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Edital de 1ª, 2ª e 3ª Chamada de leilão público de bem imóvel e de intimações da empresa em falência SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA., sociedade empresária, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 52.908.423/0001-08, tendo como representantes Antonio Silva Goes, CPF/MF: 056.072.728-34 e Luiz Arnaldo Pereira Mayer, CPF/MF 677.494.968-15, na pessoa do Administrador Judicial V FACCIO ADMINISTRACOES, CNPJ/MF 14.845.974/0001-80, representada pelo Sr. Valdor Faccio, CPF n° 157.313.759-68 conforme termo de compromisso [fls. 4125], Ministério Público, credores habilitados e interessados, no processo falimentar nº 0064111-67.2012.8.26.0100 com decisão da quebra em 10/07/2017 – fls. 4096/4098, por ordem do MM Juiz. Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e interessar possa, que será realizado leilão público para alienação dos respectivos bens arrecadados, com fundamento no artigo 142, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005 atualizada pela Lei nº 14.112/2020) combinado com o disposto no artigo 881 e seguintes do Código de Processo Civil através do Leiloeiro JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 754, da gestora PICELLI LEILOES a ser realizada de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, ou presencial no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134. INTERESSADOS: ü Credores Habilitados nos autos. ü Representantes legais da massa falida: ü Ministério Público do Estado de São Paulo. ü Fazendas Públicas (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) ü AMF Company Ambiental Ltda – CNPJ 21.180.813/0001-80 DO CERTAME: LEILÃO ÚNICO: com abertura de disputa ao vivo no dia 06/10/2026, às 15h30, e encerramento dia 05/11/2026 as 15h30. LANCE MÍNIMO: serão aceitos lances a partir de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais). *conforme proposta de compra já constante no presente feito, mais especificamente às suas fls. 15.445/15.452
DA DESCRIÇÃO DOS BENS: RELAÇÃO DE ACERVO TÉCNICO E CAPACITAÇÃO TÉCNICOS DA FALIDA – OBRAS EXECUTADAS No Orde
m | No Obra | NoContr | Contrata nte | Descrição | Data | 1 | 49 | 11977/97 | SABESP | Obras de implantação, adequação obras complementares e interligações da Adutora Alto da Boa Vista -
ABV e do Booster Guarapiranga/ Capão Rendondo, na Região Metropolitana de São Paulo. | 28.05.1998 | 2 | 263 | 53533/07 | SABESP | Execução das Obras do Lote 2 do Sistema Produtor de Água Mambu/Branco da Região Metropolitana da Baixada Santista - 1a. Fase, que compreende: Adutora de Água Tratada - Trecho 1 - Entre a ETA e a
Interligação Suarão e Trecho 3C - Entre Melvi e Humaitá | 23.07.2008 | 3 | 127 | 080/01 | CEDAE | Obra e serviços de duplicação de Adutora Principal da Baixada e melhoria do sistema Guandu para
Abastecimento de Água da Baixada Fluminense visando a entrada em operação das obras do programa de Despoluição da Baía de Guanabana e do Programa Nova Baixada. | 27.08.2001 | 4 | 235 | 35335/06 | SABESP | Execução de redes coletoras, ligações domiciliares, coletores tronco, linhas de recalque e estações
elevatórias, de esgotos (EEE'S) de Bertioga, Cubatão e Vicente de Carvalho - Guarujá integrantes do Projeto
Financiado pelo Japan Bank For Internacional Cooperation | 15.06.2007 | 5 | 70 | 59614/97-A | SABESP | Execução da linha de recalque CT - 8.1, coletor tronco CT - 8.2, estação elevatória de esgoto EEE-5 nova,
emissário por recalque final e estação de tratamento de esgotos (ETE), em Itanhaém, SP | | 6 | 225 | S CPS 19/20 | Andrade
Gutierrez | Montagem da 4ª Linha Recalque Sistema Rio das Velhas, Nova Lima, MG | 19.10.2006 | 7 | 56 | 12399/97 | SABESP | Execução de Captação, Estação Elevatória de Água Bruta e Adutora do Rio Paraíba à Estação de Tratamento
de Água - ETA II, integrantes do Sistema de Abastecimento de Taubaté | 18.12.1998 | 8 | 203 | 84/2005 | CAGECE | Execução dos serviços de distribuição, limpeza e revestimento interno de Adutoras de Agua Tratada de
Fortaleza-CE | 04.04.2005 | 9 | 1000 | 0 | SABESP | Prestação de serviços de engenharia para limpeza e revestimento de redes de abastecimento de água no
