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Código 123174
Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara 9ª Vara Cível
Cidade/UF CURITIBA/PR Disponibilizar em: 19/11/2026
Primeiro Leilão 27/11/2026 15:00:00 Último Leilão 15/12/2026 15:00:00
Link Leilão https://www.alfaleiloes.com/leilao/7684/ Situação Publicado
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Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20261119153245_Alfa_Leiloes@9VC_Curitiba_Edital_Proc_n_0012491_98.2012.8.16.0001_v3.pdf
Cadastrado em: 19/11/2026 15:32:26
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Conteúdo

9ª VARA CÍVEL – COMARCA DE CURITIBA – TJ/PR
EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens abaixo descritos, para conhecimento de even-tuais interessados e para intimação do executado: ENGEFLEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMEN-TOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ/MF Nº 85.511.939/0001-73) representada pelo seu sócio GIL-BERTO MUNHOZ SCHWARTZ (CPF/MF Nº 723.620.659-87); do coproprietário: HUMBERTO ALEN-CAR BASTOS DE ABREU (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), ARION BARRANCO (CPF/MF Nº 672.642.719-00) e seu cônjuge RENATA DE FERRANTE LING BARRANCO (CPF/MF Nº DESCONHE-CIDO), MAMIULE DE SIQUEIRA (CPF/MF Nº 053.339.009-57), MARIA FERNANDA DIAS GRACIA (CPF/MF Nº 659.406.449-53); do terceiro interessado: EDIFÍCIO TOP CENTER (CNPJ/MF Nº 07.345.961/0001-87); do credor hipotecário: MINISTERIO DA FAZENDA (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0225-44); bem como dos credores: DJANIRA ALVES CAETANO (CPF/MF Nº 211.503.119-91), LUCIMERE KOSCHINSKI (CPF/MF Nº 875.239.069-15), PAULA MARIA CARVALHO PAIVA (CPF/MF Nº 335.266.137-53), JOSEFA GLÓRIA LESNIOVIES (CPF/MF Nº 562.067.639-00), RE-NATA MARAIA BELIM (CPF/MF Nº 286.210.388-89), CAMILLO JORGE SANTOS OLIVEIRA (CPF/MF Nº 479.105.936-00), ELIANE GOMES BRASIL (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), MARIA APARECIDA AMARAL GRACIOTO (CPF/MF Nº 029.871.749-89), SHIRLEY DE PAULA FRANCO (CPF/MF Nº 997.096.949-87), WELLINGTON QUEIRANTES (CPF/MF Nº 072.801.548-08), ZENAIDE NARCISO BASSO (CPF/MF Nº 266.479.230-04), VITORIANO ALZIRIO (CPF/MF Nº 392.525.079-49), ROSE-MARY SILVEIRA SANTOS (CPF/MF Nº 598.244.099-04), WILSON DE SOUZA (CPF/MF Nº 325.909.462-87), JOSE CARLOS PIRES DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 087.999.569-69), SILVESTRE BAL-DISSERA (CPF/MF Nº 590.403.519-53) E ROSELEI DAL AGNOL (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), SID-NEY PALIVODA (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), LEOGILDO DALMAS (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), EDUARDO CURY GUIMARÃES (CPF/MF Nº DESCONHECIDO) e MARIA MICHALISZYN DALMAS (CPF/MF Nº DESCONHECIDO)
O MM. Juiz de Direito Dr. Adriano Scussiatto Eyng, da 9ª Vara Cível – Comarca de Curitiba, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/C Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA APA-RECIDA AMARAL GRACIOTO (CPF/MF Nº 029.871.749-89) em face de ENGEFLEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ/MF Nº 85.511.939/0001-73), nos autos do Pro-cesso nº 0012491-98.2012.8.16.0001, e foi designada a venda dos bens abaixo descritos, nos ter-mos dos artigos 392 a 394 do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/PR - TJPR) que disciplinam a Alienação em Leilão Judicial, assim como a Resolução nº 236/2016, CNJ e os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:
01 - BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1003 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1003 no 12º pavimento do Edifício Top Center, situado na Avenida Visconde de Guarapuava nº 2016, com área construída privativa de 45,13 m², área comum de 16,184 m², área construída global de 61,314 m².
