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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE CAMPINAS

Hasta Pública nº 2/2020-CAMPINAS

Data da Hasta: 25/06/2020

Leiloeiro: ERWIN DELANO FRANCI DI BROTTO – JUCESP 793

Endereço Eletrônico: http://www.delanoleiloes.com.br/

Endereço Físico: Rua Antônio Bastos, 211 – Centro – Santo André/SP.

O Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS, Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Campinas, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que em razão das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) a que alude a PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, será realizada HASTA PÚBLICA na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, sendo certo que os lances dos bens dos processos abaixo discriminados serão recepcionados através do site http://www.delanoleiloes.com.br/, a partir da data de publicação do edital, até o dia 25 de junho de 2020, às 20h00 (data e horário de seu encerramento):

1- Processo: 0011080-89.2015.5.15.0131 - 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

1.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1907 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Lote 1, da subdivisão do lote, letra B - designados sob nºs 1 e 2 - com frente para a rua Eng. Candido Gomide, em Campinas, que mede: 10,50m de frente, do lado direito 30,00m, do lado esquerdo 32,40m e nos fundos 7, 00m com área de 269,00 m².

Ônus/Observação: Proprietária: Maria Aparecida Moreira Dias

R.04: Usufruto vitalício sobre o imóvel em favor de Manoel Moreira Dias e Maria Dias da Silva Moreira

Proprietários:

MANOEL JOAQUIM MOREIRA DIAS JUNIOR

CPF: 036.186.748-48

Removido: Não

Localização: Rua Eng. Candido Gomide, 74, Complemento: Jardim Guanabara

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 450,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 450,000.00

Data da Avaliação: 13/09/2019

Data Penhora: 25/04/0209

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 450,000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais).

2- Processo: 0014500-26.2006.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

2.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7818 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Parte da Praça Rotary Clube, localizada no Jardim das Paineiras, Campinas/SP, 1° subdistrito, com 5.902,75ms2, de área, medindo 54,10ms de frente pelo alinhamento da Rua Nazaré Paulista; 18,00ms nos fundos, onde confronta com outra parte da praça; 128,50ms lateralmente a esquerda, onde confronta também com outra parte da praça; 71,50ms lateralmente à direita onde confronta, ainda, com outra parte da praça e com propriedade do Clube da Lady de Campinas ou sucessores e 68,50ms em curva pela alinhamento da rua Dr. Lauro de Paula Leite.

Proprietários:

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE CAMPINAS

CNPJ: 51.908.705/0001-42

Removido: Não

Localização: Rua Nazaré Paulista, 880

Bairro: Jardim das Paineiras

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13090610

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4,772,200.00

Valor Total Penhorado: R$ 4,772,200.00

Data da Avaliação: 30/10/2019

Data Penhora: 10/03/2008

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 4.772.200,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais)

Lance mínimo (50%): R$ 2.386.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil e cem reais).

3 - EXCLUÍDO - Processo: 0121100-38.2004.5.15.0001 - 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

3.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DMV5043 Renavam: 828455368 Chassi: KNAJA526535097189

Descrição: KIA SPORTAGE GRAND INPORTADO ANO 2002 MDELO 2003 COR AZUL, DIESEL, em nome de VERA LUCIA AGUIRRA KUDEKEN

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VEÍCULO SPORTAGE GRAND IMPORTADO, ANO 2002, MODELO 2003

Ônus/Observação: Veículo em nome da esposa do devedor, com concordância do mesmo, e por determinação deste Juízo a mesma foi incluída no polo passivo para viabilizar a venda em hasta pública.

Proprietários:

Satoru Kudeken

CPF: 016.513.468-28

Removido: Sim

Localização: RUA 13 DE MAIO, 278

Bairro: CENTRO

Cidade: ELIAS FAUSTO UF: SP

CEP: 13350000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.00

Valor Total Penhorado: R$ 100.00

Data da Avaliação: 04/11/2010

Data Penhora: 04/11/2010

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 100,00 (cem reais)

Lance mínimo (50%): R$ 50,00 (cinquenta reais)

4- EXCLUÍDO - Processo: 0037400-60.2007.5.15.0131 - 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

4.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 6035 - 1º Cartório - CACONDE/SP

Descrição: Uma casa, sito à rua Antonio Prado, nº 43, na cidade de Tapiratiba - SP, construída de tijolos assentados a cal e areia, coberta de telhas, dotada de 07 quartos, duas cozinhas, duas salas, dois banheiros, uma copa e uma cozinha, digo, uma copa e uma área de serviço, totalizando uma área construída de cento e quarenta e quatro metros e 1 centimetro quadrados (144,01 m2), com seu respectivo terreno medindo quatorze (14,00) metros de frente, por vinte e oito (28) metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida rua Antonio Prado, pelo lado direito e pelos fundos com Carolina, de Souza Dias e Pelo Lado Esquerdo com Orozimbo Neves Vieira e Jose Vicente Moreira.

