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PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO
(Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC atualizado pela Lei nº 13.105/15)
LEILÃO ONLINE PRESENCIAL

1º Leilão/Praça: 30/08/2018 às 15h, pelo valor de avaliação

2º Leilão/Praça: 12/09/2018 às 15h, pelo maior lance respeitado preço vil

Local: Átrio do Fórum, localizado à Avenida das Flores, sn – Bairro das Nações

A Leiloeira Pública Oficial Adriane Regina Morais Loenert,  devidamente matriculada na Junta Comercial do Estado sob o nº AARC 212/SC e devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Senhor Eduardo Camargo, venderá em Público Leilão/Praça nas modalidades online e presencial, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados a seguir relacionados.

I - BENS A SEREM LEILOADOS:

Processo: 0012138-24.2012.8.24.0005 CANCELADO

Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Ideal Gesso e Decorações Ltda

Advogado: Júlio Carreteiro Damasceno
Executado: Mário Luiz Rambo e outro

Curador: Marcio Carvalho Farina

Descrição do Bem: Apartamento nº 1.002 do Edifício Piet Mondrian Residence, situado à Rua 916, nº 145 - Centro em Balneário Camboriú/SC, com área privativa de 102,27m² e área total de 166,23m², correspondente à fração ideal de 3,550% do terreno com área de 700,00m². Propriedade de: Mario Luiz Rambo - EPP. Imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 95.260. Ônus: AV.1-95.260 - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO - Autos de Execução de Sentença nº 125.10.001824-0/003 da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema em favor de Condomínio Residencial Areais do Mar e contra os executados; R.2-95.260 - ARRESTO - Autos de Arresto/Cautelar nº 005.12.013676-1 da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Visolux Painéis Ltda e contra os executados; AV.3-95.260 - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO – Autos de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 005.13.003987-4 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Wanderlei Schevinsky e contra os executados; AV.4-95.260 – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO – Autos de Execução de Sentença nº 125.03.004194-9/002 da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema em favor de Condomínio Edifício Marrocos e contra os executados; R.5-95.260 - ARRESTO - Autos de Ação Ordinária nº 005.11.015980-7 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Célia Regina Linhares e contra os executados; AV.6-95.260 - CANCELAMENTO do R-2; R.7-95.260 - PENHORA - Autos de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 005.12.012138-1 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Ideal Gesso e Decorações Ltda e contra os executados; R.8-95.260 - PENHORA - Autos de Execução de Sentença nº 0004194-14.2003.8.24.0125/02 da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema em favor de Condomínio Edifício Marrocos e contra os executados. Valor de Avaliação: R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), em 25/03/2015. Valor Corrigido para: R$ 730.132,86 (Setecentos e trinta mil, centos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), em 30/04/2018. Depositário: Mario Luiz Rambo.  Localização do Bem: Rua 916, nº 145 – Centro – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0001695-43.2014.8.24.0005 SUSPENSO

