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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM MÓVEL

*Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF.

PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, DOS COPROPRIETÁRIOS E DEMAIS INTERESSADOS

O MM. Juiz de Direito DR. TULIO AUGUSTO GERALDO PARREIRAS, da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC, FAZ SABER que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5002857-26.2024.8.24.0073/SC, movida por FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 26.418.201/0004-40, em face de OSSEIA PEGGAU HENNICH, CPF nº 600.572.549-15, e ALANA CRISTINA HENNICH, CPF nº 065.213.729-63, será levado a leilão eletrônico o veículo penhorado descrito a seguir.

CONDUÇÃO DO LEILÃO: Nos termos dos arts. 879, II, 881 e seguintes do CPC, o leilão ocorrerá em www.tmleiloes.com.br, sob a condução da Leiloeira Oficial Thais Silva Moreira de Sousa, JUCESC nº 614, escritório na Rua Padre Chico, nº 221, 5º andar, conjunto 515, Perdizes, São Paulo/SP, e-mail thais@tmleiloes.com.br.

O 1º leilão terá início em 30/11/2026, às 14h, e será encerrado em 07/12/2026, às 14h, admitindo-se lances iguais ou superiores ao valor da avaliação atualizada, correspondente a R$ 33.611,71 (trinta e três mil, seiscentos e onze reais e setenta e um centavos). Não havendo licitantes, o 2º leilão terá início em 07/12/2026, às 14h01, e será encerrado em 15/12/2026, às 14h. Nesse segundo leilão, serão admitidos lances iguais ou superiores a 50% da avaliação atualizada.

DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE ÚNICO: Veículo GM/Chevrolet, Meriva Maxx, MJB-6343, ano de fabricação/modelo 2012, RENAVAM 461750198, conforme termo de penhora e certidão de propriedade. Estado de conservação: não informado. Veículo em poder da executada depositária OSSEIA PEGGAU HENNICH e ALANA CRISTINA HENNICH, presumivelmente na Rua Leopoldo Koprowski, nº 257, Alto Benedito, Benedito Novo/SC – CEP: 89.124-000. Objeto da alienação: propriedade do veículo, conforme termo de penhora, ressalvada, se confirmada, a quota-parte de eventual cônjuge meeiro de Osseia Peggau Hennich, nos termos do art. 843 do CPC.

VALOR ATUALIZADO 1º LEILÃO (100% DA AVALIAÇÃO): R$ 33.611,71 (trinta e três mil, seiscentos e onze reais e setenta e um centavos).

VALOR 2º LEILÃO (50%): R$ 16.805,85 (dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

DA RESERVA E DA PREFERÊNCIA: Caso confirmada a existência de cônjuge meeiro de Osseia Peggau Hennich (qualificada como casada) ou de coproprietário estranho à execução, fica reservada a sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação, sobre o produto da arrematação (hipótese de meação de 50%: R$ 15.109,50 (quinze mil, cento e nove reais e cinquenta centavos)) (art. 843, caput e § 2º, do CPC). Em igualdade de condições, o cônjuge/coproprietário terá preferência na arrematação do veículo (art. 843, § 1º, do CPC). Não será levado a efeito o leilão se o maior lance não for suficiente para garantir ao cônjuge/coproprietário o equivalente à sua quota-parte, calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, § 2º, do CPC).

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A leiloeira publicará o edital em seu sítio eletrônico e divulgará a alienação com a antecedência mínima prevista em lei, comprovando a publicidade nos autos; o cartório promoverá a publicação no mural e as intimações necessárias, tudo nos termos dos arts. 886 e 889 do CPC.

DOS LANCES ELETRÔNICOS: Os interessados deverão cadastrar-se e habilitar-se previamente na plataforma www.tmleiloes.com.br, observadas suas regras de participação. O incremento entre lances será divulgado no ambiente do leilão. O bem será alienado no estado físico, possessório e documental em que se encontra, incumbindo ao interessado examiná-lo previamente.

DO PAGAMENTO: O preço à vista será pago de imediato, por depósito judicial ou meio eletrônico (art. 892 do CPC). Proposta parcelada dependerá de petição ao Juízo, apresentada até o início do leilão respectivo, e do atendimento ao art. 895 do CPC: entrada mínima de 25% à vista e saldo em até 30 parcelas, garantido por caução idônea. O lance à vista prevalece sobre a proposta parcelada. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeita o arrematante à multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas (art. 895, § 4º, do CPC).

COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão de 5% sobre o valor da arrematação será suportada pelo arrematante, além do lance, e depositada nos autos como condição para a assinatura do auto.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Caberão ao arrematante as despesas de transferência de propriedade perante o DETRAN, incluindo taxas, vistoria e eventual emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV/CRLV), bem como as custas e os emolumentos de baixa de eventuais restrições e gravames incidentes sobre o bem (alienação fiduciária, penhora, restrição judicial e similares) e as despesas de eventual regularização documental, de remoção e de depósito do veículo. Os débitos tributários anteriores à arrematação, incluindo IPVA e taxas de licenciamento, sub-rogam-se no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN).

DOS ÔNUS, RECURSOS E CAUSAS PENDENTES: Conforme informações e documentos constantes dos autos, não há indicação de débitos, ônus, restrições, recursos ou causas pendentes incidentes sobre o veículo objeto do presente leilão.

DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será documentada em auto, observados os arts. 901 e 903 do CPC. Após a assinatura do auto e o transcurso do prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, será expedida a carta de arrematação e, quando cabível, a ordem de entrega do veículo arrematado.

DAS INTIMAÇÕES: Ficam intimados, pelo presente edital, caso não o sejam pessoalmente: as executadas OSSEIA PEGGAU HENNICH (CPF nº 600.572.549-15) e ALANA CRISTINA HENNICH (CPF nº 065.213.729-63); o exequente FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e os procuradores habilitados nos autos; o eventual cônjuge meeiro de Osseia Peggau Hennich e os eventuais titulares de direitos reais sobre o bem, inclusive para, querendo, exercerem o direito de preferência (art. 843, § 1º, do CPC); e os demais interessados previstos no art. 889 do CPC. Ao revel sem advogado ou não localizado, considera-se feita a intimação por meio deste edital (art. 889, parágrafo único, do CPC).

DA REMIÇÃO: Até a assinatura do auto de arrematação, as executadas poderão remir a execução, pagando a dívida atualizada, custas processuais e honorários advocatícios (art. 826 do CPC).

DA VISITAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS: Visitas mediante prévio agendamento, sujeitas à possibilidade de acesso ao veículo, em poder da executada depositária, presumivelmente na Rua Leopoldo Koprowski, nº 257, Alto Benedito, Benedito Novo/SC – CEP: 89.124-000. Informações: Thais Silva Moreira de Sousa, telefone/WhatsApp (11) 98833-6701, thais@tmleiloes.com.br e www.tmleiloes.com.br.