Ônus/Observação: Consta em Matrícula 6035 do CRI de Caconde - SP:

A executada Regina Helena Rezende CPF: 090.540.838-16 é titular da parte ideal de 20% do imóvel em epígrafe.

Coproprietários: Sra Silvia Helena Rezende Amaral casada com Sr Roberto Amaral: titulares da parte ideal de 80% do imóvel em epígrafe. Av.5 - Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 34300162004 para constar que a parte ideal correspondente a 20% do imóvel integrante da matrícula e de titularidade de Regina Helena Rezende esta indisponível. Av. 6 - Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 2147002020045150032, para constar que a parte ideal de 20% do imóvel integrante da matricula e de titularidade de Regina Helena Rezende, esta indisponível. Av. 7 - Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 1621003320045150093 , para constar que a parte ideal de 20% do imóvel integrante da matricula e de titularidade de Regina Helena Rezende, esta indisponível .

Av. 8 - Penhora da totalidade do Imóvel - Em favor do processo nº 34300-16.2004.5.15.0095.

Consta nota de rodapé (Títulos Prénotados sob protocolo(s): 53215 de 14/03/2014 - Indisponibilidade e 55822 de 04/12/2014 - Indisponibilidade; 56420 de 04/02/2015 - Indisponibilidade). Av. 9 - Averbada a penhora nos presentes autos da 12ª VT de Campinas, processo nº 37400-60.2007.5.15.0131

Proprietários:

Regina Helena Rezende

CPF: 090.540.838-16

Removido: Não

Localização: Rua Antonio Prado, 43

Cidade: TAPIRATIBA UF: SP

CEP: 13760000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 20.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 30,000.00

Data da Avaliação: 27/08/2017

Data Penhora: 01/12/2014

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 30,000.00 (trinta mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

5- Processo: 0130800-03.2008.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

5.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 8192 - 1º Cartório - CACONDE/SP

Descrição: Uma gleba de terras denominada nº 01, com área de 18.27,85 (dezoito hectares, vinte e sete ares e oitenta e cinco centiares), situada no imóvel GRAMINHA, no município de Caconde/SP. No imóvel, há uma casa de 2 pavimentos, com tijolo à vista e telhado em estilo japonês.Localiza-se próximo a represa de Caconde.

Proprietários:

JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF: 832.286.088-91

Removido: Não

Localização: Estrada Caconde - Poços de Caldas

Bairro: Sítio São Benedito

Cidade: CACONDE UF: SP

CEP: 1377000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1,200,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 1,200,000.00

Data da Avaliação: 15/02/2018

Data Penhora: 10/12/2015

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 1,200.000.00 (um milhão e duzentos reais)

Lance mínimo (50%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

6- Processo: 0010920-04.2014.5.15.0130 - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

6.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 147095 - 1º Cartório - BARUERI/SP

Descrição: Terreno urbano, situado na Alameda Pico da Neblina, constituído pelo lote n.º 18, da quadra H, do Loteamento Alphasítio Residencial e Comercial, Santana do Parnaíba/SP, com a área total de 762,33 m2.

Proprietários:

CASSIO ALBERTO DE ANDRADE

CPF: 003.709.738-52

CRISTINA APARECIDA CEZARINI SANTOS DE ANDRADE

CPF: 043.630.988-21

Removido: Não

Localização: Alameda Pico da Neblina , lote 18, Complemento: quadra H

Bairro: Loteamento Alphasítio Residencial e Comercial

Cidade: SANTANA DE PARNAIBA UF: SP

CEP: 06544440

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 686,097.00

Valor Total Penhorado: R$ 686,097.00

Data da Avaliação: 10/11/2016

Data Penhora: 31/05/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 686.097,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e noventa e sete reais)

Lance mínimo (50%): R$ 343.048,50 (trezentos e quarenta e três mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos)

7- Processo: 0027900-94.2001.5.15.0093 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

7.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7288 - 1º Cartório - SAO ROQUE/SP

Descrição: Uma gleba de terras, com a área de 10.000,00 m2, situada no bairro Mombaça, distrito de Araçariguama, São Roque/SP, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: começa num ponto, distante 120 m do ponto de intersecção ideal, formado pela linha ideal do centro do viaduto Apotribu- Saboo, com o alinhamento da estrada marginal à Castelo Branco, segue em uma linha curva á direita, numa extensão de 17m, depois segue em reta de 37.50 m até encontrar uma estrada de servidão que divide com a fazenda Mombaça. Em reta numa extensão de 138 m até encontrar a estrada marginal ao trevo; deflete à direita e segue por esta marginal em reta 62,20m, onde segue em linha curva à direita, numa extensão de 14,14 m, entre a marginal do trevo e marginal à Castelo Branco.

