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VARA ESTADUAL DAS GARANTIAS DE ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS E LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP

Processo – 1556088-57.2025.8.26.0050 

1ª Praça com encerramento no dia 01/09/2026 às 14:30h 

2ª Praça com encerramento no dia 22/09/2026 às 14:30h

A Doutora Marcia Mayumi Okoda Oshiro, MMª. Juíza de Direito da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada venda antecipada do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO BEM– O bem será vendido no estado em que se encontra. O usuário tem acesso às fotos e à descrição detalhada dos bens através do portal www.hastapublica.com.br

DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, executado pelo Leiloeiro Oficial MARCELO VALLAND- JUCESP 408 através do Portal www.hastapublica.com.br.                  

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) – No primeiro leilão o valor mínimo de venda será o valor de avaliação, não havendo licitantes seguirá o segundo leilão, por valor que não seja inferior a 80% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação, observando o art. 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal.

Conforme despacho de fls. 760/762, será admitida a ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. As propostas deverão ser encaminhadas previamente às datas designadas para o leilão, por meio do e-mail: juridico@hastapublica.com.br

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.hastapublica.com.br. Durante o leilão, profissionais da Hasta Pública poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (16) 3461-5950 ou e-mail: operacional@hastapublica.com.br.                     

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; E não será devolvido ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, e\ou do Leiloeiro Hasta, sendo deduzidas as despesas incorridas. A falta de pagamento, a não observância aos prazos ou qualquer perturbação que venha prejudicar a conclusão do leilão pelo arrematante, incorrerá em multa de 50% do valor do bem(s) arrematado, podendo ainda ser impedido de participar dos próximos leilões judiciai.

DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO – O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, e\ou do Leiloeiro Hasta, sendo deduzidas as despesas incorridas

RETIRADA- Correrão por conta e risco do arrematante as despesas de transferência patrimonial.

DÉBITOS – Os débitos anteriores ao leilão serão solicitados baixa nos órgãos responsáveis, conforme a Lei 12.694/12 do Código Penal, Art. 144-A, caput e parágrafos do Código de Processo Penal.

A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP, e o caput do artigo 335, do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.hastapublica.com.br.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 

RELAÇÃO DE BENS

LOTE 3 – Veículo I/PORSCHE 911 CARRERA, cor azul, ano fabr./mod. 2020/2020, combustível gasolina. Na avaliação comercial de fls. 636/640, o veículo está em bom estado de conservação. A bateria está sem carga e necessita de troca. A pintura encontra-se em bom estado. O interior também está bem conservado. Possui manual. 

AVALIAÇÃO: R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). 

ÔNUS: Em consulta no DETRAN em consta:  DÉBITO / MULTAS – IPVA R$ 35.682,37; DER R$ 130,16; DETRAN R$ 130,16; Bloqueios RENAJUD de Transferência de Propriedade e Circulação; Exerc. Licenciamento 2025.

LOTE 4 – Veículo I/LR VELAR P300 SE RDYN, cor marrom, ano fabr./mod. 2019/2019, combustível gasolina. Na avaliação comercial de fls. 636/640, o veículo está em bom estado de conservação. A bateria está sem carga e necessita de troca. A pintura encontra-se em bom estado. O interior também está bem conservado. Possui manual. 

AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 

ÔNUS: Em consulta no DETRAN em consta: DÉBITO / MULTAS - IPVA R$ 15.425,07; DER R$ 1.986,72; Renainf R$ 520,64; Municipais R$ 3.617,42; Bloqueio Renajud de Circulação; Exerc. Licenciamento 2024; Consta Comunicação de Vendas Ativa.

Marcia Mayumi Okoda Oshiro

Juza de Direito