anel distribuidor primário do Setor Vila Deodoro, área do Departamento de Serviços Centro - Unidade de Negócio Centro - Região Metropolitana de São Paulo | | 10 | 10 | 400/93 | CCO | Execução das Obras de Captação do Rio Grande, Adutora do Rio Grande, Segunda Bateria de Filtros e ETA -
Casa de Química- 2° Etapa | | 11 | 12 | 1056/94 | SABESP | Obras de Travessia sobre o Rio Casqueiro junto a Marginal da Via Anchieta e Avenida dos Bandeirantes,
Recuperação da Estrutura, Substituições de Adutora e Caixa de Manobra da Travessia do Morro do Saboó, Integrantes dos Sistemas de Abastecimento de Água. | 26.06.1995 | 12 | 15 | 146/95 | SABESP | Execução das obras da Adutora de Itaquaquecetuba - Guarulhos, derivação do CR.1 para CR.2 e Centro de Reservação CR.2, integrantes do sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo. | 29.08.1997 | 13 | 88 | 00/22/0014 | DAEE | Execução das obras de implantação do reservatório de retenção TM-4 "Chrysler", na bacia do Alto
Tamaduateí, no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo. | 12.09.2000 | 14 | 154 | 03/22/0001 | DAEE | Implantação de Resevatório de Amortecimento de Picos de Cheias do Córrego Pirajuçara, no Município de
São Paulo. | 04.02.2003 | 15 | 175 | 03/22/0003 | DAEE | Implantação de Resevatório de Amortecimento de Picos de Cheias "RM-4/São Caetano", no Ribeirão dos
Meninos, do Município de São Caetano do Sul, SP. | 02.06.2003 | 16 | 48 | N-3.035/98 | CVRD | Execução das obras civis de complementação do sistema de distribuição de água e coleta de esgoto,
compreendendo, rede de distribuição de água, rede coletora de esgto, três estações elevatórias de esgoto e quatro estações de tratamento de esgotos. | | 17 | 186 | 11073/03.1 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção dos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de Esgoto - Crescimento Vegetativo, nos Polo de Manutenção Osasco, Polo de Manutenção Barueri (compreendendo os Postos de Operação Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus) e Polo de
Manutenção Carapicuíba (compreendendo Posto de Operação Jandira), Áreas da Unidade de Negócio Oeste
- Região Metropolitana de São Paulo - Progrma Global Sourcing | | 18 | 183 | 255/03 | COHAB | Obras de Empreendimento de Interesse Social Olarias (137 unidades). | 15.08.2003 | 19 | 141 | 6345/02 | SABESP | Execução das obras de reversão dos esgotos de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra para o Sistema ABC,
incluindo interligações e obras complementares, integrantes do Sistema de Esgotos Sanitários da Região Metropolitana de São Paulo | 12.07.2002 | 20 | 134 | 10924/01 | SABESP | Obras de Adequação da ETE Lagrado, Integrante do Sistema de Esgotos Sanitários do Municipio de Botucatu. | 05.11.2001 | 21 | 280 | .080316.09. | DMAE | Obras Emissário de Esgoto Bruto EBE Ponta da Cadeia/EBE Cristal, em Porto Alegre, RS | 29.10.2009 | 22 | 47 | 59601/97 | SABESP | Execução das obras da Estação de Tratamento de Esgoto Barequeçaba, da Estação Elevatória de Esgoto
Bruto Tipo A2, e do Emissário do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Sebastião, SP | 23.01.1998 | 23 | 34 | 31531/96 | SABESP | Obras do Coletor Tronco Cassandoca (Barueri), integrante do Sistema de Esgotos Sanitários da Região
Metropolitana de São Paulo. | 03.02.1997 | 24 | 33 | 31533/96 | SABESP | Obras do Coletor Tronco Mooca, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários da Região Metropolitana de
São Paulo. | 03.02.1997 | 25 | 30 | 59626/97 | SABESP | Obras e Serviços de Implantação do Sistema de Esgotos Sanitário dos Bairros Jardim Casqueiro, Ilha
Caraguatá, Jardim Nova República e Parque São Luiz, no Municipio de Cubatão | | 26 | 38 | 2655/97 | COMGÁS | Execução e Montagem de Redes de Distribuição de Gás Canalizado em Tubos de Aço Carbono Soldado, em
Taubaté, SP | 21.08.1997 | 27 | 42 | 2857/97 | SABESP | Execução de obras de construção do reservatório metálico R2A capacidade de 5.000 m³ no municipio de