Ônus/Observação: Não possui

Proprietários:

Flanel Indústria Mecânica Ltda.

CNPJ: 01.758.971/0001-68

Removido: Não

Localização: distrito de Araçariguama

Bairro: Mombaça

Cidade: SAO ROQUE UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2,853,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 2,853,000.00

Data da Avaliação: 18/01/2019

Data Penhora: 30/08/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 2.853.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 1.426.500,00 (um milhão, quatrocentos e vinte seis mil e quinhentos reais)

8- Processo: 0136900-71.2008.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

8.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 102501 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Apartamento nº 142, do Tipo A localizado no 14º Andar do Condomínio Edifício ANDREA PALLADIO, situado na Rua Jasmim, nº 850, Campinas/SP, com a seguinte composição: sala de estar/jantar, sacada, circulação, 1 suíte, 3 quartos, 1 WC suíte, 1 WC social, cozinha, área de serviço e 1 WC de serviço, com as seguintes áreas: útil real de 102,22m², útil de construção de 102,22m²; comum real de 71,50m², comum de construção de 31,67m²; total real de 173,72m², total de construção de 133,89m²; fração ideal no terreno de 0,009776%. Imóvel com 2 vagas de garagem.

Proprietários:

LUCIANO CERAVOLO INCROCCI

CPF: 120.361.908-12

Removido: Não

Localização: RUA JASMIM, 850, Complemento: APTO. 142

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 644,395.00

Valor Total Penhorado: R$ 644,395.00

Data da Avaliação: 15/10/2019

Data Penhora: 27/10/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 644.395,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais)

Lance mínimo (50%): R$ 322.197,50 (trezentos e vinte dois mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos)

9- Processo: 0000381-47.2012.5.15.0130 - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

9.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 55068 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Apartamento 152 estilo Kitnet, á rua Saldanha Marinho, 754, Centro Campinas-SP

Proprietários:

ALBERTINA ALVES GUEDES

CPF: 108.073.488-05

Removido: Não

Localização: RUA SALDANHA MARINHO, 754, Complemento: APARTAMENTO 152

Bairro: CENTRO

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13190000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 200,000.00

Data da Avaliação: 18/03/2019

Data Penhora: 21/11/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE REAVALIAÇÃO:

http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15161

Valor de avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais)

9.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 55069 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: vaga de garagem BOX 38, do efificio Platano. Do apartamento 152

Proprietários:

ALBERTINA ALVES GUEDES

CPF: 108.073.488-05

Removido: Não

Localização: rua saldanha marinho, 754, Complemento: box 38

Bairro: CENTRO

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13190000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 35,000.00

Data da Avaliação: 31/01/2020

Data Penhora: 21/11/2016

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

AUTO DE REAVALIAÇÃO :

http://www.trt15.jus.br/nucleo_execucao/f/t/visualizarfotoman?modoJanelaPlc=popup&chPlc=15162

Valor de avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Valor de avaliação total: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)

Valor do lance mínimo total: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais).

10- EXCLUÍDO - Processo: 0159100-49.2009.5.15.0093 - 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

10.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 1854 - 1º Cartório - GENERAL SALGADO/SP

Descrição: Imóvel rural com área de 717.009,60 m² ou 71.70.09 has. ou ainda 29,63 alqueires de terras com a denominação de "Fazenda Grande II", encravada no imóvel geral denominado Fazenda Talhados, no município e comarca de General Salgado , contendo como benfeitorias uma represa de médio porte, cercas de arame e outra. O imóvel acha-se cadastrado, junto ao INCRA, sob nº 608.041.000.655, área total de 292,8; área utilizada 257,6; área aproveitável 273,5; módulo fiscal 35,0; nº de mód. fiscais 7,81; fração mínima de parcelamento 15,0.

Ônus/Observação: Depositário: HUMBERTO DONADIO REGIANI - CPF: 098.065.368-19 (inventariante) Proprietários: 25% HUMBERTO DONADIO REGIANI - CPF: 098.065.368-19, casado com ANA CLAÚDIA BARCELOS DORNA REGIANI, CPF: 070.548.118-28 25% ROSANGELA DONADIO REGIANI GONCALVES - CPF: 133.479.908-38 50% ITALO REGIANI, CPF: 131,049,698-68 e sua mulher VILMA PHILOMENA DONADIO

REGIANE, CPF: 005.164.298-09 (FALECIDOS- em processo de inventário)

Proprietários:

ROSANGELA DONADIO REGIANI GONCALVES

CPF: 133.479.908-38

Removido: Não

Localização: Estância Esplanada, zona rural, fazenda Talhados

Cidade: SAO JOAO DE IRACEMA UF: SP

CEP: 15315000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1,800,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 1,800,000.00

