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3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga

Edital de Hasta Pública dos Bens Imóveis abaixo descritos, para CONHECIMENTO de eventuais interessados na lide, INTIMAÇÃO dos executados LUIZ FERNANDO BALDIN (CPF. 065.895.438-52), OSVALDO BALDIN (CPF. 139.164.838-20), LAURA ANTONIA DOLPHINE BALDIN (CPF. 084.915.108-26), SÃO PEDRO BIOENERGIA S/A (CNPJ. 51.050.763/0001-88) e da coproprietária IONE MARISA IGNÁCIO BALDIN (CPF. 175.709.258-74), extraída dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo BANCO DO BRASIL (CNPJ. 00.000.000/0001-91). Processo nº 1000552-13.2015.8.26.0457.

O Dr. JORGE CORTE JÚNIOR, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga / SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto este edital vierem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, com fundamento no artigo 882 do NCPC e parágrafos, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP, através da empresa gestora STARTUP LEILÕES (www.startupleiloes.com.br), portal de leilões on-line, levará a público em 1º e 2º Leilão eletrônico, com início do 1º leilão no dia 14/11/2019 às 14:00 horas, e com término no dia 19/11/2019 às 14:00 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação judicial, ficando desde já designado para o 2º leilão com início no dia 19/11/2019 às 14:01 horas e com término no dia 10/12/2019 às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, será aceito lance não inferior a 50% do valor da avaliação judicial. (Art. 885 do NCPC - O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante).

BENS A SEREM PRACEADOS:

LOTE 01 - IMÓVEL URBANO USO COMERCIAL– “Lote de terreno sob número 9 (nove), situado nesta cidade e comarca de Pirassununga, no desmembramento denominado “DESMEMBRAMENTO CAPITÃO ANTONIO JOAQUIM MENDES”, com a seguinte descrição: mede 31,00 (trinta e um) metros de frente para a Avenida Capitão Antônio Joaquim Mendes; do lado direito de quem da rua olha, confrontando com a propriedade de filhos de Sebastião Rosim, mede 53,52 (cinquenta e três Vírgula cinquenta e dois) metros, do lado esquerdo, confronta com o lote 8, mede 43,62 (quarenta e três Vírgula sessenta e dois) metros, encerrando uma área total de 676,18 (Seiscentos e setenta e seis vírgula dezoito) metros quadrados.” Conforme Av.03/22.488 – No referido terreno, foi edificado um Galpão Comercial, com 418,92m² de área construída, emplacada sob nº 1.481 da Avenida Capitão Antônio Joaquim Mendes. Cadastro Municipal nº 6887.68.001.011.00.9. Matriculado sob nº 22.488 do CRI de Pirassununga/SP. Avaliação: R$ 1.000.000,00 (Outubro/2015). Endereço: Avenida Capitão Antonio Joaquim Mendes nº 1.481 – Jd. Europa - Pirassununga / SP. ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.04 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0165058-32.2012.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital /SP, movida pela Fidc Multisetorial Valecred LP; Av.05 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.06 – Penhora ref. autos nº 0005652-68.2012.8.26.0457, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Votorantim S/A; Av.07 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 583.00.2012.162813-9, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movida pela CREDFIT Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial; Av.08 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.008107-1, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Itau Unibanco S/A; Av.09 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0008627-63.2012.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Safra S/A; Av.10 – Penhora ref. autos nº 583.00.2012.162813-9, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movida pela CREDFIT Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial; Av.11 – Penhora ref. autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.12 – Penhora ref. autos nº 0200010-37.2012.8.26.0100, em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movido pelo Banco Intercap S/A; Av.13 – Penhora ref. autos nº 0008107-06.2012.8.26.0457, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movido pela CPFL Bioenergia S/A; Av.14 – Penhora ref. autos nº 3001267-89.2013.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão Credicitrus; Av.15 – Penhora exequenda;

