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10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação da requerida CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA atual denominação CONCIMA S/A CONSTRUÇÕES CIVIS (CNPJ/MF: 61.373.833/0001-92), bem como dos interessados DANIEL PASSARO JÚNIOR (CPF/MF: 043.001.088-54), JUSMARA RODOLFO PASSARO (CPF/MF: 057.423.678-30), HONOR APARECIDO GOIOS BARROSO (CPF/MF: 166.993.608-25), JOSEMAR ROCHA DA SILVEIRA (CPF/MF: 059.137.718-77) e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS:

O MM. Juiz de Direito Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS/MORADORES DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACÍFICO (CNPJ/MF: 07.027.703/0001-52) contra CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA atual denominação CONCIMA S/A CONSTRUÇÕES CIVIS (CNPJ/MF: 61.373.833/0001-92) - Processo nº 0007940-14.2013.8.26.0114 que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

A 1ª praça terá início em 26 de novembro de 2018, às 13h15min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de novembro de 2018, às 13h15min e se encerrará em 23 de janeiro de 2019, às 13h15min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado.

A Praça será conduzida pela Gestora Judicial LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e pelo Leiloeiro Oficial Cezar Augusto Badolato Silva, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o n° 602.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.lut.com.br/

O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial LUT, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido à Gestora Judicial LUT pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão.

A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.                 

RELAÇÃO DOS BENS

BEM: Uma unidade autônoma designada por apartamento nº 73, localizado no 7º andar do Edifício ‘’D’’ ou Edifício Aleutas, do Condomínio Residencial Ilhas do Pacífico, situado na rua Patativa, n°170, bairro Bonfim, Campinas/SP, com área de 69,34m². O imóvel é composto de três dormitórios, sendo uma suíte, banheiro social, sala de estar, cozinha e área de serviço. Depositário: Consima Incorporadora Construtora Ltda (CNPJ/MF: 61.373.833/0001-92). Matrícula nº 155078 do 3° CRI de Campinas atualizada: Consta na Av.03 que o imóvel objeto da matrícula foi penhorado por força de decisão extraída dos autos da Execução Civil - processo n°00144888720098260084, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, requerida por Daniel Passaro Júnior e Jusmara Rodolfo Passaro para garantia da execução de dívida no valor de R$130.439,00. Consta na Av.04 que o imóvel objeto da matrícula foi penhorado por força de decisão extraída dos autos da Execução Civil - processo n°0033113-71.2012, da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, requerida por Honor Aparecido Goios Barroso para garantia da execução de dívida no valor de R$30.267,45. Consta na Av.07a penhora exequenda. Consta na Av.08 que o patrimônio da proprietária CONSlMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA foi atingido pela Indisponibilidade de Bens por força de decisão extraída do processo 00202903620108260309, do 1° Ofício Cível Central de Jundiaí-SP. Valor de Avaliação: R$ 323.846,00 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), atualizado até outubro de 2018, pela Tabela Prática do TJSP. Débitos da ação: R$ 27.815,27 (vinte e sete mil, oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), em outubro de 2018, conforme planiha de cálculos enviada pelo exequente, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Eu,                                                                                                   escrivã (o) subscrevi.

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Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

Juiz de Direito