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.044-3
Matrícula Imobiliária n°
40.170
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
Av. 14
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 15
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 16
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 17
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 18
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714.12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 19
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 20
02/06/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380.13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 21
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 22
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 23
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 275.721,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 284.255,95 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1504 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1504, Tipo 03, com área construída priva-tiva de 27,53m², área construída de uso comum de 24,9716m², e área construída to-tal de 52,5016m², quota de terreno de 5,0423m²; fração ideal de solo de 0,010418, localizado no décimo sexto pavimento ou décimo quinto andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.075-2
Matrícula Imobiliária n°
85.382
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
09/05/2014
Penhora
Proc. nº 236/1999
Roselei Dal Agnol
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies e Vitoriano Alzirio
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 11
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 13
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 168.194,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 173.400,45 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 995,95 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 03 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.505 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.505, Tipo 02, com área construída pri-vativa de 25,85m², área construída de uso comum de 23,4477m², e área construída total de 49,2977m², quota de terreno de 4,7346m²; fração ideal de solo de 0,010418, localizado no décimo sexto pavimento ou décimo quinto andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.076-0
Matrícula Imobiliária n°
85.383
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
09/05/2014
Penhora
Proc. nº 236/1999
Roselei Dal Agnol
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies e Vitoriano Alzirio
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 11
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 13
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 157.930,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 162.818,72 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 927,04 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 04 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.602 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.602, Tipo 02, com área construída pri-vativa de 25,85m², área construída de uso comum de 23,4477m², e área construída total de 49,2977m², quota de terreno de 4,7346m²; fração ideal de solo de 0,009782, localizado no décimo sétimo pavimento ou décimo sexto andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.079-4
Matrícula Imobiliária n°
77.556
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
Av. 03
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 04
16/12/2019
Penhora
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 05
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 06
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 07
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 08
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 09
09/12/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0001382-63.2007.8.16.0001
Sidney Palivoda
Av. 10
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 11
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 12
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 13
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 14
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 15
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 16
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.20008.8.16.0001
-
Av. 17
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 18
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 157.930,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 162.818,72 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 927,04 (Set /2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 05 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.606 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.606, Tipo 01, com área construída pri-vativa de 29,2m², área construída de uso comum de 26,4863m², e área construída total de 55,6863m², quota de terreno de 5,3481m²; fração ideal de solo de 0,01105, localizado no décimo sétimo pavimento ou décimo sexto andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.083-3
Matrícula Imobiliária n°
85.385
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
09/05/2014
Penhora
Proc. nº 236/1999
Roselei Dal Agnol
Av. 03
11/02/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 04
11/02/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 05
11/02/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 06
11/02/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 07
11/02/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 11
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 13
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 178.397,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 188.409,97 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 927,04 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 06 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.703 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.703, Tipo 03, com área construída pri-vativa de 27,53m², área construída de uso comum de 24,9716m², e área construída total de 52,5016m², quota de terreno de 5,0423m²; fração ideal de solo de 0,010418, localizado no décimo oitavo pavimento ou décimo sétimo andar, integrante do Edifí-cio Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.086-7
Matrícula Imobiliária n°
76.816
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
27/11/2009
Penhora
Proc. nº 31.554/2007
Leogildo Dalmas e Maria Michaliszyn Dalmas
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 04
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 06
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 07
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies e Vitoriano Alzirio
Av. 08
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 09
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 11
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 12
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 13
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 14
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 15
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 16
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 168.194,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 173.400,45 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 995,95 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 07 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.704 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.704, Tipo 03, com área construída pri-vativa de 27,53m², área construída de uso comum de 24,9716m², e área construída total de 52,5016m², quota de terreno de 5,0423m²; fração ideal de solo de 0,010418,
localizado no décimo oitavo pavimento ou décimo sexto andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.087-5
Matrícula Imobiliária n°
85.386
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
09/05/2014
Penhora
Proc. nº 236/1999
Roselei Dal Agnol
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies e Vitoriano Alzirio
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
12/09/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
Segredo de Justiça
Av. 11
06/01/2023
Penhora
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 13
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 168.194,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 173.400,45 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 08 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.706 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.706, Tipo 01, com área construída pri-vativa de 29,2m², área construída de uso comum de 26,4863m², e área construída total de 55,6863m², quota de terreno de 5,3481m²; fração ideal de solo de 0,01105, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.089-1
Matrícula Imobiliária n°
72.554
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
18/07/2007
Hipoteca
-
Ministério Da Fa-zenda
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Car-valho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Belim
Av. 08
02/06/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eli-ane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
-
R. 11
06/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 13
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.01: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 01 será extinta.
