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10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ESPÓLIO DE RICARDO DIOGO CARVALHO (CPF/MF nº 778.910.748-87) na pessoa de sua filha FERNANDA THEODORO CARVALHO (CPF/MF nº 361.886.788-38), ADELITA MARIA THEODORO (CPF/MF nº 080.458.078-22), do exequente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (CNPJ/MF nº 33.754.482/0001-24), dos interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (CNPJ/MF nº 51.885.242/0001-40), CONDOMÍNIO EDÍFICIO JARDIM DAS ACÁCIAS (CNPJ/MF nº 66.068.545/0001-48).

O MM. Juiz de Direito Mauricio Simões De Almeida Botelho Silva, da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (CNPJ/MF nº 33.754.482/0001-24) contra ESPÓLIO DE RICARDO DIOGO CARVALHO (CPF/MF nº 778.910.748-87), ADELITA MARIA THEODORO (CPF/MF nº 080.458.078-22), processo nº 0060843-31.2010.8.26.0114, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 18 de fevereiro de 2020 às 12h30min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 21 de fevereiro de 2020 às 12h30min e se encerrará em 13 de março de 2020 às 12h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM: Apartamento 62 do 6º andar e a vaga de garagem sob n° 27-Bloco A, do Condomínio Jardim das Acácias situado a rua Abolição n° 949, Ponte Preta, com as seguintes medidas e confrontações: 65,9750m² de área útil, 7,9454m² de área comum, 73,9204m² de área total e 28,2708m² de área ideal no terreno e 1,0416% de quota de participação nas coisas de uso comum contendo as seguintes confrontações: pela frente coma área lateral de estacionamento do terreno, pelo lado direito com a área de recuo linha de Fepasa, pelo lado esquerdo com os apartamentos final 3 e pelos fundos com hall de escada e área de iluminação, medindo o terreno designado pelo n°2 oriundo da anexação dos terrenos onde existiram os prédios 971,979 e 953 da rua Abolição, já demolidos, medindo 46,26ms de frente pelo alinhamento da rua Abolição, lado direto 69,94ms onde confronta com terreno dos prédios 29,39,49,61,71 da rua Braulio Gomes e 933 da Rua Abolição, pelo lado esquerdo 43ms pelo alinhamento da rua Irmã, Ana Justina, 3,65ms em canto chanfrado na confluência das vias em questão e nos fundos mede 51,90ms onde confronta com a área da Cia Paulista de Estrada de Ferro, com a área de 2.714,00m². Matrícula nº 57549 no 3º CRI de Campinas. Id do Contribuinte: 042.058.993 Matrícula Atualizada: Consta na R.09 que o imóvel objeto dessa matrícula foi dado em Hipoteca de 1º Grau em favor da Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil – Previ. Consta na Av.10 que o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado nos autos da Execução Civil, processo nº 2421-2010. Débitos de IPTU em Aberto: R$ 555,63 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) em 10/12/2019. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: R$ 14.849,45 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em 10/12/2019. Débitos de Condomínio: R$ 59.701,45 atualizado em julho de 2014. Valor da Avaliação: R$ 250.878,06 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), atualizados até dezembro de 2019, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 136.448,46 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em agosto de 2010, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Mauricio Simoes De Almeida Botelho Silva

Juiz de Direito