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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS
Rua Pernambuco, nº 239, CEP: 35500-008, Divinópolis/MG
EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
A Exma. Dra. MARINA CAIXETA BRAGA, MM. Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 20 de setembro de 2019, a partir das 09h00, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Divinópolis/MG, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 985, Centro, Divinópolis/MG, e simultaneamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, nas modalidades de Leilão PRESENCIAL E ELETRÔNICO, pela Leiloeira Pública Oficial, THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, serão levados a leilão/praça única, podendo ser aceitos lances a partir de 40% do valor da avaliação do bem. Findos os lances, caso o bem alcance oferta de 60% do valor da avaliação, o lance será automaticamente aceito e a venda concretizada. Se o lance atingir o valor entre 40% e 59% estará condicionado a liberação pelo Juiz da execução (lance condicional), nos termos do art. 888 – CLT, os seguintes bens penhorados nos autos e a seguir relacionado, com suas respectivas avaliações:
01 – Nº ÚNICO TST: 00572-2012-057-03-00-5
Nº ÚNICO CNJ: 0000572-53.2012.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): CLAYTON GONÇALVES RODRIGUES – CPF: 764.733.091-87
RECLAMADO(S): R. H. GRUPO DE SEGURANÇA LTDA-ME – CNPJ: 09.429.172/0001-50, CLAUDIA REGINA PEREIRA – CPF: 740.927.076-49, IVAN ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 357.206.206-30
BEM(NS): Motocicleta Sundown/Max 125 SE, placa HIE-2379, Chassi 94J2XDCJ78M022874, ano/modelo 2007/2008, cor prata, com a corrente solta e quebrada, painel quebrado, não está funcionando, pneus em péssimo estado de conservação, coberta de poeira.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São João Del Rei, 173, Dom Pedro II, Divinópolis/MG.
AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 18 de fevereiro de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial.
ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 627,81 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos), em 09 de agosto de 2019. Outros eventuais constantes no Detran/MG.
02 – Nº ÚNICO CNJ: 0010968-16.2017.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): OSVALDIR JOSE SOARES - CPF: 124.122.106-59
RECLAMADO(S): FUNDICAO VISE LTDA-ME - CNPJ: 10.736.545/0001-14, HAMILTON FERREIRA DE SOUZA - CPF: 605.060.677-34, ISMAEL DA SILVA VAZ - CPF: 011.185.773-29
BEM(NS): 03 (três) Tampões T100, conjunto completo pesando 66 Kg cada um, avaliados em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) cada.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida José Firmino, 50, Aeroporto, Carmo da Mata/MG.
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), em 22 de abril de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): KARINE FERREIRA, Avenida José Firmino, 50, Aeroporto, Carmo da Mata/MG.
ÔNUS: Nada consta nos autos
03 – Nº ÚNICO CNJ: 0011624-36.2018.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): DOUGLAS FERREIRA DE SOUSA - CPF: 015.604.806-02
RECLAMADO(S): MARCO ANTONIO GONCALVES - CPF 033.428.176-82, MARCO ANTONIO GONCALVES-ME - CNPJ: 04.501.923/0001-88
BEM(NS): 01 (um) Aparelho de Ginastica, Banco Supino Reto, marca Manejo, em bom estado de conservação, uso e funcionamento.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Rio de Janeiro, 1127, Centro, Divinópolis/MG.
AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 21 de maio de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): MARCO ANTONIO GONCALVES, Rua Rio de Janeiro, 1127, Centro, Divinópolis/MG.
ÔNUS: Nada consta nos autos.
04 – Nº ÚNICO CNJ: 0012125-24.2017.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): ANTONIO DE SOUZA NETO - CPF: 113.199.696-82
RECLAMADO(S): ADILSON DE MENESES - CPF: 718.441.986-34, ADILSON DE MENESES-ME - CNPJ: 23.999.695/0001-62
BEM(NS): 02 (duas) Câmeras fotográficas modelo T SI, Canon, avaliadas em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cada.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Califórnia, 130, Bairro Santa Rosa, Divinópolis/MG
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 12 de dezembro de 2018.
DEPOSITÁRIO(S): ADILSON DE MENESES, Rua Califórnia, 130, Bairro Santa Rosa, Divinópolis/MG
ÔNUS: Nada consta nos autos.