Data da Avaliação: 17/12/2018

Data Penhora: 23/05/2018

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)

11- Processo: 0010539-57.2018.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

11.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 7411 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Apartamento nº 2, localizado no pavimento térreo do Edifício Artemísia, Campinas/SP, 1º Circunscrição Imobiliária, à Rua João Quirino do Nascimento, 1475. Constituído de: sala de estar/jantar, com sacada, hall de circulação, cozinha, área de serviço, WC, banheiro social completo e dois dormitórios, com uma área útil de 66,20 m², área comum de 13,8992 m², área total construída de 80,0992 m², e mais uma fração ideal de 32,89375 m² ou 2,86140% no todo do terreno, onde se assenta o edifício.

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Vaga de garagem sob nº 10, localizada no subsolo do Edifício Artemísia à Rua João Quirino do

Nascimento, 1475, Campinas /SP com uma área útil de 11,52m², área comum de 13,7118 m², área total de 25,2318 m² e mais uma fração ideal de 5,42525 m² ou 0,47194 % no todo do terreno, onde se assenta o edifício.

Proprietários:

CLEBER GONCALVES COSTA

CPF: 555.714.926-00

Removido: Não

Localização: Rua João Quirino do Nascimento, 1475

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 70.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 175,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 175,000.00

Data da Avaliação: 23/06/2018

Data Penhora: 23/06/2018

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais)

12- Processo: 0011254-38.2014.5.15.0130 - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

12.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 101453 - 1º Cartório - SUMARE/SP

Descrição: Lote de terreno sob número 10, da quadra G, do Loteamento Jardim Green Park Residence, situado no Município de Hortolândia, Comarca de Sumaré/SP, tem frente para à Rua 02 e mede 14,00 m, à direita divisa com o lote 11 e mede 26,00 m, aos fundos divisa com o lote 21 e mede 14,00 m, à esquerda divisa com o lote 09 e mede 26,00 m, totalizando uma área de 364,00 m².

Ônus/Observação: PENHORA REALIZADA POR TERMO. ATOS PROCESSUAIS E AVALIAÇÃO

ORIUNDOS DO PROCESSO 0010068-80.2014.5.15.0032 DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Proprietários:

ANTONIO MARTINS DUTRA FILHO

CPF: 119.303.628-38

Removido: Não

Localização: RUA GUILHERME FREDERICO MULLER, 136, Complemento: QUADRA G - LOTE 10

Bairro: Loteamento Jardim Green Park Residence

Cidade: HORTOLANDIA UF: SP

CEP: 13186686

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1,022,388.00

Valor Total Penhorado: R$ 1,022,388.00

Data da Avaliação: 21/06/2018

Data Penhora: 21/01/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 1.022.388,00 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais)

Lance mínimo (50%): R$ 511.194,00 (quinhentos e onze mil cento e noventa e quatro reais)

13- Processo: 0011622-30.2015.5.15.0092 - 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

13.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 30271 - 1º Cartório - AMPARO/SP

Descrição: LOTE DE TERRENO, sob nº 05 (cinco) da quadra D, situado com frente para a Alameda dos Bem-Te-Vis, do loteamento denominado Residencial Parque dos Ipês, no município de Monte Alegre do Sul, comarca de Amparo, com as seguintes medidas e confrontações, seguindo a orientação de quem da rua olha para o imóvel: 15,00m (quinze metros) de frente, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o sitema de Lazer/Área Verde, por 45,00m (quarenta e cinco metros) da frenta aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote nº 04 e do lado esquerdo com o lote nº 06, encerrando a área de 675,00 metros quadrados. Nos fundos do imóvel existe uma viela sanitária.

Proprietários:

ALEXANDRE TABOCCI PLACCO

CPF: 102.112.488-51

Removido: Não

Localização: Sob nº 05 (cinco) da quadra situado com frente para a Alameda dos Bem-Te-Vis, Loteamento denominado Residencial Parque dos Ipês, 5 - Cidade: MONTE ALEGRE DO SUL UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 190,000.00

Data da Avaliação: 07/02/2019

Data Penhora: 07/02/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem

Valor de avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

13.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 30272 - 1º Cartório - AMPARO/SP

Descrição: Lote de Terreno sob nº 6 (cinco) da quadra "D", situado com frente para a Alameda dos Bemte-vis, do loteamento denominado "Residencial Parque dos Ipês", no município de Monte Alegre da comarca de Amparo, com as seguintes medidas: 15,00m (quinze metros) de frente, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o Sistema de Lazer/Area Verde, por 45,00m. (quarenta e cinco metros) da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote nº 05 e do lado esquerdo com o lote nº07, encerando área de 675,00 metros quadrados. Nos fundos do imóvel, existe uma viela sanitária.

