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EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL
(1ª E 2ª PRAÇAS – BEM IMÓVEL)

01 – IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E PARTES

Processo nº: 1063908-05.2023.8.26.0100
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Itaú Unibanco S.A
Executados: Juliana Vilanova Monken, Guilherme Joao Monken Junior, Marcelo Vilanova Monken, Marcio Vilanova Monken, Plantão Serviços de Vigilância Ltda
Interessados: S.E.S Sistemas Eletrônicos Ltda., Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Vara: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

02 – INTRODUÇÃO E BASE LEGAL

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr. Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos que levará a praça o bem abaixo descrito, por meio de leilão eletrônico conduzido pelo Leiloeiro Oficial Eduardo da Silva Pinto, matriculado na JUCESP sob nº 980, através do portal www.tribunaleiloes.com.br, nos termos dos Artigos 879 a 903 do CPC e demais normas aplicáveis.

03 – DESCRIÇÃO DO BEM

Lote de terreno nº 04 (quatro), da quadra nº 03 (três), situado no Bairro Vivendas da Lagoa (também denominado Vivenda dos Lagos), no Município de Lagoa Santa/MG. Área: 5.005,59 m². Medidas e Confrontações: Pela frente, na extensão de 63,15m, confrontando com a Rua Hum; pela direita, na extensão de 83,73m, confrontando com o lote nº 05; pela esquerda, na extensão de 73,37m, confrontando com o lote nº 03; e, pelos fundos, na extensão de 64,06m, confrontando com terrenos do Espólio de Genesco Aparecido de Oliveira.

MATRÍCULA: 24.433 do Registro Geral de Imóveis de Lagoa Santa/MG.

LOCALIZAÇÃO: Rua Hum, Lote nº 04, da Quadra nº 03, situado no Bairro Vivendas da Lagoa, Lagoa Santa, MG, CEP  33400-000.

OBSERVAÇÃO: O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, sem garantia.

04 – ÔNUS, GRAVAMES E DÉBITOS

Constam da matrícula imobiliária, entre outros, os seguintes gravames:

A) Penhoras Averbadas/Registradas:

Av.18 e Av.19: Penhora em favor do Itaú Unibanco S.A., originária da 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 1063908-05.2023.8.26.0100).

Av.23: Penhora em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., expedida nos autos da Execução nº 1036178-19.2023.8.26.0100 da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (Valor da causa/execução: R$ 1.317.569,55).

Av.31: Penhora em favor da União – Fazenda Nacional, expedida nos autos da Execução Fiscal nº 6064686-96.2024.4.06.3800, em tramitação na Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG (Valor da execução: R$ 7.534.819,89).

Av.41: Penhora a requerimento de Edmar Ferreira Crispim, expedida nos autos do Processo Trabalhista nº 0002224-21.2023.5.17.0005, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (SEDIM da Comarca de Vitória/ES).

B) Decretos de Indisponibilidade de Bens (CNIB):

Constam averbadas diversas indisponibilidades do patrimônio dos proprietários oriundas da Justiça do Trabalho:

1ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010103-54.2020.5.03.0001 (Av.32).

2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG: Proc. 0010372-93.2023.5.03.0098 (Av.34).

5ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010856-96.2023.5.03.0005 (Av.12).

6ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0011865-37.2016.5.03.0006 (Av.15).

8ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010914-56.2024.5.03.0008 (Av.38).

12ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0011010-30.2022.5.03.0012 (Av.21).

18ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010825-08.2021.5.03.0018 (Av.13).

26ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010794-76.2022.5.03.0105 (Av.39).

27ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010425-84.2022.5.03.0106 (Av.14) e Proc. 0010523-35.2023.5.03.0106 (Av.17).

30ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010212-69.2022.5.03.0109 (Av.24).

34ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010029-52.2023.5.03.0113 (Av.22).

39ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010314-63.2020.5.03.0010 (Av.37).

42ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010328-56.2022.5.03.0180 (Av.36).

44ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010268-43.2023.5.03.0182 (Av.35).

47ª Vara do Trabalho de BH/MG: Proc. 0010785-39.2023.5.03.0185 (Av.16), Proc. 0010384-11.2021.5.03.0185 (Av.33) e Proc. 0010501-65.2022.5.03.0185 (Av.40).

1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG: Proc. 0010161-83.2023.5.03.0057 (Av.20).