OBS.02: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 178.397,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 188.409,97 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 1.065,20 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 09 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.804 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.804, Tipo 03, com área construída pri-vativa de 27,53m², área construída de uso comum de 24,9716m², e área construída total de 52,5016m², quota de terreno de 5,0423m²; fração ideal de solo de 0,010418, localizado no décimo nono pavimento ou décimo oitavo andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.093-0
Matrícula Imobiliária n°
83.785
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
31/07/2013
Penhora
Proc. nº 007914-2008.8.16.0001
Eduardo Cury
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
02/06/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
-
Av. 11
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 12
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 13
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 14
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 178.397,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 188.409,97 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 995,95 (Set /2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 10 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.805 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.805, Tipo 02, com área construída pri-vativa de 25,85m², área construída de uso comum de 23,4477m², e área construída total de 49,2977m², quota de terreno de 4,7346m²; fração ideal de solo de 0,009782, localizado no décimo nono pavimento ou décimo oitavo andar, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.094-8
Matrícula Imobiliária n°
83.786
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
31/07/2013
Penhora
Proc. nº 007914-2008.8.16.0001
Eduardo Cury Gui-marães
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
02/06/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
-
Av. 11
29/03/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0016657-71.2015.8.16.0001
Shirley De Paula Franco, Welling-ton Queirantes
Av. 12
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 13
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 14
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 157.930,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 162.818,72 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 927,04 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (ar-tigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
LOTE 11 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Visconde de Guarapuava, n° 2016, Apartamento nº 1.806 do Edifício Top Center, Centro, Curitiba/PR – CEP: 80060-060 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Apartamento nº 1.806, Tipo 01, com área construída pri-vativa de 29,2m², área construída de uso comum de 26,4863m², e área construída total de 55,6863m², quota de terreno de 5,3481m²; fração ideal de solo de 0,01105, integrante do Edifício Top Center.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
12.091.014.095-6
Matrícula Imobiliária n°
72.555
4ª Circunscrição do Regis-tro de Imóveis de Curitiba
ÔNUS
Registro
Data
Ato
Processo/Origem Ato
Credores
R. 01
18/07/2007
Hipoteca
-
Ministério Da Fa-zenda
Av. 02
02/05/2019
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 03
27/05/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0005946-56.2005.8.16.0001
Lucimere Kos-chinski
Av. 04
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000169-90.2005.8.16.0001
Paula Maria Carva-lho Paiva
Av. 05
01/07/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0004271-92.2004.8.16.0001
Djanira Alves Cae-tano
Av. 06
07/10/2020
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002714-12.2000.8.16.0001
Josefa Glória Les-niovies
Av. 07
19/04/2021
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0007552-85.2006.8.16.0001
Renata Maraia Be-lim
Av. 08
02/06/2022
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0003380-13.2000.8.16.0001
Camillo Jorge San-tos Oliveira, Eliane Gomes Brasil
Av. 09
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0012491-98.2012.8.16.0001
Maria Aparecida Amaral Gracioto
Av. 10
02/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0008445-04.2009.8.16.0185
-
Av. 11
06/01/2023
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 5000001-04.2004.8.24.0037
Silvestre Baldis-sera
Av. 12
23/05/2024
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0010667-46.2008.8.16.0001
Rosemary Silveira Santos
Av. 14
11/02/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0002813-11.2002.8.16.0001
Wilson de Souza
Av. 15
05/11/2025
Indisponibili-dade de bens
Proc. nº 0000227-06.2014.5.09.0654
Jose Carlos Pires de Oliveira
OBS.01: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada sob nº 01 será extinta.
