Visualizar Edital

EDITAL DE LEILÃO DA HASTA PÚBLICA Nº. 4/2019 – FRANCA

O Excelentíssimo Senhor Doutor Renato César Trevisani, Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº. 04/2015, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 20 de setembro de 2019, a partir das 12:00 horas, no Fórum Trabalhista, situado na Rua Frei Germano nº 2310, subsolo, Estação – Franca/SP – CEP 14405-215,e através do site www.hisaleiloes.com.br,será realizado LEILÃO, nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO, dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:

1 - PROCESSO: 0166500-35.2003.5.15.0058 - VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO

1.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 8913 - 1º Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP.

Descrição: 14.28% de um imóvel residencial edificado em alvenaria, coberto com telhas, contendo diversos cômodos, com 239,54m², em regular estado de conservação.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Alipio Antonio Miotto - CPF: 743.639.308-10.

Localização: Rua Carlos Gomes nº 314, Centro - MONTE AZUL PAULISTA/SP - CEP: 14730-000.

Valor da Avaliação: R$ 40.698,00 (quarenta mil e seiscentos e noventa e oito reais) em 28 de Outubro de 2013.

Lance Mínimo (50%): R$ 20.349,00 (vinte mil e trezentos e quarenta e nove reais).

2 - PROCESSO: 0088700-11.2001.5.15.0054 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

2.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 392 - 1º Cartório - PONTAL/SP.

Descrição: 16.66% de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado em Pontal/SP, com frente para a Estrada de Rodagem que vai ao Sítio Vargem Rica, lado ímpar, no trecho compreendido entre a Rua Getúlio Vargas e Rua Miguel Marchiorato, com área de 1157m², medindo 27m de frente com 35m dos fundos.

Ônus/Observação: Há penhora anterior. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Durval Alan Pedro - CPF: 019.931.698-81.

Localização: Estrada de Rodagem nº 0, rural – PONTAL/SP - CEP: 14180-000.

Valor da Avaliação: R$ 67.464,67 (sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) em 09 de Abril de 2014.

Lance Mínimo (50%): R$ 33.732,33 (trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).

3 - PROCESSO: 0020000-66.1990.5.15.0054 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

3.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9246 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP.

Descrição: Um prédio urbano, residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, com todas as benfeitorias, dependências e instalações existentes, situado nesta cidade, município e comarca de Sertãozinho, com frente para a rua Epitácio Pessoa, 1543 (antigo 967), com seu respectivo terreno com área de 238,8m² e demais características constantes em sua matrícula.

Ônus/Observação: 50% do referido imóvel pertence a Katia Galassi - CPF 050.115.308-09 e 50% à Patrícia Galassi - CPF 071.415.298-61. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Katia Galassi Zanardi - CPF: 050.115.308-09 e Patrícia Galassi - CPF: 071.415.298-61.

Localização: Rua Epitácio Pessoa nº 1543, Centro – SERTÃOZINHO/SP - CEP: 14160-000.

Valor da Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 28 de Maio de 2014.

Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

4 - PROCESSO: 0011800-76.2005.5.15.0076 - 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

4.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 101919 - 1º Cartório - FRANCA/SP.

Descrição: 12,50% de uma gleba de terras, situada neste município e Comarca de Franca/SP, 1º Subdistrito, denominada pare da Fazenda São Sebastião ou Palestina, designada gleba “A-3”, sem benfeitoria, assim descrita: tem início na confrontação do remanescente da Fazenda São Sebastião ou Palestina e Parte da Fazenda são Sebastião ou Palestina, designada Gleba “A-2”. Deste ponto segue em sentido NW, por 286,07m confrontando com parte da Fazenda São Sebastião ou Palestina, designada Gleba “A-2”. Deste ponto deflete à esquerda e segue em sentido SW por 69,69m; confrontando com parte da Fazenda São Sebastião ou Palestina, designada Gleba “A-4”, deste ponto deflete a esquerda e segue em sentido SE, por 300,33m, confrontando ainda com parte da Fazenda São Sebastião ou Palestina, designada Gleba “A-4”; deste ponto deflete a esquerda e segue em sentido NE por 68,21m onde encontra-se o ponto de início dessa descrição, confrontando com o remanescente da Fazenda São Sebastião ou Palestina e encerrando a área de 2,00.00 ha. Contribuinte: INCRA sob nº 950.203.423.742-3, em área maior, área total de 18,9674, módulo fiscal 16,0 ha, número de módulos fiscais 1,1854 e fração mínima de parcelamento 2,0 ha, juntamente com o imóvel da matrícula nº 101.027 e na Receita Federal sob nº 8.522.365-4.