Taboão da Serra, área da Unidade de Negócio Oeste - Região Metropolitana de São Paulo. | 29.12.1997 | 28 | 206 | 05/4077-00 | SANASA | Abastecimento de Água no Parque Oziel e Jardim Monte Cristo, Campinas, SP | 28.09.2005 | 29 | 17 | 214/95 | SABESP | Obras dos Reservatórios Central e Elevado, Bateria de Filtros e Medidor de Vazão, Integrantes do Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Ubatuba, SP. | 28.08.1996 | 30 | 273 | 42119/08 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Execução de Redes e Ligações de Água e Esgoto, Reposição de Pavimentos, Conservação de Áreas, Execução de Redes e Ligações do Crescimento Vegetativo e Troca de Ramais nos Municípios da Unidade de Negócio da Baixada Santista da Diretoria de Sistemas Regionais - R. | | 31 | 216 | 54242/05 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção dos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de
Esgotos, Reposição de Pavimentos e Atendimento do Crescimento Vegetativo na Área dos Polos de Manutenção Lapa, Sé e Vila Mariana - Unidade de Negócio Centro - Diretoria Metropolitana - M. | | 32 | 231 | 45253/06 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção dos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de Esgotos, Reposição de Pavimentos e Atendimento do Crescimento Vegetativo, Troca de Hidrômetro, Supressão e Religação de Água e Esgoto na Área dos Polos de Manutenção Lapa, Sé e Vila Mariana e
Escritórios Regionais Cerro Corá, Ipiranga, Praça da Árvore, Sé e Jardins - Unidade de Negócio Centro -
Diretoria Metropolitana - M. | | 33 | 132 | 15071/00 | SABESP | Serviços de ligações domiciliares de Água e Esgoto na Divisão Regional de Taboão da Serra - Unidade Oeste -
Vice Presidência Metropolitana de Distribuição. | 08.08.2001 | 34 | 46 | 84594/97 | SABESP | Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia para Reparos nos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta
de Esgotos na Área da Divisão Regional Capela do Socorro. | 03.03.1998 | 35 | 25 | 9502/96 | SABESP | Obras de rede de distribuição de água, rede coletora de esgotos e ligações domiciliares de água e esgotos,
nos municipios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba. | | 36 | 74 | 14878/98 | SABESP | Execução de Prolongamento de Redes de Distribuição de Água, Redes Coletoras de Esgotos e Ligações
Domiciliares de Água e Esgotos nos Municipios de Caraguatatuba, Ilha Bela, São Sebastião e Ubatuba. | 23.03.2000 | 37 | 129 | 1990/01 | SABESP | Execução de ligações domiciliares de água, manutenção de cavaletes e outros serviços na área dos
Escritorios Regionais de Suzano e Itaquaquecetuba, Unidade de Négocios Leste, na Região Metropolitana de
São Paulo. | | 38 | 212 | 42403/05 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção de Redes e Ligações de Água e Esgotos nos
Municípios de Taubaté e Tremembé. | 02.03.2006 | 39 | 133 | 24412/00 | SABESP | Serviços de engenharia para reparos nos sistemas de distribuição de água, coleta de esgotos e reposição de
pavimentos danificados na Regional do Butantã, área da Unidade de Negócio Oeste - Região Metropolitana de São Paulo. | 24.08.2001 | 40 | 44 | 84595/97 | SABESP | Serviços Técnicos de Engenharia para Reparos nos Sistemas de Distribição de Água e Coleta de Esgotos, na área da Divisão Regional Campo Limpo - Unidade de Negócio Sul - Região Metropolitana de São Paulo. | 03.03.1998 | 41 | 187 | 11073/03.2 | SABESP | Distribuição | | 42 | 76 | 8816/99 | SABESP | Execução dos serviços de engenharia para manutenção de redes de distribuição de água e coleta de esgotos na área da Divisão Regional Capela do Socorro - Unidade de Negócio sul - Região Metropolitana de São
Paulo. | 09.06.2000 | 43 | 145 | 26530/01 | SABESP | Obras de Rede Coletora, Ligações Prediais, Estação Elevatoria e Linha de Recalque, integrantes do Sistema
de Esgotos Sanitários, no municipio de São Vicente. | 03.10.2002 | 44 | 218 | 06/4189-00 | SANASA | Esgotamento Sanitário na Vila Costa e Silva, em Campinas, SP | 03.08.2006 | 45 | 50 | 757/98-M | SABESP | Execução de Obras do Sistema Produtor Bacuri - Adutoras de Água Bruta e Tratada e Conjuntos Moto-
Bombas | 05.06.1998 | 46 | 84 | 884/99 | SABESP | Obras de Melhoria no Sistema de Distribuição de Àgua; Rede Primária, Setor Tamboré - Unidade de Negócio
Oeste - Vice-Presidência Metropolitana de Distribuição. | 11.10.2000 | 47 | 112 | 5767/00 | SABESP | Obras de prolongamentos de redes e ligações domiciliares de água avulsas e sucessivas. | 21.12.2000 | 48 | 138 | 16522/00 | SABESP | Execução de obras para recuperação de torres e reservatórios nas áreas da Unidade de Negócio Oeste -