Proprietários:

ALEXANDRE TABOCCI PLACCO

CPF: 102.112.488-51

Removido: Não

Localização: Lote de terreno 6 da quadra D, Complemento: Loteamento Residencial dos Ipês

Bairro: Residencial Parque dos Ipês

Cidade: MONTE ALEGRE DO SUL UF: SP

CEP: 13910000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 190,000.00

Data da Avaliação: 07/02/2019

Data Penhora: 07/02/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

Valor de avaliação total: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)

Valor do lance mínimo total: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

14- Processo: 0002049-87.2011.5.15.0130 - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

14.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EGW0998 Renavam: 129643693 Chassi: 9BD11056591505214

Descrição: VEÍCULO

Marca Fiat, modelo Linea Absolut Dual, ano de fabricação/modelo 2009, cor preta, placas EGW-0998, chassi 9BD11056591505214, renavam 129.643.693, câmbio automatizado, bancos em couro, hodômetro marcando 104.974 km, com funilaria, pintura, pneus e rodas em bom estado, parte interna em ótimo estado. Bom estado geral de funcionamento e conservação.

Proprietários:

INSTITUTO EDUCACIONAL ATRIUM LTDA - ME

CNPJ: 03.953.561/0001-01

Removido: Não

Localização: Rua Manoel dos Santos Marta, 323, Complemento: casa 02  condomínio residencial Canterville

Bairro: Chácara das Nações

Cidade: VALINHOS UF: SP

CEP: 13272580

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 24,500.00

Valor Total Penhorado: R$ 24,500.00

Data da Avaliação: 07/02/2019

Data Penhora: 07/02/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais)

Lance mínimo (50%): R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais)

15- Processo: 0010358-19.2019.5.15.0130 - 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

15.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DEZ3340 Chassi: 93UMA28LX24003011

Descrição: VEÍCULO MARCA/MODELO AUDI/A3 1.6, PLACA DEZ3340, CHASSI 93UMA28LX24003011, ANO E MODELO 2001/2002, COR PRETA, À GASOLINA, TRÊS PORTAS. VEÍCULO SEM FUNCIONAMENTO, BATERIA DESCARREGADA, PNEUS GASTOS, PINTURA COM ARRANHÕES, RETROVISORES EM BOM ESTADO, FARÓIS ÍNTEGROS MAS SEM CONDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, ESTOFADOS PRESERVADOS, AIR BAG DA DIREÇÃO ESTOURADO, LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DO LADO DO MOTORISTA DANIFICADA.

Proprietários:

Edson Moura

CPF: 249.776.328-34

Removido: Não

Localização: RUA OSCAR SEIXAS DE QUEIROZ, 147

Bairro: JARDIM DOS CALEGARIS

Cidade: PAULINIA UF: SP

CEP: 13140000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 8,000.00

Data da Avaliação: 01/04/2019

Data Penhora: 01/04/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

16- Processo: 0078700-58.2003.5.15.0093 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

16.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 32124 - 1º Cartório - AMPARO/SP

Descrição: Unidade 30, Gleba A do Condomínio Fazenda Arcadas, unidade esta descrita no item Unidade no 30 (Rs. 11 e 12/32.124) Fração Ideal de 0,5965% da matr. 32124 CRI de Amparo-SP: - a unidade mede 30,17m em reta para a Via de Acesso 1; do lado direito de quem da via de acesso olha para o imóvel mede 44,24m e confronta com o terreno da Unidade 31; do lado esquerdo mede 37,66m e confronta com o terreno da Unidade 29; nos fundos mede 30,19m e confronta com a gleba reservada ao proprietário, encerrando a área total de 1.228,40m2, com Área Utilização Exclusiva de 1.228,40m2; Área comum real de 937,57m2; Área total real de 2.165,97m2 e Fração Ideal de Terreno de 0,5965%. Será edificada no terreno uma casa com 164,00m2 de área construída, contendo dois pavimentos sendo o pavimento inferior constituído de varanda, hall, sala, lavabo, cozinha, área de serviço, banho de empregada e escada de acesso ao pavimento superior e o pavimento superior, constituído de três (03) dormitórios, sendo um com banho privativo e escada de acesso ao térreo.

Proprietários:

ROBSON CAMARGO

CPF: 049.475.888-02

Removido: Não

Localização: Unidade 30, Gleba A - Complemento: Condomínio Fazenda Arcadas

Bairro: Distrito de Arcadas

Cidade: AMPARO UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 350,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 350,000.00

Data da Avaliação: 17/06/2019

Data Penhora: 23/07/2019

2/2020-CAMPINAS Pág.: 10 de 15

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)

17- Processo: 0010759-71.2015.5.15.0093 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

17.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: DMO3911 Renavam: 831537795 Chassi: 9BGTT75F05C101741

Descrição: 01 veículo, marca GM, modelo ZAFIRA ELEGANCE, ano/modelo 2004/2005, placa DMO3911, chassi 9BGTT75F05C101741, RENAVAM 00831537795, cor PRATA, 04 portas, câmbio MANUAL, combustível GASOLINA.

