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EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL – 796/2026

EDITAL DE 1ª e 2ª PRAÇA do bem móvel e de intimação do executado RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI – CPF nº 292.663.288-63 e demais interessados.

A MM. Juíza de Direito Dra. VIVIAN LABRUNA CATAPANI da 04ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII – ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do processo de cumprimento de sentença promovido por ANTENOR BRITO DOS SANTOS em face de RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI – Processo nº 0004993-75.2017.8.26.0007 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

Com fulcro nos artigos 879 e seguintes do CPC e regulamentado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça  do TJ/SP, o Leiloeiro Público GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS – JUCESP n° 914 através do seu site de leilões eletrônicos ALEXANDRIDIS LEILÕES– www.alexandridis.leilao.br – será levado a público leilão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 01 de dezembro de 2.026, às 11h00, e com término no dia 04 de dezembro de 2.026, às 11h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação atualizada, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 04 de dezembro de 2.026, às 11h00, e com término no dia 16 de dezembro de 2.026, às 11h00, caso não haja licitantes na 1ª praça, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (artigo 891 do CPC e decisão de evento 399), que deve ser monetariamente corrigido pelo índice do TJ/SP (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o bem abaixo descrito conforme condições de venda constantes do presente edital.

BEM MÓVEL - VEÍCULO HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa FCE6125, RENAVAM: 01042323760, Ano de fabricação 2015, Ano Modelo 2015, Cor Preta, CHASSI: 9BHBG51CAFP410151, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA.

Endereço: Pátio Trevo – Osasco, Rua Edmundo Amaral, nº 935, Bairro Piratininga, Osasco/SP – CEP 06230-150

AVALIAÇÃO: R$ 45.261,92 (quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) – válido para o mês de outubro de 2026 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE – Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.

OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença na ação promovida por ANTENOR BRITO DOS SANTOS em face de RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI – CPF nº 292.663.288-63, processo n° 001922-23.2012.8.26.0007, que tramitou perante a 04ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera da Comarca de São Paulo/SP; 2. Conforme decisão de evento 362, datada de 21/07/2025: “Fls. 198: defiro a penhora do veículo HYUNDAI/HB20 1.0MCOMFOR, PLACAS FCE 6125-SP, ANO/MODELO 2015, CHASSIS nº9BHBG51CAFP410151. Expeça-se termo, nos termos doa art. 845, §1º, do CPC. A avaliação do veículo é aquela constante na tabela FIPE”. Foi lavrado o Termo de Penhora e Depósito de evento 367, lavrado em 16 de setembro de 2025; 3. Conforme decisão de evento 399, o veículo foi avaliado em julho de 2025 pelo valor de R$ 43.036,00 (quarenta e três mil e trinta e seis reais), valor constante do evento 360.327, com base na Tabela FIPE, nos termos da decisão de evento 362; 4. Conforme Ofício nº 1369/2025-DETRAN/AEDJ/ADR (Processo SEI nº 140.00734557/2025-19) do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, juntado no evento 355, consta que: “O veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa FCE6125, chassi 9BHBG51CAFP410151, ano/modelo 2015, cor PRETA, RENAVAM 01042323760, encontra-se apreendido desde o dia 18 de maio de 2024, sob a custódia do Pátio Trevo – Osasco, situado na Rua Edmundo Amaral, nº 935, Bairro Piratininga, CEP 06230-150, no município de Osasco/SP.” e que “Para eventuais contatos, a empresa responsável pela guarda disponibiliza os seguintes canais de atendimento: I - Telefones: (11) 3696-0450 e (11) 94023-1513 II - E-mail: patiotrevo.osasco@gmail.com”; 5. De acordo com consulta realizada junto ao site do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, em 08/10/2026, o veículo - HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa FCE6125 – RENAVAM 01042323760, não possui débitos de IPVA pendentes. Constam, contudo, multas em aberto no valor de R$ 9.699,27 (nove mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), último licenciamento realizado no ano de 2015, e, no campo de restrições, “Restrição Judicial: NADA CONSTA, Consta Bloqueio Judicial - Renajud” e “Restrição por Veículo Guinchado: VEICULO APREENDIDO”, constando “Nada consta” para bloqueio de furto/roubo, restrição tributária, restrição financeira e restrição administrativa; 6. De acordo com consulta realizada junto ao site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, em 08/10/2026 o veículo - HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa FCE6125 – RENAVAM 01042323760, possui IPVA apurado, referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 1.615,76 (mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos). A par de não constarem pagamentos efetivados a pesquisa informa que não há valores a serem pagos de IPVA de 2026. Consta na pesquisa a observação que: “Para veículos com imunidade, isenção ou dispensa de pagamento de IPVA, a futura transferência de propriedade poderá gerar débito de IPVA: Para veículos com isenção de IPVA PCD cuja cobrança esteja suspensa poderá ser gerado débito de IPVA após a análise do pedido de isenção.”; nada consta em débitos de IPVA de exercícios anteriores não inscritos em dívida ativa; quanto aos débitos de exercícios anteriores inscritos em dívida ativa, consta “Verificar junto à PGE - Procuradoria Geral do Estado”; Consta débitos relativos a Taxas de Licenciamento referentes aos exercícios de 2026 (R$ 180,41), 2025 (R$ 225,76), 2024 (R$ 236,42), 2023 (R$ 247,68), 2022 (R$ 249,75) e 2021 (R$ 183,70); e MULTAS – Municipal (42 multas – R$ 12.936,85), DETRAN (9 multas – R$ 7.536,00), D.E.R. (2 multas – R$ 802,34) e RENAINF (2 multas – R$ 399,73), no valor total de R$ 21.674,92 (vinte e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos); 7. De acordo com consulta realizada junto ao site da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo os dados do veículo são: RENAVAM: 1042323760 Espécie: PASSAGEIRO Placa: FCE6125 Categoria: PARTICULAR Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR Tipo: AUTOMOVEL Faixa do IPVA: 1467930 Ano de Fabricação: 2015 Município: SAO PAULO Passageiros: 5 Carroceria: NAO APLIC Último Licenciamento: 2020 Combustível: ALCO/GASOL – Débitos Vinculados ao Veículo – Multas, em 08/10/2026, foram relacionadas 15 (quinze) multas incidentes sobre o veículo - HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa FCE6125 – RENAVAM 01042323760, totalizando R$ 9.686,23 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos); 8. De acordo com consulta realizada junto ao site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – Dívida Ativa (Site do Contribuinte – Emissão de GARE de Liquidação), em 08/10/2026, foi verificada a existência de 04 (quatro) CDAs – Certidões da Dívida Ativa referentes a IPVA: CDA nº 1492133063, no valor de R$ 2.343,53; CDA nº 1404109778, no valor de R$ 1.909,36; CDA nº 1377678509, no valor de R$ 2.220,64; e CDA nº 1444278886, no valor de R$ 2.308,33; totalizando R$ 8.781,86 (oito mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos); 9. Conforme consulta realizada no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, em 08/10/2026 são informados os seguintes dados: Código RENAVAM 01042323760; placa FCE6125; CPF do proprietário nº 292.663.288-63; Nome do proprietário RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI; Tipo: AUTOMOVEL; Espécie: PASSAGEIRO; Carroceria: NÃO APLICAVEL; Categoria: PARTICULAR; Combustível: ALCOOL/GASOLINA; Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR; Ano Fabricação: 2015; Ano Modelo: 2015; Cor: PRETA; Lotação: 5; Capacidade de Carga: 0; Potência: 80; Cilindradas: 998; CSVs emitidos (a partir de 2016): Não há emissão do documento; 10. De acordo com consulta realizada no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN – Consulta de Multas RENAINF, em 08/10/2026 consta para o veículo - HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa FCE6125 – RENAVAM 01042323760, constam 54 infrações; 11. De acordo com a consulta formulada no SENATRAN – RENAJUD, em 08/10/2026 [CONFERIR: data não impressa na consulta; extraída do arquivo], o veículo de placas FCE6125; Código RENAVAM: 01042323760; CPF do Proprietário nº 292.663.288-63; CHASSI: 9BHBG51CAFP410151, possui 3 (três) restrições, todas oriundas do presente processo nº 0004993-75.2017.8.26.0007, em trâmite perante a 04ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera da Comarca de São Paulo/SP: restrição de CIRCULAÇÃO, incluída em 17/08/2021 – 17:07:59; restrição de LICENCIAMENTO, incluída em 16/10/2019 – 13:50:54; e restrição de TRANSFERÊNCIA, incluída em 16/10/2019 – 13:49:42; 12. Conforme planilha de débitos de evento 360 o débito em execução para o mês de julho de 2025 era no valor de R$ 54.947,84 (cinquenta e quatro mil e novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); 13. Conforme decidido no evento 399: “2) A alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 879, II, do CPC deverá observar o Provimento CSM nº 1625/2009 e será realizada nos seguintes termos: 2a) O lanço para o primeiro pregão eletrônico não deverá ser de valor inferior àquele da avaliação (R$ 43.036,00 - evento 360.327). 2b) Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, quando então o lanço será livre, não sendo admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. 2c) Caso a alienação judicial eletrônica não possa realizar-se em razão de força maior, seu início verificar-se-á de imediato no primeiro dia útil posterior à cessação do impedimento, independentemente de novas providências (artigos 888 e 900 do CPC).”; 14. Aplica-se a presente alienação o estabelecido no artigo 130, parágrafo único, do CTN e artigo 908, §1°, do Código de Ritos para que conste do edital de leilão que: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”; 15. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que o bem se encontra, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VERIFICAÇÃO DOS DIREITOS OBJETO DO LEILÃO - Constitui ônus dos interessados em participar da hasta pública examinar o processo digital de cumprimento de sentença nº 0004993-75.2017.8.26.0007 da 04ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP bem como o objeto do leilão antes da arrematação.