Ônus/Observação: São coproprietários: Mayara Fernandez Honório de Souza (cônjuge do executado), Salvador Alves de Oliveira e esposa Francisca Rodrigues dos Santos, Lorenzo Gouvea Machado e esposa Carmen Diva Follis Machado. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Marcelo Egídio de Souza - CPF: 218.764.038-88.

Localização: Rodovia João Traficante, Estrada de terra vicinal com início no km 2 da rodovia, lado esquerdo do sentido Franca a Ibiraci, Jardim Palestina – FRANCA/SP - CEP: 14402-347.

Valor da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 06 de Outubro de 2016.

Lance Mínimo (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

5 - PROCESSO: 0000430-06.2013.5.15.0146 - VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA

5.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 9151 - 1º Cartório - NUPORANGA/SP.

Descrição: Uma gleba de terras, situada no município de Sales Oliveira, Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, destacada do Sitio Santa Cruz, com área de 8,1644 ha. Localizada dentro da seguinte descrição perimétrica: tem início no marco localizado na divisa da chácara Alvorada (matrícula 3802) de propriedade de João Silvio Benini e na confrontação com terras de propriedade de Geraldo Terra, daí seguindo por esta última confrontação com rumo de 66ºSO, medindo pela cerca 150,25m, até à estaca nº 4, daí seguindo com o rumo de 65ºSO com a mesma confrontação, medindo 138,00m até à estaca nº 5; daí seguindo com rumo de 65ºSO, na mesma confrontação, medindo 100m, até à estaca nº 6; daí seguindo com rumo de 62º30'SO, com a mesma confrontação, medindo 73,00m, até à estaca nº 7; daí seguindo com rumo de 56º37'SO, confrontando ainda com terras de propriedade de Geraldo Terra, medindo 102,93m, até o marco 7A; daí a direita com rumo de 25º19'19"NW, confrontando com a área de propriedade de Washington Pedro Soares Junior, medindo 126,46m, até encontrar o marco 7B; daí a direita com rumo de 59ºNE, confrontando com propriedade de Alexandre Peron e Nair Peron, medindo 341,34m até um marco que fez no terreiro; daí seguindo com o rumo de 56º10'NE, com a mesma confrontação, medindo 64,00m, até à estaca nº 35; daí seguindo com rumo de 56º50'NE, com a mesma confrontação, medindo 83,00m até à estaca nº 36; daí seguindo com rumo de 54º15'NE, com a mesma confrontação, medindo 66,00m até à estaca nº 37; daí seguindo com rumo de 57º45'NE, com a mesma confrontação, medindo 46,19m; daí a direita com rumo de 12º52'SE, confrontando com a Chácara Alvorada, matrícula nº 3.802 de propriedade de João Silvio Benini, medindo 183,74m, até encontrar o marco inicial. Cadastrado no INCRA sob n. 613.096.000.086-5. Área total de 13,7000 has. Módulo rural: 27,0212 ha. N. módulos rurais: 0,47. Módulo fiscal: 16,0000. N. módulos fiscais: 0,8500. F.M.P: 3,0000. NIRF: 1.850.269-5

Ônus/Observação: São coproprietários do bem imóvel as seguintes pessoas:

1) Donizete de Jesus Peron e sua esposa Eliana Aparecida Lima Peron, à proporção de 36,1153%;

2) Eliana Aparecida Perón Felipe e seu esposo João Benício Felipe, executado, à proporção de 36,1153%;

3) Therezinha Lira Peron, à proporção de 27,7694%. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Joao Benicio Felipe - CPF: 086.749.238-44.

Localização: Sítio Santa Cruz s/nº, Zona Rural – NUPORANGA/SP - CEP: 14670-000.