Tipo de Ação: Carta Precatória Cível

Juízo Deprecante: 6ª Vara Cível de Maringá/PR

Autos 0001796-28.1998.8.16.0017
Autor: João François Capdeboscq

Advogado: Lourival Aparecido Cruz e outro

Réu: Milton Massar Morita

Advogado: Elen Fábia Rak Mamus Barrachi e outros

Descrição dos Bens: A) Apartamento nº 802 do Edifício Julianne Et Christinne, hoje com novo nome de Edifício Acqua Residence (AV.4-43.264), situado à Avenida Atlântica, nº 4.710, Centro em Balneário Camboriú/SC, localizado no 11º andar ou 12º pavimento, possuindo esta unidade a área privativa de 168,0300m², área de uso comum de 33,2382m² e área total de 201,2682m², correspondendo ao coeficiente de proporcionalidade equivalente ao percentual de 1,0912% ou 15,9309m² do terreno de área total de 1.460,00m²; Medidas e confrontações: FRENTE AO NORTE com a Avenida Atlântica, FUNDOS AO SUL com a área de uso comum, LATERAL LESTE com o apartamento 801 e área de uso comum e LATERAL OESTE com o lado oeste do terreno; Propriedade inicial de: Jeanne Margarida Capdeboscq Morita e seu esposo Milton Massar Morita. Imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imoveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 43.264. Ônus: R.1-43.264 - DIVISÃO E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES;  R.2-43.264 - DAÇÃO EM PAGAMENTO – Recebedora Sheyla Mayumi Capdeboscq Morita; R.3-43.264 - COMPRA E VENDA -  Adquirente Rigolin Empreendimentos e Administradora de Bens Ltda; AV-4-43.264 - ALTERAÇÃO DO NOME DO EDIFÍCIO - Edifício Acqua Residence; AV-5-43.264 - DECLARAÇÃO DE INEFICIÊNCIA/PENHORA/INDISPONIBILIDADE - Autos de Execução Fiscal nº 5001599-91.2011.4.04.7003/PR - 5ª Vara Federal de Maringá/PR, em favor de União - Fazenda Nacional contra os executados; Valor de Avaliação: R$ 1.324.916,00 (Hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), em 26/07/2017. Valor Corrigido para: R$ 1.345.264,50 (Hum milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), até 30/04/2018. B) Vaga deGaragem nº 15 do Edifício Julianne Et Chirstinne, hoje com novo nome de Edifício Acqua Residence (AV.4-43.264), situado à Avenida Atlântica, nº 4.710, Centro em Balneário Camboriú/SC, localizado no andar térreo ou 1º pavimento, possuindo esta unidade a área privativa de 23,5000m², área de uso comum de 43,2588m² e área total de 66,7588m², correspondendo ao coeficiente de proporcionalidade equivalente ao percentual de 0,2111% ou 3,0826m² do terreno de área total de 1.460,00m². Capacidade para até dois automóveis tipo passeio.  Medidas e confrontações: FRENTE AO SUL com circulação de veículos, FUNDOS AO NORTE com a área de uso comum, LATERAL LESTE com a área de uso comum e LATERAL OESTE com o lado oeste do terreno; Propriedade inicial de: Jeanne Margarida Capdeboscq Morita e seu esposo Milton Massar Morita. Imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imoveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 43.299. Ônus: R.1-43.299 - DIVISÃO E ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES;  R.2-43.299 - DAÇÃO EM PAGAMENTO – Recebedora Sheyla Mayumi Capdeboscq Morita; R.3-43.299 - COMPRA E VENDA - Adquirente Rigolin Empreendimentos e Administradora de Bens Ltda; AV-4-43.299 - ALTERAÇÃO DO NOME DO EDIFÍCIO - Edifício Acqua Residence; Valor de Avaliação: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), em 26/07/2017. Valor Corrigido para: R$ 91.382,25 (Noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), até 30/04/2018. VALOR TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 1.414.916,00 (Hum milhão, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e dezesseis reais), em 26/07/2016. VALOR TOTAL DAS AVALIAÇÕES CORRIGO PARA: R$ 1.436.646,70 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), até 30/04/2018. Localização dos Bens: Avenida Atlântica, 4710 - Edifício Acqua Residence – Centro – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0004092-66.2000.8.24.0005/01