05 – Nº ÚNICO CNJ: 0010009-11.2018.5.03.0057
NATUREZA: RTOrd
RECLAMANTE(S): CLEBER JOSE DO AMARAL - CPF: 749.803.356-91
RECLAMADO(S): LANCHES HERME LTDA - ME - CNPJ: 05.002.533/0001-26, RENATA TELES DE PAULA - CPF: 995.282.236-72, HERMENGARDA PEREIRA TELES - CPF: 484.639.146-91
TERCEIROS INTERESSADOS: PAULO EDUARDO PEREIRA TELES - CPF: 877.036.966-68, CLAUDIO PEREIRA TELES - CPF: 835.735.266-91, ROGERIO PEREIRA TELES - CPF: 996.181.336-72, GUILHERME PEREIRA TELES - CPF: 051.591.466-52, DOMINGOS GALENO TELES DE CARVALHO - CPF: 017.306.576-72
BEM(NS): Parte ideal correspondente a 20% (vinte por cento), pertencente a executada Renata Teles de Paula, no Imóvel urbano constituído por uma Casa de Morada nº 843, e o respectivo terreno com área de 277,36m² (duzentos e setenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), situado à Rua Rio Grande do Sul, Vila Minas Gerais, nesta cidade de Divinópolis/MG, todo murado, confrontando com Anésia Maria da Conceição, Mario Martins, Rafael Antônio de Paula e Colégio Frei Orlando, lote este correspondente ao lote nº 227, da quadra 007, zona 014. Imóvel matriculado sob nº 11.509 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais, em 22 de novembro de 2018.
DEPOSITÁRIO(S): RENATA TELES DE PAULA, Rua Rio de Janeiro, 1.691, Apto 102, Bairro Levindo Paula Pereira, Divinópolis/MG.
ÔNUS: Sobre a parte ideal de 20% do imóvel, pertencente a executada Renata Teles de Paula, consta Indisponibilidade nº 00100115220185030098 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
06 – Nº ÚNICO CNJ: 0010438-12.2017.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): PAULO RICARDO JUNIO FIGUEIREDO DA CRUZ - CPF: 018.064.636-28
RECLAMADO(S): MOVEIS E DESIGN SIR LTDA - ME - CNPJ: 10.721.494/0001-57, SUPRA MOVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 97.543.202/0001-11, MARIA APARECIDA RESENDE - CPF: 515.985.826-15, ALEXSANDER RODRIGUES DE JESUS COSTA - CPF: 515.789.646-87, REINALDO RONAN DOS SANTOS - CPF: 837.999.316-00
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.489.410/0001-61
BEM(NS): Veículo GM/Ágile LTZ Flex, placas HOB-0624, cor verde, amo/modelo 2012/2012, em mau estado de conservação, com alguns arranhões e pequenos amassados pela lataria, para-brisa trincado, farol direito quebrado, vidro traseiro esquerdo não está fechando, embreagem com problema apresentado dificuldade de engatar as marchas; o interior está em aparente bom estado de conservação.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São João Del Rei, 173, Dom Pedro II, Divinópolis/MG.
AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 07 de novembro de 2018.
DEPOSITÁRIO(S): THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, Rua Padres Oblatos, 84, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG.
ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG.
07 – Nº ÚNICO CNJ: 0012214-81.2016.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S):ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA - CPF: 788.084.991-20
RECLAMADO(S): METALURGICA LUCIANA LTDA-ME - CNPJ: 18.290.924/0001-35, CESARO RODRIGUES DA SILVEIRA - CPF: 016.987.536-91, CLAUDETE MARIA VIEIRA DA SILVEIRA - CPF: 579.495.226-15
TERCEIROS INTERESSADOS: SICOOB, BANCO ITAU UNIBANCO S/A
BEM(NS): Lote de terreno nº 23, Zona 31, Quadra D, Rua Dois (atual Rua Wilson Santos), Centro Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade de Divinópolis/MG, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: um lado com Mildefer, do outro lado com Centro Industrial e fundos também com Centro Industrial. Benfeitorias: 01 (um) Galpão com aproximadamente 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área construída, escritório, garagens, murado, portão. Imóvel matriculado sob nº 1.483 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), em 03 de setembro de 2018.
DEPOSITÁRIO(S):CESARO RODRIGUES DA SILVEIRA, Rua Safira, 461, Niterói, Divinópolis/MG.