Região Metropolitana de São Paulo | | 49 | 7 | 325/93 | CTL | Execução de Obras de Rede de Distribuição de Água e Ligações, Integrantes do Sistema de abastecimento de
Água da Região Metropolitana de São Paulo - Lote 1 | | 50 | 87 | 16713/00 | SABESP | Execução das adutoras de água bruta e tratada do Sistema Produtor Bacuri, área da Unidade de Negócio
Oeste - Região Metropolitana de São Paulo. | 07.11.2000 | 51 | 205 | 10093/05 | SABESP | Serviços de Engenharia no Canal de Água Filtrada e Complementos - Sistema de Abastecimento de Água de
Cubatão - Unidade de Negócio Baixada Santista. | | 52 | 27 | 37504/96 | SABESP | Obras de Complementação do Módulo Projetado e Reforma do Módulo Existente da Estação de Tratamento
da Água, Complementação Booster B-4 e Reservatório 1-A | 14.10.1996 | 53 | 120 | 16295/00 | SABESP | Prestação de serviços de adequação das instalações do Sistema de Cloração da ETA Rio Grande - Unidade
de Negócio de Produção de Água, na Região Metropolitana de São Paulo. | 13.03.2001 | 54 | 113 | 19795/00 | SABESP | Readequação do Sistema de Abastecimento de Água para o Município de Ilha Bela na unidade de Negócios
Litoral Norte. | 02.04.2001 | 55 | 116 | 21532/00 | SABESP | Fornecimento de cabos de energia, incluindo todos os acessórios e mão-de-obra para remoção dos cabos
existentes e instalação de novos cabos na Estação Elevatória de Água Bruta do Guarapiranga na Região Metropolitana de São Paulo | 15.02.2001 | 56 | 131 | 337/01 UML | EMBASA | Linha tronco em PEAD.2731 m, Salvador, BA | | 57 | 35 | 78563/96 | SABESP | Execução das obras de otimização do Setor de Abastecimento de Satana, área da Unidade de Negócio Norte -
Região Metropolitana de São Paulo. | 09.05.1997 | 58 | 22 | 051/96 | SEMASA | Execução de Serviços de Substituição ou Ligação de Àgua em Diversas Localidades | | 59 | 16 | 054/95 | SEMASA | Execução de Serviços de Substituição ou Ligação de Água em Diversas Localidades no Município de Santo
André, SP | | 60 | 9 | 09/95 | SEMASA | Execução de Serviços de Substituição ou Ligação de Água | | 61 | 195 | 25542/03 | SABESP | Adutora de Água Bruta - Bragança Paulista, SP | 20.09.2004 | 62 | 171 | 020/2003 | PM S
CARLOS | Obra de Contenção de Margens do Córrego Gregório (Trecho de 130m a Jusante da Ponte da Rua Delfino M.
C. Penteado). | 31.03.2003 | 63 | 246 | 32/07 | SAAE
Indaiatu ba | Execução de Travessia por Método não Destrutivo com tubulação em PEAD | | 64 | 13 | 025/95 | EMDURB | Execução de Drenagem Pluvial e Afastamento de Esgotos Doméstisco da ciclovia lateral à Rodovia Oswaldo
Cruz | | 65 | 60 | 1306/99 | SABESP | Prestação de serviços comerciais para identificação, caracterização e regularização de ligações de água e de esgotos de clientes dos imóveis das áreas da Unidade de Negócio Sul - Campo Limpo, na Região
Metropolitana de São Paulo | 19.03.1999 | 66 | 61 | 1310/99 | SABESP | Regularização Ligações de Água e de Esgota, Sul-Capela do Socorro, São Paulo | 19.03.1999 | 67 | 160 | 31467/02 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção de Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de
Esgotos e Reposição de Pavimentos no Polo de Manutenção Butantã e Municípios de Cotia, Itapevi, Vargem Grande Paulista e Taboão da Serra na Unidade de Negócio Oeste - Vice-Presidência Metropolitana de
Distribuição M | 27.02.2003 | 68 | 182 | 1406/03 | SABESP | Serviços de manutenção (reparo) de redes e ligações de água e esgotos nos municípios de Taubaté e
Tremembé. | 07.07.2003 | 69 | 201 | 16522/03 | SABESP | Execução de obras de assentamento e travessia aérea da Adutora Capela II (Jardim Ângela) - Jaceguava
sobre o Rio Embu Mirim, área da Unidade de Negocio Sul, Região Metropolitana de São Paulo | 10.10.2003 | 70 | 155 | 13813/02 | SABESP | Seviços afins e Correlatos em Saneamento Ambiental, Abastecimento de Água, Coleta de Esgotos,
Microdrenagem e Dispositivos para Coleta de Lixo nas Comunidades de Baixa Renda nos Bairros Jaraguá e Brasilândia. | 05.03.2003 | 71 | 227 | 6447/06 | Autoban | Serviços de reparos em redes de distribuição de água, redes coletoras de esgotos e reposição de