Proprietários:

CARLOS MANOEL MARTINS

CPF: 024.619.238-09

Removido: Não

Localização: Rua Ipê, 31, Complemento: casa

Bairro: Jardim Leonor

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13041130

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 20,000.00

Data da Avaliação: 02/09/2019

Data Penhora: 02/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais)

18- Processo: 0010163-19.2017.5.15.0093 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

18.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 79499 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: Imóvel matriculado sob o nº 79499 do 2º CRI de Campinas-SP, dirigi-me à rua Francisco Ceará Barbosa, Lote 50, Ch. Campo dos Amarais, Campinas-SP.

Proprietários:

RUETTE SPICES LTDA

CNPJ: 03.003.221/0001-01

Removido: Não

Localização: Rua Francisco Ceará Barbosa, Lote 50

Bairro: Ch. Campo dos Amarais

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2,000,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 2,000,000.00

Data da Avaliação: 12/09/2019

Data Penhora: 12/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

Lance mínimo (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

19- Processo: 0011412-20.2019.5.15.0130 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

19.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EPN1865 Renavam: 198835787 Chassi: 9BFZC52P8AB894461

Descrição: Veículo marca Ford, modelo Courier L, 1.6, Flex, cor Branca, ano e modelo 2010.

Ônus/Observação: Pneus com meia vida. Estofados, lanterna e pintura preservados. Bom estado de uso e conservação. Bateria descarregada. Carroceria com baú em fibra de vidro.

Proprietários:

CONSTRUTORA BITENCOURT DA ROCHA LTDA

CNPJ: 01.482.190/0001-93

Removido: Não

Localização: Rua João Chatti, 112, Complemento: Casa 21

Bairro: Parque Taquaral

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 18,000.00

Data da Avaliação: 17/09/2019

Data Penhora: 17/09/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais)

20- EXCLUÍDO - Processo: 0011943-74.2017.5.15.0131 - 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

20.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 26275 - 1º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: O lote de terreno designado pelo número 19(dezenove) da quadra I, do loteamento denominado Parque São Quirino, nesta cidade e 1ª Circunscrição, medindo 12,00m de frente para a rua Euclides Vieira, antiga rua três; igual largura nos fundos, por 36,00ms de frente aos fundos de ambos os lados, com área de 432,00m², confrontando com os lotes 09, 18 e 20.

Ônus/Observação: Proprietários: Rogerio Francisquiny, CPF: 068.891.488-86; casado com Érica Sauan Francisquiny, CPF: 188.169.638-32 (1/6)

Neide Conejo Francisquiny, CPF: 096.963.848-58 (1/2)

Carla Francisquiny, CPF: 096.975.266-77; solteira (1/6)

Roberto Francisquiny, CPF: 172.035.328-01, casado com Lisandra Vannucci Francisquiny, CPF: 178.914.308-02 (1/6)

Depositário: Rogerio Francisquiny, CPF: 068.891.488-86

AV,7: Ação de execução de título extrajudicial processo n° 114.01.2010.013726-3 - 2ª Vara cível de Campinas

Proprietários:

ROGERIO FRANCISQUINY

CPF: 068.891.488-86

Removido: Não

Localização: Rua Euclydes Vieira, 98

Bairro: Parque São Quirino

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 800,000.00

Data da Avaliação: 15/10/2019

Data Penhora: 15/10/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

21- Processo: 0011623-98.2015.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

21.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: BKW6740 Chassi: 9BGVP19BPPB213497

Descrição: Veículo Omega GLS, ano 1993, cor vinho, em regular estado de conservação e uso, apresentando pequenos amassados na lataria.

Proprietários:

JOSE CARLOS PEREIRA

CPF: 137.795.978-37

Removido: Não

Localização: Rua Antonio Silvestre Ramos, 60

Bairro: Res. N. Bandeirantes

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13052613

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 8,000.00

Data da Avaliação: 17/10/2019

Data Penhora: 17/10/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

22- Processo: 0010132-17.2019.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

22.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: ETV4156 Renavam: 270928790 Chassi: 95PZBN7HPBB029438

Descrição: HYUNDAI, modelo HR HDB, ano/modelo 2010/2011, cor BRANCA, 02 portas, câmbio MANUAL, DIESEL.

Ônus/Observação: Estofamento e lataria em bom estado. Pneus e estepe com meia vida. Com motor fundido fora do veículo.

