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Edital de leilão judicial para ciência de interessados e intimação dos executados

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Mor - SP

EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação dos executados PALIMÉRCIO ANTÔNIO DE LUCCAS & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 43.271.642/0001-38, IOLANDA DE CAMPOS, inscrita no CPF sob nº 137.644.338-41, e seu cônjuge se casada for, PALIMÉRCIO ANTÔNIO DE LUCCAS, inscrito no CPF sob nº053.371.158-47, e sua cônjuge se casado for, da interessada LUCCPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.494.251/0001-35, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, e demais interessados.

O Dr. ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Monte Mor - SP, na forma da lei,

FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão de bens imóveis, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/7518-39 em face de PALIMÉRCIO ANTÔNIO DE LUCCAS & CIA. LTDA. e Outras - processo nº 1001443-95.2015.8.26.0372, e que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. “Despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado, baixa de gravames e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, junto ao MM. Juízo da causa”.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e as descrições detalhadas dos imóveis a serem apregoados.

DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via e-mail: contato@multipliqueleiloes.com.br, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/11/2026 às 14h00, e se encerrará dia 19/11/2026 às 14h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/11/2026 às 14h01, e se encerrará no dia 09/12/2026 às 14h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Tiago Clemente Sampaio, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 1089.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BENS – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda dos bens corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data de início da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO: É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, de acordo com o art. 843, §1º do CPC.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao   credor hipotecário (Art. 1499, VI do Código Civil).

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados deverão apresentar propostas escritas de arrematação de forma parcelada, obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, (www.multipliqueleiloes.com.br), junto ao lote do leilão (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). A proposta, em qualquer hipótese, conterá pelo menos 25% do valor atualizado do bem para pagamento à vista e demais disposições previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, parágrafos 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, sendo os dados informados oportunamente. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.multipliqueleiloes.com.br.

ACORDO - Caso o executado pagar o débito ou houver composição entre as partes após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com tais custos, sob pena de o(a) executado(a) suportá-lo integralmente. Caso o acordo, pagamento do débito ou a adjudicação ocorram após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão previamente fixada, conforme o § 3º do artigo 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça de 13/07/2016.

DA INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.multipliqueleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada dos bens a serem apregoados.

RELAÇÃO DOS BENS – 1) Um prédio residencial, sob nº “120” (cento e vinte), da Rua Siqueira Campos, esquina da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, construído de tijolos, um salão da frente e garagem, situado neste Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari/SP, dividindo na frente com a Rua Siqueira Campos, onde mede 11,30m (onze metros e trinta centímetros); numa face, com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, onde mede 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros); noutra face, com propriedade de Inácio Malaquias do Amaral, onde mede 24,00m (vinte e quatro metros), e, nos fundos, com propriedade de Fued Maluf, onde mede 15,00 (quinze metros). Contribuinte nº 19.42.14.0053.01.0000, objeto da matrícula nº 7.552 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor/SP. Valor da Avaliação: R$ 591.000,00 (julho/2022). Valor da Avaliação atualizado até setembro de 2026: R$ 696.505,13 (seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinco reais e treze centavos) -que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Conforme Av.7, a penhora exequenda; Conforme Av.11, retificação da penhora abjeto da Av.7 para constar que os executados são: Palimércio Antônio De Luccas & Cia. Ltda., Iolanda De Campos e Palimércio Antônio De Luccas; Conforme Av.12, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.13, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012283-54.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.14, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012085-17.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.15, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, e; Conforme Av.16, penhora nos autos do processo nº 0013277-57.2015.4.03.6105, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Foro Judicial da Comarca de Campinas/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 5.608,15 até 28/09/2026.