Valor da Avaliação: R$ 404.844,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) em 05 de Julho de 2016.

Lance Mínimo (50%): R$ 202.422,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais).

6 - PROCESSO: 0000650-38.2011.5.15.0125 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

6.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4571 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP.

Descrição: 25.00% de uma gleba de terras, sem benfeitorias, composta do lote nº 41, do loteamento denominado “Chácara de Recreio Planalto”, situada neste município e comarca de Sertãozinho, com a área de 5.959,00m², medindo oitenta e quatro (84) metros de frente para a rua “C”, cento e um (101) metros do lado direito, confrontando com o lote nº 40, cento e nove (109) metros do lado esquerdo confrontando com a antiga estrada municipal que ligava esta cidade ao bairro do Bananal e trinta e quatro (34) metros nos fundos, confrontando com o lote nº 42 de propriedade de Ricardo Jader Bisson e outro.

Ônus/Observação: 1) Existe gravando o imóvel o direito de usufruto vitalício a favor dos doadores Waldemar Antônio Manfrin e sua mulher Luzia Gandorfo Manfrin; 2) Sobre o terreno foram edificadas várias construções de alvenaria, as quais não se encontram averbadas na matrícula do imóvel, tratando-se de construção muito simples e em regular estado de conservação e uso, estimando possuir cerca de 300m² de área construída, sendo as benfeitorias: a) Uma piscina grande, sendo a única construção que se encontra em bom estado de conservação; b) Um quiosque de madeira coberto apenas com palha e piso cimentado; c) Uma quadra de futebol; d) Uma construção de alvenaria sem forro, coberta por telhas Eternit calhetão, com piso de lajota, contendo 01 varanda, 01 sala e 01 cozinha conjugadas, 01 despensa e 01 banheiro; e) Uma construção de alvenaria sem forro, coberta com telhas Eternit calhetão e com piso lajota, contendo 01 área com churrasqueira, 01 despensa e 01área semiaberta, sendo esta última com piso cimentado; f) Uma construção de alvenaria, com laje, coberta por telhas Eternit calhetão e piso frio, contendo 02 quartos e 01 banheiro; g) Uma construção de alvenaria, com forro, coberta por telhas Eternit e piso cimentado tipo “vermelhão”, contendo 02 salas, 01 copa, 01 cozinha, 02 quartos, 01 banheiro, 01 lavanderia externa e 01 “puxadinho”, possuindo piso frio no banheiro e na lavanderia externa; h) Uma construção de alvenaria, sem forro, coberta por telhas Eternit e piso cimentado, contendo 01 despensa e 01 área coberta utilizada como garagem para carro pequeno. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Marcelo Manfrin - CPF: 112.941.178-82.

Localização: Rua das Orquídeas nº 41, Chácaras Recreio Planalto – SERTÃOZINHO/SP.

Valor da Avaliação: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) em 19 de Abril de 2017.

Lance Mínimo (50%): R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).

7 - PROCESSO: 0011655-72.2017.5.15.0052 - VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA

7.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 593 - 1º Cartório - GUARÁ/SP.

Descrição: Matrícula nº 593, CRI de Guará/SP - Cadastro no Incra - Nº 605.034.003.441-3. Imóvel rural denominado Chácara São Jerônimo com área de 5,21,26 hectares, ou 52.126m².

Ônus/Observação: Benfeitorias: Uma construção residencial em alvenaria, alto padrão, com dois pavimentos, medindo aproximadamente 450m² de construção. No pavimento superior, contém uma suíte com closet, e janelas amplas em vidros temperados. Na parte inferior, duas suítes, com janelas de madeira rustica, lavabo, sala de estar e de jantar integradas a cozinha, com portas e janelas amplas em vidro temperado. Varanda e garagem para dois carros, com madeiramento aparente em eucalipto. Uma lavanderia, um depósito e um quarto de empregada. Área de lazer com piscina e churrasqueira coberta. Pomar e canil. Uma construção residencial, que serve aos empregados, em alvenaria, de baixo padrão, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, varanda e área de serviço, com aproximadamente 50m². Obs.: As construções do imóvel não estão averbadas na matrícula. Ao fundo da propriedade o terreno é alagadiço em razão do margem do Rio Verde. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Nelson Woczinski - CPF: 550.215.908-63.