LOTE 02 - IMÓVEL RURAL – “Uma área de terras denominada Chácara Taboão, situada neste município e comarca, com a área de 11,4517 hectares e um perímetro de 2.012,08 metros, com a seguinte identificação e caracterização: inicia-se a descrição do perímetro no vértice AD2-M-0265, de coordenadas (Longitude:-47°27’00.240”, Latitude: - 22°00’39.781”e Altitude: 631,66m); localizado na divisa do Sítio Taboão (matricula 27943) com a divisa do Sítio Pires (matricula 2274); deste, segue confrontando com o Sítio Taboão (matricula 27943), de propriedades de Baldin Bioenergia S.A., com os seguintes azimutes e distâncias: 152°59’ e 417,30 metros até o vértice A34-V-6641, (Longitude: - 47°26’53.633”, Latitude: -22°00’51.867” e atitude:632,08m); deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Esperança  (matricula 2270), de propriedade de Fabiano Rogerio Baldim, Luciano Augusto Baldim e Espólio de Flavio Daniel Baldim, com os seguinte azimutes e distâncias: 248°44’  e 115,51 metros até o vértice A34-V-6642, (Longitude: -47°26’57.386”, Latitude: -22°00’53.228” a Altitude: 636,88); deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Esperança (matricula 2301), de propriedade de Fabiano Rogerio Baldim, Luciano Augusto Baldim e Espólio de Flavio Daniel Baldim, com os seguintes azimutes e distancias:237°46’ e 477,64 metros até o Vértice A34-V-6646, (Longitude: -47°27’11.474”, Latitude: -22°01’01.506” e altitude: 659,77m); deste, segue confrontando com uma gleba de terras (matricula 19407), de propriedades de Fabiano Rogerio Baldim, Luciano Augusto Baldim e Espólio de Flavio Daniel Baldim, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°04  e 132,80 metros até o vértice BQN-M-0193, (Longitude: -47°27’15.360”, Latitude: -22°01’03.853” e Altitude: 665,23m); deste, segue confrontando com o Sítio Pires (matricula 2274), de propriedades de Vera Lucia Baldin Bronzel e usufrutuários Osvaldo Baldin e Laura Antonia Dolphini Baldin, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°58’ e 405,63 metros até o vértice A34-V-6637, (Longitude: -47°27’06.275”, Latitude: -22°00’53.748” a Altitude: 645,49m); 21°56’ e 463,21 Metros até o vértice AD2-M-0265, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pela coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Pussant). Perímetro e distancias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. Cadastro INCRA nº 619.060.001.791-3. Cadastro Receita Federal nº 3.399.402-1. Matriculado sob nº 39.387 do CRI de Pirassununga/SP. Avaliação: R$ 1.500.000,00 (Outubro/2015). Endereço: Via Anhanguera Km 209 – Pq. Dos Eucaliptos - Pirassununga / SP. ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.02 – Traslados, a saber: 1.) USUFRUTO vitalício em favor de Osvaldo Baldin e sua mulher Laura Antonia Dolphini Baldin, conforme R.15/Matricula 2.069; 2.) RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA, conforme Averbação AV.02/Matricula 27.944, autorizado pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, oriunda do Processo 3214/2008; 3.) EXISÊNCIA DE AÇÕES: Conforme averbações originárias da matricula nº 27.944, a saber: Av.03 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0165058-32.2012.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital /SP, movida pela Fidc Multisetorial Valecred LP; Av.04 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.06 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 583.00.2012.162813-9, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movida pela CREDFIT Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial; Av.07 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.008107-1, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Itau Unibanco S/A; Av.08 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0008627-63.2012.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Safra S/A; 4.) EXISÊNCIA DE PENHORAS: Conforme averbações originárias da matricula nº 27.944, a saber: Av.05 – Penhora ref. autos nº 0005652-68.2012.8.26.0457, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Votorantim S/A; Av.09 – Penhora ref. autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.10 – Penhora ref. Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2013.008107-1, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Itau Unibanco S/A;  Av.03 – Penhora ref. autos nº 3001267-89.2013.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão Credicitrus; Av.04 – Penhora exequenda;

