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3ª VARA – FORO DE ALTA FLORESTA – TJ/MT EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª Praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: SÃO MANOEL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, anteriormente denominada PETROTELIS COMERCIO DE PETROLEO LTDA (CNPJ/MF Nº 03.045.824/0001-76); IZABELLE AUXILIADORA CORREA MOLINA DE ALMEIDA TEIXEIRA (CPF/MF Nº 568.269.821-53); do interessado: ROMERO MOLINA TRINDADE (CPF/MF Nº 707.204.528-72); bem como do credor LUCIMAR GIMENEZ E ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ/MF Nº 01.869.758/0001-23). A MM. Juíza de Direito Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, da 3ª Vara – Foro de Alta Floresta, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução por Quantia Certa com Garantia Hipotecária, ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02) em face de PETROTELIS COMERCIO DE PETROLEO LTDA (CNPJ/MF Nº 03.045.824/0001-76) e IZABELLE AUXILIADORA CORREA MOLINA DE ALMEIDA TEIXEIRA (CPF/MF Nº 568.269.821-53), nos autos do Processo nº 0006736-26.2006.8.11.0007, e foi designada a venda do bem abaixo descrito, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rodovia MT 208, n° Km 115, Zona Rural, Carlinda/MT – CEP: 78587000 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 05 (cinco), Quadra Empresarial II, com a área de 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados) situado na zona rural de Carlinda (antigo EMBRIÃO URBANO CARLINDA, anteriormente no Município de ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO), com os seguintes limites e confrontações: do marco 01 ao marco 02, rumo 34°15'50"NE, distância de 100,00m, confrontando com a Av. Central; do marco 02 ao marco 03, rumo 55°44'10"SE, distância de 200,00m, confrontando com o lote nº 15; do marco 03 ao marco 04, rumo 34°15'50"SW, distância de 100,00m, confrontando com o lote nº 06; do marco 04 ao marco 01, rumo 55°44'10"NW, distância de 200,00m, confrontando com a. Av. Marginal. DADOS DO IMÓVEL INCRA n° - Matrícula Imobiliária n° 6.795 Registro de Imóveis - Cartório do 1º Ofício - Comarca de Alta Floresta/MT ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 07 16/09/2005 Hipoteca - Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S.A. R. 08 14/10/2016 Penhora Exequenda Proc. nº 0006736- 26.2006.8.11.0007 Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S.A. R. 09 08/11/2017 Penhora Proc. nº 0008929- 04.2009.8.11.0041 Vibra Energia S/A, atual denominação de Petrobras Distribuidora S.A. OBS.: 01: O imóvel é composto por: Posto de Abastecimento de Combustível - Auto Posto G3 (com 12.300,00m2 de área de calçada, estrutura metálica de 936m2, 07 bombas de abastecimento sendo 06 em funcionamento, 05 tanques de combustível sendo 04 em funcionamento, 01 filtro de combustível com 200 litros, 01 filtro de combustível com 500 litros, 01 escritório de aproximadamente 25m2 no segundo piso); Estabelecimento Comercial - Lanchonete e Restaurante (com cozinha, área externa, churrasqueira, fogão a lenha, bancada, balcão, amplo espaço para alimentação e dois banheiros, de aproximadamente 420m2 de área construída); Imóvel para fins residencial de 280m2 (composto por três quartos, uma suíte, três banheiros, despensa, sala, cozinha e varanda); Edícula de 125m2 (com três quartos, e dois banheiros); 02 Campos de Futebol Society (medindo aproximadamente 30x50 com alambrado em tela aos fundos da área); 03 Casas simples de madeira com aproximadamente 50m2 (atualmente desabitadas, servindo como depósito); 01 Galpão com cobertura em laje, medindo aproximadamente 290m2 (com seis subdivisões box, atualmente desocupado, onde já funcionou uma oficina, com rampa de acesso para lavador); 02 poços semi artesianos (Avaliação de ID 158751336). OBS.: 02: Nos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil, ocorrendo a arrematação do bem, a Hipoteca registrada na correspondente matrícula imobiliária será extinta (R. 07). OBS.: 03: A Executada Izabelle Auxiliadora Molina de Almeida Teixeira interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 1021691-07.2022.8.11.0000, para reconhecer a necessidade de reavaliação do imóvel anteriormente a novas tentativas de alienação. O recurso foi julgado parcialmente procedente para determinar nova avaliação do bem pelo Juízo de 1ª Instância. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 9.423.000,00 (Jun/2024 – Avaliação ao ID. 158751336). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 10.432.448,56 (Set/2026). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do IPCA-E. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.778.389,09 (Nov/2021 - ID. 70334540) 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará no dia 30 de novembro de 2026 às 15 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de novembro de 2026, às 15 horas, e se encerrará em 17 de dezembro de 2026, às 15 horas. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA-E (IBGE) e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e por caução idônea, quando se tratar de móveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado por Guia de Depósito Judicial gerada junto à instituição financeira vinculada ao Tribunal de Justiça correspondente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o preço da avaliação do bem, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida ao Leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados. Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que será expedida a Carta de Arrematação/Alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (artigo 881 do CPC), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Cuiabá, 16 de outubro de 2026. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) – Diretor(a), subscrevi. DRA. JANAINA REBUCCI DEZANETTI JUÍZA DE DIREITO |