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EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA, CONHECIMENTO de INTERESSADOS e INTIMAÇÃO de VERA APARECIDA MONTALDI (CPF/MF nº 126.134.748-07) e PROBO MONTALDI NETO (CPF/MF nº 182.107.738-52)

O MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), DR. MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Procedimento Sumário – Despesas Condomíniais (processo nº 0059820-94.2003.8.26.0114) que Condomínio Edifício Mansão Portinari move contra Vera Aparecida Montaldi e outro, foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras, a saber: DA PRAÇA – A 1ª PRAÇA terá início no dia 20/08/2018 às 14:30 horas e término no dia 23/08/2018 às 14:30 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação do bem penhorado no valor de R$ 1.207.671,98 (um milhão, duzentos e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Caso não haja licitante, fica designada a 2ª HASTA com início no dia 23/08/2018 às 14:30 horas e término no dia 13/09/2018 às 14:30 horas, quando o bem será vendido pelo maior lance oferecido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. DO BEM – Apartamento nº 32, localizado no 3º andar do Condomínio Edifício Mansão Portinari, situado na Rua Emilia de Paiva Meira, nº 77, Bairro Cambuí, em Campinas(SP), constituído de sala de estar com terraço, sala de jantar, sala de TV com floreira, lavabo, quatro dormitórios, sendo um deles para empregada e um deles com terraço, vestiário, três banheiros, sendo um deles para empregada, despensa, circulação, cozinha e área de serviço, com área privativa de 169,7650 m², comum de 43,0902 m², total de 212,8552 m² e fração ideal de 37,221 m² ou 4,290614% no terreno condominial, objeto da matrícula nº 133.619 e do cadastro municipal nº 3423.12.89.0001.01006, estando vinculadas as vagas de garagem nºs. 28 e 29, localizadas no pavimento térreo do Condomínio Edifício Mansão Portinari, situado na Rua Emilia de Paiva Meira, nº 77, Bairro Cambuí, em Campinas(SP), com área útil de 12,5000 m², comum de 1,5864m², total de 14,0864m², objeto, respectivamente, das matrículas nºs. 133.620 e 133.621 e do cadastro municipal nºs. 3423.12.89.0001.01048 e 3423.12.89.0001.01049. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.  DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.drleiloes.com.br e, simultaneamente, nas datas e horários de encerramento (1ª e 2ª Praças) presencialmente – no átrio do Fórum de Campinas/Cidade Judiciária, localizado na Av. Francisco Xavier Arruda Camargo, nº 300, Jardim Santana, em Campinas(SP) – sob a condução do Leiloeiro Oficial Sr. Carlos Alberto Madureira de Oliveira – JUCESP nº 838. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço ofertado para o bem arrematado, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo competente. DA COMISSÃO – A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e será paga à vista pelo arrematante diretamente ao Gestor. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados por meio da rede mundial de computadores, com uso da Internet, através do Portal www.drleiloes.com.br, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lanços. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o bem penhorado correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e dos débitos decorrentes de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. Constam débitos de IPTU do apartamento nº 32 no valor de R$ 87.108,68 (oitenta e sete mil, cento e oito reais e sessenta e oito centavos) em 11/06/2018; da vaga de garagem nº 28 no valor de R$ 9.009,25 (nove mil, nove reais e vinte e cinco centavos) e da vaga de garagem nº 29 no valor de R$ 9.181,62 (nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 11/06/2018. ÔNUS – Matrícula nº 133.619 (apartamento 32) - Consta ônus averbado na matrícula, sob o nº R. 2/133.619, consistente no DIREITO REAL DE USUFRUTO em favor de Vera Aparecida Montaldi; consta, também, sob o nº Av. 3/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 4/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, também, sob o nº Av. 6/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0073700-27.2007.5.15.0032 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, ainda, sob o nº Av. 7/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0175700-19.2007.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 8/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 10/133.619, que ao apartamento nº 32 do 3º andar ficaram vinculadas as vagas de garagem nºs. 28 e 29, localizadas no térreo; consta, também, sob o nº Av. 13/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, por fim, sob o nº Av. 14/133.619, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0208200-80.2004.5.15.0114 em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Campinas.  Matrícula nº 133.620 (vaga de garagem nº 28) - Consta ônus averbado na matrícula, sob o nº R. 2/133.620, consistente no DIREITO REAL DE USUFRUTO em favor de Vera Aparecida Montaldi; consta, também, sob o nº Av. 3/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 4/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, também, sob o nº Av. 6/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0073700-27.2007.5.15.0032 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, ainda, sob o nº Av. 7/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0175700-19.2007.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 8/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 10/133.620, que a vaga de garagem nº 28 do térreo ficou vinculada ao apartamento nº 32 do 3º andar; consta, também, sob o nº Av. 13/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, por fim, sob o nº Av. 14/133.620, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0208200-80.2004.5.15.0114 em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Campinas. Matrícula nº 133.621 (vaga de garagem nº 29) - Consta ônus averbado na matrícula, sob o nº R. 2/133.621, consistente no DIREITO REAL DE USUFRUTO em favor de Vera Aparecida Montaldi; consta, também, sob o nº Av. 3/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 4/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, também, sob o nº Av. 6/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0073700-27.2007.5.15.0032 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, ainda, sob o nº Av. 7/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0175700-19.2007.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 8/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0172700-21.2001.5.15.0093 em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, sob o nº Av. 10/133.621, que a vaga de garagem nº 29 do térreo ficou vinculada ao apartamento nº 32 do 3º andar; consta, também, sob o nº Av. 13/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0171100-67.2009.5.15.0130 em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Campinas; consta, por fim, sob o nº Av. 14/133.621, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0208200-80.2004.5.15.0114 em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Campinas. DO PARCELAMENTO – O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos § 1º do art. 895 do CPC. As propostas deverão indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo, tudo nos termos do artigo 895 do CPC. RECURSO – Não consta destes autos recursos pendentes de decisão. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável e no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP. Todas as regras e condições encontram-se disponíveis no Portal www.drleiloes.com.br . E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será afixado no local de costume do Fórum e publicado, nos termos do artigo 887, § 2º do CPC, através da rede mundial de computadores. Servirá o presente, ao amparo do artigo 274, § único c/c artigo 889, ambos do Código de Processo Civil, para intimação e cientificação da alienação judicial caso não sejam, as pessoas neste mencionadas, encontradas pessoalmente. Dado e passado nesta cidade pelo Cartório da 10ª Vara Cível de Campinas, aos 12 de junho de 2018.

MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA

Juiz de Direito