Tipo de Ação: Execução de Sentença

Exequente: Coneville Serviços e Construções Ltda

Advogado: Charles Pamplona Zimmermann e outros

Executado: Nilson França Leite

Advogado: Fidel Oscar Kretz

Descrição do Bem: Apartamento nº 203 no Condomínio Edifício Residencial Interlagos sito à Rua 3.500, nº 60 - Centro em Balneário Camboriú/SC, com área total de 113,0715m², fração ideal de 12,6058m², do terreno de 1.065,12m². Propriedade de: Nilson França Leite. Imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o n 25.737. Ônus: R.1-25.737 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.03.013363-1 - Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Ac. de Trab. e Registros Públicos desta Comarca, em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado; AV.2-25.737 - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALTERAÇÃO; R.3-25.737 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.06.015675-3 - Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado; R.4-25.737 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.06.013237-4 - Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado; R.5-25.737 - PENHORA - Autos nº RTOrd - 0002254-79.2011.5.12.0040 - 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú em favor de Vanessa Rodrigues contra o executado; R.6-25.737 - PENHORA - Autos de Execução de Sentença nº 0004092-66.2000.8.24.0005/01 – 2ª Vara Cível desta Comarca, em favor de Coneville Serviços e Construções Ltda contra o executado; R.7-25.737 - PENHORA - Autos de Execução de Sentença nº 0000808-45.2003.8.24.0005/03 – 2ª Vara Cível desta Comarca, em favor de Coneville Serviços e Construções Ltda contra o executado; Valor de Avaliação: R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), em 14/11/2016. Valor Corrigido para:  R$ 671.521,99 (Seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), até 30/05/2018. Depositário: o Executado. Localização do Bem: Rua 3.500, 60 – Edifício Interlagos – Centro - Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0005064-12.1995.8.24.0005/03

Tipo de Ação: Execução de Sentença - Honorários/Cível

Exequente: Jacques Marcello Antunes Stefanes

Advogado: Jacques Marcello Antunes Stefanes
Executado: Francisco de Paula Cardoso dos Reis

Advogado: Hugo Areão Maia

Descrição do Bem: Sala Comercial com área de 200,00m², situado na Avenida Brasil, nº 1189, fazendo esquina com a Rua 701 no Centro de Balneário Camboriú/SC. Medidas e Confrontações: FRENTE AO OESTE em 10,00m com a antiga Avenida Telegráfica; FUNDOS AO LESTE com a mesma metragem, com terras de Arnou Teixeira de Melo e sua mulher; EXTREMA ao SUL, com a projetada rua e ao NORTE com terras de Arnou Teixeira de Melo e sua mulher, sendo a mesma medida para ambos os lados com 20,00m. Imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 70.037. Propriedade inicial de Lauro Coutinho dos Reis. O imóvel encontra-se alugado para o Senhor Valdecir M. de Oliveira onde funciona a loja Túnel do Rock. Ônus: R-1.70.037 - HERNAÇA - onde o imóvel objeto da presente matrícula passa a pertencer a: Francisco de Paulo Cardoso dos Reis, Gualberto Gomes e Márcia Reis Gomes; R-2.70.037 - USUFRUTO VITALÍCIO - em favor de Irene Cardoso dos Reis; AV-3.70.037 - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - devido óbito da usufrutuária; AV-4.70.037 - CONSTRUÇÃO de uma edificação para fins comerciais em alvenaria com 01 pavimento e área de 93,99m², que se tornou o nº 1.189 da Avenida Brasil; R-5.70.037 - PENHORA - Autos de Execução de Sentença nº 005.95.005064-9/001 - 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Célio Machado - a fração de 33,33% pertencente ao executado. R-6.70.037 - PENHORA – Autos de Execução de Sentença/Honorários nº 0005064-12.1995.8.24.005/03 - 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Jacques Marcelio Antunes Stefanes - a fração de 33,33% pertencente ao executado. Valor de Avaliação: R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), em 09/05/2017. Valor Corrigido para R$ 1.019.455,71 (Hum milhão, dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), em 30/04/2018. Depositário: o Executado. Localização do Bem: Avenida Brasil, 1.189 – Centro - Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0009957-50.2012.8.24.0005/01

Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença

Exequente: Condomínio Edifício Albany

Advogado: Joana Darc Rodrigues Carneiro e Outro
Executado: Herianfer Representações e Administradora de Bens Ltda

