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7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II – SANTO AMARO – COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA. (CNPJ nº 02.469.648/0001-37); BOUCINHA & CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 03.297.878/0001-29); BCI SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (CNPJ nº 20.523.891/0001-78); WIS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE INVENTÁRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.747.502/0001-20); na pessoa de seus representantes legais, LUIZ CARLOS DA COSTA BOUCINHAS (CPF nº 339.173.108-72); do coproprietário ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDO DA COSTA BOUCINHAS (CPF nº 005.470.508-87); na pessoa de sua inventariante MARCOS DA COSTA BOUCINHAS (CPF 673.061.798-53); dos credores trabalhistas JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (CPF nº 225.581.258-42); EDIVAR DE OLIVEIRA HOLANDA (CPF nº 995.173.108-72); KATIA MARA DE ASSIS LORDELO (CPF nº 287.550.058-96); BRENDA SANTOS VECHI (CPF 408.568.968-10); e demais interessados.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger da 7ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro da Comarca da Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. contra Wis Brasil Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. - Processo nº 1062490-13.2015.8.26.0100 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.canaljudicial.com.br/spleiloes.

A 1ª PRAÇA terá início em 06 de Agosto de 2018, às 11h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 08 de Agosto de 2018, às 11h01min e se encerrará em 31 de Agosto de 2018, às 11h00min.

O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada.

A Hasta será conduzida pela Gestora Judicial – SP Leilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), por seu representante legal, o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na OAB/SP nº 239.948 e/ou seu Leiloeiro Oficial, o Sr. Luís Alberto Martins Araújo, matriculado na JUCESP sob nº 970, através de seu portal de leilões online www.canaljudicial.com.br/spleiloes.

O pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) deverá ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a qual será enviada ao e-mail cadastrado previamente pelo arrematante.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (I) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja considerado vil. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015).

O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial – SP Leilões, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através de depósito judicial (art.267, parágrafo único, NSCGJ). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

Na hipótese de ACORDO OU REMIÇÃO após a publicação do edital, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro, conforme o artigo 7º, da resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça.

Na hipótese de ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Gestora Judicial - SP Leilões.

Todas as regras e condições de venda e pagamento da Praça estão disponíveis no Portal www.canaljudicial.com.br/spleiloes.

A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS da executada, dos coproprietários, dos interessados, bem como dos respectivos cônjuges, se casado forem, dos credores hipotecários, ou credores fiduciários, e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme o parágrafo 2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil.

RELAÇÃO DOS BENS: Lote 1 – CONJUNTO nº 42, localizado no 4º andar do Edifício Rio Branco, situado na rua Barão de Itapetininga, nº 140, no 7º Subdistrito –Consolação, com a área útil de 192,40m², área bruta de 235,10m², correspondendo-lhe a fração ideal de 3,423/100 avos no terreno. Contribuinte nº 006.016.0876-3. Objeto da matricula 87.672 do 5º CRI da Comarca da Capital/SP.

