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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado JOSÉ JOAQUIM DA SILVA NETO (CPF/MF nº 288.075.453-49), bem como do exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DE ESPANHA (CNPJ/MF nº 05.678.279/0001-80), da coproprietária LILIA APARECIDA DONIZETTI GARCIA DA COSTA (CPF/MF: 068.709.638-35), da credora hipotecária CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ/MF 00.360.305/0001-04) bem como da interessada PREFEITURA DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65).

O MM. Juiz de Direito André Gonçalves Souza, da 3ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DE ESPANHA  (CNPJ/MF nº 05.678.279/0001-80) contra JOSÉ JOAQUIM DA SILVA NETO  (CPF/MF nº 288.075.453-49), processo nº 0008761-34.2011.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 25 de outubro de 2019 às 13h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 30 de outubro de 2019 às 13h00min e se encerrará em 02 de dezembro de 2019 às 13h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

Bem –UMA CASA, sob o número 03 (três), da Quadra “D”, localizada no “CONDOMÍNIO VILLA DE ESPANHA”, no Bairro do Toró, desta cidade e comarca de Bragança Paulista, assim descrita: faz frente para a Alameda “2”, onde mede 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros); do lado direito confronta com a casa nº. 04, onde mede 20,00m (vinte metros); do lado esquerdo, confronta com a casa nº. 02, onde mede 20,00m (vinte metros); e nos fundos com divisa do terreno, onde mede 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), encerrando uma área de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados). Conterá, nesse terreno, uma construção tipo CTG-BP-60, com área construída privativa de 59,10m² (cinquenta e nove metros e dez centímetros quadrados), que somada à área livre privativa do terreno de 90,992m² (noventa metros e noventa centímetros quadrados), totalizará a área total privativa de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados). Possuirá, também, em relação as partes comuns do condomínio, a área comum de terreno de 103,8764m² (cento e três metros, oito mil, setecentos e sessenta e quatro décimos de milésimos quadrados) e a área comum construída de 1,4360m² (um metro, quatro mil, trezentos e sessenta décimos de milésimos quadrados), perfazendo a área comum total de 105,3124m² (cento e cinco metros, três mil, cento e vinte e quatro décimos de milésimos de metros quadrados), encerrando, portanto a área de 255,3124m² (duzentos e cinquenta e cinco metros, três mil, cento e vinte e quatro décimos de milésimos de metros quadrados) e a fração ideal de 0,53980% (zero, cinquenta e três mil, novecentos e oitenta  décimos de milésimos por cento) no terreno do condomínio. Matrícula nº 53.949 no 1º CRI de BRAGANÇA PAULISTA. Matrícula atualizada: Consta na Av.2 que o imóvel objeto desta matrícula encontra-se hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal. Consta na Av.3 que o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado na proporção de 50%, nos autos do processo nº. 0008761-34.2011.8.26.0099 (Penhora Exequenda). Depositário (a): JOSÉ JOAQUIM DA SILVA NETO. Contribuinte: 2000095005400030100. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação: R$ 253.847,94 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizados até setembro de 2019, pela Tabela Prática do TJSP. Localização do Bem: Rua Expedicionário José Franco de Macedo, 574, Condomínio Residencial Vila de Espanha, Alameda 02, Cep 12929-460.

Débitos da ação: R$ 30.549,47 (trinta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em julho de 2019, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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André Gonçalves Souza

Juiz de Direito