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5ª VARA CÍVEL – FORO DE BAURU – TJ/SP EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª Praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: TERESA CRISTINA GHIRARDELLO CALZAVARA (CPF/MF Nº 029.928.428-00); do coproprietário: FÁBIO GHIRARDELLO CALZAVARA (CPF/MF Nº 004.801.798-16); e do credor VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS (CPF/MF DESCONHECIDO). O MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Andrade Moreira, da 5ª Vara Cível – Foro de Bauru, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos do Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios, ajuizada por LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (CPF/MF Nº 293.036.608-70) em face de TERESA CRISTINA GHIRARDELLO CALZAVARA (CPF/MF Nº 029.928.428-00), nos autos do Processo nº 0009347-67.2025.8.26.0071 (Processo Principal nº 1004349-39.2025.8.26.0071), e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Doutor Armando Pieroni, n° 9-40, Vila Riachuelo, Bauru/SP – CEP: 17017050 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma casa residencial com 156,06m² de área construída e 363,00m² de terreno, anteriormente descrito em sua matricula como um lote de terreno sem benfeitoria, de domínio pleno sob letra O, da quadra 13, do loteamento denominado de Jardim Aeroporto (inscr. nº 64), situado à rua Pederneiras, quarteirão nº 09, lado par, distante 33,00 metros da Av. Santos Dumont; nesta cidade, município, comarca e zona de 1ª Circunscrição Imobiliária de Bauru, com área de 363,00 metros quadrados, medindo 11,00 metros de frente e de fundos por 33,00 metros de cada lado, da frente aos fundos e que confronta: pela frente com a citada rua Pederneiras; de um lado com o lote P; de outro lado com os lotes N e K e pelos fundos com o lote J. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 020537011 Matrícula Imobiliária n° 15.458 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 08 10/02/2026 Penhora Exequenda 0009347- 67.2025.8.26.0071 Luiz Fernando Piccirilli Av. 09 25/03/2026 Penhora 0009349- 37.2025.8.26.0071 Victor Alfredo Dotto de Rosis OBS. 01: Conforme Av. 04 da matrícula, o imóvel é composto por uma residência e uma constituída de living, escritório, sala de jantar, cozinha, área de serviço, dois banheiros, um dormitório para empregada, dois dormitórios, uma suíte, e nos fundos do terreno uma churrasqueira em alvenaria. OBS. 02: Será levada a leilão tão somente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem, tendo em vista que a penhora e a respectiva avaliação judicial recaíram estri- tamente sobre a proporção pertencente à executada Teresa Cristina Ghirardello Calzavara (penhora de fls. 36/37, laudo pericial de fls. 215/232 e decisão de fls. 280/285). A arrematação não importará a aquisição da integralidade do imóvel, permanecendo os outros 50% (cinquenta por cento) sob a titularidade do coproprietário não executado, Fábio Ghirardello Calzavara. OBS. 03: Consta nos autos contrato de locação residencial do imóvel (fls. 57/60), firmado pelo coproprietário com Luciana Montanaro Laneza, não registrado na matrícula e com prazo de vigência expirado em 20/01/2026. A locação foi declarada inoponível ao exequente (fls. 85/86). OBS. 04: O coproprietário Fábio Ghirardello Calzavara apresentou Impugnação à Penhora (fls. 49/56), requerendo a suspensão dos atos constritivos e a substituição da penhora pelo imóvel da matrícula nº 58.798 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, sob a alegação de que o imóvel estava locado e constituía sua fonte de renda. A impugnação foi rejeitada (fls. 85/86), e a decisão foi mantida em juízo de retratação (fls. 151). Contra ela foi interposto Agravo de Instrumento (nº 2058209- 20.2026.8.26.0000), que, até a presente data, não foi julgado. OBS. 05: O coproprietário Fábio Ghirardello Calzavara impugnou o laudo pericial (fls. 251/261), apresentando quesitos complementares e requerendo o sobrestamento da apreciação do pedido de leilão. A impugnação não foi conhecida, por ausência de interesse processual, e o laudo foi homologado (fls. 280/285). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto, para eventual interposição de recurso. VALOR DE AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL: R$ 290.850,38 (Jul/2026 – Avaliação às fls. 215/232 – Homologação às fls. 280/285). VALOR DE AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ATUALIZADA: R$ 291.889,82 (Out/2026). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 1.933,28 (Out/2026). Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 218.806,86 (Jul/2026 - Fls. 242). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 20 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 23 de novembro de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 16 de dezembro de 2026, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor atualizado da avaliação da fração ideal (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e por caução idônea, quando se tratar de móveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado por Guia de Depósito Judicial gerada junto à instituição financeira vinculada ao Tribunal de Justiça correspondente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao Leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados. Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que será expedida a Carta de Arrematação/Alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. São Paulo, 13 de outubro de 2026. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DR. MARCELO ANDRADE MOREIRA JUIZ DE DIREITO |