ÔNUS: Penhora em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº 223.02.093157-0, em trâmite na Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012214-81.2016.5.03.0057, em trâmite na Comarca de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010940-22.2017.5.03.0098 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
08 – Nº ÚNICO CNJ: 0001099-05.2012.5.03.0057
NATUREZA: RTOrd
RECLAMANTE(S): EDERLANDO ALCANTARA MASCARENHAS – CPF: 039.810.486-79
RECLAMADO(S): BETO MOVEIS LTDA – CNPJ: 22.381.297/0001-15, BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA–ME – CNPJ: 02.746.928/0001-45, GILBERTO PEREIRA – CPF: 182.114.606-10, VANDA MARIA RABELO PEREIRA – CPF: 798.716.666-91, GISLENE PEREIRA – CPF: 010.233.406-40, PAULO ANTÔNIO PEREIRA – CPF: 617.028.976-72, GILCILENE PEREIRA – CPF: 513.851.556-04
BEM(NS):01) Parte ideal correspondente a 3/5 (três quintos), pertencentes aos executadosGilberto Pereira, Gilcilene Pereira e Gislene Pereira do Imóvel urbano, constituído pelo Lote 52, da Quadra 53, situado na Rua 05, Bairro Halim Souki, Divinópolis/MG, com área de 546,00m² (quinhentos e quarenta e seis metros quadrados), confrontando a esquerda com os lotes 40, 423, 414 e 403; a direita com o lote 64 e fundos com os lotes 213 e 202. Imóvel matriculado sob nº 14.650 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG; 02) Parte ideal correspondente a 3/5 (três quintos), pertencentes aos executadosGilberto Pereira, Gilcilene Pereira e Gislene Pereira do Imóvel urbano constituído pelo Lote 64 da Quadra 53, situado na Rua 05, Bairro Halim Souki, Divinópolis/MG, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), confrontando c direita com o Lote 76, fundos com os lotes 202 e 151. Imóvel matriculado sob nº 14.651 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG; Obs.: Sobre o referidos lotes (01 e 02) encontra-se edificado um Galpão de aproximadamente 950,00m² (novecentos e cinquenta metros quadrados), com um pequeno escritório coberto de laje, um vestiário e uma banheiro. As telhas do Galpão são de amianto, em bom estado de conservação, possui padrão elétrico trifásico, piso em cimento grosso; 03)Imóvel urbano constituído pelo Lote 160, da Quadra 153, situado na Rua Antônio Mazaopi, Bairro Terra Azul, Divinópolis/MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Imóvel matriculado sob nº 69.774 no Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO TOTAL DAS PARTES IDEAIS: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 08 de abril de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): GILBERTO PEREIRA, Rua Joaquim Nabuco, 951/301, Porto Velho/RO.
ÔNUS:Item 01) Impedimento de Transferência; Penhora nos autos nº 0223.10.022712-1 de Cumprimento de Sentença em favor de Sueli Pardini Guimarães, em trâmite na 2ª Vara Cível de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 02) Impedimento de Transferência; Penhora nos autos nº 0223.03.0122926-1 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Município de Divinópolis, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº 0223.08.254480-8 de Execução Fiscal em favor da Fazenda Pública do Município de Divinópolis, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 03) Ajuizamento de Ação de Execução nº 0223.12.011524-9, em favor de Cimcal Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº 0223.12.011524-9, de Execução de Titulo Extrajudicial, em favor de Cimcal Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Divinópolis/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
09 – Nº ÚNICO CNJ: 0010326-72.2019.5.03.0057
NATUREZA: CartPrec
RECLAMANTE(S): FERNANDA APARECIDA DE CAMPOS MACHADO - CPF: 087.026.706-07
RECLAMADO(S): ANIBAL RENATO VIEIRA - CPF: 003.080.656-97