pavimentos danificados na área de atuação da Divisão Regional de Osasco - Unidade Oeste - Região Metropolitana de São Paulo. | | 72 | 21 | 72517/96 | SABESP | Reparos dos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de Esgotos na Área dos Municipios de Arujá e Poá | | 73 | 191 | 27672/03 | SABESP | Serviços afins e correlatos em Saneamento, Manutenção em Redes Coletoras e Ligações de Esgotos no
Municipip de Santos e Cubatão. | | 74 | 66 | 1320/99 | SABESP | Obras de Rede Coletora e ligações prediais em morros de diversos bairros, integrantes do sistema de
esgotos sanitarios do Município de Santos. | 19.03.1999 | 75 | 152 | TEG 211-658 | EMAE | Prestação de serviço de obras de Aquecação dos Efluentes Sanitários das Estruturas da EMAE, sob regime
de execução indireta. | 23.10.2002 | 76 | 224 | 35975/05 | SABESP | Execução das obras de adequação hidráulica e recuperação da linha de recalque da Estação Elevatória de Esgotos Guaió - ETE Suzano, integrante do sistema de Esgoto Sanitarios da Região Metropolitana de São
Paulo | 20.10.2006 | 77 | 136 | 66502/97 | SABESP | Redes e Coletores Tronco de Esgotos pelo método convencional e por método subterrâneo não destrutivo na
bacia PI-14 Nove de Julho, dos sistemas de coleta de esgotos, na Região Metropolitana de São Paulo. | 03.05.2001 | 78 | 8 | SBS/025/94 | CCCC | Obras do Coletor Tronco Ipiranga (BAR) - Despoluição do Rio Tietê | | 79 | 68 | 5447/99 | SABESP | Obras do emissário por Gravidade Teotônio, no município de São Paulo - Bacia do Guarapiranga - Unidade
de Negócio Sul - Região Metropolitana de São Paulo. | 05.10.1999 | 80 | 24 | 264/95-A | SABESP | Execução das obras de Emissário com extensão de 125,0 m, Estação Elevatória de Esgotos tipo AO, Estação de Tratamento de Esgotos - lodos digeridos, Linha de Recalque com 710,70 m e Caixa de Areia, integrantes
do Sistema de Esgoto Sanitário do Município de Jambeiro | 16.07.1996 | 81 | 214 | 11380529/ | SABESP | Execução das obras de Contenção do Interceptor do Ribeirão Meninos, Margem Esquerda, numa extensão
de 930 metros, no trecho compreendido entre a Avenida Almirante Delamare e a Rua São Paulo, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitario da RMSP. | 13.04.2006 | 82 | 204 | 36723/04 | SABESP | Obras de Adequação Hidráulica e Recuperação da Linha de Recalque da EEE Guaió - ETE Suzano, da RMSP | 04.08.2005 | 83 | 5 | 575/94 | SABESP | Serviços de Ligações Domíciliares de Esgotos, Barueri | | 84 | 4 | 580/94 | SABESP | Serviços de Ligações Domíciliares de Esgotos, Santo Amaro | | 85 | 14 | | Camargo
Campos | Obras de Rede de Efluentes Domésticos compreendendo o fornecimento de Mão-de-Obra e Materiais | | 86 | 148 | 31332/02 | SABESP | Reparos de Rede Coletora Esgoto no Butantã São Paulo, SP | 22.11.2002 | 87 | 19 | 0118/96 | CDHU | Obras de infra-estrutura referentes ao Sistema de Esgoto Sanitário, Estação Eleavatória de Esgoto e Estação
de Tratamento de Esgoto no Conjunto Habitacional "Ubatuba D" | | 88 | 86 | 16139/00 | SABESP | Rede Coletora de Esgotos, Jandira, SP | 07.11.2000 | 89 | 150 | 33423/02 | SABESP | Reparos de Rede Coletora Esgoto no Jaguaré, São Paulo, SP | 05.12.2002 | 90 | 188 | 0151/03 | IPT | Rede de Distribuição de Gás Natural. | 01.08.2003 | 91 | 194 | 1130/04 | IPT | Rede de Distribuição de Gás Natural para abastecimento de prédios do IPT | | 92 | 98 | | ONOFRE | Instalação de PE em Postos de Combustível | | 93 | 20 | | Posto
Cidade | Linha de Distribuição de Gás | | 94 | 144 | 4.2/2002 | SANEPAR | Execução das obras para ampliação e pré-operação dos Sistemas de Abastecimento de Água dos
Municípios de Curitiba, Colombo, Pinhais, Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Quatro Barras e Araucária, com fornecimento integral de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra | 17.09.2002 | 95 | 192 | 5311/04 | SABESP | Obras do Sistema Produtor Guarapiranga, compreendendo a Adequação da Entrada de Água Bruta da ETA-ABV, Booster Granja Viana, Adutora de Cotia, Centro de Bombeamento Sul, Adutora ABV-CBS-Shangrilá,
Interligações e demais Obras Complementares, na Região Metropolitana de São Paulo | 10.05.2004 | 96 | 230 | 48174/06 | SABESP | Automação do Sistema de Micromedição do Litoral Norte, nos Municípios de Caraguatatuba, Ubatuba, São
Sebastião e Ilhabela | | 97 | 215 | 9573/04 | SABESP | Adequação do Sistema Metropolitano de Distribuição - Reservatótios, Adutores, Redes Primárias e