OBS.02: A penhora deferida ao Mov. 274.1 está pendente de registro na correspon-dente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 178.397,00 (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 188.409,97 (Jul/2026). O valor de avalia-ção será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 1.065,20 (Set/2026) referente aos débitos não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no va-lor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC).
OBSERVAÇÃO PARA TODOS OS LOTES:
OBS.01: Os lotes poderão ser arrematados individualmente ou em conjunto.
OBS.02: Ao Mov. 245.2 do processo foi anotada penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 219.160,95 (Ago/2023) em favor Zenaide Narciso Basso (CPF/MF Nº 266.479.230-04) do Processo nº 0021724-61.2008.8.16.0001.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 1.957.478,00 – (Mar/2026 – Avaliação ao mov. 376.1 – Homologação ao mov. 393.1).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 2.018.071,75 (Jul/2026). O valor de avali-ação será atualizado à época das praças através do índice do da média dos índices do INPC e IGP-DI.
DÉBITO EXEQUENDO: R$ 665.618,57 (Mai/2024).
VALOR DA CAUSA: R$ 252.965,84 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), acrescido das despesas, custas processuais, honorários advocatícios e atualizações pertinentes até a data do efetivo pagamento do débito.
02 – DATAS:
A 1ª Praça terá início no dia 27 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 30 de novembro de 2026 às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à ava-liação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 15 de dezembro de 2026, às 15 horas.
03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pela média dos índices do INPC e IGP-DI (Decreto nº 1544/1995) e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condi-ções, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).
04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matri-culado na Junta Comercial do Paraná sob n° 21/335-L, através da plataforma Alfa Leilões - Especia-lista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).
05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu-tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).
06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo-sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).
07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).
08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal, gerada no https://www.tjpr.jus.br/deposito-judicial, respecti-vamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).
09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres-pondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido ao leiloeiro: pelo executado, no caso de acordo e remição, o valor de 2% (dois por cento) sobre o Laudo de Avaliação; e pelo exequente, nos casos de adjudicação ou transação entre as partes, o valor de 1% (um por cento), conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
10 – CUSTAS: Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, o Arrematante deverá recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, assim como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (artigo 395, Provimento nº 282/2018, Normas da Corregedoria Geral da Justiça/PR – TJPR), para bens móveis, recolhimento da Guia para cumprimento do Mandado de Entrega. A Guia referente às custas poderá ser gerada por meio do site www.tjpr.jus.br, obedecendo aos seguintes passos: Guias de Recolhimento; Custas Processuais; Custas do 1º Grau; Preencher o formulário com os dados da Comarca “CURITIBA”, 1ª Secretaria do Cível e, no “tipo de custas”, incluir “Carta de arrematação, remissão e requisitório de pagamento”, preenchendo os demais dados e, incluindo no valor da causa o valor de arrematação do bem.
11 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti-pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado
o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
12 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto-rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon-tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).
13 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata-ção.
14 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (artigo 908, §1°, do CPC, artigo 130, §1°, do CTN e artigo 396 Provimento nº 282/2018 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/PR – TJPR).
15 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra-mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).
16 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe-sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).
17 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
18 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Venda Direta, estabelecendo-se um prazo de 90 dias, pelo valor de avaliação do bem. Nesta ocasião,
havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital.
19 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Francisco Rocha, 198 – Batel, Curitiba/PR, CEP: 80420-130, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/What-sApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: http://www.alfaleiloes.com.
20 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi-cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re-forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.
Curitiba, 22 de setembro de 2026.
Eu, ______________________________, escrevente, digitei.
Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.
DR. ADRIANO SCUSSIATTO EYNG
JUIZ DE DIREITO