Advogado: Anderson Carlos Deola da Silva e Outros

Descrição do bem: Apartamento nº 172, correspondente a uma área ideal de 0,0331m², do terreno que tem a área de 1.596,78m², situado à Avenida Atlântica, 740 –Centro em Balneário Camboriú, sobre o qual se acha construído em condomínio, o Edifício Albany e o dito apartamento, localizado na mencionada edificação, correspondente à fração ideal da terra acima citada, tendo a dita unidade a área total de 410,64m² e as demais características e dimensões constantes da planilha de áreas do processo de condomínio. Imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 53.723. Propriedade inicial de Olympio Nunes da Costa e sua esposa; Ônus: R-1-53.723 - COMPRA E VENDA onde consta como adquirente Heriberto José Tomio e sua esposa Ana Maria Wolinger Tomio; R-2-53.723 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal nº 005.02.003139-9 - Vara de Execuções Fiscais de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Ana Maria Wolinger Tomio; R-3-53.723 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal nº 005.00.006274-4 - Vara de Execuções Fiscais de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Ana Maria Wolinger Tomio; R-4-53.723 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal nº 005.05.002519-2 - Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Ana Maria Wolinger Tomio; AV-5-53.723 - CANCELAMENTO do R-3; AV-6-53.723 - CANCELAMENTO do R-4; AV-7-53.723 - CANCELAMENTO do R-2; AV-8-53.723 - CASAMENTO - Anotações - Heriberto José Tomio e Ana Maria Wolinger Tomio; R-9-53.723 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - onde configuram com transmitentes Heriberto José Tomio e Ana Maria Wolinger Tomio e como adquirente Herianfer Representações e Administradora de Bens Ltda; AV-10-53.723 - TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO onde os direitos de ocupação da fração ideal correspondente à área de marinha do imóvel matriculado foram transferidos à adquirente do R-9; R-11-53.723 - PENHORA - Autos e Cumprimento de Sentença de nº 0009957-50.2012.8.24.0005/01 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Condomínio Edifício Albany contra Herianfer Representações e Administradora de Bens Ltda; Valor de Avaliação: R$ 1.750.000,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta mil reais), em 23/06/2017. Valor Corrigido para R$ 1.779.329,99 (Hum milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), em 30/04/2018. Depositário: o Executado. Localização do Bem: Avenida Atlântica, 740 - Centro - Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0020759-59.2002.8.24.0005/03

Tipo de Ação: Cumprimento de Sentença

Exequente: Osni Becker Nihues

Advogado: Jefferson Macedo de Moura Ferro
Executado: Francisco José Balena Pereira

Advogado: Luiz Ernesto Raymundi

Descrição do Bem: Box Garagem nº 13-T do Edifício Maria Augusta, com área total de 22,3625m², fração ideal de 2,2796m², do terreno com 682,00m², localizado na Rua 3.200, nº 321- Centro em Balneário Camboriú. Imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 00909. Propriedade inicial de Francisco José Balena Pereira e sua esposa Maria Berenice Raymundi Pereira. Ônus: R-1-M-00909 - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA - onde configuram como devedor-hipotecante o proprietário e como credor-hipotecário Leonildo Coelho Martins esua esposa Zenira Novaes Coelho Martins, firmado pela Construtora Enco Ltda, tendo como objetos da hipoteca: Apartamentos de nº 801 e 8-2 e Box garagem de nº 15, 16 e17 do Edifício Maria Fernanda, em construção na Avenida Brasil; R-2-M-00909- PENHORA - Autos de Execução de Sentença de nº 005.98.011152-2 da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Leonildo Coelho Martins contra os executados; R-3-M-00909 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal de nº 005.01.003338-0 da VFPEFATRP da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra os executados; R-4-M-00909 - CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.01.003338-0 da VFPEFATRP da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra os executados; R-5-M-00909 - PENHORA - Autos da Vara do Trabalho de nº 137/97 da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Eliziário Felipe do Nascimento contra a executada Construtora Enco Ltda; R-6-M-00909 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal de nº 005.96.000522-0, 005.02.010227-0, 005.02.023193-2 e 005.05.007913-6 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado Francisco José Balena Pereira; AV-7-M-00909 - CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.096.000522-0, 005.02.023193-2 e 005.05.007913-6 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado Francisco José Balena Pereira; AV-8-M-00909- CANCELAMENTO do R-5 através do ofício extraído dos Autos da 2ª Vara do Trabalho de nº AT 00821-2005-045-12-00-4 (anteriores nº 137/97, 1837/06 e 821/05) da Comarca de Balneário Camboriú; R-9-M-00909 - PENHORA - Autos de Execução de Sentença nº 005.01.013970-7/001 do Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Condomínio Edifício Maria Augusta de contra o executado Francisco José Balena Pereira; R-10 -M-00909 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.02.023194-0 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado Francisco José Balena Pereira; R-11 -M-00909 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.96.000524-7 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado Francisco José Balena Pereira; R-12 -M-00909 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal nº 005.11.009353-9 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Estado de Santa Catarina contra a executada Maria Berenice Raymundi Pereira; R-13 -M-00909- PENHORA - Autos de Cumprimento de Sentença nº 0020759-59.2002.8.24.0005/03 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Osni Becker Nihues contra os executados Francisco José Balena Pereira, Maria Berenice Raymundi Pereira, José Carlos Melo e Antonio Carlos Raymundi; Estão vinculados a esta matrícula os protocolos de nº 52520 referente cancelamento do Arresto 005.01.003338-0, nº 62486 referente ao cancelamento da Penhora 005.96.000522-0/005.02.010227-0/005.02.023193-2/005.05.007913-6 e nº 80348 referente ao cancelamento Penhora 005.96.000524-7; Valor de Avaliação: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), em 11/08/2017. Valor Corrigido para R$ 71.053,01 (Setenta e um mil, cinquenta e três reais e um centavo), em 30/04/2018. Depositário: o Executado. Localização do Bem: Rua 3.200, nº 321- Centro - Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0014363-51.2011.8.24.0005

Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Advogado: Charles Pamplona Zimmermann
Executada: Alzira Schutz Cerrutti

Descrição do Bem: Freezer/Cooler H500, marca ELETROLUX, cor branca, com duas tampas Horizontal em bom estado de conservação e uso, quando da sua avaliação. Valor da Avaliação: R$ 3.000,00 (Três mil reais), em 03/04/2017. Valor Corrigido para R$ 3.063,50 (Três mil, sessenta e três reais e cinquenta centavos), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Localidade de Rio do Norte, 7985 - Interior – Ituporanga/SC.

Processo: 0309802-66.2015.8.24.0005

Tipo de Ação: Carta Precatória Cível - 21ª Vara Cível de Curitiba/PR Requerente: Freedom Furniture International Company Ltda

Advogado: Juliana Cristina Bett de Sá Dalenogare
Requerido: Jose Welgaz Junior

Advogado: Paulo Sergio Piasecki

Descrição do Bem: Apartamento de nº 701, correspondente a fração ideal de 16,5594m² do terreno com área total de 504,108m², situado na Rua 1.950, nesta cidade e comarca de Balneário Camboriú/SC, sob o qual se acha construído em condomínio o Edifício Saint Remy e o dito apartamento, localizado no 8º andar da mencionada edificação, correspondendo a fração ideal acima citada, tendo a dita unidade a área de 113,1848m² e as demais características e dimensões constantes da planta do condomínio arquivada. Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC sob o nº 46.218. Propriedade inicial de EMBRAED Empresa Brasileira de Construções Ltda. Ônus: R-1-46.218 – COMPRA E VENDA onde consta como adquirente José Welgacz Junior - solteiro; R-2-46.218 – USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Eleutéria Z. Welgacz desde 22/03/1989; AV-3-46.218 – CASAMENTO de José Welgacz Junior com Hanna Tatarchenko Welgacz em regime de comunhão parcial de bens; AV-4-46.218 – Apresentação de documentos; R-5-46.218 – COMPRA E VENDA onde consta como adquirente Tânia Regina Welgacz em 19/10/2006 (permanecendo o usufruto vitalício constante do R-2); Valor da Avaliação: R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), em 14/03/2016. Valor Corrigido para R$ 481.765,14  (Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), em 30/04/2018. Depositário: O Executado. Localização do Bem: Rua 1950, 250 – Edifício Saint Remy – Centro – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0003830-14.2003.8.24.0005 SUSPENSO

Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial/Cível
Exequente: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Advogado: Josiane Brigida Rogal
Executado: Leda Regina Schmitz

Advogado: Luiz Carlos Nemetz

Descrição do Bem: 50% do Apartamento nº 1.002 do Edifício Dona Irma, com área total de 168,47m², com a fração ideal de 21,55m² do terreno com área total de 1.026,20m², localizado na Avenida Atlântica, nº 4.520 em Balneário Camboriú.Propriedade de Luiz Carlos Schmitz casado com Leda Regina Schmitz; Imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 26.280. Ônus: AV-1-M-26.280 - HIPOTECA em favor de Bradesco S.A - Crédito Imobiliário conforme R-2-M-31.262 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú; R-2-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.01.007897-0 - VFPEFATRP da Comarca de Balneário Camboriú em favor de União Federal contra o executado; R-3-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Hipotecária de nº 005.04.010897-4 da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Banco Brasileiro de Descontos S.A - BRADESCO contra Luiz Carlos Schmitz e outro; R-4-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.03.003830-2 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI contra Leda Regina Schmitz; R-5-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.06.011093-1 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Luiz Carlos Schmitz; R-6-M-26.280 - ARRESTO - Autos de Execução Fiscal de nº 005.05.015562-2 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Luiz Carlos Schmitz; AV-7-M-26.280 - CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.05.015562-2 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Luiz Carlos Schmitz; R-8-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.02.008750-5 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Luiz Carlos Schmitz; R-9-M-26.280 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 0701342-64.2011.8.24.0005 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra Luiz Carlos Schmitz; AV-10-M-26.280 - CANCELAMENTO DE PENHORA constante do R-5; Valor da Avaliação 50% do Bem: R$ 662.458,00 (Seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), em  28/07/207 . Valor Corrigido 50% do Bem para R$ 672.566,95  (Seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), em 30/04/2018. Valor TOTAL do BEM: R$ 1.324.916,00 (Hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), em 28/07/2017. Valor Corrigido para R$ 1.345.133,90 (Hum milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e noventa centavos), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Avenida Atlântica, nº 4.520 - Edifício Dona Irma– Centro – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0303970-86.2014.8.24.0005

Tipo de Ação: Execução de Título Extrajudicial/Cível
Exequente: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda

Advogado: Sabrina Fink Stanke
Executado: Juneli Terezinha Ricardo

Descrição do Bem: TV SAMSUNG de 40 polegadas. Valor da Avaliação: R$ 1.000,00 (Mil reais), em 27/08/2015. Valor Corrigido para R$ 1.136,16  (Mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Rua Criciúma, 255 – Bairro dos Municípios – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0014628-87.2010.8.24.0005/01

Tipo de Ação: Cumprimento de sentença/Cível
Exequente: Altermed Material Médico Hospitalar Ltda

Advogado: Alfredo Schewinski Junior
Executado: Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês

Advogado: Armando Lins Júnior

Descrição do Bem: Tomógrafo Siemens Somaton ARTx, o qual se encontra em regular estado de conservação, quando da sua avaliação, contudo, não foi possível verificar se o mesmo estava funcionando, embora foi informado pelo Sr. Neto Gaya, que o mesmo funciona, mas não sabia como ligar. Sendo que o mesmo encontra-se no Antigo Hospital Santa Inez. Valor da Avaliação: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em 28/07/2017. Valor Corrigido para: R$ 253.814,94  (Duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Avenida do Estado 1690 - Ariribá – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0014628-87.2010.8.24.0005/02

Tipo de Ação: Cumprimento de sentença/Cível
Exequente: Alfredo Schewinski Junior

Advogado: Alfredo Schewinski Junior
Executado: Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês

Advogado: Armando Lins Júnior e Outros

Descrição do Bem: Tomógrafo Siemens Somaton ARTx, o qual se encontra em regular estado de conservação, quando da sua avaliação, contudo, não foi possível verificar se o mesmo estava funcionando, embora foi informado pelo Sr. Neto Gaya, que o mesmo funciona, mas não sabia como ligar. Sendo que o mesmo encontra-se no Antigo Hospital Santa Inez. Valor da Avaliação: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em 06/04/2017. Valor Corrigido para: R$ 255.272,00  (Duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Avenida do Estado 1690 - Ariribá – Balneário Camboriú/SC.