Secundárias, Estações Elevatórias de Água nos Setores de Abastecimento Avenida, Araçá e Parelheiros. | 19.04.2009 | 98 | 199 | 9559/04 | SABESP | Adequação do Sistema Metropolitana de Distribuição - Reservatórios, Adutoras, Redes Primárias e Estações Elevatórias de Água nos Setores de Abastecimento Itaquaquecetuba, Carapicuiba, Jandira, Caieiras e
Francisco Morato. | 02.03.2005 | 99 | 69 | 4357/99 | SABESP | Prestação de Serviços Comerciais Voltados a Recuperação de Créditos Vencidos, Clientes dos imóveis localizados em Áreas Administradas pela Unidade de Negócios Leste - Através das Ações de Cobrança
Adiministrativa , Corte e Restabelecimento do Fornecimento | 27.10.1999 | 100 | 114 | 12794/00 | SABESP | Execução da Setorização, Macromedição e Controle Operacional da Rede de Distribuição de Água do
Município de Cubatão. | 08.05.2001 | 101 | 53 | 2688/98-M | SABESP | Execução de obras da captação, estação elevatórias de água bruta e tratada, estação de tratamento de
água, no município de Santana de Parnaíba, área da Unidade de Negócio Oeste. | 02.09.1998 | 102 | 67 | 5549/99 | SABESP | Execução de Ampliação e Adequação do Sistema de Cloração, Implatação do Sistema de Permanganato de Potássio e Obras Complementares, dentro do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do
Guarapiranga do Sistema Produtor Guarapiranga - Região Metropolitana de São Paulo | 24.09.1999 | 103 | 284 | 43621/09 | SABESP | Execução de Obras de Remanejamento de Trecho de Adutora de Entrada do Reservatorio Vila Alpina,
Unidade de Negócio Centro, na Região Metropolitana de São Paulo | 29.01.2010 | 104 | 232 | 38052/06 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Fornecimento e Instalação de Cabos Subaquáticos para
Alimentação Elétrica das Bombas de Recalque da EEAB Taquacetuba, na Represa Billings - Unidade de Negócio de Produção de Água da Metropolitana - MA - Diretoria Metropolitana - M | | 105 | 222 | 31230/06 | SABESP | Serviços de demolição de sistemas desativados no Município de São José dos Campos. | | 106 | 51 | 1951/98 | SABESP | Execução de obras para implantação, por método convencional, de redes primárias do Sistema de
Distribuição de Água no setor Mombaça, Área da Unidade de Negócio Centro, na Região Metropolitana de São Paulo. | 05.06.1998 | 107 | 78 | 5290/00 | SABESP | Prestação de Serviços de corte e restabelecimento do fornecimento de água e supressão da ligação e
religação, nos municípios de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá - Unidade da Baixada Santista. | 24.08.2000 | 108 | 121 | 17976/00 | SABESP | Execução de travessia subaquatica de adutora de água tratada sob o Mar de Dentro, Cananéia, em PEAD DN
315 mm. | 02.02.2001 | 109 | 202 | 2005/22/00 | DAEE | Construção de pontilhão sobre o Ribeirão dos Meninos, que interliga as Ruas Balbinos e São Paulo, nos
Municípios de São Caetano do Sul e São Paulo. | | 110 | 283 | 56919/09.0 | SABESP | Prestação de Serviços Comuns de Engenharia para Atendimento da Manutenção e do Crescimento
Vegetativo de Redes/Ligações nos Sistemas de Distribuição de Água/Coleta de Esgotos, com Reposição dos Pavimentos Danificados, nos Municípios Abrangidos pelas Áreas dos Polos de Manutenção da Unidade de Negócio Oeste - Diretoria Metropolitana - M | 18.01.2010 | 111 | 83 | 6502/00 M | SABESP | Execução de reparos em redes de distribuição de água, redes coletoras de esgotos e reposição de
pavimentos danificados na área de atuação da Divisão Regional de Osasco - Unidade Oeste - Região
Metropolitana de São Paulo | 17.10.2000 | 112 | 247 | 50485/07 L | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Atendimento da Manutenção e do Crescimento Vegetativo, de
Redes/Ligações nos Sistemas de Distribuição de Água/Coleta de Esgotos, com Reposição dos Pavimentos Danificados nas Áreas da Unidade de Negócio Oeste da Diretoria Metropolitana - M | 07.01.2008 | 113 | 223 | 24171/06 | SABESP | Prestação de Serviços de Engenharia para Manutenção dos Sistemas de Distribuição de Água e Coleta de Esgoto, Reposição de Pavimentos, Serviços de Troca de Hidrômetros, Supressão de Ligações, Trocas de
Ligações e Ligações Avulsas e Sucessivas de Água e Esgoto do Crescimento Vegetativo, nas Áreas da Unidade
