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EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO do requerido Reginaldo Damaceno Freitas, expedido nos autos do Procedimento Sumário, Proc. nº0011965-79.2014.8.26.0229, que Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Green Park Residence, move em face de Reginaldo Damaceno Freitas.

O Doutor Rafael Imbrunito Flores, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, com fulcro no artigo 881 do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP e no art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado para 1º leilão, que terá início a contar do dia 23 de NOVEMBRO de 2026 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 26 de NOVEMBRO de 2026 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 16 de DEZEMBRO de 2026 às 14:00 horas. No primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Observando o CPC (art. 891). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereçowww.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: OS DIREITOS sobre o imóvel de matrícula nº 101.599 do 1º CRI de Sumaré/SP, assim descrito: Lote de terreno sob nº “02” da quadra “Q”, do loteamento denominado “JARDIM GREEN PARK RESIDENCE”, situado no Município de Hortolândia, nesta Comarca de Sumaré/SP, tem frente para a Rua 06 e mede 14,40 metros, a direita divisa com o lote 03 e mede 26,00 metros, aos fundos divisa com o lote 32 e mede 14,40 metros, a esquerda divisa com o lote 01 e mede 26,00 metros, totalizando uma área de 374,40 metros quadrados. Conforme Laudo de avaliação de fls. 264/290, trata-se de condomínio fechado de padrão de classe média alta, já está bem formado, com ocupação acima de 75% de seus lotes aparentemente bem consolidado, e aparentemente em bom estado de conservação. Endereço do imóvel: Rua Sebastiana Athanásio Bueno, 204, Lote 02, Quadra Q, Jardim Green Park Residence, Hortolândia/SP – CEP: 13186-696. Inscrição 03.14.011.0052.001. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado por R$ 430.007,16 em abril/2025 e atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP por R$ 453.836,01 (quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e um centavo) em setembro/2026. ÔNUS: na matrícula consta: PENHORA: Av. 11 – proc: 10012181420188260035 – Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia/SP; Av.10 – presente ação. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: R.08 – em favor de Bradesco Administradora de Cnsórcios LTDA. Em consulta a Prefeitura Municipal consta em aberto débitos de IPTU no valor de R$ 8.928,88 referente ao ano de 2026 e R$ 174.146,37 em divida ativa. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 57.421,52 até julho/2026. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação dos bens, quaisquer ônus não mencionados neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499, inciso VI do C.C, ou seja, será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente notificado. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). O pagamento deverá ser realizado em uma única vez, no prazo até 24 horas após o término do leilão. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. O valor não será devolvido ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou razões alheias à sua vontade, e deduzidas as despesas ocorridas. Conforme provimento CG nº 14/2022 Artigo 2º §4º “Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”, para o ressarcimento de despesas. Ficam, ainda, as PARTES,INTIMADAS das designações supra, juntamente com seus cônjuges ou companheiros (a)(s) se casadas forem, bem como eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 16 de setembro de 2026.

Rafael Imbrunito Flores

Juiz de Direito