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8ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP EDITAL DE PRAÇA e de intimação do executado CONSTRUTORA INCON INDUSTRIALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO S.A. (CNPJ nº 43.735.257/0001-02); do credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12); e da terceira interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ (CNPJ nº 46.522.942/0001-30). A MMª. Juíza de Direito Dra. Daniele Machado Toledo da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santo André/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Valença contra Construtora Incon Industrialização da Construção S.A. - Processo nº 1024619-08.2016.8.26.0554 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: O Imóvel será vendido em caráter “Ad Corpus” no estado em que se encontra. A descrição detalhada e as fotos do bem a ser apregoado estão disponíveis no Portal www.webleiloes.com.br . A 1ª PRAÇA que ocorrerá a partir de 06 de Julho de 2020 às 16h00min e se encerrará em 09 de Julho de 2020, às 16h00min. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 09 de Julho de 2020, às 16h01min e se encerrará em 29 de Julho de 2020, às 16h00min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. A Hasta será conduzida pela Gestora Judicial – WebLeilões (Guisheft Gestão e Intermediação de Ativos Ltda.), por seu leiloeiro, o Sr. Tiago Tessler Blecher, inscrito na JUCESP nº 1.098, através de seu portal de leilões online www.webleiloes.com.br. O pagamento do preço do bem arrematado deverá ser efetuado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, a qual será enviada ao e-mail cadastrado previamente pelo arrematante. O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial – WebLeilões, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem, através de depósito judicial, nos termos do Capítulo II, item 267, parágrafo único, das NSCGJ. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento), a título de remuneração dos serviços executados até o momento da avença, devendo o pagador arcar, ainda, com as despesas de publicação de edital e demais assumidas e comprovadas pelo leiloeiro, conforme o artigo 7º, da resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Gestora Judicial - WebLeilões. Todas as regras e condições de venda e pagamento da Praça estão disponíveis no Portal www.webleiloes.com.br. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal. BEM: Uma Unidade Autônoma“ de nº. 81, Tipo A, localizado no 8º andar do Edifício Carvalho - Bloco 02, integrante do Condomínio Residencial Valença, situado à Osvaldo Orico, nº. 10 - Vila Luzita, perímetro urbano do Município de Santo André – SP., com área privativa de 69,020 metros quadrados e área real comum de divisão não proporcional de 10,350 metros quadrados, relativa a uma vaga descoberta no estacionamento, área comum de divisão proporcional de 27,288 metros quadrados, perfazendo área total construída de 106,658 metros quadrados, Objeto da Matrícula nº 70.782 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. Observação: Nos termos do laudo de avaliação, o imóvel é composto de 03 dormitórios, sala de estar e jantar conjugadas, hall de circulação interna, cozinha, WC., e área de serviço, sendo as paredes internas nas áreas molhadas, revestidas em azulejo até o teto e o piso em cerâmica e nas áreas secas e carpete de madeira nas áreas secas, estando o imóvel em Regular Estado de Conservação, tendo ainda no Edificio Carvalho, salão de festas para uso dos condôminos. Ônus: Consta na referida matrícula, no R.05 Hipoteca em favor do Banco Bradesco. Observação 1: A matrícula nº 70.782 não foi desmebranda, constando na mesma matrícula a incorporação imobiliária, a especificação de condomínio, além de existir nos registros e averbações da mesma matrícula, os contratos de compra e venda e penhoras das unidades autônomas do empreendimento. Ou seja, as matrículas das unidades autônomas não foram individualizadas. Oberservação 2: Não consta na matrícula o número do cadastro imobiliário da unidade autônoma, restando prejudicada a consulta de eventuais débitos de IPTU. Depositário: Construtora Incon Industrialização da Construção S.A. Localização: Rua Osvaldo Orico, 10, Bloco 02 – Apto. 81, bairro Jardim Santo Andre, Santo André/SP, CEP 09132-190 Valor de Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais mil reais), avaliado em Janeiro de 2019. Valor de Avaliação Atualizado: R$ 231.102,94 (duzentos e trinta e um mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizado até Abril de 2020 de acordo com tabela de atualização monetária do TJSP. Débitos desta ação: R$ 35.601,79 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta e nove centavos) atualizado até Abril de 2020. Sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens moveis ou imóveis, e bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Compete ao interessado na aquisição do bem, eventual pesquisa de débitos junto aos diversos Órgãos. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais da executada, dos coproprietários, dos interessados, bem como dos respectivos cônjuges, se casado forem, dos credores hipotecários, ou credores fiduciários, e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme o parágrafo 2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil. Eu, ______________________conferi e subscrevi. Dra. Daniele Machado Toledo Juíza de Direito
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