Visualizar Edital

6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado FRANCISCO ROSA FERREIRA (CPF/MF nº 072.712.318-11), dos exequentes FABIANA APARECIDA ADAMI ALVES (CPF/MF nº 166.549.188-43), LUIS CARLOS GREGÓRIO DA SILVA (CPF/MF nº 126.430.008-54), dos interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (CNPJ/MF nº 46.522.942/0001-30), NOEMI ROSA MARQUES LABRIN FERREIRA (CPF/MF nº 183.679.948-92) .

A MM. Juíza de Direito Bianca Ruffolo Chojniak, da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos ajuizada por FABIANA APARECIDA ADAMI ALVES (CPF/MF nº 166.549.188-43), LUIS CARLOS GREGÓRIO DA SILVA (CPF/MF nº 126.430.008-54) contra FRANCISCO ROSA FERREIRA (CPF/MF nº 072.712.318-11), processo nº 0005918-60.2009.8.26.0554, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 21 de outubro de 2019 às 14h25min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24 de outubro de 2019 às 14h25min e se encerrará em 27 de novembro de 2019 às 14h25min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – Os Direitos adquiridos pelo Executado sobre uma casa e seu respectivo terreno sito à Rua Honduras n° 205, Parque das Nações, zona urbana desta cidade, medindo o terreno que é constituído do lote 45, 8 metros de frente para a Rua Honduras; do lado direito de quem olha da rua olha para o terreno mede 30 metros onde confina com o lote 47, Rua Honduras n° 213, propriedade de João Petreca; do lado esquerdo mede 30 metros onde confina com o lote 43, rua Honduras n° 213, propriedade de Eduardo Souza, e nos fundos mede 8 metros onde confina com o lote 52, rua Guatemala nº 22, propriedade de Raimundo do Nascimento, todos os lotes mencionados pertencentes a quadra 87 no Parque das Nações encerrando a área de 240,00m² . Matrícula nº 40.108 no 2º CRI de Santo André. Contribuinte: 06.090.011. Matrícula Atualizada: Consta na Av.8 que no terreno desta matrícula, foi construída uma casa que recebeu o n°221 da Rua Honduras (do tipo residencial), com 313,00m². de área construída. Consta na Av.14 a penhora exequenda. Consta na Av.15 a indisponibilidade dos bens de Francisco Rosa Ferreira. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 643.851,56 (seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até agosto de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Observação: de acordo com o laudo de avaliação as fls. 599/600,  sobre o terreno foi erigida uma edificação residencial assobradada, possuindo os seguintes compartimentos, sala de estar, sala de jantar, lavabo, cozinha, despensa, área de serviço no pavimento térreo, 4 dormitórios sendo 1 suíte, varanda, closet, e banheiro social  no pavimento superior. Na área externa tem uma garagem.

Débitos da ação: R$ 125.769,86 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) em julho de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

_________________________________

Bianca Ruffolo Chojniak

Juíza de Direito