BEM(NS):01) Parte ideal correspondente a 50% de um Terreno Rural com a área de 73.37,01 ha de terras, culturas, campos e vargens, situadas no lugar denominado Fazenda Estância União, do Município de São Sebastião do Oeste/MG, com a seguinte divisão: começa num canto de cerca nas divisas de Mário Cardoso e João Lúcio de Carvalho, daí por cerca de arame extremando com João Lúcio de Carvalho e depois divisando com Geraldo Eustáquio Israel até chegar num córrego, vira um pouco à direita pelo veio do córrego abaixo delimitando com o Espólio de Olinda Maria dos Anjos até chegar numa cerca de arame, deflete à esquerda por cerca extremando com Joaquim Alves da Silva até chegar no Rio Lambari pelo barranco direito do Rio Lambari abaixo até chegar numa cerca de arame, inflete à direita por uma cerca de arame sinuosa, confrontando com Tomaz Teixeira Malta até chegar noutro canto de cerca, volta à direita por cerca de arame delimitando com Mário Cardoso, depois com Antônio Donizete Pinto e finalmente com Mário Cardoso até chegar no ponto inicial. Imóvel matriculado sob número 19.326 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica/MG, avaliada a parte ideal em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais); 02) Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um Terreno Rural com área de 6.12.99 Ha de terras, situado no lugar denominado Fazenda Estância União,do Município de São Sebastião do Oeste/MG, com a seguinte divisão: começa num canto de cerca nas divisas de Tomaz Teixeira Malta e Geraldo Eustáquio Israel, daí por cerca de arame com o rumo norte e delimitando com Geraldo Eustáquio Israel até chegar num córrego, agora pelo veio do córrego abaixo extremando com o Espólio de Olinda Maria dos Anjos e depois com Tomaz Teixeira Malta até chegar numa cerca de arame, vira-se à direita por cerca de arame, rumo sudeste até noutro canto de cerca, inflete à direita por cerca de arame com o rumo Oeste ainda com a última confrontação até chegar ao ponto inicial. Imóvel matriculado sob número 19.327, no Cartório de registro de Imóveis de Itapecerica/MG; avaliada a parte ideal emR$ 30.000,00 (trinta mil reais); 03) Imóvel constituído pelagleba B, terreno Rural, situado no município de São Sebastião do Oeste/MG, no lugar denominado Fazenda Alves, com área de 6.57.58 Ha, de terras de culturas, campos e cerrados, com as seguintes medidas e confrontações: começa no marco Lat. 7769684N e Long. 486228E seguindo por cerca em divisa com Mário Cardoso numa extensão de 737,06m, até o marco Lat. 7769720N e Long. 486964E, daí volve à esquerda margeando a estrada numa extensão de 197,97m até o marco Lat. 7769720N e Long. 486964E, daí volve à esquerda por cerca em divisa com Mário Cardoso numa extensão de 617,58m até o marco Lat. 7769732N e Long. 486224E, daí volve à esquerda por cerca em divisa com o espólio de Tomas Teixeira Malta numa extensão de 48,71m até o marco Lat. 7769684N e Long. 486228E, onde teve início a descrição. Imóvel matriculado sob número 24.491 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica/MG, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), em 20 de maio de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): Não informado.
ÔNUS: Item 01) Preservação de Floresta; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Ajuizamento de Ação de Execução nº 5002704-21.2016.8.13.0027 em trâmite na 3ª Vara Cível de Betim/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00114426420155030151 em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00100358720165030086 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 02) Preservação de Floresta; Indisponibilidade nos autos nº 00114426420155030151 em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00100358720165030086 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; Item 03) Preservação de Floresta; Indisponibilidade nos autos nº 00114426420155030151 em trâmite na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00100358720165030086 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
10 – Nº ÚNICO TST: 00823-2015-057-03-00-4
Nº ÚNICO CNJ: 0000823-66.2015.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): ANA MARIA DE SOUZA – CPF: 048.225.636-26
RECLAMADO(S): ETI AGROPECUÁRIA LTDA – CNPJ: 16.548.513/0001-71, ESPOLIO DE FERNANDO MOREIRA SOARES - CPF: 199.863.786-72, PAULO RESENDE DA CUNHA
