Visualizar Edital

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Código 123184
Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vara 3ª Vara Cível
Cidade/UF CAUCAIA/CE Disponibilizar em: 19/11/2026
Primeiro Leilão 27/11/2026 15:30:00 Último Leilão 16/12/2026 15:30:00
Link Leilão https://www.alfaleiloes.com/lote/10970/ Situação Publicado
Categorias
Modalidade Eletrônico
Fotos de Bem(ns)
Anexo
 20261119160730_Alfa_Leil_es_3_VC_COMARCA_DE_CAUCAIA_Edital_Proc_n_0002390_35.2002.8.06.0064_v2.pdf
Cadastrado em: 19/11/2026 16:06:47
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Conteúdo

3ª VARA CÍVEL – COMARCA DE CAUCAIA – TJ/CE
EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: LUANA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ/MF Nº 02.608.389/0001-88); RAIMUNDO LIRA COUTINHO (CPF/MF Nº 036.453.043-04) e seu cônjuge, ora executada MARIA DAS GRAÇAS LIMA COUTINHO (CPF/MF Nº 680.413.573-34); e EUNICE LIRA COUTINHO (CPF/MF Nº 118.129.153-49) e seu cônjuge, se casada for.
O MM. Juiz de Direito Dr. Willer Sóstenes De Sousa E Silva, da 3ª Vara Cível – Comarca de Caucaia, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (CNPJ/MF Nº 07.237.373/0001-20) em face de LUANA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ/MF Nº 02.608.389/0001-88), RAIMUNDO LIRA COUTINHO (CPF/MF Nº 036.453.043-04), MARIA DAS GRAÇAS LIMA COUTINHO (CPF/MF Nº 680.413.573-34) e EUNICE LIRA COUTINHO (CPF/MF Nº 118.129.153-49), nos autos do Processo nº 0002390-35.2002.8.06.0064, e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos do Resolução n° 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:
01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Cruzeiro do Sul, n° 2213, Capuan, Caucaia/CE – CEP: 61615-405 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel comercial com 1.524,69m² de área construída, com pavilhão industrial, escritório, resfriamento e congelamento, prédio auxiliar (refeitórios, escritórios, etc.), banheiros e vestiários, estacionamento para ve-ículos e muros e calçadas, à Avenida Cruzeiro do Sul, nº 2213, anteriormente descrito como o domínio útil de um terreno foreiro ao Patrimônio Municipal de Caucaia, do Estado do Ceará, situado no LUGAR CAPUAN, do termo e Comarca de Caucaia, do Estado do Ceará, tendo no mesmo encravado uma casa de tijolo e telha, na, com benfeitorias, medindo e extremando: AO NASCENTE, 127,00m de norte a sul, com o terreno de Edmar Nunes da Silva; AO POENTE, 90,00m de norte a sul, com os herdei-ros de Vulpiano Cavalcante de Araújo e sua mulher; AO NORTE, 318,00m de nascente a poente, com a Rodovia Fortaleza-Sobral; e AO SUL, 287,00m de nascente-poente, com o terreno dos herdeiros de Manoel Domingos de Araújo e com o terreno de Al-fredo Pereira de Miranda, de limites conhecidos e respeitados, com 3,0 hectares.
DADOS DO IMÓVEL
Inscrição Municipal n°
125369-7
Matrícula Imobiliária n°
000280
Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia-CE
OBS. 01: Trata-se do imóvel utilizado para operação da Executada Luana Industrial LTDA, composto por: entrada, WC, depósito, arquivo, sala, varais para secagem de carne, galpão com resfriamento e congelamento, prédio auxiliar (refeitórios, escritó-rios, WC, etc.), banheiro e vestiários, garagens e muros de contorno (Laudo de Avalia-ção ao ID 96740184).
OBS. 02: A penhora realizada ao ID 96735186 não foi averbada na Matrícula Imobiliária até o momento de confecção deste Edital. Eventuais atualizações/regularizações re-gistrais serão de responsabilidade do Arrematante.
VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 2.776.200,00 (Fev/2015 – Avaliação ao ID 96740178 – Homologação ao ID 96741916).
VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 5.128.700,53 (Set/2026). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do INPC (IBGE).
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não há débitos até a data de confecção deste edital. Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional).
DÉBITO EXEQUENDO: R$ 3.792.757,51 (Mai/2021 - ID 96729209).
02 – DATAS:
A 1ª Praça terá início no dia 27 de novembro de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 30 de novembro de 2026 às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de novembro de 2026, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará em 16 de dezembro de 2026, às 15 horas e 30 minutos.
03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice INPC (IBGE) e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).
04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na JUCEC sob n° 44, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).
05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu-tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC).
06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo-sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC).
07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC).
08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado por Guia de Depósito Judicial gerada junto à instituição financeira vinculada ao Tribunal de Justiça correspondente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrema-tante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).
09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres-pondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Con-dições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em di-nheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).
10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao Leiloeiro no prazo estipu-lado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante res-ponderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.
11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto-rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados. Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Reso-lução nº 236/2016, CNJ).
12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata-ção.
13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC).
14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra-mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC).
15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que será expedida a Carta de Arrematação/Alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC).
16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o Leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular, estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edi-tal.
18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Vicente Linhares, n° 500, Aldeota - CEP 60135-270 - Fortaleza – CE, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Ce-lular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio ele-trônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.
19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi-cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re-forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.
Fortaleza, 29 de setembro de 2026.
Eu, ______________________________, escrevente, digitei.
Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi.
DR. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA
JUIZ DE DIREITO