2) Um lote de terreno, com um barracão comercial, sob nº “25” (vinte e cinco), construído anteriormente ao ano de 1.965, situado neste Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari/SP, na Rua Marechal Deodoro, o que tudo mede 11,20m (onze metros e vinte centímetros) de frente para a referida Rua; 15,00m (quinze metros) de um lado, onde divide com Alfredo Wellendorf; 15,00m (quinze metros) do outro, onde divide com Joaquim Pinto de Almeida e, 7,00 (sete metros) nos fundos, onde divide com Alfredo Wellendorf, encerrando a área de 136,50 m² (cento e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados). Contribuinte nº 19.42.14.0023.01.0000, objeto da matrícula nº 7.553 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor/SP. Valor da Avaliação: R$ 278.000,00 (julho/2022). Valor da Avaliação atualizado até setembro de 2026: R$ 326.317,96 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Conforme Av.7, a penhora exequenda; Conforme Av.11, retificação da penhora abjeto da Av.7 para constar que os executados são: Palimércio Antônio De Luccas & Cia. Ltda., Iolanda De Campos e Palimércio Antônio De Luccas; Conforme Av.12, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.13, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012283-54.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.14, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012085-17.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.15, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, e; Conforme Av.16, penhora nos autos do processo nº 0013277-57.2015.4.03.6105, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Foro Judicial da Comarca de Campinas/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 4.924,21 até 28/09/2026.

3) Uma casa de morada, construída em alvenaria, contendo na parte interna 3 (três) quartos, sala, copa, 1 (um) banheiro, 1 (um) abrigo para veículos e 1 (uma) cozinha; na parte externa contém sala de sauna, 2 (dois) vestiários, ducha sanitário e 1 (uma) piscina de concreto, azulejada, com todos os equipamentos necessários a um bom funcionamento, construída em terreno, situado na Rua Siqueira Campos, sob nº “144” (cento e quarenta e quatro), neste Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari-SP, e que mede 11,36m (onze metros e trinta e seis centímetros) de frente; 32,00m (trinta e dois metros) da frente aos fundos, em ambos os lados, 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) nos fundos, dividindo de um lado, com Antônio Geraldo Malaquias e José João de Paula de outro lado, com Alfredo Frederico Welendorf, e nos fundos com Joaquim Marini e outros. O imóvel possui a área de 431,36m² (quatrocentos e trinta e um metros e trinta e seis centímetros quadrados). Contribuinte nº 19.42.14.0.064.01.0000, objeto da matrícula nº 7.554 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor/SP. Valor da Avaliação: R$ 887.000,00 (julho/2022). Valor da Avaliação atualizado até setembro de 2026: R$ 1.041.165,57 (um milhão, quarenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

ÔNUS: Conforme Av.7, a penhora exequenda; Conforme Av.11, retificação da penhora abjeto da Av.7 para constar que os executados são: Palimércio Antônio De Luccas & Cia. Ltda., Iolanda De Campos e Palimércio Antônio De Luccas; Conforme Av.12, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.13, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012283-54.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.14, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012085-17.2015.5.15.0077, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Indaiatuba; Conforme Av.15, indisponibilidade dos bens e direitos de Palimércio Antônio de Luccas, nos autos do processo nº 0012549-41.2015.5.15.0077, e; Conforme Av.16, penhora nos autos do processo nº 0013277-57.2015.4.03.6105, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Foro Judicial da Comarca de Campinas/SP.

DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 9.607,82 até 28/09/2026.

Valor total das Avaliações: R$ 1.756.000,00 (julho/2022). Valor da Avaliação atualizado até setembro de 2026: R$2.063.988,66 (dois milhões, sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos - que será atualizado até a data do início da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

OBSERVAÇÃO 1: Conforme laudo de avaliação (fls. 550-622) sob o terreno das 3 matrículas citadas existe um imóvel comercial, galpão, utilizado como supermercado. Este imóvel comercial ainda possui uma área que consta na matrícula 7.555 do CRI de Monte Mor, porém esta foi suprimida dos cálculos, uma vez que não é objeto da perícia e avaliação em questão.

CRÉDITO EXECUTADO: Débitos desta ação no valor de R$ 2.857.613,72 em dezembro de 2023.

FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Leiloeiro Oficial, na Av. Das Nações Unidas, 18801 – Conj. 705 - Santo Amaro - São Paulo/SP ou pelos nossos canais de atendimento:  11 5521-2717, contato@multipliqueleiloes.com.br.

Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento. Assim, pelo presente edital ficam os requeridos supracitados e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Monte Mor, 28 de setembro de 2026.

Eu, __________________________________________, diretor/diretora, conferi.

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ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES

Juiz de Direito