BEM(NS):Parte ideal pertencente a Fernando Moreira Soares, correspondente a 50% do imóvel denominado gleba rural com 7,97.34ha (sete hectares, noventa e sete ares e trinta e quatro centiares) de campos, no lugar doravante denominado Patrimônio de Nossa Senhora Aparecida, antes Patrimônio, Município de São Francisco de Paula/MG, confrontando: Começa num marco feito na margem do açude; daí, segue rumo 83''3'NE e numa extensão de 204,00 metros, nas divisas de Luciano da Mata Pedrosa e Gustavo Geraldo Pedrosa, até um marco na margem da estrada; daí, volve-se à esquerda e segue pela estrada, mana extensão de 575,00 metros, nas divisas de Luciano da Mata Pedrosa e Gustavo Geraldo Pedrosa, até o canto; daí, volve à direita e segue pela cerca de arame no rumo de 33°3'NE numa extensão de 133,00 metros, nas divisas de Vicente Sátiro Ribeiro, até o canto; daí, volve à direita, e segue pela cerca no rumo de I7°30'NE e numa extensão de 626,00 metros, nas divisas de Eduardo Alves Ribeiro, até o canto; daí, volve à direita, em 20,00 metros, daí, volve à esquerda e segue pela cerca no rumo de 22º30 SE e numa extensão de 108,00 metros, nas divisas de João Lopes da Silva, até o canto; daí, volve à direita se segue pela cerca no rumo de 9º'3'SW e numa extensão de 130,00 metros, nas divisas do Patrimônio de Nossa Senhora Aparecida, até o mato burro; daí, volve à direita e segue pela margem da estrada, numa extensão de 175,00 metros, nas divisas de José Antônio de Souza, até um marco; daí, volve à esquerda e segue rumo de 67º'30'SW e numa extensão de 174,00 metros, nas divisas do mesmo, até um marco na margem da cerca de arame; daí, segue pela cerca no rumo de 88°00'SW e numa extensão de 113,00 metros, nas divisas de José Antônio de Souza, até o canto; daí, volve à direita, e segue por córrego acima, nas divisas de Francisco Ramos de Assis, até um marco na margem do açude, onde seu deu início. Obs.:O terreno, atualmente, encontra-se em uma área urbana, com topografia plana, fácil acesso e próximo ao centro da cidade de São Francisco de Paula. Consta informações que o terreno foi dividido para exploração de loteamento urbano, com 315 lotes. O loteamento preconizado possui abertura para ruas, encanamento para água canalizada e quadras divididas. Imóvel matriculado sob nº 18.062 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira/MG. Obs.: Não estão incluídos na penhora/avaliação os lotes nº 01, nº 10 e nº 11.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 1.555.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), em 18 de abril de 2018.
DEPOSITÁRIO(S): Não informado.
ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 001051-48.2014.5.03.0171, nº 0010363-87.2015.5.03.0171, ambos em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Itabira/MG; Indisponibilidade nos autos nº 00106106920155030171, nº 00103638720155030171, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 001771-67.2013.5.03.0171 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG; Indisponibilidade no autos nº 0011201-88.2015.5.03.0184 em trâmite na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade no autos nº 0010595-88.2015.5.03.0013 em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade no autos nº 0010585-29.2015.5.03.0018 em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
11– Nº ÚNICO TST: 01811-2013-057-03-00-5
Nº ÚNICO CNJ: 0001811-58.2013.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S):LUIS GUSTAVO PEREIRA
RECLAMADO(S): JF.N ENGENHARIA LTDA-ME – CNPJ: 14.973.654/0001-06, ENGELTEX NATURAL ENGENHARIA TECNICA LTDA – CNPJ: 20.939.195/0001-47, JUNIA FLAVIA AFONSO DO CARMO – CPF: 110.424.906-51, JOÃO AFONSO DO CARMO – CPF: 276.161.186-15, NANCI DIAS COSTA – CPF: 472.192.896-34
BEM(NS): Veículo Honda/Fit LXL, 1.4, quatro portas, placa HGG-3966, ano/modelo 2007/2008, Chassi 93HGD18608Z100464, cor prata, completo, automático, m pequeno arranhado no para choque do lado esquerdo traseiro e do lado direito um pouco solto.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jesus Jota, 238, Interlagos, Divinópolis/MG.
AVALIAÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 18 de junho de 2019.
DEPOSITÁRIO(S): JOÃO AFONSO DO CARMO, Rua Jesus Jota, 238, Interlagos, Divinópolis/MG.
ÔNUS: Restrição Judicial de Circulação; Débitos perante o Detran/MG no valor de R$ 365,49 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 14 de agosto de 2019; Autuação por Debito de IPVA; Alienação Fiduciária em favor de BV Financeira S/A. Outros eventuais constantes no Detran/MG.