Localização: Chácara São Jerônimo nº 0, Fazenda Alagoas, Zona Rural – GUARA/SP - CEP: 14580-000.

Valor da Avaliação: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) em 23 de Maio de 2017.

Lance Mínimo (50%): R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

8 - PROCESSO: 0000269-15.2012.5.15.0054 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

8.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 52878 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP.

Descrição: Uma gleba de terras, situada neste município e comarca de Sertãozinho(SP), denominada “Sítio São João“ Gleba 01, contendo vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e nove metros e cinquenta (24.839,50) decímetros quadrados ou 2,48.39.50 hectares. Imóvel totalmente descrito na matrícula do CRI local sob n. 52.878. Constatação: O imóvel não possui qualquer construção.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Antonio Roberto Totoli - CPF: 020.374.308-33.

Localização: Rodovia Carlos Tonani – SERTÃOZINHO/SP.

Valor da Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em 07 de Junho de 2017.

Lance Mínimo (50%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

9 - PROCESSO: 0011059-50.2016.5.15.0076 - 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

9.1) Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 máquina de medir Couro marca Master MMC 20, cor verde, em regular estado de conservação e funcionamento.

Proprietários: Lucia Helena Cortez Carrasco Ribeiro Franca – ME - CNPJ: 01.080.444/0001-47.

Localização: Avenida São Vicente nº 4245 – FRANCA/SP.

Valor da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 18 de Maio de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

9.2) Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Identificação: Nº de Série: 10216

Descrição: 01 balancim de corte, marca Poppi - Sycllon AF5, n. 10216, com placa, cor azul e branco.

Proprietários: Jaime Borges de Freitas - CPF: 020.506.078-14 e Lucia Helena Cortez Carrasco Ribeiro Franca – ME - CNPJ: 01.080.444/0001-47.

Localização: Avenida São Vicente nº 4245 – FRANCA/SP.

Valor da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 18 de Maio de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

9.3) Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Descrição: 01 máquina de cambrar, de 1 pistão, marca Becker*, cor azul, em regular estado de conservação e funcionamento.

Proprietários: Jaime Borges de Freitas - CPF: 020.506.078-14 e Lucia Helena Cortez Carrasco Ribeiro Franca – ME - CNPJ: 01.080.444/0001-47.

Localização: Avenida São Vicente nº 4245 – FRANCA/SP.

Valor da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 18 de Maio de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

9.4) Tipo do Bem: Máquina/Equipamento

Identificação: Nº de Série: 1186

Descrição: 01 blaqueadeira, marca Ivomaq, com placa Tysa, número na placa nº 1186, um pouco antiga, cor azul e branco, em regular estado de conservação e funcionamento.

Proprietários: Jaime Borges de Freitas - CPF: 020.506.078-14 - Lucia Helena Cortez Carrasco Ribeiro Franca – ME - CNPJ: 01.080.444/0001-47.

Localização: Avenida São Vicente nº 4245 – FRANCA/SP.

Valor da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 18 de Maio de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

10 - PROCESSO: 0001387-57.2012.5.15.0076 - 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

10.1) Tipo do Bem: Outros

Identificação: Matrícula 71.841 - CRIA - ITAPECERICA DA SERRA.

Descrição: Os direitos e obrigações da promessa de cessão do imóvel matriculado sob o nº matrícula 71.841 do Cartório de Registro de Imóveis Itapecerica da Serra/SP, sendo um terreno situado à Rua 29, constituído pelo lote 34 da quadra 46 do loteamento denominado Fazenda da Ilha, em zona urbana, no distrito e município de Embu Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra, o qual se descreve: mede 19,00m de frente para a Rua 29, da frente as fundos de quem da mencionada rua olha para o terreno, mede 40,00m do lado esquerdo e 19,0m aos fundos, confrontando à direita com a viela 27, à esquerda com o lote 33 e aos fundos com o parque particular 22, perfazendo área de 760,00m².

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Luiz Eduardo de Nicola - CPF: 045.341.168-10.

