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5ª VARA CÍVEL – FORO DE BAURU – TJ/SP EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: HANDEM & HANDEM LTDA (CNPJ/MF Nº 53.065.207/0001-00); dos proprietários: JOSÉ ROBERTO HANDEM (CPF/MF Nº 793.190.098-72), e seu cônjuge, REGINA HELENA NASCIMBEM HEIFFIG HANDEM (CPF/MF Nº 001.976.568-11), PAULO ROBERTO HANDEM (CPF/MF Nº 793.198.918-00), EDIO SORMANI (CPF/MF Nº 074.721.618-53), CLARICE DOS SANTOS RICCÓ (CPF/MF Nº 039.958.618-06), ANA LUCIA RICCÓ (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), MIGUEL NEIFE NETO (CPF/MF Nº 363.223.348-91), e seu cônjuge, EURIDES PEREIRA NEIFE (CPF/MF Nº DESCONHECIDO); bem como dos terceiros interessados: MUNICIPIO DE AGUDOS (CNPJ/MF Nº 46.137.444/0001-74), BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (CNPJ/MF Nº 07.450.604/0001-89), LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 490.038.369-49), VILZA CLEIA DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 180.541.098-90), OSMAR DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 058.539.088-63), GILMAR DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 490.038.529-87), LUCINEIA DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 171.731.078- 81), SEBASTIÃO PEREIRA VIEIRA (CPF/MF Nº 171.783.708-58), e seu cônjuge, GEORGINA BRAGA VIEIRA (CPF/MF Nº DESCONHECIDO). O MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Andrade Moreira, da 5º Vara Cível – Foro de Bauru, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução Contra Devedor Solvente, ajuizada por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. (CNPJ/MF Nº 33.000.092/0001-69) em face de HANDEM & HANDEM LTDA (CNPJ/MF Nº 53.065.207/0001), nos autos do Processo nº 0005700-17.1995.8.26.0071, e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Budapeste, Agudos/SP – CEP: 17120-000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um lote com 0,042 alqueires, com área equivalente a 1.016,49m² (correspondente à metragem destacada da área maior de cinco 5 alqueires, iguais a 12,10ha), situada na antiga comunhão da Fazenda Bom Sucesso, Agudos/SP, e que confronta com terras da Fetaesp, com terras de Manoel Domingues e outro, com terras de Anthero Gomes Santana e outros, com terras do Parque Pam-pulha e com o Rio do Cortado. DADOS DO IMÓVEL Incra n° - Matrícula Imobiliária n° 1.180 Cartório de Registro de Imóveis de Agudos/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R.11 28/09/1990 Hipoteca Exequenda - Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. R.12 01/12/1998 Penhora Exequenda Proc. nº 0005700- 17.1995.8.26.0071 Cosan Lubrificantes e Especialidades S.a. AV. 13 30/11/2009 Ajuizamento de Ação Proc. nº 071.01.1995- 011048-6 Banco Industrial e Comercial S/A R.14 07/08/2014 Penhora - Prefeitura Municipal de Agudos OBS 01: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 11, será extinta. OBS 02: Conforme descrição da correspondente matrícula imobiliária, o imóvel objeto do Leilão encontra-se localizado em área maior de 12,10ha. Assim, será leiloado 1.016,49m², equivalente a 0,10164ha de propriedade dos proprietários Paulo Roberto Handem, José Roberto Handem e Regina Helena Nascimbem Heiffig Handem descrita nos registros nºs 08 e 11, tendo em vista que a penhora do bem (Decisão de Fls. 294/295), e a avaliação foram realizadas nessa proporção (Fls. 184/185). OBS 03: Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 320/95) pelos antigos executados e coproprietários Paulo Roberto Handem, José Roberto Handem e Regina Helena Nascimbem Heiffig Handem, objetivando a exclusão do polo passivo, sob o argumento de que figuram apenas como garantidores do título executivo. Referidos embargos foram rejeitados, contudo, houve desistência do prosseguimento da execução em face dos coproprietários, prosseguindo-se a execução exclusivamente contra a pessoa jurídica Handem & Handem Ltda. OBS 04: Houve Ação de Usucapião (Processo nº 0002501-64.2011.8.26.0058), ajuizada por Luzia Maria de Oliveira, Vilza Cleia de Oliveira, Osmar de Oliveira, Gilmar de Oliveira e Lucineia de Oliveira, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do lote de terreno nº 04, com 20 metros de frente e de fundos, por 50 metros de cada lado, situado na Rua Osvaldo Pizani, nº 66, Agudos/SP, inserido na área maior do imóvel objeto do leilão. A exequente foi intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, sendo extinta a ação sem julgamento do mérito. Trânsito em julgado em 09.10.2025. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 38.012,43 (Ago/1997 – Avaliação às fls. 184/185). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO:R$ 212.429,99 (Out/2026). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E.TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 446.994,68 (Jun/2025 - Fls. 906) 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 20 de novembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 23 de novembro de 2026 às 14 hora e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de novembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará em 17 de dezembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, devendo o arrematante comprovar mensalmente o pagamento das respectivas parcelas. Em caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado por Guia de Depósito Judicial gerada junto à instituição financeira vinculada ao Tribunal de Justiça correspondente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remissão, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do lote, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que será expedida a Carta de Arrematação/Alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. São Paulo, 21 de setembro de 2026. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DR. MARCELO ANDRADE MOREIRA JUIZ DE DIREITO |