LOTE 03 - IMÓVEL URBANO – “Uma casa de morada, construída de tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade de Pirassununga, com frente para a rua Valentina de Almeida Prado Penteado, sob número 1.756 (Atual nº 546) com seu respectivo terreno do lote n°13 da quadra “C”, do loteamento da Vila Guilhermina, medindo onze (11) metros de frente, por trinta (30) metros da frente aos fundos, com área total 330 metros quadrados, confrontando de um lado , com Francisco da Silva, de outro lado ,com José Balbino, e pelos fundos, com Sebastião Oliveira ou atuais sucessores.”  Cadastro Municipal nº 6887.09.001.007.00.2. Matriculado sob nº 1.805 do CRI de Pirassununga/SP. Avaliação: R$ 200.000,00 (Outubro/2015). Endereço: Rua Valentina de Almeida Prado Penteado nº 546 – Vila Guilhermina - Pirassununga / SP. ÔNUS: Consta na referida matrícula Av.06 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.07 – Penhora ref. autos nº 0005652-68.2012.8.26.0457, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Votorantim S/A; Av.08 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 583.00.2012.162813-9, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movida pela CREDFIT Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial; Av.09 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 457.01.2012.008107-1, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pelo Itau Unibanco S/A; Av.10 – Existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0008627-63.2012.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do de Pirassununga/SP, movida pelo Banco Safra S/A; Av.11 – Penhora ref. autos nº 583.00.2012.162813-9, em trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, movida pela CREDFIT Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial; Av.12 – Penhora ref. autos nº 457.01.2012.005835-2, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Pirassununga, movida pelo Banco ABC Brasil S/A; Av.13 – Penhora ref. autos nº 0008107-06.2012.8.26.0457, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movido pela CPFL Bioenergia S/A; Av.14 – Penhora ref. autos nº 3001267-89.2013.8.26.0457, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga/SP, movida pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão Credicitrus; Av.15 – Penhora exequenda;

VALOR MÍNIMO DA VENDA DO BEM: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial (fl.188), que, atualizado para o leilão, corresponde ao LOTE 01 – R$ 1.187.732,00; ao LOTE 02 - R$ 1.781.598,00 e ao LOTE 03 – R$ 237.547,00. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% do valor atualizado da avaliação judicial, equivalente ao LOTE 01 – R$ 593.866,00; ao LOTE 02 - R$ 890.799,00 e ao LOTE 03 – R$ 118.774,00. (Art. 891 do NCPC, Parágrafo único. Considera-se lance vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação eletrônica.

OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos sobre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, certidões, registro e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos, conforme o art. 130, “caput” e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos).

PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista.

Pagamento à vista: O depósito deve ser efetuado em até 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, (obtida através do Portal de Custas – Recolhimento e Depósitos do TJSP (link disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br)). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM n. 1625/2009).

Pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar, por escrito: (i) até o início do primeiro leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação atualizado; (ii) até o início do segundo leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor da avaliação atualizado. Ficando esta forma de pagamento sujeito a apreciação do M.M Juiz da causa, (Art. 895, §1, §2, §4, §5, §6, §7, §8, e §9 do NCPC). Condições: depósito do sinal igual ao superior a 25% do valor do lance vencedor, no prazo de 24 hrs do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, e o restante em até 30 parcelas*, corrigidas mensalmente pelo índice do TJSP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis), e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis). Propostas contendo pagamento parcelado não suspenderá o leilão (NCPC § 6° do art. 895).

COMISSÃO: A comissão devida ao Gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O depósito da comissão deverá ser feito no prazo de até 24 hrs do encerramento do leilão, na conta da empresa gestora Startup Intermediações Imobiliária Ltda. CNPJ. 19.009.696/0001-45. Banco Caixa Econômica Federal, Agencia 1374, Conta Corrente 2585-4. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU ACORDO: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação e designação do ato, desde que devidamente comprovadas pela empresa gestora, nos termos do Art. 40 do Decreto 21.981/32.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente junto ao Ofício Cível onde tramita a ação ou no escritório do gestor, localizado na Rua Afonso Celso nº 312 – Vila Mariana – São Paulo/SP, pelo telefone (11) 5594-5888 Email: contato@startupleiloes.com.br

Ficam os EXECUTADOS, a COPROPRIETÁRIA, na pessoa de seu representante legal e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, através da publicação deste EDITAL, nos termos do Art. 274 parágrafo único, Art. 887 §2º, §3º e §5º e Art. 889 parágrafo único, todos do NCPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Não consta nos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Será o edital, afixado e publicado na forma da lei.           

Dr. JORGE CORTE JÚNIOR

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Pirassununga / SP