Processo: 0009284-82.1997.8.24.0005/03

Tipo de Ação: Execução Cumprimento de Sentença/Cível

Exequente: Fabiano Batista da Silva

Advogado: Fabiano Batista da Silva

Executado: Aristo Manoel Pereira

Advogado: Aristo Manoel Pereira

Descrição do Bem: Sala Comercial nº 304-A do Edifício Washington, com área ideal de 3,95m² do terreno com área total de 528,00m², localizado na Avenida Central, nº 151 em Balneário Camboriú, localizada no 3º andar da área A da mencionada edificação, correspondente a área total de terra acima citada, tendo a dita unidade a área total de 46,18m² e as demais características e dimensões constantes da planilha de área do processo de condomínio. Propriedade inicial de EMBRACO – Empresa Brasileira de Construções Ltda. Imóvel matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú sob o nº 69.537. Ônus: R-1-69.537 – COMPRA E VENDA onde consta como adquirente  Aristo Manoel Pereira e sua esposa; R-2-69.537 - PENHORA –Autos de Execução Fiscal de nº 005.05.001568-5 – da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado; R-3-69.537 - PENHORA - Autos de Execução Fiscal de nº 005.06.010428-1– da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em favor do Município de Balneário Camboriú contra o executado; R-4-3469.537 - PENHORA - Autos de Cumprimento de Sentença nº 0009284-82.1997.8.24.0005/03 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Fabiano Batista da Silva contra o executado; R-5-3469.537 - PENHORA - Autos de Cumprimento de Sentença nº 0009284-82.1997.8.24.0005/04 da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú em favor de Leonel Arcangelo Pavan contra o executado; Valor da Avaliação: R$ 280.000,00  (Duzentos e oitenta mil reais), em 19/12/2016 . Valor Corrigido para R$ 287.596,83  (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), em 30/04/2018. Depositário: A Executada. Localização do Bem: Avenida Central, nº 151 - Edifício Washington – Centro - Balneário Camboriú /SC. Importante: O imóvel, objeto de penhora destes autos, servirá também para cobrir as despesas dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009284-82.1997.8.24.0005/04 (Apensos).

NOTA: Ficam os interessados, por este cientificados de que, não sendo oferecido lance igual ou superior à avaliação na 1ª hasta pública, realizada na primeira data acima designada, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª hasta, inadmitido preço vil e estando sujeito à homologação judicial. Tratando-se de adjudicação ou cancelamento, remissão da dívida e/ou acordo entre as partes, depois de iniciado os preparativos para hasta pública, o executado (ou quem motivou) suportará o valor referente aos honorários da Leiloeira, os quais estão acordados em portaria própria desta Comarca.

II - VISITAÇÃO DOS BENS:

Para obter mais informações dos bens a serem leiloados, tratar diretamente com a Leiloeira no fone/whatsApp 47.98454.6475 e/ou 47.3344.6475 ou ainda pelos e-mails: licitari@licitari.com.br e adriane.loenert@hotmail.com. 

III - ÔNUS DO ARREMATANTE:

• Comissão da Leiloeira no importe de 5% sobre o valor de arrematação;
• Despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade, bem como pagamento do ITBI;
• Despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço (se foro caso) ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais;
• Despesas relativas a tributos e multas, assim como obrigações fiscais acessórias, débitos junto a órgãos públicos e taxas de transferências e deslocamento/remoção, que porventura incidirem sobre os bens móveis e imóveis;

IV - FORMA DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea (Art. 690 do CPC – Lei 11.382/06) ou ainda se bem imóvel, o mesmo poderá ser adquirido em prestações, através de proposta por escrito, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel (Art. 690 § 1º - CPC). As propostas para aquisição em prestações serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo (Art. 690 § 2º - CPC). O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente, (Art. 690 § 3º - CPC).