Proprietários:

EVEREST ELETRICIDADE LTDA

CNPJ: 67.424.895/0001-62

Removido: Não

Localização: Av. Sebastião Cury, 275

Bairro: Parque da Figueira

Cidade: CAMPINAS UF: SP

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 33,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 33,000.00

Data da Avaliação: 02/11/2019

Data Penhora: 02/11/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

23- Processo: 0011373-26.2019.5.15.0129 - 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

23.1 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36546 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: APARTAMENTO 154, no 15º andar do EDIFICIO ANA DE CASTRO, situado na RUA FALCÃO FILHO, nº 73. Composto de 01 sala, banheiro social, uma cozinha, 1 área de serviço, e 1 WC, contendo área útil de 42,00 m2, a área comum de 15,99 m2, e a área total de 57,99 m2, ocupando a fração ideal de 6,7866 m2 no terreno.

Proprietários:

ANA PAULA SAIS ALONSO MUZI

CPF: 128.192.378-86

Removido: Não

Localização: RUA FALCÃO FILHO, 73, Complemento: APTO 154

Bairro: BOTAFOGO

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13020160

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 120,000.00

Data da Avaliação: 25/11/2019

Data Penhora: 10/12/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

23.2 Tipo do Bem: Imóvel

Identificação: Matrícula: 36547 - 2º Cartório - CAMPINAS/SP

Descrição: BOX DE GARAGEM, nº 01, no subsolo, do EDIFICIO ANA DE CASTRO, situado na RUA FALCÃO FILHO, nº 73, nesta cidade, com 12,00 m2 de área útil, área comum de 16,685 m2, perfazendo uma área total de 28,685 m2, ocupando uma fração ideal de 3,3572 m2 no terreno.

Proprietários:

ANA PAULA SAIS ALONSO MUZI

CPF: 128.192.378-86

Removido: Não

Localização: RUA FALCÃO FILHO, 73

Bairro: BOTAFOGO

Cidade: CAMPINAS UF: SP

CEP: 13020160

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 35,000.00

Data da Avaliação: 25/11/2019

Data Penhora: 10/12/2019

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Valor de avaliação total: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)

Valor do lance mínimo total: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).

24- Processo: 0011856-27.2017.5.15.0032 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

24.1 Tipo do Bem: Veículo

Identificação: Placa: EYD3284 Chassi: 9BGXH75X0CC173414

Descrição: Veículo placa EYD 3284, Marca/Modelo, GM/MERIVAMAXX, Ano Modelo 2012, de propriedade da executada MICRO-HOME INFORMATICA E TELEFONIA LTDA - ME

Ônus/Observação: depositário fiel o sócio da reclamada, LEODINEI JOSE BOSSO - CPF: 023.755.718-51

Proprietários:

LEODINEI JOSE BOSSO

CPF: 023.755.718-51

MEGAHOME TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ: 02.904.289/0001-07

Removido: Não

Localização: Rua Sebastião Rodrigues Moraes, 350

Bairro: Bairro das Posses

Cidade: SERRA NEGRA UF: SP

CEP: 13930000

Quantidade: 1

Percentual da Penhora: 100.00%

Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22,000.00

Valor Total Penhorado: R$ 22,000.00

Data da Avaliação: 19/12/2019

Data Penhora: 13/01/2020

Ordem da Penhora: 1

Anexo(s) do bem:

Não há anexos cadastrados para este bem.

Valor de avaliação: R$ 22.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Lance mínimo (50%): R$ 11.000,00 (onze mil reais)

REGULAMENTO DA HASTA PÚBLICA

Nº. 02/2020 – CAMPINAS/SP

1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar no endereço eletrônico do leiloeiro na internet http://www.delanoleiloes.com.br/, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.

1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico Rua Antônio Bastos, 211 – Centro - Santo André/SP,além da via original do Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica.

1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado;

1.4 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha.

1.5 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019).

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA:

2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ERWIN DELANO FRANCI DI BROTTO - JUCESP n° 793, o qual fica responsável por:

a)    divulgar a hasta com especial enfoque para na publicidade da modalidade de sua realização, exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br;

b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação.

c) Expedir o Auto de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-o, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade através do endereço eletrônico divisaoexecucao.campinas@trt15.jus.br.

2.2 - Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento 04/2019, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução.

2.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes  que não receberem lances até um dia antes da data de encerramento do pregão poderão ser desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado (art. 4º, parágrafo único, do Provimento GP-CR nº 04/2019). Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa do leiloeiro, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item 2.14 deste edital.

2.4 – Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução.Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

2.5 - Desde a data da publicação do presente Edital,  o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro na internethttp://www.delanoleiloes.com.br/, sendo certo que:

a) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região;

b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados.

b.1) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, do arrematante vencedor e do arrematante vencido assim como as condições de pagamento deste último.