Ônus e Gravames: Consta da referida matrícula, conforme Av.03 (30/04/2010), INCOMUNICABILIDADE extensiva aos frutos e rendimentos; conforme Av.04 (04/09/2013), PENHORA DA METADE IDEAL (50%) pertencente ao coproprietário José Fernando da Costa Boucinhas, nos autos da Ação de Execução Trabalhista –Processo nº 0002031-25.2010.5.02.0078 –perante a 78ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital/SP, TRT-2, em favor de João Carlos dos Santos Junior; conforme Av.05 (05/09/2013), PENHORA DA METADE IDEAL (50%) pertencente ao ora Executado Luiz Carlos da Costa Boucinhas, nos autos da Ação de Execução Trabalhista –Processo nº 2031-2010 –perante a 78ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital/SP, TRT-2, em favor de João Carlos dos Santos Junior; conforme Av.06 (30/01/2015), INDISPONIBILIDADE dos bens do ora Executado Luiz Carlos da Costa Boucinhas, decretada nos autos do Processo nº 0061900-70.2005.5.15.0032 –perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca da Campinas/SP, TRT-15; conforme Av.07 (17/10/2016), INDISPONIBILIDADE decretada nos autos do Processo nº 0000205-34.2012.5.01.0041 –perante a 41ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, TRT-1;conforme Av.08 (25/05/2017), a PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.09 (14/09/2017), INDISPONIBILIDADE dos bens do ora Executado Luiz Carlos da Costa Boucinhas, decretada nos autos do Processo nº 0010959-15.2013.5.01.0004 –perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, TRT-1.De acordo com pesquisa realizada junto à Prefeitura de São Paulo, não constam débitos inscritos em dívida ativa (15/02/2018). Consta às fls. 2222/2227, manifestação do Condomínio, informando a existência da Ação de Cobrança de Despesas Condominiais – Processo nº 1004897-55.2017.8.26.0100 – perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, referentes à unidade objeto da presente expropriação, período de Março/2015 até Julho/2017, cuja monta é de R$ 105.326,04 (Julho/2017), que não serão de responsabilidade do arrematante.

Localização:  Rua Barão de Itapetininga nº 140 - Consolação, São Paulo/SP

Valor de Avaliação: 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), avaliado em Maio de 2016

Valor de Avaliação Atualizado: R$ 812.533,80 (oitocentos e doze mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos), atualizado até Abril de 2018 de acordo com tabela de atualização monetária do TJSP.  

Lote 2 – APARTAMENTO nº 12 localizado no 12º andar do “Edifício Conde Silvio Penteado”, situado à avenida São Luiz nº 130, 7º subdistrito-consolação, com área construída de 391,70 m², correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 21 milésimos.Contribuinte 006.064.0092-3. Objeto da matrícula nº 66.558 do 5º CRI da Comarca da Capital/SP.

Ônus e Gravames: Consta da referida matrícula, conforme Av.04 – Foi declarada a indisponibilidade dos bens de Luis Carlos da Costa Boucinhas nos autos do processo 00619007020055150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas; Av.05 – Imóvel penhorado nos autos do processo 1932-2010 da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Av.06 – Imóvel penhorado nos autos do processo 00009512120105020015 da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Av.07 – 50% do Imóvel penhorado nos autos do processo 1000759-19.2014.5.02.0472 da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP; Av.08 – Consta a penhora exequenda; Av.09 - Foi declarada a indisponibilidade dos bens de Luis Carlos da Costa Boucinhas nos autos do processo 00002053420125010041 da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/SP; Av.10 - Imóvel penhorado nos autos do processo 00009008920125020063 da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Av.11 – Foi declarada a indisponibilidade dos bens de Luis Carlos da Costa Boucinhas nos autos do processo 0010959-15.2013.5.01.0004 da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/SP;De acordo com pesquisa realizada junto à Prefeitura de São Paulo, não constam débitos inscritos em dívida ativa (15/02/2018). Constam débitos de condomínio no montante de R$ 9.328,42 atualizados até Fevereiro de 2018, que não serão de responsabilidade do arrematante.

Localização:  Avenida São Luís nº 130, 12º Andar, Consolação – São Paulo/SP

Valor de Avaliação: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), avaliado em Janeiro de 2017.

Valor de Avaliação Atualizado: R$ 2.204.987,50 (dois milhões duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) atualizado até Abril de 2018 de acordo com tabela de atualização monetária do TJSP. 

O arrematante não se responsabilizará pelo pagamento dos débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (Art. 130, do Código Tributário Nacional), ficando responsável tão somente pelo pagamento de impostos e taxas para expedição da carta de arrematação, e transferência do bem - ITBI. Compete ao interessado na aquisição do(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos.   

Débitos desta ação: R$ 548.605,74 (Fevereiro/2018).

Eu, ______________________conferi e subscrevi.

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Dr. Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger

Juiz(a) de Direito