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Código 123172
Justiça Justiça Estadual de São Paulo Vara Serviço de Anexo Fiscal
Cidade/UF INDAIATUBA/SP Disponibilizar em: 19/11/2026
Primeiro Leilão 01/02/2027 15:00:00 Último Leilão 04/02/2027 15:00:00
Link Leilão Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20261119145415_J5115___Edital.pdf
Cadastrado em: 19/11/2026 14:54:09
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Conteúdo

Serviço de Anexo Fiscal dA COMARCA DE Indaiatuba/SP – J245115

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: 

AÇÃO:Execução Fiscal
PROCESSO Nº:0516549-85.2008.8.26.0248
EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES):Prefeitura Municipal de Indaituba 
EXECUTADO(S)/RÉU(S):Ivanete Aparecida dos Santos Figueiredo 
Arnaldo do Carmo Figueiredo
Jaqueline Lara Pezzopane Camargo
Elquias Figueira Pinto
CÔNJUGE(S):Arnaldo do Carmo Figueiredo
Rita Galvão Pinto
René Carlos Camargo 
TERCEIRO(S):Espólio de Hans Max Afonso Dehm 
Valdineia de Fatíma Isaias
Odete Marroco
Assis Paulo dos Santos
Visão Imóveis S/C Ltda – Filial
Claudio Gomes Pinho
Operacional Factoring Fomento Mercantil Ltda
Edmilson José Roma 
COPROPRIETÁRIO(S):
Erasto Oliva Júnior
Fabíola Carla Angelieri Rocha Oliva

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br.

1ª PRAÇA: De 01/02/2027 às 15:00:00 até04/02/2027 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 04/02/2027 às 15:00:00 até 24/02/2027 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no sitee encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site.

IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1].

PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ).

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo.

PROPOSTAS: Serão recebidas e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance.

O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão.

Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3]

LOTE 1

DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 8,46% de uma chácara sob nº 30, no loteamento denominado "Chácaras do Trevo", no município e comarca de Indaiatuba, medindo 36m de frente para a rua projetada, igual medida nos fundos, onde divide com a chácara nº 21; por 144m no lado onde confronta com a chácara nº 29; de outro divide com a chácara nº 31 e mede 141m, encerrando uma área de 5.140m². Sobre o terreno foi construído um prédio residencial situado à Rua Portugal (antiga rua projetada do loteamento) sob nº 101, com área construída total de 341,61m²

MATRÍCULA(S): nº 1.837 do CRI de Indaiatuba/SP

CONTRIBUINTE(S): 5005.0280.0-5 / 5005.0280-1-3

ÔNUS: Penhora em favor de Espólio de Hans Max Afonso Dehm (R.7-05/07/04 - proc. 650/03 - 2ª VC de Indaiatuba/SP e R.12-13/12/05 - proc. 952/2004 - 3ª VC de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Valdineia de Fatíma Isaias (R.8-26/10/05 - proc. 00176-2003-077-5-15-6 - VT de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Odete Marroco (R.9-26/10/05 - proc. 00281-2003-077-15-00-5 - VT de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Assis Paulo dos Santos (R.10-26/10/05 - proc. 01822-2003-077-15-00-2 - VT de Indaiatuba/SP); Arresto em favor de Visão Imóveis S/C Ltda - Filial (R.11-13/12/05 - proc. 124/2004 - 2ª VC de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Claudio Gomes Pinho (R.14-20/07/06 - proc. 01243-2003-077-15-00-0 - VT de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Operacional Factoring Fomento Mercantil Ltda (R.15-22/08/06 - proc. 925/04 - 2ª VC de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Visão Imóveis S/C Ltda - Filial (R.16-23/11/06 - proc. 739/04- 2ª VC de Indaiatuba/SP); Penhora em favor de Edmilson José Roma (Av.21-19/08/11 - proc. 1433/2003 - VT de Indaiatuba/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.22-21/08/17)

DEPOSITÁRIO(S): Ivanete Aparecida dos Santos Figueiredo; Arnaldo do Carmo Figueiredo; Jaqueline Lara Pezzopane Camargo; Rene Carlos Camargo; e Elquias Figueira Pinto

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 218.595,05 (em 07/2026) (será atualizado na data de disponibilização no site).

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 206.207,48 (em 11/2026)

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS:O arrematante não possui responsabilidades pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação (arts. 130/186-CTN e Tese 1134 do STJ).

DEMAIS DÉBITOS:Eventuais ônus e outros débitos, inclusive os de natureza propter rem (condominiais), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (art. 908-CPC).

BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns) (art. 320-G do Prov. 188/24-CNJ).

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ).

RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com.

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 14/08/2017, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Não consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores.

 

JUIZ(A) DE DIREITO

 

[1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008.
[2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629.
[3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000.