92699OUI061535, carroceria: cabine estendida, Peso bruto 16.0 -CMT 48.3 – Eixos 2 – Lotação 02P. 

OBSERVAÇÕES: Reserva de Domínio - Alienação Fiduciária – recuperado de sinistro – tanque suplem 1200.OL CSV 000121153800000 – Danificado por perda total. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 184.540,00.

LOTE 18 - UM CAMINHÃO: MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ – AXOR 2644S6X4, espécie/tipo: tração caminhão trator, cor predominante: branca, placa: OBL8F32, ano/modelo:  2014/2014, Renavam: 01007447157, Chassi: 9BM958453EB957809, combustível: diesel, potência cilindrada: 440CV, carroceria: não aplicável, Peso bruto 23.0 -CMT 80.0 – Eixos 3 – Lotação 02P. 

OBSERVAÇÕES: Restrição Judicial Renajud – Alienação Fiduciária – Operacional - bateria descarregada – cabinado - 6x4. O veículo está localizado na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: R$ 294.818,00.

LOTE 19 - OITO MACACOS HIDRÁULICOS (No estado sem teste de funcionamento)

Valor de avaliação de cada unidade: R$ 100,00.

Os bens estão localizados na cidade de Sumaré/SP. 

AVALIAÇÃO: Lote de oito macacos hidráulicos: R$ 800,00

LOTE 20 - COMPUTADORES E MOVEIS DE ESCRITÓRIOS (No estado sem teste de funcionamento)

Cinco computadores com monitores e teclados, mesas e cadeiras de escritório.

Os bens estão localizados na cidade de Sumaré/SP.

AVALIAÇÃO: lote incluindo todo os equipamentos (moveis de escritório e computadores):  R$ 900,00

A venda será efetuada em caráter ad corpus e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado aferir suas condições não cabendo reclamações posteriores acerca de circunstâncias que puderem ser conhecidas ou observadas antes do oferecimento dos lances, tais como, procedência, revisões realizadas ou não, eventuais débitos e restrições, além daquelas informadas, bem como vícios ou defeitos, ocultos ou não, e ausência de peças.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS:Os bens designados como lote 1, 2 ,3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 estão localizados na Rua Indalécio Rodrigues, nº 262, Chácaras Reunidas Anhanguera, Nova Veneza, no município de Sumaré do Estado de São Paulo, CEP: 13177-451. Os bens designados como lote 4 e 16 estão localizados na BR-174, KM 290, Residencial Floraes, no município de Pontes e Lacerda no Estado de Mato Grosso, CEP: 78250-000.

VISITAÇÃO: Para o agendamento de visita e análise prévia do bem os interessados já cadastrados deverão entrar em contato com o leiloeiro oficial e/ou a sua equipe de apoio através dos contatos: telefone: (19) 3794-2030 e celular/WhatsApp (19) 98138.3065 e e-mail: contato@silveiraleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM:O bem será leiloado em até três leilões. No primeiro leilão, serão aceitos lances cujo valor mínimo equivale ao valor de avaliação dos bens; no segundo leilão, serão aceitos lances cujo valor mínimo equivale à 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação dos bens; no terceiro leilão, serão aceitos lances a qualquer preço, sendo que o lance vencedor será submetido à homologação judicial, em harmonia com os fundamentos do artigo 75, incisos I e II da Lei Federal nº 11.101/05, de acordo com a redação dada pela Lei Federal nº 14.112/20, que considerará a conveniência e viabilidade do lance para a massa falida. 

DA RETIRADA DOS BENS: O arrematante será comunicado por e-mail quando da publicação da homologação do leilão e terá o prazo de 30 dias, a contar daquela data, para proceder a retirada dos bens arrematados sob pena de perdimento dos mesmos. Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem, arrematado. Para retirar o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente solicitar em cartório o respectivo Mandado de Entrega dos bens. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil e o Provimento TJ/SP CSM nº 1625/09. A partir da homologação da arrematação, o arrematante fica responsável pela guarda dos bens.

DOS DÉBITOS: O bem será vendido livres e desembaraçados de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor – (“aquisição originária”), inclusive as de natureza tributária e trabalhista, de acordo com artigo 141, da Lei 11.10/2005, exceto se o arrematante for: (i) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; (ii) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou, (iii) identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 807455/RS de relatoria da ilustre Min. Eliana Calmon, bem como do REsp nº 905208/SP, cujo relator foi o eminente Min. Humberto Gomes de Barros, assim, respectivamente, ementados: “EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art.130, parágrafo único, do CTN. II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA.” (sem grifo no original) “TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (grifo nosso).