Localização: Rua Dominica, Condomínio Fazenda da Ilha - EMBU-GUAÇU/SP.

Valor da Avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em 29 de Junho de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

11 - PROCESSO: 0095700-33.1999.5.15.0054 - 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

11.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4222 - 1º Cartório - PONTAL/SP.

Descrição: Um prédio urbano, residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade e comarca de Pontal/SP, com frente para a Rua 21 de Abril, nº 597, com seu respectivo terreno com área de 270,00m², medindo 9,00m de frente, igual medida nos fundos, por 30,00m de ambos os lados da frente aos fundos. Cadastrado no CRI de Pontal/SP sob o nº 4.222.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Valter Profeta - CPF: 263.030.948-72.

Localização: Rua 21 de Abril, Nº 597 (Atualmente Rua Manoel Vasconcelos Martins, 615) – PONTAL/SP.

Valor da Avaliação: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em 03 de Julho de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

11.2) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 4221 - 1º Cartório - PONTAL/SP.

Descrição: Um prédio urbano, residencial, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade e comarca de Pontal/SP, com frente para a Rua Guilherme Silva, nº 441, esquina com a Rua Aprígio de Araújo, com seu respectivo terreno com área de 198,00m², medindo 11,00m de frente, por 18,00m da frente aos fundos. Cadastrado no CRI de Pontal/SP sob o nº 4.221.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Valter Profeta - CPF: 263.030.948-72.

Localização: Rua Guilherme Silva nº 441 – PONTAL/SP.

Valor da Avaliação: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em 03 de Julho de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

12 - PROCESSO: 0012062-92.2017.5.15.0015 - 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

12.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 11003 - 2º Cartório - FRANCA/SP.

Descrição: Um Terreno, situado nesta cidade de Franca/SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, no loteamento denominado Vila Pedigoni, composto do lote B da quadra 02, medindo 17,00m de frente para a Avenida A, igual dimensão aos fundos, confrontando com parte dos lotes 09 e 10 e com o lote “C”; por 15,50m de um lado confrontando com o lote 10-A, por 18,00m do outro lado, confrontando com o lote A, área reservada. A área total do imóvel penhorado é de 284,75m², com frente para a Av. Pres. Rodrigues Alves, sem benfeitorias. Trata-se de um terreno encravado, com frente para uma Avenida projetada, mas que não chegou a ser implantada, não possuindo, atualmente, saída para nenhuma rua. Foi constatado que a maior parte do terreno está localizada dentro de um grande buraco às margens do córrego, sujeito a enchentes. O terreno não possui condições de receber ligação de luz, água e esgoto, pois estes serviços ainda não estão implantados na rua com a qual faz frente.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Nestor Luiz da Cunha Lima - CPF: 019.860.278-21.

Localização: Avenida A, lote B, quadra 02, Vila Pedigoni – FRANCA/SP - CEP: 14406-390.

Valor da Avaliação: R$ 18.316,00 (dezoito mil e trezentos e dezesseis reais) em 15 de Agosto de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 9.158,00 (nove mil e cento e cinquenta e oito reais).

13 - PROCESSO: 0000539-44.2012.5.15.0117 - VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

13.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 616 - 2º Cartório - CAPELA/SE.

Descrição: O terreno denominado "Taboleiro", no povoado Visgueiro, município de Muribeca/SE, medindo 66,5 hectares, e deste desmembrado uma área medindo 120 tarefas, correspondentes a 36,3 hectares. A parte desmembrada é toda cercada a arame farpado, tendo as seguintes confrontações: ao norte com terras de Gileno de Souza Ferras e José Soares Menezes; ao sul, com terreno de Antônio Francisco dos Santos; ao leste, com terras de José Gerôncio Fraga Cardoso e José Soares Menezes; ao oeste, com a rodovia estadual Muribeca/Malhada dos Bois. Cadastrado no INCRA sob nº 263 117 272 442, com área total de 66,5 hectares; módulo 70,0; número de módulos 0,95; e fração mínima de parcelamento 35 hectares.

Ônus/Observação: Há hipoteca cedular e penhora anteriormente averbada (R9), referente ao processo 000876-85.2013.5.20.0011 da Vara do Trabalho de Maruim/SE. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Jocélio Araújo de Melo - CPF: 265.521.835-34.

