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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

EDITAL DE HASTA PÚBLICA dos bens abaixo descritos, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação do executado ARNALDO MARTIN NARDY (CPF/MF nº 032.800.808-78), bem como do exequente OLAVO FRANCO JUNIOR (ESPÓLIO) representado por ZAIRA CAVALCANTE (CPF/MF nº 047.836.308-79), do interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (CNPJ/MF nº 46.352.746/0001-65), da coproprietária ERINNE CURCI NARDY (CPF/MF nº 049.020.048-60).

O MM. Juiz de Direito Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por OLAVO FRANCO JUNIOR (ESPÓLIO) representado por ZAIRA CAVALCANTE (CPF/MF nº 047.836.308-79) contra ARNALDO MARTIN NARDY (CPF/MF nº 032.800.808-78), processo nº 0005681-14.2001.8.26.0099, nos termos do Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO LEILÃO

O leilão será conduzido em duas praças. A 1ª praça terá início em 19 de maio de 2020 às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª praça, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 22 de maio de 2020 às 15h00min e se encerrará em 24 de junho de 2020 às 15h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, atualizado até a presente data pela Tabela Prática do TJSP.

DO CONDUTOR DAS PRAÇAS

A praça será conduzida pelo leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva (“Leiloeiro”), inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o nº 602, e pela Gestora Judicial LUT Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. (“Gestora LUT”), por meio de seu portal na rede mundial de computadores.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica por meio do Portal www.lut.com.br.

DO PAGAMENTO

O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, no valor de seu lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 horas, após o encerramento da praça.

Comissão – O arrematante receberá em seu e-mail cadastrado junto à Gestora LUT, boleto bancário em favor do Leiloeiro/Gestora, a título de comissão, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, devendo efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça.

Após a realização do depósito judicial e do pagamento do boleto, o arrematante deverá encaminhar os respectivos comprovantes para o e-mail (contato@lut.com.br), a fim de que sejam juntados ao Auto de Arrematação.

RELAÇÃO DOS BENS

BEM – 50% do Lote de terreno sob nº 37, da quadra 03, situado com frente para a Rua Pires Pimentel no Jardim Nova Bragança, nesta cidade, medindo 11,00m de frente para a referida Rua Pires Pimentel, 37,62m de extensão da frente aos fundos, de um lado, ou seja, do lado que confronta com o lote nº 36 de Lauro Raposo de Medeiros e o lote nº 34 hoje de Roberto dos Santos Junior, 35,25m, do lado que confronta com Roberto Vinicius Valle, tendo nos fundos a largura de 10,00m onde confronta com o comprador. Matrícula nº 22.373 no 1º CRI de Bragança Paulista. Contribuinte: Não localizado. Débitos de IPTU em Aberto: não localizado. Débitos Inscritos em Dívida Ativa: não localizado. Valor da Avaliação de 50% do bem: R$ 169.717,38 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), atualizados até março de 2020, pela Tabela Prática do TJSP.

Débitos da ação: R$ 128.607,15 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e quinze centavos) em maio de 2016, valores que deverão ser atualizados para a data da arrematação e pelo qual responderá o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela diferença o executado nesta ação. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos.

OBS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, presenciais ou híbridas. Desta forma, havendo eventuais divergências de áreas e/ou características físicas, o arrematante não poderá pleitear complemento de metragens, abatimento do valor, indenização ou desfazimento da arrematação. De igual maneira, correrão por sua conta as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens móveis arrematados.

Cumpre informar que até a publicação deste edital não há decisão judicial suspendendo ou impossibilitando a venda do bem contido neste leilão.

Ficam todos aqueles mencionados no presente Edital, regularmente INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para as intimações pessoais e dos respectivos patronos.

Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br.

Eu, _____________________________________

escrivã (o) subscrevi.

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Frederico Lopes Azevedo

Juiz de Direito