de Negócio Oeste - Diretoria Metropolitana. | 04.10.2006 | 114 | 43 | 009/97 | ONCOCE
NTRO | Execução de reforma do laboratório com adequação para atendimento de pacientes ambulatoriais. | 11.10.1997 | 115 | 240 | 6.1/2007 | SANEPAR | Construção de Redes Coletoras de Esgotos Sanitários, Ligações Prediais, Interceptores e Coletores Tronco de Esgotos Sanitários, Linhas de Recalque, Estações Elevatórias e Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários, nos municípios de Curitiba, Araucária, São José dos Pinhais e Campo Magro, com fornecimento integral de
todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra | 10.07.2007 | 116 | 260 | 39392/06 | SABESP | Execução das Obras do Sistema de Esgotos Sanitários do Município de Ilhabela – 1ª Etapa, compreendendo: Estações Elevatórias de Esgotos 1.1-1(tipo A0), 1.1-2(tipo A1), 1.2(tipo A4), 1.3-1(tipo A3), 1.3-2(tipo A0), 2.1(tipo A4), 2.2(tipo A4), 3.1(tipo A2); Linhas de Recalque EE 1.1-1, EE 1.1-2, EE 1.2, EE 1.3-1, EE 1.3-2, EE 2.1,
EE 2.2/EPC, EE 3.1; Redes Coletoras de Esgotos Sub-bacia 2.1 e Sub-bacia 2.2, Estação de Pré-
Condicionamento de Esgoto, Emissário por Recalque (trecho terrestre) e Emissário Submarino, com
fornecimento e instalação de materiais e equipamentos | 26.06.2008 | 117 | 125 | 1464/01 | SABESP | Obras dos emissários EM-17M e EM-17; interceptor da EE Gonzaguinha a EE Nova Tomé de Souza; emissário
por recalque EM-EE Nova Tomé de Souza ao Interceptor Oceânico I.1; emissario por recalque da EE.01 - Mexico 70 e EE.02 - México, e estação elevatoria | 19.06.2001 | 118 | 213 | 24458/04 | SABESP | Execução das obras Complementrares do Projeto Tietê 2a. Etapa. Lote 1 - Estação de Tratamento de Esgoto de Santana de Parnaiba, Coletores Tronco Carapicuíba, Bussocaba, São João de Barueri e Secundários, numa extensão de 18,2 Km; Redes Coletoras em Osasco, Barueri, Cotia e Santana de Parnaíba, numa extensão de 160,5 km, 18 Estações Elevatórias e 9.474 Licações Domiciliares, em área da Unidade de
Negócio Oeste - Reginão Metropolitana de São Paulo | 12.04.2006 | 119 | 72 | 13639/99 | SABESP | Obras no Sistema de Esgotos Sanitários dos Morros de Santos | 08.05.2000 | 120 | 104 | 05.605/00 | SABESP | Remanejamento de Rede de Esgoto, Residencial du Moulin, São Sebastião, SP | 03.08.2000 | 121 | 105 | 20636/00 | SABESP | Execução do Trecho Final do Coletor Tronco - Sistema de Esgotos Sanitários - Praia de Barequeçaba,
Município de São Sebastião, SP | 11.12.2000 | 122 | 173 | 8649/01 | SABESP | Obras de melhoria e ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Maririporã. | 05.05.2003 | 123 | 139 | 9935/02 | SABESP | Execução de Obras na Rede Coletora no Canal do Morro do Pacheco, Santos, SP | 12.06.2002 | 124 | 119 | 23075/00 | SABESP | Manutenção de Redes e Ligações Domiciliares de Esgotos no Município de Guarujá e Bertioga, SP | 16.05.2001 | 125 | 39 | C2670/97 | COMGÁS | Execução de Corte e Renovação de Ramais na Rede de Distribuição de Gás Canalizado, no Município de São
Paulo, SP | 03.10.1997 | 126 | 71 | Gas nº 02/9 | Petrobras Distr | Execução da Rede de Distribuição de Gás Natural, Residencial/Comercial, em Vitória e Serra, ES | 03.05.2000 | 127 | 142 | 620.400.00 | Petrobras Distr | Ramal de Distribuição de Gás Natural em Vila Velha, ES | 28.05.2002 | 128 | 26 | 2491/96 | COMGÁS | Obras e Serviços de Corte e Renovação de Ramais no Município de Sao Paulo | 02.10.1996 | 129 | 172 | 460000875 | Petrobras Distr | Execução de Serviços de instalações, Interligações, Adequações e Conversões dos Aparelhos de Consumo a
GLP para Gás Natural nos Segmentos Residencial e Comercial em Vitória, ES | | 130 | 37 | 2661/96 | COMGÁS | Recomposição de Pavimentação de Valas | 09.09.1997 | 131 | 36 | 2398/97 | COMGÁS | Travessias Subterrâneas. | 13.03.1997 | 132 | 128 | 012.2.016.0 | PETROBRAS | Ramal para a Estação de Compressão I do Gasoduto Lagoa Parda | 09.08.2001 | 133 | 79 | 013/2000 | Petrobras Distr | Rede de Distribuição de Gás Natural, Vitória e Serra, ES. Cabos para Fibra Ótica em Vitória | 14.08.2000 |
Nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/2005 o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, com exceção se o arrematante for: I. Sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II. Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III. Identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado aferir suas condições. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma híbrida no sítio eletrônico www.picellileiloes.com.br, no endereço Rua Maria Ângela, 390, Conjunto 10, Bairro Berlim, Jaguariúna, SP - CEP 13.919-134 e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial JOEL AUGUSTO PICELLI FILHO, MATRICULADO na JUCESP sob nº 754, habilitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. DO EDITAL: Poderão as partes, credores e/ou terceiros interessados, querendo, impugnarem o presente edital no prazo máximo de 05 dias corridos, contados da data da publicação do mesmo no Diário Eletrônico, sob pena de preclusão. IMPUGNAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: Para a impugnação da arrematação, deverão ser observados o prazo e requisitos previstos no art. 143, caput e parágrafos, da Lei 11.101/2005, observado o prazo de 48h após a juntada do auto de arrematação nos autos. Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiros para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, assim como de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.picellileiloes.com.br e www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC. DOS LANCES: Os lances deverão ser ofertados pela rede INTERNET, através do portal http://www.picellileiloes.com.br/. DA ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS) PELOS CREDORES: O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê. (Art. 111- Lei n. 11.101/2005). Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020- Art. 145) FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado, mediante guia de depósito judicial, podendo ser à vista ou parcelado, sendo que o pagamento à vista será sobreposto ao parcelado ainda que este seja mais vultuoso. À VISTA: O pagamento à vista deverá ocorrer no prazo de 24 horas da confirmação de lance vencedor, como também deverá ser providenciado o pagamento da comissão do Leiloeiro no mesmo prazo. PARCELADO:Condicionado a aceitação do administrador judicial, ministério público e Magistrado, O interessado arrematante declara ciente que para realizar o envio da proposta deverá ser depositado em juízo através de guia de depósito judicial o valor correspondente 10% (dez inteiro por cento) do valor da proposta a título de caução, bem como, comissão do leiloeiro. Após a homologação deverá o arrematante realizar os demais pagamentos de acordo com a proposta homologada. Uma vez ofertada a proposta o interessado/arrematante fica vinculado a realizar o pagamento, não cabendo desistência da oferta. LANCE CONDICIONAL: Acaso não haja licitantes no leilão, será aberto a captação de lance na modalidade condicional pelo prazo de 30 (trinta), dias. Decorrido o referido prazo será informado ao juízo as propostas recebidas, ficando condicionadas à homologação do Magistrado, para posterior emissão do dos documentos em caso de aceitação. DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão a ser paga será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), a ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, independentemente da escolha quanto à forma de pagamento, através de transferência eletrônica digital (TED), pagamento instantâneo (PIX) em conta bancária, a ser informada por esse Gestor. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal http://www.picellileiloes.com.br/. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Decreto n. 21.981/32, Resolução Nº 236 de 13/07/2016 – CNJ Leis n° 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação Judicial – LRF, atualizada pela Lei nº 14.112/2020), e demais normas aplicáveis ao Código de Processo Civil, Código Civil e o “caput” do art. 335 do Código Penal. Nos termos do artigo 889 incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam as partes e interessados, intimados das designações supra, uma vez que a publicação do presente edital supre a intimação das partes e de seus patronos, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Jaguariúna, 28 de julho de 2026 Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho Juiz de Direito Joel Augusto Picelli Filho Leiloeiro Oficial – Jucesp 754 |