12 – Nº ÚNICO TST: 01086-2010-057-03-00-2
Nº ÚNICO CNJ: 0001086-74.2010.5.03.0057
NATUREZA: RTSum
RECLAMANTE(S): MARCIA APARECIDA FRANCINO
RECLAMADO(S): MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA – CNPJ: 38.603.361/0001-03, LUCAS MARQUES PEDROS – CPF: 079.920.676-81, WAGNER LUIZ MOREIRA DOURADO – CPF: 053.184.876-02, LUIZ MOREIRA PEDROSA – CPF: 144.417.301-44, TANIA MARIA MARQUES PEDROSA, LUCIA DA FE MOREIRA DOURADO, ODON DOURADO COSTA
BEM(NS): Imóvel constituído pelo Lote 14, do Quarteirão 35 (antigo 12-A), do Bairro Serrano (antiga Vila São Sebastião da Ressaca), Belo Horizonte/MG, com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00m de frente, por 30,00m de fundos, com área construída de 220,00m2 (duzentos e vinte metros quadrados), assim descrita: casa de dois pavimentos e terraço, sendo o primeiro pavimento composto de sala, cinco quartos, sendo dois destes separados por uma área de serviço pequena, dois banheiros, um pequeno cômodo para dispensa com outro banheiro não utilizado; o segundo pavimento, superior, com varanda com quarto e banheiro, seis quartos (ou salas de escritório), dois banheiros, corredor; o terraço com cozinha, sala e três quartos, tudo em piso cerâmico e bem conservado, com boas janelas e pintura nova. Imóvel matriculado sob nº 13.257 no Cartório de Registro de Imóveis 3º Oficio de Belo Horizonte/MG.
LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.
AVALIAÇÃO: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em 16 de março de 2015.
DEPOSITÁRIO(S): LUCIA DA FE MOREIRA DOURADO, Rua Carmem, 180, Jardim das Nações, Belo Horizonte/MG.
ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0003189720105030074 em trâmite na Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária.
Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão garantir seu ato com o sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando o lanço em 24 horas, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
A leiloeira ficará responsável por:
a) Realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 886 e 887 do CPC/2015;
b) Providenciar a remoção do bem, quando determinada pela Juíza, arcando a executada com o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do(s) bem(ns) no depósito;
c) Depositar à disposição do juízo, em 24 horas, o produto da alienação, se recebido diretamente;
d) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC/2015;
e) Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências.
A leiloeira designada para acompanhar o leilão em auditório fará contato imediato com a MM. Juíza responsável pela condução da respectiva execução, obtendo, se o caso e formalmente, sua anuência com o lance inferior a 60% do valor da avaliação, seguindo os demais atos preparatórios da expropriação.
Havendo interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (nos termos do art. 895 do NCPC).
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.
O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.
Fica autorizada a leiloeira, devidamente identificada, a efetuar visitações aos locais de guarda dos bens submetidos a hasta pública, acompanhadas ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento do Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara.
É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC/2015, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
O licitante vencedor deverá depositar à disposição do Juízo, ou entregar aos leiloeiros, o valor total da arrematação e a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda devida aos leiloeiros, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta.
Em caso de adjudicação, a comissão será paga pela executada nos próprios autos.
Se o executado desejar quitar a dívida, na forma do art. 826 do CPC/2015, deverá apresentar, até a data e hora designadas para a hasta pública, guia comprobatória do recolhimento, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, arcará com o pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) sobre valor pago, aos leiloeiros, conforme art. 5º, parágrafo 3º do Prov. 04/2007/TRT 3ª Região, exceto se comprovar o pagamento para a hasta pública.
Acordo celebrado entre as partes com desconstituição da penhora e consequente retirada do feito da pauta de hastas públicas, importará no pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de avaliação do bem, de responsabilidade da executada. Somente se eximirá a executada do pagamento da comissão se o acordo for apresentado em juízo até 20 dias antes da realização da hasta, excepcionalmente vedada para esse fim a utilização do protocolo integrado.
Havendo embargos do executado ou ação autônoma, consoante art. 903 e parágrafos do CPC/2015, o Juiz poderá transferir o depósito judicial do bem penhorado, e consequentemente a posse precária do mesmo, a quem arrematar ou adjudicar o bem, até final da decisão.
Nos estritos casos do art. 903 do CPC/2015, caso desfeita a arrematação, serão os leiloeiros intimados a fim de, em 48 horas, depositar nos autos a comissão recebida.
O prazo para eventuais embargos ou ação autônoma de que trata o §4º do art. 903 do CPC/2015 passará a fluir da data da hasta pública independentemente de nova notificação.
A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Além da comissão e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda com o pagamento das despesas processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao caso concreto.
Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) EXECUTADO(s),e seu cônjuge se casado for/na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m)cientificado(s)dequeoprazoparaaapresentaçãodequaisquermedidasprocessuaiscontraosatosexpropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC seráde dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.
Eu, _______________________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o presente edital.
Divinópolis/MG, 22 de Agosto de 2019.
MARINA CAIXETA BRAGA
Juíza do Trabalho
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