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EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR PARA CONHECIMENTO DAS PARTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

O Doutor Christiano Rodrigo Gomes de Freitas,Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas Estado de São Paulo, faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, nos termos do art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil, que será realizada alienação por iniciativa particular pelo portal http://www.portalbayit.com.br/.

PROCESSO nº: 0002314-26.2021.8.26.0084 –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE(S): CONDOMÍNIO BELEM, CNPJ nº 02.293.167/0001-13. ADVOGADO(S): SELMA BARROS, OAB/SP nº 288.879. EXECUTADO(S): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA,THALITA GARCIA DA SILVA, CPF nº 215.352.168-83, MARCIA REGINA GARCIA, CPF nº 820.285.328-15 e MARIA ALBERTINA DA SILVA, CPF nº 001.644.938-08. ADVOGADO(S): ANA CECÍLIA FALEIRO CAMARGO, OAB/SP nº 380.231 e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CURADOR ESPECIAL). INTERESSADOS: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS, CNPJ nº 46.044.871/0001-08 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP.

PERÍODO DA ALIENAÇÃO E VALOR MÍNIMO: O período de alienação terá início em 23/11/2026, às 14h com encerramento em 16/12/2026 às 14h. Serão admitidas ofertas a partir de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada do bem.

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$51.108,11 (cinquenta e um mil, cento e oito reais e onze centavos), para julho de 2022, conforme planilha juntada nas fls. 19-20. A atualização dos débitos vencidos e vincendos compete ao exequente disponibilizar nos autos.

DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS sobre o Apartamento nº 13, do 1º andar, bloco D Condomínio Belém, do Conjunto Habitacional Rui Novaes (DIC III), com área real de 49,73 m2, área privativa de 43,67 m2, área comum de 6,06 m2, constituído de sala, dois dormitórios, banheiro, área ideal de 73,79 m2 do terreno. DATA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA: 14/04/2026. LOCALIZAÇÃO: Rua Sargento Tharcisio Moura, nº 8, DIC III, Campinas/SP. MATRÍCULA: 79.338, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (área maior). VALOR DE AVALIAÇÃO: R$143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais), para setembro de 2026. VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$144.504,50 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos), para outubro de 2026.

OBSERVAÇÃO: Os direitos decorrem do instrumento particular de promessa de compra e venda, no qual figuram como promitentes compradores Luiz Carlos da Silva e Marcia Regina Garcia e como promitente vendedora Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS (fls. 122/128).

ÔNUS: Não constam ônus na matrícula do imóvel. O imóvel não possui matrícula individualizada.

DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM: Não foi possível acesso a informação acerca da existência de débitos tributários incidentes sobre o bem, sendo necessária a intimação da Prefeitura Municipal.

MEAÇÃO: Nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DOS DÉBITOS: Os débitos que recaiam sobre o bem, de natureza tributária (IPTU/ITR) ou propter rem (condomínio), serão sub-rogados no valor da arrematação, (art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, c/c com o art. 908, § 1º, do CPC e art. 1.345 CC).

HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Tratando-se de imóvel gravado com hipoteca ou alienação fiduciária, com relação à HIPOTECA, esta será extinta com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499 VI do Código Civil). Com relação à ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, o arrematante se sub-rogará nos direitos do antigo devedor fiduciante em relação ao credor fiduciário e será de sua responsabilidade todas as providências necessárias para regularização do contrato.

CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus, o interessado deverá verificar suas condições antes da oferta de compra, bem como dúvidas e dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Correrão por conta do arrematante todas as providências e despesas necessárias para a transmissão da propriedade dos imóveis, bem como as despesas necessárias para a desocupação dos imóveis e a efetiva imissão na posse.

CONDIÇÕES DE VENDA: A alienação por iniciativa particular será conduzida pela Leiloeira Oficial AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI - JUCESP 1001, através do portalbayit.com.br.

Os interessados em apresentar ofertas deverão se cadastrar previamente pelo site, com no mínimo 24hs (vinte e quatro horas) de antecedência da oferta, aceitar os termos e condições informados e enviar os seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG ou outro documento oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; II – Pessoa Jurídica: Contrato Social com as últimas alterações, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG ou outro documento oficial com fotoe CPF) ou procuração do representante. Os cadastros ficam sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficiais.

O sistema estará disponível para recepção de proposta de compra durante o período acima estabelecido.

Durante a alienação, as ofertas deverão ser oferecidas diretamente no sistema e imediatamente divulgadas on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidas ofertas remetidas via e-mail (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009).

Após a oferta apresentada, a alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel (artigo 880, §2º, inciso I, CPC).

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 

PAGAMENTO: o pagamento da alienação poderá ser feito à vista ou parcelado no prazo de 24h:

1. - À VISTA: através de guia de depósito judicial emitida pelo leiloeiro até o dia útil seguinte após a oferta da proposta. A proposta à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil).

2. -PARCELADO: para pagamento nesta modalidade, a proposta deverá indicar sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em 24h a contar da oferta da proposta; e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses. GARANTIA: até a quitação do pagamento, o imóvel alienado ficará gravado com hipoteca; INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o saldo remanescente deverá ser corrigido por índice monetário.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, não se incluindo no valor da oferta. O pagamento será feito através de depósito bancário, no prazo de 24h, e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo endereço eletrônico juridico@portalbayit.com.br. 

VISITAÇÃO: Desde que autorizada a visitação, a mesma deverá ser agendada com o Leiloeiro através do e-mail contato@portalbayit.com.br, ficando autorizado o acompanhamento com oficial de justiça e força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro, para abertura da porta que estiver trancada. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, perante este Ofício, onde tramita a presente ação ou pelo endereço eletrônico contato@portalbayit.com.br.

INTIMAÇÕES: Nos termos do Art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, ficam as partes -INTERESSADO(S)E QUAISQUER OUTROS INTERESSADOS ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTECERTAME, ficando intimados se não encontrados através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Impedir, perturbar ou fraudar; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 359, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

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Dr. Christiano Rodrigo Gomes de Freitas

Juiz de Direito