C) Registro de Pacto Antenupcial:

Av.9: Averbação do Pacto Antenupcial referente ao casamento de Juliana Vilanova Monken com Gilson Leite Dias sob o regime da separação de bens.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não consta averbado o número do Cadastro Municipal / Índice Cadastral / Inscrição Imobiliária na certidão da Matrícula nº 24.433. A verificação de eventuais débitos tributários incidentes (IPTU e taxas municipais) deverá ser realizada perante o Setor de Arrecadação / Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, mediante a indicação do endereço e localização do lote (Lote 04, Quadra 03, Bairro Vivendas da Lagoa).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.365.017,35, atualizado até março/2025 (fl.806/808)

SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS E PREFERÊNCIAS:

1. Tributários: Débitos de IPTU/ITR sub-rogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, CTN).
2. Condominiais (Propter Rem): Também se sub-rogam no preço (Art. 908, §1º do CPC).
3. Hipoteca: Ocorrendo a arrematação, a hipoteca será extinta (Art. 1.499, VI, do Código Civil).

05 – DATAS E VALORES MÍNIMOS

• 1ª PRAÇA: início em 16 de novembro de 2026 às 10h00 e término em 19 de novembro de 2026 às 10h00
• 2ª PRAÇA: início em 19 de novembro de 2026 às 10h01 e término em 18 de dezembro de 2026 às 10h00.

Na 1ª Praça, será admitido lance igual ou superior ao valor da avaliação. Na 2ª Praça, será admitido lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 em janeiro de 2026, cujo valor atualizado para outubro/2026 perfaz R$ 415.265,59, valor este sujeito à atualização monetária até a data da praça, pelo índice oficial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

06 – FORMAS DE PAGAMENTO

1. À VISTA (Preferencial): Depósito via guia judicial no Banco do Brasil em até 24 horas após o encerramento.
2. PARCELADO (Art. 895, CPC): Propostas por escrito via sistema:

• Sinal mínimo de 25% do valor do lance.
• Saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pelo índice do TJSP.
• Garantia: Hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado.
• O pagamento à vista sempre prevalece sobre as propostas

07 – COMISSÃO DO LEILOEIRO E PENALIDADES

VALOR: 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação, não incluído no valor do lance.

PAGAMENTO: Em até 24 horas via depósito/transferência na conta indicada pelo leiloeiro.

ACORDO/REMISSÃO: Em caso de acordo ou pagamento da dívida após a publicação do edital, o executado arcará com as despesas e a comissão conforme Resolução 236 do CNJ.

08 – REGRAS GERAIS

HABILITAÇÃO: Cadastro prévio no site com antecedência mínima de 1 hora.

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA: Lances ofertados nos últimos 3 minutos prorrogam o cronômetro por mais 3 minutos, sucessivamente, para garantir a disputa justa.

09 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E QUOTA-PARTE

PREFERÊNCIA: Cônjuges, companheiros, coproprietários e herdeiros têm preferência em igualdade de condições, devendo se manifestar e habilitar previamente no site para exercer o direito durante o leilão ou conforme regras do edital.

COPROPRIETÁRIO ALHEIO: Tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (Art. 843, CPC).

10 – PENALIDADES E FRAUDE

LANCE IRRETRATÁVEL: O não pagamento configura desistência imotivada e sujeita o arrematante a:

1. Multa de 10% a 25% sobre o valor do lance/parcela.
2. Perda da comissão do leiloeiro e proibição de novos leilões.
3. Sanções criminais por fraude em leilão (Art. 358 do Código Penal)

11 – IMISSÃO NA POSSE E ESCRITURAÇÃO

• A imissão na posse e a ordem de desocupação serão expedidas pelo juízo após a assinatura do auto de arrematação e pagamento integral/garantias.
• Custos de ITBI, registro da carta de arrematação e regularizações administrativas são de responsabilidade exclusiva do arrematante

• A expedição da carta de arrematação, da carta de alienação ou a entrega do bem ficará condicionada à apresentação do comprovante de recolhimento integral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, quando aplicável, do Imposto Seletivo (IS), nos termos da legislação vigente.

12 – DISPOSIÇÕES FINAIS E INTIMAÇÃO

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes e de seus patronos (Art. 889, parágrafo único, CPC). Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Cezar Neri Pinheiro (OAB 198293/MG), Matheus Souza Farias (OAB 231013/RJ), Douglas Marques da Silva (OAB 465070/SP), Douglas Marques da Silva (OAB 177000/MG), João Gabriel Candiota Grehs (OAB 241412/RJ).

São Paulo, 20 de outubro de 2026.

Eu, ________________________, Escrevente, digitei.

Eu, ________________________, Escrivã(o) Diretor(a), subscrevi.

Dr. Valdir da Silva Queiroz Junior

Juiz(a) de Direito