CONDIÇÕES DE VENDA: As regras e condições da alienação judicial estão contempladas no presente edital e no Portal www.alexandridis.leilao.bre, quando o(a) interessado(a) solicita a habilitação para participar do leilão declara que têm ciência, compreendeu e aceita todos os seus termos. Por se tratar de alienação judicial compete a pessoa interessada promover a análise de todo o processo que gerou o presente leilão, bem como se atentar para os reflexos na arrematação pretendida das observações, ônus e gravames descritas no presente edital.

DA HABILITAÇÃO E DOS LANCES – As pessoas interessadas (físicas ou jurídicas) deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta. Após o cadastro a pessoa interessada deverá solicitar a habilitação para a participação no leilão, quando a realização do cadastro e/ou da habilitação serão solicitados os documentos da pessoa física ou jurídica interessada em participar do leilão, para análise da documentação poderão ser solicitados documentos complementares e/ou esclarecimentos, após a análise da regularidade da documentação será aprovado o cadastro e a habilitação para a participação no leilão eletrônico. Aprovada a habilitação os lances serão ofertados exclusivamente pela internet, através do Portal www.alexandridis.leilao.br.

Tendo em vista que a participação no leilão depende de aprovação do cadastro e da habilitação, que para serem promovidos dependem de análise documental, os interessados deverão promover com a maior diligência e antecedência possível a realização do seu cadastro, habilitação e envio dos documentos solicitados. Cadastros e pedidos de habilitação promovidos com menos de 72 horas do encerramento do leilão, por conta de toda análise que será promovida para a sua participação. Os cadastros e pedidos de habilitações requeridos com menos de 72 horas do encerramento do leilão sujeitam a pessoa interessada a eventualidade de não ter aprovada a sua habilitação em tempo hábil a participar do leilão em razão das análises documentais realizadas.

A pessoa interessada em participar do leilão deverá promover eventuais esclarecimentos e enviar documentos complementares que podem ser solicitados pelo Leiloeiro Público, antes da aprovação da habilitação. 

O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.alexandridis.leilao.bre imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todo os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, conforme artigo 21 da Resolução 236 do CNJ – Conselho Superior de Justiça e artigo 263 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP.

Caso duas os mais pessoas tenham interesse em arrematar o lote conjuntamente em condomínio, todas deverão estar cadastradas e habilitadas para participar do leilão, apenas uma promove a oferta de lances e, caso declarado o lance como vencedor, deverá ser apresentado ao leiloeiro público declaração assinada por todas as pessoas informando que o lance foi dado em conjunto, discriminando as respectivas frações de aquisição no referido documento, para que seja feito o auto de arrematação para colheita de assinaturas. Em nenhum hipótese a pessoa que ofertou o lance deixará de constar do auto de arrematação. Dúvidas devem ser esclarecidas previamente a oferta do lance através de contato com o Leiloeiro Público.

Antes de ofertar lances a pessoa interessada deve anuir com os termos do presente edital de leilão, vinculando-se em todos os seus termos e condições. Os lances ofertados no sistema são promovidos em caráter irrevogável e irretratável, não se admitindo qualquer intervenção para a retirada de lances ofertados ou mesmo sua alteração, independente do motivo. Lances ofertados declarados como vencedores e não honrados se sujeitam o arrematante as penalidades da lei e do presente edital de leilão.

CONDUTOR DA PRAÇA: O leilão será realizado pelo leiloeiro oficial GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS, inscrito na JUCESP nº 914.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL – A pessoa arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo através de depósito judicial em favor do Juízo responsável junto ao Banco do Brasil S.A. cuja guia será emitida pelo sistema e enviada a pessoa arrematante através do seu e-mail de cadastro.

