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2ª VARA CÍVEL – FORO REGIONAL XI - PINHEIROS – TJ/SP EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª Praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: PATAKA COMERCIO DE AVES LTDA (CNPJ/MF Nº 00.013.579/0001-27); JOSE GOMES DA SILVA (CPF/MF Nº 598.814.708-97) e sua cônjuge, MARGARIDA MARIA DE HOLANDA SILVA (CPF/MF Nº 101.173.468-02); JOSE ANDRE DE HOLANDA SILVA (CPF/MF Nº 271.455.158-06) e sua cônjuge, MARIANA MENDONCA DE OLIVEIRA SILVA (CPF/MF Nº 295.667.618-05); JULIA TRANSPORTE LTDA (CNPJ/MF Nº 07.586.585/0001-12); e dos coproprietários: SALOMAO DIAS DE MORAES (CPF/MF Nº 687.988.228-53) e IVETE BUENO DOS ANJOS DE MORAES (CPF/MF Nº 046.604.658-88). A MM. Juíza de Direito Dra. Renata Soubhie Nogueira Borio, da 2ª Vara Cível – Foro Regional XI - Pinheiros, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam -se os autos da Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CNPJ/MF Nº 42.195.692/0001-10) em face de PATAKA COMERCIO DE AVES LTDA (CNPJ/MF Nº 00.013.579/0001-27), JOSE GOMES DA SILVA (CPF/MF Nº 598.814.708-97), MARGARIDA MARIA DE HOLANDA SILVA (CPF/MF Nº 101.173.468- 02), JOSE ANDRE DE HOLANDA SILVA (CPF/MF Nº 271.455.158-06), MARIANA MENDONCA DE OLIVEIRA SILVA (CPF/MF Nº 295.667.618-05) e JULIA TRANSPORTE LTDA (CNPJ/MF Nº 07.586.585/0001-12), nos autos do Processo nº 1010070-89.2024.8.26.0011, e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua do Câmbio, n° 188, Vila Bancária, São Paulo/SP – CEP: 03922-170 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um galpão comercial com edificação de um prédio com 03 pavimentos (térreo, superior 1 e superior 2), com área construída de aproximadamente 980,00m², e área de terreno de 490,00m² (conforme Laudo de Avaliação), anteriormente descrito em sua matricula como um terreno, situado à Rua do Câmbio, constituído pelo lote 20, da quadra N, da Vila Bancária, no 26º Subdistrito-Vila Prudente, medindo 10,00m de frente para a referida rua, por 48,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, sendo que nos fundos tem a largura de 11,00m, encerrando a área de 490,00m²; confrontando de quem da rua olha para o imóvel, pelo lado direito com o prédio nº. 24 da Rua do Câmbio; pelo lado esquerdo, com o prédio nº. 19 da Rua do Câmbio e com o prédio nº. 1603 da Avenida Bancária e nos fundos, em parte com a Avenida Bancária e em parte com o prédio nº. 1.260 da mesma Avenida. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 155.014.0040-4 Matrícula Imobiliária n° 112.943 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 06 23/08/2024 Penhora Exequenda 1010070- 89.2024.8.26.0011 VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS OBS. 01: Será levada a leilão tão somente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem, tendo em vista que a penhora e a respectiva avaliação judicial recaíram estritamente sobre a proporção pertencente aos executados José Gomes da Silva e Margarida Maria de Holanda Silva (termo de penhora no Evento 32, laudo pericial no Evento 230 e decisão do Evento 300). A arrematação não importará a aquisição da integralidade do imóvel, permanecendo os outros 50% (cinquenta por cento) sob a titularidade dos coproprietários não executados. OBS. 02: De acordo com a matrícula, não consta área construída, mas apenas terreno de 490,00 m²; no cadastro municipal (IPTU 2025) consta área construída de 384,00 m²; e o laudo de avaliação apurou área construída de aproximadamente 980,00 m². Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS. 03: O imóvel comercial é composto por um galpão e uma edificação com três pavimentos. O térreo é constituído de doca de carga e descarga, guarita, vestiário e sanitário masculino, hall do elevador de carga com capacidade de 5t., sala de controle e 03 câmaras frias com capacidade de 405.000 litros; o Superior 1 é composto de almoxarifado com acesso ao elevador de carga, setor administrativo com sala de reunião com banheiro, diretoria, recepção/sala de espera, sala de telefonia, sala de materiais e equipamentos, banheiro, pátio coberto (acesso ao superior 2), setor de serviço com cozinha, refeitório, banheiro e casa de máquinas; e o Superior 2 é composto de 02 escritórios e banheiro (Laudo de Avaliação em Mov. 230). VALOR DE AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL: R$ 1.350.000,00 (Out/2025 – Avaliação às fls. Evento 230 (fls. 483/576) – Homologação às fls. Evento 288). VALOR DE AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ATUALIZADO: R$ 1.400.565,42 (Out/2026). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 11.004,91 (Out/2026) – R$ 1.138,21 referente aos débitos inscritos na Dívida Ativa e R$ 9.866,70 referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 345.926,39 (Nov/2024) 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 20 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 23 de novembro de 2026, às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 23 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 16 de dezembro de 2026, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e por caução idônea, quando se tratar de móveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, § 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado por Guia de Depósito Judicial gerada junto à instituição financeira vinculada ao Tribunal de Justiça correspondente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao Leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados. Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que será expedida a Carta de Arrematação/Alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo – SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. São Paulo, 13 de outubro de 2026. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. RENATA SOUBHIE NOGUEIRA |