V - COMO PARTICIPAR DO LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE:

Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo nas modalidades PRESENCIAL ou ONLINE. A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao local do leilão, na data e horário estabelecidos acima. Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados no leilão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica. Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site da leiloeira, a partir da data de sua liberação até a data e horário estabelecidos acima. O interessado em participar na modalidade ONLINE deve efetuar cadastro prévio no site da leiloeira, para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. Os lances oferecidos via ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa da leiloeira, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site da leiloeira são apenas facilitadores de oferta.  Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Os lances oferecidos via ONLINE serão apresentados no telão junto com os lances ofertados na modalidade PRESENCIAL. O leilão PRESENCIAL na data e horário acima estabelecidos, iniciará já computando os lances efetuados anteriormente ONLINE. Assim que iniciado o leilão PRESENCIAL, lances poderão ser efetuados presencialmente ou online simultaneamente até o lance vencedor. Todos os participantes, PRESENCIAIS ou ONLINE, terão o tempo hábil de 3 (três) minutos, após cada lance efetuado, para manifestar-se caso queria efetuar novo lance e assim sucessivamente até o lance vencedor. Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação no leilão (PRESENCIAL ou ONLINE) implicará na apresentação dos documentos listados abaixo, essenciais para a participação no leilão. Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão de leilão. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos à leiloeira conforme instruções no site. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação no leilão, em qualquer das modalidades aqui previstas.

Documentos a serem apresentados para pessoas físicas:

• cédula de identidade;
• CPF;
• comprovante de endereço;

Documentos a serem apresentados para pessoas jurídicas:

• CNPJ;
• Ato Constitutivo e devidas alterações;
• CPF e cédula de identidade do representante;

• Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo;

VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

A) A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Leilão e Intimação, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. B) O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. C)O valor de débito será devidamente atualizado até a data do leilão/praça; D) Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a verificação e vistoria dos bens e seus ônus. Não caberá a Leiloeira quaisquer responsabilidades de entrega de bens arrematados que não estejam sob sua guarda, depositados em seu galpão. E) No caso de bens imóveis, o arrematante recebe o bem livre de hipotecas, penhoras, bem como de débitos anteriores relativos à IPTU (Art. 130, § único do CTN e 1.116 do CPC), sujeitando-se, entretanto a outros ônus existentes sobre cada bem, inclusive sobre taxas e outras custas necessárias à averbação de eventuais benfeitorias não averbadas no registro do imóvel, ficando também responsável pela verificação e/ou quitação de eventuais débitos de condomínio (se for o caso). F) Os tributos e multas, assim como obrigações fiscais acessórias, débitos junto a órgãos públicos e taxas de transferências e deslocamento/remoção, que porventura incidirem sobre os bens móveis e imóveis, correrá por conta do arrematante. G) Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão, seja ele PRESENCIAL ou ONLINE. H) O arrematante deverá entrar em contato com a leiloeira, imediatamente a arrematação (caso o lance vencedor seja ONLINE), para verificar detalhes de envio da documentação por correio e forma de pagamento do valor arrematado. I) Caso o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido o juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, e em favor da leiloeira a perda da comissão, voltando os bens à nova praça ou leilão dos quais não serão admitidos a participar o arrematante ou fiador remissos. (Art. 695 do CPC). J) Violência ou fraude em arrematação judicial – Artigo 358 do Código  Penal – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente a violência.

VII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Informações detalhadas sobre o leilão também podem ser obtidas no escritório da Leiloeira Pública Oficial, Sra. Adriane Regina Morais Loenert, nos fones (47) 3344 6475 e (47) 98454.6475 (WhatsApp). Site: www.licitari.com.br. E-mails: licitari@licitarib.com.br e adriane.loenert@hotmail.com . 

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.

Ficam por este edital, intimadas às partes da data e local da realização da hasta pública.