DO PAGAMENTO - A pessoa arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução eventualmente ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de depósito judicial em favor do Juízo responsável junto ao Banco do Brasil S.A., cuja guia será emitida pelo sistema e enviada a pessoa arrematante através do seu e-mail de cadastro, sob pena de se desfazer a arrematação.

Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação à viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para o caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos vinte e cinco por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5°, do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8°, do Estatuto Processual Civil).

A oferta de lance em prestação, feita nos termos do artigo 895, do CPC, será formalizada pelo(a) interessado(a) habilitado(a) a participar do leilão através do sistema gestor de leilões eletrônicos e será tornada pública no site do leilão, possibilitando a concorrência, o lance em prestações poderá ser ofertado no sistema até o horário de encerramento do leilão estabelecido neste edital. Encerrado o leilão no horário estabelecido neste edital, a última proposta de lance em prestações recebida via sistema será apresentada pela o(a) Juiz(a) da causa para apreciação, juntamente com os comprovantes de pagamento da entrada ofertada e da comissão deste Leiloeiro Público, bem como o auto de arrematação. Não serão aceitas propostas de lance parcelado que não sejam realizadas via sistema. 

Havendo lance para pagamento à vista do valor ofertado via sistema prevalecerá sobre as propostas de lance em prestação, com observância do incremento mínimo estabelecido para o leilão aplicado ao último lance em prestação caso ofertado, sendo que, a partir da existência de lance à vista ofertado no sistema, somente serão considerados em disputa no leilão lances feitos para pagamento à vista do valor ofertado.

Sendo o lance vencedor pago em prestações, nos termos do artigo 895, §1°, última parte, do Código de Processo Civil, o parcelamento será garantido por hipoteca judicial sobre o próprio imóvel ou, se bem móvel, por caução idônea a ser prestada.

O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação, ou da entrada com a prestação da garantia, e do valor da comissão. Em caso de não pagamento, aplica-se as normas pertinentes e decisão judicial, caso em que será apresentado o lance imediatamente anterior para apreciação do julgador.

Caso haja acordo entre as partes ou pagamento da dívida pela parte executada ou por terceiro após a alienação do bem, nos termos do artigo 7°, §3°, da Resolução n° 236 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, o leiloeiro fará jus ao recebimento da comissão estabelecida pelo juízo.

Nos termos do artigo 270, das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça, “Não sendo efetuados os depósitos previstos o artigo 267 das Normas, o leiloeiro público comunicara? imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos a? apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil.”. O arrematante que não pagar o lance vencedor fica obrigado a pagar a comissão do leiloeiro público sobre 5% (cinco por cento) do lance ofertado, além de outras sanções a serem aplicadas pelo(a) juiz(a) da causa, bem como não poderá participar de leilão e poderá ensejar investigação por eventual prática do crime previsto no artigo 358, do Código Penal.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP e artigo 358, do Código Penal.

DA VISITAÇÃO – A pessoa interessada em visitar o(s) bem(ns), deverão munidos de cópia do edital do leilão e documento de identificação pessoal e agendar visita diretamente com o depositário fiel, o(s) possuidor(es), ocupante(s) ou responsável(is) do(s) bem(ns). Em caso de recusa do fiel depositário, possuidor(es), ocupante(s) ou responsável(is), a pessoa interessada deverá comunicar ao Juízo da alienação, que adotará as sanções cabíveis. É vedado aos Senhores Depositários ou terceiro(s) que esteja(m) na posse do bem criar embaraços à visitação do(s) bem(ns) sob sua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. Constitui ônus dos interessados em participar da praça examinar o bem antes da arrematação.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a Vara onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Rua Serra de Botucatu, nº 880, sala 1208, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03317-000, ou ainda, pelo telefone (11) 3241-0179, whatsapp 11-98264-4222 e e-mail: contato@alexandridisleiloes.com.br.

Ficam RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI – CPF nº 292.663.288-63, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, bem como o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP (DETRAN/SP), PÁTIO TREVO – OSASCO; SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e demais credores e interessados, INTIMADOS da penhora, avaliação e do praceamento com base no presente edital, caso não sejam localizados para a intimação pessoal, sendo que a publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. Dos autos não consta a menção à causa ou à recurso pendente de julgamento no momento da elaboração do presente edital. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado em que o(s) bem(ns) se encontra(m), sem garantias, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 258 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados, regularização documental perante o Registro de Imóveis, Prefeitura e demais órgãos Públicos, transferência de propriedade imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Dra. VIVIAN LABRUNA CATAPANI Juíza de Direito.