| Código | 123192 | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Justiça | Justiça Estadual de São Paulo | Vara | 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo | |||
| Cidade/UF | BARRA DO GARCAS/MT | Disponibilizar em: | 19/11/2026 | |||
| Primeiro Leilão | 03/12/2026 15:00:00 | Último Leilão | 02/02/2027 15:00:00 | |||
| Link Leilão | https://www.grupoarremateleiloes.com.br/lote/139100-fazenda-com-2037-hectares-mato-grossomt | Situação | Publicado | |||
| Categorias | Modalidade | Eletrônico | ||||
| Fotos de Bem(ns) |
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| Anexo |
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| Cadastrado em: | 19/11/2026 17:19:03 | |||||
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| Conteúdo |
40ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP Edital de 1º e 2º Leilão e de intimação do executado Espólio de José Casal De Rey Júnior, representado por seu Inventariante Fábio Aylton Casal De Rey, inscrito no CPF sob o nº 943.993.798-04, dos herdeiros Marco Aurélio Casal De Rey, inscrito no CPF sob nº 036.384.908-40; Fábio Aylton Casal De Rey, inscrito no CPF sob o nº 943.993.798-04; e Helio Casal De Rey, inscrito no CPF sob o nº 703.471.318-91 e sua cônjuge Silvia Regina dos Santos Coelho Casal Del Rey; bem como a Prefeitura Municipal da Comarca de Barra do Garças – MT e demais interessados, expedido nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 0051381-09.2021.8.26.0100. O Dr. Fernando José Cúnico, MM. Juiz de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quanto este Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel virem ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCKFIELD INVESTIMENTOS CORP., inscrito no CNPJ nº 06.932.646/0001-93, em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CASAL DE REY JÚNIOR e outros, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: LEILÃO: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.grupoarremateleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 30.11.2026 às 15h00 e encerrará dia 03.12.2026 às 15h00, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação devidamente atualizada até o mês da data designada para o 1º leilão; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 03.12.2026 às 15h00 e encerrará no dia 02.02.2027 às 15h00, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão. INVENTÁRIO: Consta inventário dos bens deixados por José Casal De Rey Júnior, em trâmite nos autos do processo nº 0634370-89.1996.8.26.0100, distribuído em 20/08/1996, tendo como inventariante Fábio Aylton Casal De Rey, inscrito no CPF sob o nº 943.993.798-04. IMÓVEL: Um lote de terras pastais e lavradias, situado no município e comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no lugar denominado “TADEU”, com a superfície de 2.037,00ha (dois mil e trinta e sete hectares), achando-se os respectivos marcos colocados: o 1º a 1.500 metros da margem direita do Rio Couto Magalhães, onde foi cravado o MP; em terras pantanais confrontando-se com terras de Joaquim Natal; o 2º no campo em comum com terras de Vitório Januário e Joaquim Natal, a 6.700 metros do 1º ao rumo de 90º00’ este limitando com terras de Joaquim Natal; o 3º a 2.000 metros do 2º ao rumo Nerio magnético, dividindo com terras de Manu Mallzhansam e de Leônidas Tons; o 4º divisório Heny Malhansan no campo, na orla da mata a 1.700 metros do 4º, situado à margem direita do Rio Couto Magalhães a 9.700 metros do 3º ao rumo de 90º00’ e a 2.236 metros do 1º ao rumo de 26º34’SE, sendo a margem direita do Rio Couto Magalhães, limitando ao lote entre o 4º e 1º marcos. Com transcrição anterior neste Cartório Imobiliário sob nº 12.144, Livro 3-T. Objeto da matrícula nº 15.679, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças – MT. Inscrição no cadastro do INCRA nº 901.024.009.334-9. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 26.932.673,36, atualizado até outubro de 2026 pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, valor este que será atualizado até o mês de abertura do 1º Leilão, mediante aplicação dos índices oficiais da referida tabela. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis (BNI), em maio de 2015, com valor original de R$ 14.900.000,00 (Evento 255). Por decisão judicial de 27.07.2026, o laudo foi admitido como prova emprestada, dispensada nova avaliação pericial e homologado o valor de R$ 25.898.992,26, atualizado pelo IPCA (IBGE) até novembro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Consta dos autos Laudo Técnico de Avaliação apresentado como prova emprestada (Evento 255), contendo informações sobre a localização e as características do imóvel. Recomenda-se aos interessados que, previamente à participação no leilão, verifiquem a localização exata do bem, seus limites, confrontações, área e demais informações cadastrais e registrais, mediante consultas aos órgãos competentes e diligências que entenderem necessárias. ÔNUS: Conforme consulta à matrícula imobiliária nº 15.679 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, atualizada em 19.10.2026, não constam registros de ônus ou gravames vigentes incidentes sobre o imóvel. DA PENHORA EXEQUENDA: O imóvel encontra-se penhorado nos presentes autos, conforme Evento 222, sem registro da respectiva constrição na matrícula imobiliária apresentada. OBSERVAÇÃO – SITUAÇÃO FUNDIÁRIA, CADASTRAL E AMBIENTAL: Considerando a natureza rural do imóvel objeto da matrícula nº 15.679 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, com área registrada de 2.037,00 hectares, recomenda-se aos interessados que, previamente à participação no leilão, realizem as consultas que entenderem necessárias perante o INCRA/SIGEF, INTERMAT, FUNAI, órgãos ambientais, Cartório de Registro de Imóveis competente e demais entidades pertinentes, a fim de verificar a situação fundiária, cadastral e ambiental do imóvel, especialmente quanto ao georreferenciamento, limites, confrontações, eventuais sobreposições territoriais e restrições administrativas ou ambientais. A descrição e a área do imóvel correspondem às informações constantes da matrícula imobiliária e do laudo de avaliação juntado aos autos, não constituindo garantia de inexistência de eventuais divergências ou necessidades de regularização, cuja apuração deverá observar as informações oficiais dos órgãos competentes. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 277.607,21 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até 28.04.2025, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente às fls. 473/480 dos autos disponibilizados no sistema e-SAJ/TJSP, anteriormente à migração para o sistema EPROC, cuja respectiva movimentação consta do Evento 220, sem documento vinculado, sujeito à atualização monetária e aos demais acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Não foram identificadas nos documentos analisados informações atualizadas acerca da existência de eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel, especialmente relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Eventuais débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no respectivo preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.134, não recaindo sobre o arrematante responsabilidade pessoal pelo pagamento desses débitos. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do art. 843, §1º do CPC, é reservado ao coproprietário, ou ao cônjuge não executado, o exercício do direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de ofertas, o cônjuge, o(a) companheiro(a), os descendentes ou os ascendentes, nesta ordem, conforme art. 876, §6º do CPC. DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE: Se o exequente assim desejar, poderá arrematar os bens levados à hasta pública por conta e em razão de seu crédito, nos termos do art. 892 do CPC. Neste caso, a comissão do leiloeiro fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo exequente arrematante. Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art.892, § 1º, do CPC). PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor do lance vencedor, mediante guia de depósito judicial emitida por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça, sob pena de se desfazer a arrematação. PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO:Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado diretamente no site do leiloeiro, nos termos do art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observado o valor mínimo estabelecido para a respectiva praça. A proposta deverá ser acompanhada de sinal correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor ofertado, podendo o saldo remanescente ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas. A primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias contados da data da arrematação, incidindo sobre o saldo devedor correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O saldo devedor da aquisição do imóvel será garantido por hipoteca constituída sobre o próprio bem. Na hipótese de apresentação de mais de uma proposta de pagamento parcelado, terá preferência aquela de maior valor. Em caso de igualdade entre os valores ofertados, prevalecerá a proposta que preveja o menor número de parcelas. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende a realização do leilão, nos termos do art. 895, § 6º, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 7º do mesmo dispositivo, o pagamento à vista terá preferência sobre o pagamento parcelado, ainda que este represente proposta de maior valor. Em caso de inadimplemento, o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 895 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA PROPOSTA PARCELADA: Inexistindo lance à vista vencedor, será considerada a proposta parcelada de maior valor e menor número de parcelas, desde que preenchidos todos os requisitos legais e não contenha qualquer condição ou ressalva. Nessa hipótese, será lavrado o Auto de Arrematação, com as assinaturas do Leiloeiro Oficial e do arrematante, ficando o aperfeiçoamento da arrematação sujeito à apreciação do MM. Juízo. O pagamento integral da entrada, correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, deverá ser efetuado em parcela única, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas contadas do encerramento do leilão. Caberá ao arrematante a emissão das guias referentes às parcelas vincendas e a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento aos autos do processo. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do Leiloeiro Oficial corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor do lance, devendo ser paga pelo arrematante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante depósito na conta bancária indicada pelo Leiloeiro. A restituição da comissão, em caso de desfazimento da arrematação, observará a legislação aplicável e eventual determinação judicial. LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços. Sobrevindo lance a menos de três minutos para o encerramento do horário do leilão acima referido, o sistema prorrogará automaticamente e sucessivamente por mais três minutos, a cada novo lance, dando-se igualdade de condições aos licitantes, fechando-se após 3 minutos em que não sobrevier nenhum lance após o último ofertado. ACORDO: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial antes da realização do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 2,5% (dois e meio por cento), sobre o valor da avaliação do bem, conforme as alterações do Provimento CSM 2319/15 e Resolução 236/2016. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput, conforme previsto no art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Por qualquer motivo caso a intimação pessoal do (s) executado (s) e demais interessados não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante nos autos, serão intimados através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, parágrafo único do CPC – intimação do executado (a) (os). IMISSÃO NA POSSE: Comprovado o pagamento do lance à vista ou pago o sinal e prestada a garantia, se parcelado, bem como da comissão, o Leiloeiro lavrará o Auto de Arrematação e encaminhará ao processo, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre Arrematante e Leiloeiro. O arrematante providenciará perante o Juízo competente a imissão na posse. Os atos necessários para a expedição da carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, §1º e §2º e Art. 903, ambos do CPC). DAS PENALIDADES: Decorridos o prazo sem que o arrematante tenha realizado os depósitos, tal informação será encaminhada ao MM Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O não pagamento do preço da aquisição e/ou da comissão do leiloeiro oficial implicará ao ofertante remisso imposição de multa a ser oportunamente arbitrada pelo MM Juízo expropriatório e/ou das outras penalidades previstas pelo artigo 897 do NCPC, com a aplicação para o adquirente remisso do previsto pelos artigos 335 e 358 do Código Penal. CONDUTOR DO LEILÃO: o Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando Cabeças Barbosa, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 833. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.grupoarremateleiloes.com.br e na plataforma PUBLICJUD – Publicação e Consulta de Editais de Leilões Judiciais, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil. FALE CONOSCO: Pela central de atendimento no Whatsapp (11) 91353-4142 e/ou e-mail: contato@grupoarremateleiloes.com.br. O imóvel será alienado em caráter ad corpus, no estado de conservação e ocupação em que se encontra, recomendando-se aos interessados a realização das verificações prévias que entenderem necessárias. As providências relativas à expedição da carta de arrematação, recolhimento do ITBI, registro imobiliário e imissão na posse observarão a legislação aplicável e as determinações do MM. Juízo, cabendo ao arrematante as despesas legalmente atribuídas à aquisição. Assim, pelo presente edital fica a requerida supracitada e demais interessados, intimados da designação supra, caso não localizados para intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 19 de outubro de 2026. Fernando José Cúnico Juiz De Direito |
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