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AUTOS DE INDENIZAÇÃO Nº 0011523-58.2015.8.16.0035

EXEQUENTE(S): MURILO DO ROCIO PADILHA (CPF: 067.573.39-83) e RAFAELA CRISTIANE COLAÇO SILVESTRE (CPF: 059.198.409-19).

EXECUTADO(S): PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA. (CNPJ: 09.434.024/0001-23) e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ: 67.571.414/0001-41).

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O Doutor IVO FACCENDA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, FAZ SABER, na forma da lei, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

1º Leilão em 06/10/2026 às 13h00min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação;
2º Leilão em 13/10/2026 às 13h00min, por preço igual ou superior a 50% do valor da avaliação.

Em não havendo arrematação ou se, por qualquer motivo, a hasta pública não se realizar, ficam desde já designadas as seguintes datas suplementares:

1º Leilão em 20/10/2026 às 13h00min, por preço igual ou superior ao valor da avaliação;
2º Leilão em 27/10/2026 às 13h00min, por preço igual ou superior a 50% do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos e havendo requerimento do credor, o Leiloeiro Público Oficial promoverá oferta pública com a finalidade de obter a venda direta do bem, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nas mesmas condições previstas para o primeiro leilão, pelo valor da avaliação. Havendo proposta por valor inferior ao da avaliação, esta será apresentada nos autos pelo Leiloeiro Público Oficial, devendo as partes ser intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo.

MODALIDADE: A  alienação  judicial  será  realizada  na  modalidade  eletrônica  através  do  site https://oleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados, sendo admitido o registro de lances desde o momento da habilitação, pela qual o licitante aceita as regras do presente edital. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) As parcelas serão atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, CS4358bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO: Marcelo  Soares  de Oliveira,  Leiloeiro  Público  Oficial  no  Estado  do  Paraná  desde  2008 (JUCEPAR nº 08/011-L), com escritório na Rua Mal. Deodoro, 235, Salas 101/102, Curitiba/PR. Site https://oleiloes.com.br/, WhatsApp (41) 99870-7000, e-mail: contato@oleiloes.com.br.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, não se incluindo a comissão no valor deste.

DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO - TIPO Nº 1005, LOCALIZADO NO 10º PAVIMENTO DO SUB- CONDOMÍNIO  TORRE  RESIDENCIAL  1,  PARTE  INTEGRANTE  DO  CONDOMÍNIO  CONTINENTAL SQUARE  FARIA  LIMA,  SITUADO  NA  RUA  OLIMPÍADAS  Nº  205,  NO  28º  SUBDISTRITO  - JARDIM PAULISTA,  POSSUI  A  ÁREA  PRIVATIVA  COBERTA  EDIFICADA  DE  26,350M²,  A  ÁREA  COMUM COBERTA  EDIFICADA  DE  41,133M²,  A  ÁREA  TOTAL  EDIFICADA DE  67,483M²,  A  ÁREA  COMUM DESCOBERTA  DE  6,504M²,  A  ÁREA  TOTAL  DE  73,987M²,  COM  DEMAIS  CONFRONTAÇÕES, MEDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS NA MATRÍCULA 164.341 DO 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Olimpíadas, 205, Vila Olimpíadas, São Paulo/SP.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 429.320,00, atualizado por índice oficial (Média INPC/IGP-DI) até a data da lavratura do presente, por meio da calculadora Agnesi (TJPR). Valor original R$ 418.000,00 (mov. 368.1).

ÔNUS DA MATRÍCULA: Na matrícula (atualizada até 04/09/2026) consta(m) o(s) item(ns) R-2: Averbação de  locação  em  favor  de  Posadas  do  Brasil  Empreendimentos  Hoteleiros  Ltda.;  AV-5:  Averbação  de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00168582920138160035 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-6: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 10120579720188260100  em  trâmite  perante  o  33º  Ofício  Cível  de  São  Paulo;  AV-7:  Averbação  de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00028160820145020058 em trâmite perante o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEEPP; AV-8: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00179969420148160035 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-10: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00114439420158160035 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-11: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 01183004320075020082 em trâmite perante o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEEPP; AV-12: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00115204020148160035 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-13: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00141837820228160035 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-17: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00259076020148160035 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-18: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00027269820115020027 em trâmite perante o Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEEPP; AV-19: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00215010720155040015 em trâmite perante a 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; AV-20: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00094638920248172001 em trâmite perante a 26ª Vara Cível de Recife; AV-21: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00259076020148160035 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais; AV-22: Averbação de indisponibilidade de bens proveniente dos autos nº 00335167020218260100 em trâmite perante o 17º Ofício Cível de São Paulo.

DEPOSITÁRIO: O Executado (mov. 305.1).

DÉBITO EXECUTADO: R$ 80.414,67 (mov. 289.1), sujeito à atualização.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: Consta no rosto dos autos: mov. 354.1: Penhora proveniente dos autos nº 0000968- 64.2015.5.09.0863 em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Londrina. Débitos de IPTU: O ofício nº 0874/2026 remetido à Procuradoria Geral do Município de São Paulo não retornou com informações até a data da lavratura do presente edital. Outros débitos: O ofício nº 0875/2026 remetido à Procuradoria Geral do Estado do Paraná, o ofício nº 0876/2026 remetido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o ofício nº 0877/2026 remetido à Receita Federal/INSS, o ofício nº 0878/2026 remetido ao IAT, o ofício nº 0879/2026 remetido ao Depositário Público e a intimação nº 0881/2026 remetida ao Síndico do Condomínio Continental Square  Faria  Lima não  retornaram  com  informações  até  a  data  da  lavratura  do  presente  edital. A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do CTN e no artigo 908, §1º, do CPC. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de  garantir  o  levantamento  das  pendências  eventualmente  existentes  sobre  o bem junto  aos  órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos  competentes.  5)  As  informações  acerca  de  potencial  construtivo,  de  ser  imóvel  tombado  ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o(s) executado(s) pode(rão) remir a execução,  pagando  ou  consignando  a  importância  atualizada  da  dívida,  acrescida  de  juros,  custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário(s) alheio(s) à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário(s) com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://oleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso o licitante vencedor não efetue os pagamentos, o leiloeiro comunicará o fato ao Juízo e informará o lance imediatamente anterior, cabendo ao magistrado decidir sobre eventual aceitação da proposta do segundo colocado, mediante concordância deste e desde que atendidas as condições do edital,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  sanções  cabíveis  ao  licitante  inadimplente.  13)  Em  caso  de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, quando cabível parcelamento, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s)  corresponsável(is),  cônjuge(s),  coproprietário(s),  herdeiro(s)  e/ou  sucessor(es),  o(s)  senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do CPC, este edital será publicado eletronicamente no site https://oleiloes.com.br.

DADO E PASSADO, Curitiba/PR, 29/09/2026. Eu, Leiloeiro Público Oficial Designado, que o fiz digitar e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

IVO FACCENDA

JUIZ DE DIREITO