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EDITAL de leilão do bem abaixo descrito e para INTIMAÇÃO da requerida Berenice Aparecida de Andrade, expedido nos autos da Cumprimento de Sentença, Proc. nº0003669-29.2018.8.26.0229, que o Condominio Residencial Di Mônaco, move em face de Berenice Aparecida de Andrade.

O Doutor Rafael Imbrunito Flores, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Hortolândia, do Estado de São Paulo, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a Todos que este edital virem ou dele vierem saber que, observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça TJ/SP, foi designado para 1º leilão, que terá início a contar do dia 24 de NOVEMBRO de 2026 às 13:30 horas, encerrando-se no dia 27 de NOVEMBRO de 2026 às 13:30 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 17 de DEZEMBRO de 2026 às 13:30 horas. No primeiro leilão poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segundo leilão por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Observando o CPC (art. 891). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Oficial Marcelo Valland, JUCESP 408, pela ferramenta HastaPública pelo endereçowww.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: DIREITOS sobre oimóvel de matrícula nº 117.465 do CRI de Sumaré/SP, assim descrito: Apartamento nº 618, localizado no primeiro andar, do bloco 6, do Condomínio Residencial Di Mônaco”, situado na Rua Sebastião Lazaro da Silva, nº 1880, no loteamento Núcleo Santa Izabel, Município de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, contendo sala de jantar/estar, com sacada; corredor de circulação interna, copa/cozinha; banheiro social; lavanderia; e 02 (dois) dormitórios, com a área útil de 55,0400m²/ área comum de 7,4416m²; área total de 62,4816m²  e fração ideal de 76,8250m² ou 0,625000% do todo do terreno; terá o direito de uso de 01 (uma) vaga indeterminada na Área de estacionamento “descoberta” do condomínio. Contribuinte n° 03.29.021.1440.001. Conforme termo de avaliação de fls. 115/116, trata-se de imóvel considerado padrão popular e simples, em prédio composto de térreo e mais 03 andares, uma área de lazer com duas piscinas cercada de alambrado e grades. O bloco onde está localizado o apto está em condições ruins de pintura e estado de conservação. Verifica-se que o condomínio Residencial Di Mônaco é composto por 06 blocos, sendo dois deles de construção antiga há mais de 20 anos (inclusive o bloco 06 onde se localiza o apto avaliado), e ainda 04 blocos de construção recente tendo recebido o habite-se no ano de 2017. AVALIAÇÃO: imóvel avaliado porR$ 140.000,00 em 18/07/2020, atualizado o valor pelo índice de outubro/2026 da Tabela Prática do TJSP por R$ 202.287,82 (duzentos e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos). ÔNUS:Na matrícula consta: R.3/Av.4 – HIPOTECA em favor da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos; AV.6 – Penhora – proc. 1010942-03.2022.8.26.0229 – 3ª VC de Hortolândia/SP. Conforme despacho de fls. 47/48 “Conquanto a executada não seja a proprietária do imóvel, possui o exercício de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda [...];”. Em consulta no site da Prefeitura em 20.05.2026, constam débitos tributários em aberto no valor de R$ 723,32. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 170.452,65 até agosto/2026. A venda será efetuada em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontra. Correrá por conta exclusiva do arrematante a verificação dos bens, quaisquer ônus não mencionados neste edital, e as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (carta de arrematação, registro, reintegração de posse e demais providências, nos termos dos Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499, inciso VI do C.C, ou seja, será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente notificado. Comissão do Leiloeiro- O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM 1.625/09). O pagamento deverá ser realizado em uma única vez, no prazo até 24 horas após o término do leilão. Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (I) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior ao percentual mínimo determinado. O valor não será devolvido ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou razões alheias à sua vontade, e deduzidas as despesas ocorridas. Conforme provimento CG nº 14/2022 Artigo 2º §4º “Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.”, para o ressarcimento de despesas. Ficam, ainda, as PARTES,INTIMADAS das designações supra, juntamente com seus cônjuges ou companheiros (a)(s) se casadas forem, bem como eventuais interessados, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Ofício aos 15 de outubro de 2026.

Rafael Imbrunito Flores

Juiz de Direito