Localização: Povoado Visgueiro, terreno Taboleiro – CAPELA/SE.

Valor da Avaliação: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em 15 de Maio de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

14 - PROCESSO: 0000362-85.2014.5.15.0125 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

14.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 20562 - 1º Cartório - SANTA FÉ DO SUL/SP.

Descrição: Um Imóvel Urbano, lote 03 (três) da quadra F, situado na rua Quatro (04) lado par do Parque Residencial Vale do Sol, na cidade de Santa Fé do Sul (SP), de forma irregular, medindo 20,00m de frente para a rua quatro (04); de um lado, na sua direita de quem dessa rua olha para o imóvel, medindo 150,57m, confronta-se com o lote nº 02; de outro lado, na sua esquerda, medindo 146,25m, confronta-se com o lote nº 04; e finalmente nos fundos, medindo 9,03mº, mais 30,96mº, confronta-se com a área desapropriada da CESP, perfazendo uma área total de 4.427,39m².

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Pedro Umberto Carneiro & Cia Ltda. EPP - CNPJ: 19.346.774/0001-05.

Localização: Lote 03 da Quadra F, Rua 04 - Lado Par, Parque Residencial, Vale do Sol - SANTA FÉ DO SUL/SP.

Valor da Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 19 de Dezembro de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

15 - PROCESSO: 0010718-03.2018.5.15.0125 - 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

15.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6200 - 1º Cartório - SERTÃOZINHO/SP.

Descrição: Um Terreno Urbano, situado nesta cidade, município e comarca de Sertãozinho, com frente para a Av. Antonio Paschoal, do lado par, com área de 334,40m², medindo onze (11) metros de frente, por trinta metros e quarenta centímetros, medidos da frente aos fundos. Obs.: Atualmente foi construído um prédio residencial, situado na Avenida Antonio Paschoal, nº 1.416.

Ônus/Observação: Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Francisco de Assis Arantes - CPF: 331.001.449-53.

Localização: Avenida Antonio Paschoal nº 1416 – SERTÃOZINHO/SP.

Valor da Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 20 de Novembro de 2018.

Lance Mínimo (50%): R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

16 - PROCESSO: 0012931-26.2015.5.15.0015 - 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

16.1) Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 62107 - 1º Cartório - FRANCA/SP.

Descrição: O imóvel de matrícula n° 62.107L livro n° 02, do 1° Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Franca/SP, assim descrito: "Uma casa de moradia situada nesta cidade de Franca/SP, 1° Subdistrito, a Rua "B" n° 1456 e seu respectivo terreno composto do lote n° 02 da quadra 03 do Jardim Seminário, medindo 10,00m de frente para a Rua "B"; igual dimensão nos fundos, confrontando com uma Travessa Particular; 15,00m do lado direito, confrontando com o lote n° 01 e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote n° 03." Contribuinte: 03.11.12.024.02.00. Obs.: O imóvel, localizado na Rua Padres Agostinianos, 1456, Jardim Seminário, Franca/SP, com área de 63,36 m2, conforme cadastro na Pref. Municipal de Franca, é composto de dois quartos, um banheiro social, uma sala grande, cozinha, corredores nas laterais, um banheiro externo e garagem para um carro. De padrão simples.

Ônus/Observação: A Sra. Maria Ramona Carrião Dias, mãe dos proprietários, possui usufruto vitalício sobre uma parte ideal correspondente à metade do imóvel.

O executado possui 20% do imóvel, porém o imóvel por ser indivisível será leiloado na sua integralidade. Eventuais constantes na matrícula.

Proprietários: Vera Lucia Silva Vidal - CPF: 278.597.228-79.

Localização: Rua Padre Agostinianos nº 1456 - Jardim Seminário - FRANCA/SP.

Valor da Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 14 de Março de 2019.

Lance Mínimo (50%): R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA

UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1) Os bens serão anunciados um a um, e vendidos em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram; e ao final da Hasta, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente (repassados) na mesma data, podendo os lotes no repasse ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Excepcionalmente, considerando a especificidade do bem e a dificuldade em encontrar licitantes, bem como a utilidade do lance para solução do processo, o Juiz da Divisão de Execução poderá aceitar lances inferiores ao mínimo estabelecido. Findo o repasse, não será aceito mais nenhum lance.

