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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

A Doutora Juliana Maria Finati,Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Águas de Lindoia/SP, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, nos termos do art. 882 e seguintes do Código de Processo Civil, que será realizado leilão público pelo portal http://www.portalbayit.com.br/.

PROCESSO nº 0000681-64.2020.8.26.0035 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE: PILAV COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 61.215.661/0001-29 ADVOGADO(S): GUILHERME DE FREITAS GERMANO, OAB/SP nº 288.971 EXECUTADO(S): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, CNPJ nº 02.415.583/0001-47, JOSÉ OLIMPIO SILVEIRA MORAES, CPF nº 795.076.468-6, ELISABETE APARECIDA SILVEIRA MORAES, CPF nº 280.910.378-05 ADVOGADO(S): CARLOS ARAUJO IBIAPINO, OAB/SP nº 242.286 INTERESSADO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

DATAS: 1ª PRAÇA ocorrerá a partir de 07/09/2026 às 14:00h e se encerrará em 10/09/2026 às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 10/09/2026 às 14:01h e se encerrará em 30/09/2026 às 14:00h O valor mínimo para venda corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ e 887, § 1º do CPC).

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$722.645,60 (setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), para novembro de 2024, conforme planilha de débitos de fls. 398-401. A atualização dos débitos vencidos e vincendos compete ao exequente disponibilizar nos autos.

DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL COMERCIAL construído sobre terreno designado “ÁREA A”, situado na Rua Benedito Fernandes, na esquina da Rua Projetada Sem Denominação, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, assim descrito: tem início no ponto A1 situado no alinhamento da Rua Benedito Fernandes, distante 153,51m do alinhamento predial da Avenida Nações Unidas; daí segue 204,57m com Azimute de 59º 59º’ 44 pelo alinhamento da Rua Benedito Fernandes até o ponto A2; daí deflete ligeiramente à direita e segue 10,04m, com Azimute de 60º 04’10, ainda pelo alinhamento predial da Rua Benedito Fernandes, até o ponto A3; daí deflete à direita e segue 10,50m em curva (Raio = 10,00m. Ângulo Central = 88º 48’ 41), pela esquina formada pelas Ruas Benedito Fernandes e Projetada até o ponto A4; daí segue 122,23m, com Azimute de 148 37’ 40, pelo alinhamento da Rua Projetada até o ponto A; daí deflete à direita e segue 16,30m em curva (raio = 9,0m; Ângulo Central = 103º 45’ 53), pelo alinhamento da referida Rua Projetada até o ponto A6; daí deflete à esquerda e segue 2,0m, com Azimute de 162º 23” 35, ainda pelo alinhamento da Rua Projetada, até o ponto A7; daí deflete à esquerda e segue 242,46m confrontando com o imóvel da Municipalidade de São Paulo até o ponto A12, com os seguintes dados: do ponto A7 ao A8; Azimute 252º 42”21; distância 75,02m², do ponto A8 ao A9; Azimute 252º 53’18; distancia 42,96m; do ponto A9 ao A10; Azimute 252º 38 25; distancia 71,15m; do ponto A10 ao A11; Azimute 251º 10 06; distancia 22,83m; do ponto A11 ao A12; Azimute 249º 41’ 16; distancia 30,50m; do ponto A12 deflete à direita e segue 94,02m, com Azimute de 342º 44’33, confrontando com imóveis sem número da Rua Benedito Fernandes (contribuinte 087.079.0064) de propriedade da Associação Crista de Mocos de São Paulo, até encontrar o ponto AI inicial; encerrando a área de 27.979,13m. MATRÍCULA: 319.412 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Benedito Fernandes, nº 280, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04746-110. MATRÍCULA: 319.412, do 11º Registro de Imóveis de São Paulo Capital. CADASTRO MUNICIPAL: 087.079.0071-6 e 087.079.0063-5. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$555.553.398,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais), para agosto de 2024. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$611.044.188,16 (seiscentos e onze milhões, quarenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), para julho de 2026. 

ÔNUS: Av.09 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 1118959-11.2017.8.26.0100, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.10 - Penhora - Processo nº 1118959-11.2017.8.26.0100, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.11 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 1102386-58.2018.8.26.0100, da 23ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.13 - Penhora - Processo nº 0038836-75.2019.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.15 - Penhora - Processo nº 0008057-22.2019, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.16 - Penhora - Processo nº 1000828-12.2019.8.26.0002, da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.19 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000365-97.2016.5.02.0712, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.21 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000381-04.2018.5.02.0026, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.22 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000908-22.2016.5.02.0442, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.24 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0001020-09.2017.8.16.0099, da Vara Cível da Comarca de Jaguapitã/PR; Av.25 - Penhora - Processo nº 0044824-74.2019.8.26.0100, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.26 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0011025-88.2018.8.16.0056, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Campe/PR; Av.27 - Penhora - Processo nº 1009043-13.2020.8.26.0011, da 11ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.28 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 100397-72.2018.5.02.0085, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.29 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0017870-05.2019.8.26.0451, da 1ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Av.30 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000191-76.2018.5.02.0079, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.31 - Penhora - Processo nº 0055149-74.2020.8.26.0100, da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.32 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000527-27.2018.5.02.0614, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.33 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000275-40.2016.5.02.0017, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.34 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000302-22.2017.5.02.0006, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.35 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000532-96.2016.5.02.0039, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.36 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002068-29.2017.5.02.0033, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.37 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0006991-36.2021.8.16.0001, da 9ª Vara Cível de Curitiba/PR; Av.38 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001050-82.2018.5.02.0341, da Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP; Av.39 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010400-69.2018.5.15.0141, da Vara do Trabalho de Mococa/SP; Av.40 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002019-67.2017.5.02.0039, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.41 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000110-14.2017.5.02.0613, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.42 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000195-85.2018.5.02.0056, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.43 - Penhora - Processo nº 1021544-57.2019.8.26.0003, da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.44 - Penhora - Processo nº 0023731-88.2017.4.03.6182, da 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal - TRF 3ª Região; Av.45 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 1119590-13.2021.8.26.0100, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.46 - Penhora - Processo nº 0004971-43.2019.8.26.0008, da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.47 - Penhora - Processo nº 0004120-23.2020.8.26.0637, da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã Estado de São Paulo; Av.48 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000535-02.2018.5.02.0065, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.49 - Penhora - Processo nº 0003951-08.2019.8.26.0011, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.50 - Penhora - Processo nº 0000450-36.2021.8.26.0606, da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano do Estado de São Paulo; Av.51 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0011249-65.2021.5.15.0002, da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Estado de São Paulo; Av.52 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0011280-49.2016.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Estado de São Paulo; Av.53 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001944-46.2017.5.02.0712, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.54 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000998-46.2021.5.02.0482, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.55 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002138-20.2016.5.02.0053, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.56 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000250-38.2018.5.02.0023, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.57 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001131-78.2017.5.02.0466, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.58 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002136-72.2017.5.02.0002, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.59 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001152-40.2018.5.02.0718, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.60 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001901-88.2017.5.02.0719, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.61 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000267-14.2017.5.02.0604, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.62 - Penhora - Processo nº 0027626-64.2018.8.26.0001, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.63 - Arresto - Processo nº 1119590-13.2021.8.26.0100, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;Av.64 - Penhora - Processo nº 0007427-79.2019.8.26.0132, da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP; Av.65 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001036-02.2019.5.02.0006, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.66 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000221-76.2018.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av.67 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000442-44.2020.8.16.0195, da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão Comarca de Curitiba/PR; Av.68 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000407-75.2018.5.02.0034, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.69 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001209-10.2019.5.02.0464, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.70 - Penhora - Processo nº 0037481-90.2020.8.26.0100, da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.71 - Penhora - Processo nº 0001451-61.2021.8.26.0572, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Joaquim da Barra/SP; Av.72 - Penhora - Processo nº 0027445-69.2019.8.26.060, da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP; Av.73 - Penhora - Processo nº 0003961-61.2020.8.26.0223, da 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá/SP; Av.74 - Penhora - Processo nº 5014113-63.2019.4.03.6182, da 11ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP; Av.75 - Penhora - Processo nº 0001903-26.2021.8.26.0005, da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.77 - Penhora - Processo nº 0000292-41.2019.8.26.0447, da Vara Cível do Foro Distrital de PInhalzinho Comarca de Bragança Paulista/SP; Av.78 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002227-05.2017.5.02.0604, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.80 - Penhora - Processo nº 0052570-56.2020.8.26.0100, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.81 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000265-48.2018.5.02.0074, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.82 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002459-17.2017.5.02.0604, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.83 - Penhora - Processo nº 1000471-78.2021.5.02.0067, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.84 - Penhora - Processo nº 0003515-27.2020.8.16.0194, da 12ª Vara Cível de Curitiba/PR; Av.85 - Penhora - Processo nº 0002286-72.2019.8.26.0005, da 2ª Vara Cìvel do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.86 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002194-70.2016.5.02.0015, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.87 - Penhora - Processo nº 0006238-63.2020.8.26.0348, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP; Av.88 - Penhora - Processo nº 0035706-40.2020.8.26.0100, da Unidade de Processamento Judicial III do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.89 - Penhora - Processo nº 1000473-85.2022.8.26.0005, da 3ª Vara Cìvel do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.90 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000279-80.2020.5.02.0003, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.91 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000882-02.2020.5.02.0021, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.92 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001943-11.2019.5.02.0609, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.93 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000872-41.2021.5.02.0467, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.94 - Penhora - Processo nº 0001092-14.2021.8.26.0281, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP; Av.95 - Penhora - Processo nº 0011269-95.2021.8.26.0100, da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.96 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000591-71.2018.5.09.0028, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av.97 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001714-94.2017.5.02.0003, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.98 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000874-07.2022.5.02.0069, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.99 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010312-52.2021.5.03.0111, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Av.102 - Penhora - Processo nº 0000668-33.2021.8.26.0584, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro/SP; Av.103 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0001187-87.2020.8.16.0077, da Vara Cível de Cruzeiro Do Oeste/PR;Av.104 - Penhora - Processo nº 0001056-46.2020.8.26.0009, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.105 - Penhora - Processo nº 0017870-05.2019.8.26.0451, da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP; Av.106 - Penhora - Processo nº 0012779-12.2022.8.26.0100, da Unidade de Processamento Judicial III do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.107 - Penhora - Processo nº 0012777-42.2022.8.26.0100, da Unidade de Processamento Judicial III do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.108 - Penhora - Processo nº 0000809-68.2019.8.26.0278, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP; Av.109 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000023-86.2021.5.02.0041, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.110 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002666-23.2016.5.02.0613, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.111 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000948-68.2018.5.02.0015, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.113 - Penhora - Processo nº 0012866-52.2020.8.26.0224, da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.114 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000019-55.2018.5.14.0003, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; Av.115 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 00007-09.2020.5.05.0031, da 31ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Av.116 - Penhora - Processo nº 1082531-88.2021.8.26.0100, da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.117 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 0025895-38.2021.8.26.0224, da 2ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Av.118 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002018-85.2016.5.02.0017, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.119 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 001215-10.2020.8.26.0099, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP; Av.120 - Penhora - Processo nº 0001445-97.2019.8.26.0063, da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita/SP; Av.121 - Penhora - Processo nº 0001244-47.2020.8.26.0362, da 1ª Vara Cìvel da Comarca de Mogi Guaçu/SP.

Av.122 - Penhora - Processo nº 0003298-96.2020.8.26.0002, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.123 - Penhora - Processo nº 0077771-84.2019.8.26.0100, da 35ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.124 - Penhora - Processo nº 1077192-51.2021.8.26.0100, da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP; Av.125 - Penhora - Processo nº 0011280-49.2016.5.15.0103, da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP; Av.126 - Penhora - Processo nº 000081-64.2020.8.26.0035, da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia/SP; Av.127 - Penhora - Processo nº 0007016-17.2020.8.26.0224, da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.128 - Penhora - Processo nº 0003692-40.2019.8.26.0010, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.129 - Penhora - Processo nº 0003150-04.2019.8.26.0008, da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.130 - Penhora - Processo nº 0024689-23.2020.8.26.0224, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.131 - Penhora - Processo nº 0003376-56.2021.8.26.0405, da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP; Av.132 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 5000411-32.2022.8.21.0161, da Vara Cìvel da Comarca de Salto do Jacuí/RS; Av.133 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0012762-91.2020.8.16.0045, da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR; Av.143 - Penhora - Processo nº 0072926-09.2019.8.26.0100, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.145 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000858-53.2020.5.02.0609, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.146 - Penhora - Processo nº 0000304-47.2022.8.26.0642, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba/SP; Av.147 - Penhora - Processo nº 0007131-36.2022.8.26.0008, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.148 - Penhora - Processo nº 0008306-39.2020.8.26.0007, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.149 - Ajuizamento de Ação - Processo nº 0002602-26.2019.8.26.0348, da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP; Av.150 - Penhora - Processo nº 0000715-91.2022.8.26.0577, da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP; Av.151 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001403-87.2022.5.02.0081, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.152 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000355-45.2018.5.02.0013, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.153 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000280-14.2018.5.02.0075, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.154 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000546-20.2019.5.02.0025, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.155 - Penhora - Processo nº 0003952-65.2019.8.26.0084, da 2ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa da Comarca de Campinas Estado de São Paulo; Av.156 - Penhora - Processo nº 0025895-38.2021.8.26.0224, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.157 - Penhora - Processo nº 0004651-02.2022.8.26.0068, da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP; Av.158 - Inscrição em Dívida Ativa Federal - Processo nº Oficio SEI nº 27798/2023/MF de 30 de junho de 2023, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Santos/SP/ Av.159 - Penhora - Processo nº 0002502-88.2020.8.26.0428, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP; Av.160 - Penhora - Processo nº 0026231-42.2021.8.26.0224, da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.161- Penhora - Processo nº 0001294-45.2021.8.26.0554, da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; Av.162 - Penhora - Processo nº 0000055-54.2021.8.26.0150, da Vara Única da Comarca de Cosmópolis/SP; Av.163 - Penhora - Processo nº 0000397-10.2022.8.26.0642, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.164 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000074-11.2019.5.02.0060, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.165 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000336-03.2018.5.02.0704, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.166 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001097-41.2018.5.02.0443, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.167 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001185-77.2015.5.02.0607, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.168 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001093-64.2017.5.02.0014, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.169 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1002221-08.2017.5.02.0051, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.170 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001663-07.2018.5.02.0017, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.171 - Penhora - Processo nº 0005713-55.2020.8.26.0001, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.172 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000263-35.2018.5.02.0056, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.173 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001438-92.2020.5.02.0606, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.174 - Penhora - Processo nº 0005361-10.2019.8.26.0009, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.175 - Penhora - Processo nº 0017888-28.2019.8.26.0224, da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.176 - Penhora - Processo nº 0044613-54.2019.8.26.0224, da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.177 - Penhora - Processo nº 0041796-04.2019.8.26.0002, da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.178 - Penhora - Processo nº 0029767-19.2019.8.26.0002, da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.179 - Penhora - Processo nº 0041798-71.2019.8.26.0002, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.181 - Penhora - Processo nº 0007914-30.2019.8.26.0009, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.182 - Penhora - Processo nº 0001061-21.2022.8.26.0584, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Pedro/SP; Av.183 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0054076-81.2018.8.16.0014, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR; Av.184 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001254-04.2019.5.02.0435, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.185 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000352-15.2018.5.09.0013, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av.186 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001954-96.2017.5.02.0613, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.187 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000497-82.2020.5.02.0044, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.188 - Penhora - Processo nº 0001565-09.2019.8.26.0624, da 3ª Vara Cível da Comarca da Tatuí/SP; Av.189 - Penhora - Processo nº 1001569-16.2019.5.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Av.190 - Penhora - Processo nº 0039053-34.2019.8.26.0224, da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.191 - Penhora - Processo nº 0000242-06.2020.8.26.0374, da Vara Cível da Comarca de Morro Agudo/SP; Av.192 - Penhora - Processo nº 0013814-91.2020.8.26.0224, da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.193 - Penhora - Processo nº 0002123-15.2019.8.26.0063, da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP; Av.194 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001424-87.2018.5.02.0086, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.195 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0016377-95.2014.8.16.0014, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR; Av.196 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000767-33.2022.5.14.0008, da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; Av.197 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0001200-42.2020.8.16.0124, da Vara Cível da Comarca de Palmeira/PR; Av.198 - Penhora - Processo nº 0002504-40.2019.8.16.0115, da Vara Cível de Matelândia/PR; Av.199 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 5022473-86.2021.8.08.0024, da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP; Av.200 - Penhora - Processo nº 1022211-09.2020.8.26.0100, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.201 - Penhora - Processo nº 0008235-14.2022.8.26.0477, da Unidade de Processamento da Comarca de Praia Grande/SP; Av.202 - Penhora - Processo nº 0002793-40.2020.8.26.0347, da 1ª Vara Cível da Comarca de Matão Estado de São Paulo; Av.203 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000648-24.2022.5.09.0651, da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av.204 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010565-54.2016.5.09.0012, da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Av.205 - Penhora - Processo nº 0005315-84.2021.8.26.0224, da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.206 - Penhora - Processo nº 0036543-35.2019.8.26.0002, da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.207 - Penhora - Processo nº 0002511-05.2020.8.26.0637, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP.

Av.208 - Penhora - Processo nº 0027653-89.2019.8.16.0001, da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Av.210 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000345-43.2019.5.02.0311, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.211 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000067-85.2022.5.17.0101, da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; Av.212 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001219-80.2023.5.02.0022, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.213 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0025114-19.2020.8.16.0001, da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Av.214 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001046-91.2016.5.02.0607, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.215 - Penhora - Processo nº 0000841-62.2020.8.26.0238, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP; Av.216 - Penhora - Processo nº 0028874-20.2022.8.26.0100, da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.217 - Penhora - Processo nº 0009723-58.2019.8.26.0008, da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.218 - Penhora - Processo nº 0002901-50.2019.8.26.0300, da Vara Cível da Comarca de Jardinópolis/SP; Av.219 - Penhora - Processo nº 0000544-66.2019.8.26.0084, da 3ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa da Comarca de Campinas Estado de São Paulo; Av.220 - Penhora - Processo nº 1001209-10.2019.5.02.0464, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP; Av.221 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001003-65.2018.5.02.0032, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.222 - Penhora - Processo nº 0056816-36.2023.8.16.0014, da 9ª Vara Cìvel da Comarca de Londrina/PR; Av.223 - Penhora - Processo nº 0000137-86.2022.8.26.0009, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.224 - Penhora - Processo nº 0000407-70.2023.8.26.0011, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.225 - Penhora - Processo nº 0011077-18.2020.8.26.0224, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP; Av.226 - Penhora - Processo nº 0000358-34.2022.8.26.0150, da 1ª Vara de Cosmópolis/SP; Av.227 - Penhora - Processo nº 0025400-52.2019.8.26.0001, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.228 - Penhora - Processo nº 0011756-68.2021.8.26.0002, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.229 - Penhora - Processo nº 0016206-23.2022.8.26.0001, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.230 - Penhora - Processo nº 0000174-50.2022.8.26.0515, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Rosana/SP; Av.232 - Penhora - Processo nº 0000607-94.2020.8.16.0194, da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Av.233 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010724-26.2017.5.18.0007, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Av.234 - Penhora - Processo nº 0004097-51.2019.8.26.0366, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mongaguá/SP; Av.235 - Penhora - Processo nº 1001254-04.2019.5.02.0435, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP; Av.236 - Penhora - Processo nº 0006003-86.2022.8.26.0361, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP; Av.237 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0024529-86.2023.5.24.0001, da Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Av.238 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0829719-60.2024.8.14.0301, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA; Av.239 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000076-50.2023.5.14.0051, da Secretaria da Corregedoria Regional da Comarca de Porto Velho/RO; Av.240 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0001390-81.2023.8.16.0194, da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Av.241 - Penhora - Processo nº 0006951-57.2021.8.26.0007, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.242 - Penhora - Processo nº 1073952-57.2021.8.26.0002, da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.243 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000788-04.2022.5.02.0026, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Av.244 - Penhora - Processo nº 1000532-96.2016.5.02.0039, da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital; Av.245 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 5002619-81.2022.8.21.0001, da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS; Av.246 - Penhora - Processo nº 0001130-32.2020.8.26.0452, da 1ª Vara Cível da Comarca de Piraju Estado de São Paulo; Av.247 - Penhora - Processo nº 0017235-63.2021.8.26.0577, da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP; Av.248 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001520-79.2022.5.02.0016, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.249 - Penhora - Processo nº 5007488-14.2023.4.03.6104, da 7ª Vara Federal da Comarca de Santos/SP; Av.250 - Penhora - Processo nº 0023383-69.2021.8.26.0002, da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.251 - Penhora - Processo nº 1000451-57.2019.8.26.0514, da Vara Única da Comarca de Itupeva/SP; Av.252 - Penhora - Processo nº 0002943-23.2019.8.26.0002, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.253 - Penhora - Processo nº 0009786-74.2019.8.26.0302, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP; Av.254 - Penhora - Processo nº 0005114-24.2020.8.26.0161, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP; Av.255 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000254-50.2023.5.02.0007, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.256 - Penhora - Processo nº 1031806-98.2021.8.26.0002, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.257 - Penhora - Processo nº 0002624-66.2022.8.26.0126, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP; Av.258 - Penhora - Processo nº 0000607-80.2020, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba/SP; Av.259 - Penhora - Processo nº 0004655-78.2022.8.26.0637, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã/SP; Av.260 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010224-50.2023.5.18.0006, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Av.261 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000098-95.2021.5.02.0342, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.262 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000199-71.2011.5.01.0070, da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Av.263 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.264 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.265 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.266 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.267 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.268 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0010698-25.2022.5.03.0151, da Vara do Trabalho de São Sebastião/MG; Av.269 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000158-45.2020.5.02.0264, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.270 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000293-58.2018.5.02.0060, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.271 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0100345-39.2023.5.01.0058, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Av.272 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000613-92.2024.5.02.0062, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.273 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001759-50.2022.5.02.0027, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.274 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0003512-84.2022.8.17.2260, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina/PE; Av.275 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000654-59.2017.5.02.0012, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.276 - Penhora - Processo nº 0001577-75.2021.8.26.0002, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.277 - Penhora - Processo nº 1001285-78.2024.5.02.0716, da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo Capital; Av.278 - Penhora - Processo nº 0028750-06.2023.8.26.0002, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.279 - Penhora - Processo nº 0002119-58.2019.8.26.0101, da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava Estado de São Paulo; Av.280 - Penhora - Processo nº 0000025-52.2023.8.26.0084, da 2ª Vara do Foro Distrital de Vila Mimosa da Comarca de Campinas Estado de São Paulo; Av.281 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1001730-94.2019.5.02.0062, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.282 - Penhora - Processo nº 0001038-40.2020.8.26.0101, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava Estado de São Paulo; Av.283 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 001027-58.2018.8.16.0056, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé/PR; Av.287 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0011391-17.2019.5.15.0042, da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP; Av.288 - Penhora - Processo nº 0000637-80.2018.5.17.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Av.289 - Penhora - Processo nº 5005737-55.2024.4.03.6104, da 7ª Vara das Execuções Fiscais de Santos/SP; Av.290 - Penhora - Processo nº 0001565-81.2022.8.26.0663, da 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP; Av.292 - Penhora - Processo nº 00014581-45.2022.8.26.0100, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.293 - Penhora - Processo nº 0025697-59.2019.8.26.0001, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Av.294 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0000150-08.2021.5.05.0122, da 2ª Vara Cível de Candeias/BA; Av.295 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000293-58.2018.5.02.0060, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.296 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 1000854-84.2024.5.02.0444, da Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP - TRT 2ª Região; Av.297 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0011391-17.2019.5.15.0042, da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP; Av.298 - Indisponibilidade de Bens - Processo nº 0014003-67.2022.8.16.0001, da 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR; Av.299 - Penhora - Processo nº 0002675-57.2022.8.26.0068, da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP.

DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM: Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo não constam débitos de IPTU em aberto.

MEAÇÃO: Nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DOS DÉBITOS: Os débitos que recaiam sobre o bem, seja de natureza tributária (IPTU/ITR), propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação, (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 1.345 CC).

HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Tratando-se de imóvel gravado com hipoteca ou alienação fiduciária, com relação à HIPOTECA, esta será extinta com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499 VI do Código Civil). Com relação à ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o arrematante se sub-rogará nos direitos do antigo devedor fiduciante em relação ao credor fiduciário e será de sua responsabilidade todas as providências necessárias para regularização do contrato.

CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus, o interessado deverá verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dúvidas e dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Correrão por conta do arrematante todas as providências e despesas necessárias para a transmissão da propriedade dos imóveis, bem como as despesas necessárias para a desocupação dos imóveis e a efetiva imissão na posse.

CONDIÇÕES DE VENDA: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Oficial AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI - JUCESP 1001, através do portalbayit.com.br.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente pelo site do Leilão Judicial Eletrônico, com no mínimo 24hs (vinte e quatro horas) de antecedência da data designada para início do leilão, aceitar os termos e condições informados e enviar os seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG ou outro documento oficial com foto, CPF/ME, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; II – Pessoa Jurídica: Contrato Social com as últimas alterações, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG ou outro documento oficial com foto e CPF/ME) ou procuração do representante. Os cadastros ficam sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ e art. 887, § 1º do CPC). Não havendo lances no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão que ficará aberto para recebimento de lances, durante o período mínimo de 20 dias posteriores à data de sua abertura.

Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009).

Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para expedição da carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil).

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar- se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil).

PROPOSTA CONDICIONAL: Fica autorizada a recepção de propostas condicionais, desde que não seja por preço considerado vil, durante a realização dos leilões e pelo prazo de até 30 (trinta) dias após a sua finalização.

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: o pagamento da arrematação poderá ser feito à vista ou parcelado no prazo de 24h:

1. - À VISTA: através de guia de depósito judicial emitida pelo leiloeiro no dia útil seguinte após o término do  leilão. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil).

2. -PARCELADO: para pagamento nesta modalidade, a proposta deverá obedecer os termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, indicando sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em 24h a contar da finalização do leilão; e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses. GARANTIA: até a quitação do pagamento, o imóvel arrematado ficará gravado com hipoteca; INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o saldo remanescente deverá ser corrigido por índice monetário.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. O pagamento será feito através de depósito bancário, no prazo de 24h, e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br. Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Em todos os casos o pagamento será feito através de depósito bancário e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br. 

VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@portalbayit.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro, para abertura da porta que estiver trancada. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação ou pelo endereço eletrônico contato@portalbayit.com.br.

INTIMAÇÕES: Nos termos do Art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, ficam as partes -INTERESSADO(S)E QUAISQUER OUTROS INTERESSADOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTECERTAME, ficando intimados do Leilão se não encontrados através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 359, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem.

São Paulo, 23 de julho de 2026.

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Dra. Juliana Maria Finati

Juíza de Direito