2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável;

2.7 - Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital.

2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento), admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito.

2.9 - Quanto ao saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta (art. 6º, § 1º, do Provimento GP-CR 04/2019), diretamente na agência bancária autorizada.

2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do leiloeiro; 

a)    Após a comprovação, o leiloeiro providenciará a expedição do Auto de Arrematação que, após assinatura pelo próprio leiloeiro, será encaminhado ao Juízo da Execução e à Divisão de Execução, sendo que para a última com a finalidade de colher a assinatura do Juiz responsável pela Hasta, acompanhado dos documentos do item 1.2 assim como das guias correspondentes aos pagamentos.

2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência dos cinco lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil.

2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8.

2.13 - Se o crédito do(s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:

a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida, sem exibir o preço, se, por ocasião da realização da hasta pública (até o seu encerramento), apresentar, mediante petição no processo, certidão atualizada do seu crédito, que deverá ser superior ao lance aceito. Além disso, deverá constar também da certidão comprovação de ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”);

b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado no processo em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se houver petição de todos os credores manifestando o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar, também de forma proporcional, a comissão fixada ao leiloeiro;

c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço (diferença entre seu crédito e o lance eventualmente ofertado ou, se não houver, entre o seu crédito e o valor do lance mínimo), sob pena de indeferimento do pedido de arrematação;

d) Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.

2.14 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras:

a) A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, quando se tratar de imóveis; nos casos de parcelamento de pagamento de bens imóveis, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas. Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão;

b) A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Nos casos de parcelamento de pagamento de bens móveis, a carta de arrematação ficará condicionada ao pagamento integral das parcelas. Eventual antecipação de entrega da carta de arrematação deverá ser requerida ao Juízo da Execução, mediante caução idônea, ficando à decisão deste o deferimento da carta em comento;

c) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E para corrigir monetariamente as prestações, salvo casos excepcionais, a depender do deferimento do magistrado responsável pela hasta, o que deverá estar consignado no Auto a ser lavrado pelo leiloeiro;

d) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão da alínea “b” acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes;

e) Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo que a multa será revertida ao exequente.

f) O inadimplemento ou a desistência da arrematação autorizam o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, na forma do item precedente (“e”), em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da Execução;

g) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;

h) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os valores das propostas sejam iguais;

i) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

i.1) em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo juiz com a assinatura digital do Auto de Arrematação;

i.1.1) O leiloeiro, havendo dúvida relevante, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação.

i.2) em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar;

j) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao/s exequente/s até o limite de seu crédito e os subsequentes serão destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista. Após estes pagamentos, se houver sobra de numerário, este valor será devolvido ao executado.

k) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução.

l) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas - seja considerado muito baixo, a critério do juiz da hasta, que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito;

2.15 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras:

a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º, letra “h”, do Provimento GP-CR nº 04/2019, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes.

b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes;

c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil, bem assim do contido no art. 110, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e do art. 2º, § 1º-A, do Provimento GP-CR nº 04/2019, em razão da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência;

d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante;

e) Os bens que se enquadrarem na hipótese do art. 1.331 do Código Civil deverão observar as regras lá existente e, especificamente no tocante a vaga de garagem, deverá ser demonstrado no ato da arrematação (por e-mail enviado ao leiloeiro) a condição de condômino ou a expressa autorização para alienação a pessoa estranha ao condomínio na convenção do condomínio.

2.16 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução ou pelo Juízo da Execução.

2.17 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro (art. 6º, § 4º, do Provimento GP-CR nº 04/2019), voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante.

2.18 – Eventual impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos e das condições do bem, das regras e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas.

3.2 - Fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.

3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h00 às 18h00, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

3.4 - No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar, preferencialmente por e-mail (em formato editável), à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução (divisaoexecucao.campinas@trt15.jus.br), planilha de ocorrências com observância dos códigos descritos no artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019, bem como relação na qual constem os nomes, e-mails e telefones de contatos dos cinco primeiros e diferentes lançadores de cada lote que tiver interessados. Atente o leiloeiro que a necessidade neste tópico é da relação dos cinco primeiros e distintos lançadores, o que não necessariamente corresponderá às cinco primeiras propostas, eis que estas podem ter sido ofertadas, por exemplo, por apenas duas pessoas que se revezaram nas ofertas, majorando-as a cada lance.

3.5 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e às regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail contato@delanoleiloes.com.br, ou do telefone (11) 97233-9299.

3.6 - O presente edital, complementando o anterior, estará disponível na íntegra através do sítio do leiloeiro http://www.delanoleiloes.com.br/, e a sua publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros.

Em, 14 de maio de 2020.

RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS

Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Campinas