DA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico é necessário que o interessado efetue o seu cadastro com pelo menos 48 (quarenta oito) horas de antecedência do encerramento do leilão no site do leiloeiro oficial através da plataforma Silveira Leilões pelo seu portal eletrônico: http://www.silveiraleiloes.com.br,  e posteriormente a aprovação do cadastro, efetue a sua habilitação para o lote que deseja lançar. O leiloeiro oficial pode solicitar a qualquer tempo, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entenderem suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. Os lances somente poderão ser realizados através do site do leiloeiro oficial, sendo certo que o licitante deverá estar logado e efetuar seus lances até a data e horário de encerramento. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, sendo certo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

LANCE VENCEDOR:Será considerado arrematante aquele que der o maior lance não inferior ao valor da avaliação atualizado, resguardado o lance que ofereça preço vil; caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais licitantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor excluído o lance dado pelo lançador desclassificado), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance vencedor, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital.

DO PAGAMENTO: A arrematação será paga À VISTA, o arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, em guia emitida pelo Banco do Brasil, tendo como beneficiário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em favor do Juízo responsável sob pena de se desfazer a arrematação.  Caberá ao arrematante conferir atentamente os dados na guia de pagamento, sendo facultado ao próprio arrematante emiti-la diretamente no Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.

DA COMISSÃO: A comissão do leiloeiro é de 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação, a ser pago pelo arrematante diretamente ao leiloeiro oficial, através de deposito bancário em nome de Marcelo Emídio Ferreira Pierobom Silveira, Banco Bradesco, conta poupança nº 1001775-0, agência nº 6627, Chave PIX: contato@silveiraleiloes.com.br, bem como deverá o mesmo dar quitação mediante recibo que não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias, deduzido as despesas incorridas.  (artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32)

DO LICITANTE VENCEDOR:  Aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo leiloeiro após a arrematação. Comprovado o pagamento do lance e da comissão, arrematante e leiloeiro deverão assinar o Auto de Arrematação para posterior juntada aos autos, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre arrematante e leiloeiro.

DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pelo pagamento da comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento).

DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PELOS CREDORES: O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê. (artigo 111, da Lei Federal nº 11.101/2005). Por deliberação tomada nos termos do artigo 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o executado, após a publicação do Edital, pagarem a dívida ou celebrarem acordo antes de adjudicado ou alienado o bem, deverá apresentar até a data e hora designadas para os leilões, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto a remição da execução ou celebração do acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado, juntamente com o depósito judicial correspondente à comissão do Leiloeiro Oficial no valor de 3% (três por cento) sobre o valor de avaliação por quem ser causa.

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergências quanto à efetiva situação do bem alienado em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. A venda será efetuada em caráter ad corpus e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado aferir suas condições não cabendo reclamações posteriores acerca de circunstâncias que puderem ser conhecidas ou observadas antes do oferecimento dos lances, tais como, procedência, revisões realizadas ou não, eventuais débitos e restrições, além daquelas informadas, bem como vícios ou defeitos, ocultos ou não, e ausência de peças.

FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão, nos termos do artigo 358 do Código Penal. Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada intercorrência técnica que inviabilize a finalização do leilão, será adiado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do artigo 900 do Código de Processo Civil. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será o edital, afixado e publicado na forma da Lei. Regras e condições estão disponíveis no portal eletrônico: http://www.silveiraleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, no qual serão disponibilizados todos os documentos pertinentes, especialmente o laudo de avaliação, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados.

Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro Oficial, Marcelo Emídio Ferreira Pierobom Silveira, matrícula JUCESP sob nº 843, autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de alienação particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compras à vista, ou parceladas dos correspondentes bens, estas serão levadas à apreciação e aprovação deste MM Juízo.

Dúvidas pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita a ação, ou no escritório do Leiloeiro Oficial, Marcelo Emídio Ferreira Pierobom Silveira, matrícula JUCESP nº 843, situado na Avenida Rotary, nº 187, Jardim das Paineiras, sala 01, Campinas/SP, contatos: telefone:(19) 3794-2030 e celular/WhatsApp (19) 98138.3065 e e-mail: contato@silveiraleiloes.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso na notificação pessoal das falidas, credores, Ministério Público, Procuradoria Geral da União Federal, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Fazendas Públicas,  Administrador Judicial, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, executados, cônjuges, proprietários, coproprietários, usufrutuários, credor fiduciário,  credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, credores, herdeiros, representantes legais, municipalidade, estado, união e demais interessados intimados, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para intimação pessoal,  na forma do artigo 889, incisos I á VII e parágrafo único do Código de Processo Civil. Nada mais. Campinas/SP, 31 de julho de 2026.  

Doutor José Guilherme Di Rienzo Marrey

Juiz de Direito

Marcelo Emídio F. P. Silveira

Leiloeiro Oficial – Matrícula JUCESP nº 843