2) O lance inicial a ser ofertado será, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.

3) Quem pretender arrematar ditos bens deverá efetuar seu cadastramento, que poderá ser feito antecipadamente no site: www.hisaleiloes.com.br ou pessoalmente, caso em que, o interessado deverá comparecer no local indicado com antecedência, munido dos documentos pessoais (originais ou cópias autenticadas) de identificação como RG, e, em sendo pessoa jurídica, deverá também apresentar cópia autenticada do Contrato Social e devidas alterações, admitindo-se a representação por procuração pública com poderes específicos.

4) Constitui-se faculdade ao licitante o cadastramento e participação eletrônica através do site www.hisaleiloes.com.br eximindo-se o (a) Leiloeiro (a) e o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato.

4.1. O interessado deverá cadastrar-se no endereço eletrônico www.hisaleiloes.com.br, o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2015, assim como as demais condições dispostas neste edital.

4.2. Após o cadastramento, deverá ser encaminhado na sede do (a) Leiloeiro (a), no: Rua Rio Branco, 33, Bairro Fundação, São Caetano do Sul/SP, CEP 09520-330, além da Via original do Termo de Adesão (Contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório, as seguintes cópias autenticadas: a) carteira de identidade (RG), ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado;

4.3. Os documentos referidos no item 4.2, deverão ser recepcionados pelo (a) Leiloeiro (a) até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.

4.4. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

5) Fica instituída a modalidade eletrônica de leilão judicial, que será aberto para recepção de lances com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para o encerramento da hasta, que ocorrerá de forma simultânea na modalidade presencial.

5.1. Iniciada a Hasta, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica. O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado aos presentes à Hasta Pública, propiciando a concorrência de igualdade de condições aos interessados.

6) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 7º do Provimento

GP-CR Nº 04/2015, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou no referido provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;

7) O exercício do direito de preferência só poderá ser exercido na modalidade presencial;

8) No mesmo dia da Hasta Pública, no ato do acerto de contas, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.

8.1. O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;

8.2. Na hipótese de o bem ser arrematado por oferta realizada eletronicamente, o (a) Leiloeiro (a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos nos itens 8 e 8.1;

8.3. A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Divisão de Execução de Franca e ao Juízo da execução;

8.4. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo (a) leiloeiro (a) à Divisão de Execução de Franca, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

8.5. Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 8.1acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.

9) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo de 3 dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do (a) Leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública.

10) O credor que não adjudicar os bens constritos perante a Divisão de Execução de Franca antes da publicação do Edital só poderá adquiri-los presencialmente em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento de comissão do (a) Leiloeiro (a), na forma do Provimento.

11) Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, a critério do Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance.

12) Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o (a) leiloeiro (a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

12.1. Não será devida a comissão ao (à) Leiloeiro (a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º do artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.

12.2. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º do artigo 903 do Novo Código de Processo Civil, o (a) leiloeiro (a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução de Franca.

12.3. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.

12.4. Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 12. Poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

12.5. O executado ressarcirá as despesas previstas no Item 12, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

13) Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.

14) Todas as providências e despesas referentes à transferência do imóvel, tais como ITBI, foro laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construções ou reformas não averbadas no órgão competente, assim como eventuais taxas condominiais, correrão por conta do arrematante ou adjudicantes. Valores de IPTU em atraso ficarão a cargo do executado.

15) Em relação às despesas incidentes sobre veículos, tais como IPVA e multas, não serão imputadas ao arrematante. Nestes casos o veículo será entregue livre e desembaraçado de qualquer encargo.

16) Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Novo Código de Processo

Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.

17) O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.

18) Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR Nº

04/2015 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Franca. Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial a executada e /ou sócios, inclusive cônjuges, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.

Ciência às partes.

Em 05 de agosto de 2019, Franca/SP.

Dr. Renato César Trevisani - Juiz do Trabalho da 15ª Região - Divisão de Execução de Franca

Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil