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EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
(1ª E 2ª PRAÇAS – BEM MÓVEL)

01 – IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E PARTES

Processo nº: 1018115-04.2024.8.26.0037
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Jaime Veículos Ltda Me (CNPJ 06.025.248/0001-93)
Executados: Rubenita de Cassia Fingoli (CPF 219.044.668-69)
Vara: 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara - SP

02 – INTRODUÇÃO E BASE LEGAL

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr. Luiz Claudio Sartorelli, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara - SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pelo Leiloeiro Oficial Eduardo da Silva Pinto, matriculado na JUCESP sob nº 980, através do portal www.tribunaleiloes.com.br, nos termos dos Artigos 879 a 903 do CPC e demais normas aplicáveis.

 03 – DESCRIÇÃO DO BEM

Um veículo marca Fiat, modelo Palio Fire Flex, ano de fabricação/modelo 2008, cor azul, placa EDJ5828, chassi 9BD17106G85224624, número do motor 178F10118150367. OBSERVAÇÃO: Consta do Auto de Avaliação pelo Oficial de Justiça em fls. 135 que o veículo encontra-se com todos os pneus murchos e em péssimo estado de conservação; faltando o vidro traseiro; a lateral direita traseira com a pintura danificada e amassada; um leve amassado na porta dianteira do lado direito e alguns riscos; faltando o vidro do retrovisor do lado direito; o parachoque dianteiro do lado direito e esquerdo com a pintura raspada; a lanterna traseira do lado direito quebrada; o parachoque traseiro com vários riscos; a lateral traseira do lado esquerdo amassada e a pintura descascada em um ponto; o friso da porta do lado esquerdo danificado; sem rádio; com capa na direção; e a antena no teto quebrada. Veículo sem bateria, não sendo possível verificar o estado de funcionamento e com documentação atrasada.

Renavam: 00963608096.

Localização: Avenida Professor Dr. José Alfredo Amaral Gurgel, 686, Jardim Laura Molina, Araraquara, SP.

04 – ÔNUS, GRAVAMES E DÉBITOS

1. Consta gravame de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: 4.740,88 (Dívida Ativa), R$ 3.859,91 (multas) e R$ 926,46 (IPVA 2026).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 10.067,64 em junho/2025 (fls.93).

05 – DATAS E VALORES MÍNIMOS

• 1ª PRAÇA: início em 28 de setembro de 2026 às 10h00 e término em 01 de outubro de 2026 às 10h00
• 2ª PRAÇA: início em 01 de outubro de 2026 às 10h01 e término em 30 de outubro de 2026 às 10h00.

Na 1ª Praça, será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação. Na 2ª Praça, será admitido lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 para o mês de dezembro de 2025 (fls. 146), cujo valor atualizado para agosto de 2026 perfaz R$ 10.376,75, valor este sujeito à atualização monetária até a data da praça, pelo índice oficial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

06 – FORMAS DE PAGAMENTO

1. À VISTA: Depósito via guia judicial no Banco do Brasil em até 24 horas após o encerramento.

07 – COMISSÃO DO LEILOEIRO E PENALIDADES

VALOR: 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação, não incluído no valor do lance.

PAGAMENTO: Em até 24 horas via depósito/transferência na conta indicada pelo leiloeiro.

ACORDO/REMISSÃO: Em caso de acordo ou pagamento da dívida após a publicação do edital, o executado arcará com as despesas e a comissão conforme Resolução 236 do CNJ.

08 – REGRAS GERAIS

HABILITAÇÃO: Cadastro prévio no site com antecedência mínima de 1 hora.

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA: Lances ofertados nos últimos 3 minutos prorrogam o cronômetro por mais 3 minutos, sucessivamente, para garantir a disputa justa.

09 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUOTA-PARTE

PREFERÊNCIA: Cônjuges, companheiros, coproprietários e herdeiros têm preferência em igualdade de condições, devendo se manifestar e habilitar previamente no site para exercer o direito durante o leilão ou conforme regras do edital.

COPROPRIETÁRIO ALHEIO: Tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (Art. 843, CPC).

10 – PENALIDADES E FRAUDE

LANCE IRRETRATÁVEL: O não pagamento configura desistência imotivada e sujeita o arrematante a:

1. Multa de 10% a 25% sobre o valor do lance/parcela.
2. Perda da comissão do leiloeiro e proibição de novos leilões.
3. Sanções criminais por fraude em leilão (Art. 358 do Código Penal)

11 – ENTREGA DO BEM MÓVEL

• A entrega do bem móvel será determinada pelo Juízo após a assinatura do auto de arrematação e da comprovação do pagamento integral do preço da arrematação, observadas as demais condições estabelecidas neste edital.
• Todas as despesas relacionadas à retirada, transporte, transferência de propriedade, regularização administrativa e demais encargos incidentes sobre o bem serão de responsabilidade exclusiva do arrematante.

• A expedição da carta de arrematação, da carta de alienação ou a entrega do bem ficará condicionada à apresentação do comprovante de recolhimento integral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo (IS), nos termos da legislação vigente.

12 – DISPOSIÇÕES FINAIS E INTIMAÇÃO

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes e de seus patronos (Art. 889, parágrafo único, CPC). Advogados: Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP).

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

Eu, ________________________, Escrevente, digitei.

Eu, ________________________, Escrivã(o) Diretor(a), subscrevi.

Dr. Luiz Claudio Sartorelli

Juiz(a) de Direito