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EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do requerido Empresa Projeto Logico Informática Ltda, expedido nos autos da Execução Fiscal, PROC. Nº 1501614-98.2023.8.26.0247, queo Município de Ilhabela move em facede Empresa Projeto Logico Informática Ltda.

O Doutor Marco Antonio Giacovone Filgueiras, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Ilhabela, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi designado para 1º leilão, que terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se no dia 31 de AGOSTO de 2026 às 14:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando  dia 21 de SETEMBRO de 2026 às 14:30  horas, no primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor não inferior a 60% da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer desde que não seja inferior à 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Observando o CPC (Art. 890). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereço www.hastapublica.com.br do bem penhorados nestes autos, a saber: DIREITOS POSSESSÓRIOS do imóvel descrito na inscrição municipal nº 2307.0050.0010, localizado no bairro do Engenho D’água, Rua Caraguatá, nº 50, CEP - 11635-016, Ilhabela, com área de terreno de 1.271,48 m2 com construção de casa residencial com 507,95m2. Conforme Avaliação Comercial de fls. 43/51, o imóvel está situado em loteamento aberto de alto padrão. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado por R$ 3.209.215,52 em 11/07/2025, atualizado o valor pelo índice de 13/07/2026 da Tabela Prática do TJ/SP por R$ 3.363.183,72 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil e cento e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). ÔNUS: imóvel pendente de regularização cadastral, sem abertura de matrícula. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 116.952,35 até maio/2025. O bem será vendido no estado em que se encontra. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação a ser paga pelo Arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). Em caso de remição ou acordo, após a expedição do edital, a comissão do leiloeiro será suportada pela parte executada e corresponderá a 2,5% do débito ou da avaliação do bem, prevalecendo aquele que represente menor onerosidade para o devedor, atendendo ao princípio consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil. Os arrematantes arcarão com eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN), os quais ficarão sub-rogados no preço da arrematação. Ficam, ainda, as partes, INTIMADAS das designações supra, juntamente com o(s) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), se casada(s) for(em), bem como outros eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 13 de julho de 2026. 

Marco Antonio Giacovone Filgueiras

Juiz de Direito